Educação e cultura: direito ou contrato?

Autor: 
Marcia Carla Pereira Ribeiro
Resumo (abstract): 

O estudo insere-se no campo do direito constitucional, civil e do consumidor. O cotejo entre duas decisões proferidas pelo supremo tribunal federal no que se refere à oferta de serviços relacionados ao ensino, na primeira delas, e à cultura, esporte e lazer, na outra, conduz a uma análise da natureza e da efetividade dos direitos sociais estabelecidos na constituição federal, especialmente quando ofertados pela iniciativa privada e instrumentalizados por contratos. A proposta do artigo é de uma ponderação sobre a coerência das decisões e dos votos apresentados, projetados numa perspectiva de universalização de oferta de acesso aos direitos sociais prestados num regime de liberdade de iniciativa. As decisões são consideradas contraditórias e a proposta é de delimitação da competência legislativa na matéria contratual, das relações de consumo e de oferta pública e privada ao acesso aos direitos sociais.

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