Juizados especiais: entre a legalidade e a legitimidade – análise prospectiva dos juizados especiais da Comarca de Niterói, 1997-2005

Autor: 
Marcelo Pereira de Mello e Delton R. Soares Meirelles
Resumo (abstract): 

 

A chamada judicialização das questões sociais e políticas tem provocado debates acerca do acesso à justiça e da legitimidade das decisões judiciais. Nesse contexto, resultante dos debates que precederam a constituição de 1988, os juizados especiais foram pensados como um modelo institucional alternativo ao judiciário estatal, formalista, burocrático e centralizado. Segundo o espírito das discussões então prevalentes Entre os constituintes e a previsão constitucional fixada na época, os juizados especiais deveriam se dedicar à apreciação e ao julgamento de conflitos e crimes com pequeno potencial ofensivo, abrindo a sua composição para a participação de juízes leigos. Nesta pesquisa, nós analisaremos os litígios julgados nos juizados especiais de Niterói, estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos: a) contextualizar o problema da legitimidade das decisões dos juizados especiais, enfocando a oposição entre o modelo da legitimidade judicial estatal, burocrática e legalista e o modelo democrático de participação cidadã; b) estabelecer comparações entre a cultura jurídica brasileira e os padrões contemporâneos de legitimidade do judiciário; c) verificar a efetividade das decisões dos juizados especiais.

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