Mecanismo Complementar do ICSID: uma Alternativa para Investidores Brasileiros?

Autor: 
José Augusto Fontoura Costa, Ana Carolina Costa Carregaro, Thiago Pedroso de Andrade
Resumo (abstract): 

José Augusto Fontoura Costa, Ana Carolina Costa Carregaro, Thiago Pedroso de Andrade o Brasil, por razões de política exterior, é reticente à firma ou ratificação de acordos internacionais em matéria de investimentos, bem como à solução internacional de controvérsias entre investidor e estado, inclusive no sistema da convenção de Washington de 1965. O mecanismo complementar do ICSID, no entanto, cria uma alternativa para os investidores brasileiros no exterior utilizarem de sistema, desde que cumpridas algumas condições.

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