Razão de Lei. Contribuição a uma teoria do princípio da legalidade

Autor: 
Luis Fernando Barzotto
Resumo (abstract): 

A compreensão adequada do estado de direito nos sistemas romano-germânicos exige uma elucidação do núcleo conceitual do chamado princípio da legalidade, isto é, o conceito de lei. O objeto deste artigo é a análise do conceito de lei na tradição aristotélica, mais especificamente, em Tomás de Aquino. A lei neste autor é pensada na sua estrutura racional (medida) e na sua função política (ordem). Do ponto de vista da razão prática, a lei é uma medida, isto é, um artefato da razão utilizado como padrão de avaliação de condutas. Em uma abordagem política, a lei tem por função estabelecer a ordem no interior de uma certa comunidade. Estendendo a tradição tomista para além dos seus limites literais, pensamos que a antropologia personalista de Tomás de Aquino permite pensar a lei como uma aliança entre pessoas. o sentido ético da lei é formar aliança, e na aliança reside o caráter obrigatório da lei, sendo este um dos problemas clássicos filosofia do direito ocidental.

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