The general objective of the project is to test the limits and assess the challenges inherent to self-composition and hetero-composition means of resolving tax disputes. Also, through monthly meetings, discuss studies, research, texts, and hold public debates, to propose adjustments and normative designs for improving and expanding access to tax justice.
With the presence of relevant actors from academia, public administration, the Judiciary and Legislative Powers, and public and private law firms, the activities are developed at FGV Sao Paulo Law School or in a virtual environment. The focus is always to connect the discussions with the practice of tax law.
The general objective is to foster a neutral debate and assist in creating and building solid legal and infra-legal models that encourage the advancement of these methods; these models can serve all actors participating in the multiple solution system, not just as references, but also as turning points that show the possibility of new paths in the solution of tax conflicts.
Team
Academic Coordination:
Tathiane dos Santos Piscitelli
Executive Coordination:
Andrea Mascitto
Researcher:
André Luiz Fonseca Fernandes
Produtos de Pesquisa
- Livros
Arbitragem Tributária no Brasil e em Portugal: Visões do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP
Autor(es): Tathiane dos Santos Piscitelli , Andréa Mascitto , André Luiz Fonseca Fernandes - Livros
Arbitragem tributária: desafios institucionais brasileiros e a experiência portuguesa
Autor(es): Tathiane dos Santos Piscitelli , Andrea Mascitto , Priscila Faricelli de Mendonça
- Artigos acadêmicos
Arbitragem Tributária: como replicar o modelo português na realidade brasileira
Autor(es): Priscila Faricelli de Mendonça - Artigos acadêmicos
Desafios e Limites da Arbitragem Tributária no Direito Brasileiro
Autor(es): Tathiane dos Santos Piscitelli , Andrea Mascitto - Artigos acadêmicos
O Plano de Amortização do Débito Fiscal e o Parcelamento Simplificado (Art. 14-C da Lei nº 10.522/2.002)
Autor(es): André Luiz Fonseca Fernandes
- Artigos técnicos
Aspectos de justiça fiscal que poderiam ser contemplados na transação tributária
Autor(es): Jersilene Moura - Artigos técnicos
A Arbitragem e a Transação na Solução de Disputas Tributárias do Agronegócio
Autor(es): Andréa Mascitto , Sérgio Farina Filho , Diego Filipe Casseb - Artigos técnicos
A Corresponsabilidade nas Transações Tributárias: Breves Reflexões
Autor(es): Andréa Mascitto , Jardes Costa
- Capítulos de Livro
Repensando o modelo: como desjudicializar as disputas tributárias no Brasil
Autor(es): Andréa Mascitto , Priscila Faricelli - Capítulos de Livro
Há ambiente institucional para o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos em matéria tributária?
Autor(es): Tathiane dos Santos Piscitelli - Capítulos de Livro
Justiça fiscal como requisito inafastável do Estado de Direito: uma análise do caso brasileiro
Autor(es): Tathiane dos Santos Piscitelli
- Contribuições ao Legislativo
Apresentação de sugestões à Subcomissão de Processo Tributário do Senado Federal
Autor(es): Núcleo de Direito Tributário - Contribuições ao Legislativo
“II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Proposições de enunciados
Autor(es): Tathiane dos Santos Piscitelli , Andréa Mascitto , André Luiz Fonseca Fernandes , Júlia Silva Araújo Carneiro , Leonardo Varella Giannetti , Renata Ferreira Leite
- Notas técnicas
O Protagonismo do Modelo Federal de Transação Tributária
Autor(es): Júlia Silva Araújo Carneiro