Tax Law Center

Linha: Alternative Methods of Dispute Resolution in Tax Matters

Arbitration and Transaction in Tax Matters

Ano de criação
2017
ON GOING

The general objective of the project is to test the limits and assess the challenges inherent to self-composition and hetero-composition means of resolving tax disputes. Also, through monthly meetings, discuss studies, research, texts, and hold public debates, to propose adjustments and normative designs for improving and expanding access to tax justice.

With the presence of relevant actors from academia, public administration, the Judiciary and Legislative Powers, and public and private law firms, the activities are developed at FGV Sao Paulo Law School or in a virtual environment.  The focus is always to connect the discussions with the practice of tax law.

The general objective is to foster a neutral debate and assist in creating and building solid legal and infra-legal models that encourage the advancement of these methods; these models can serve all actors participating in the multiple solution system, not just as references, but also as turning points that show the possibility of new paths in the solution of tax conflicts.

Team

Academic Coordination:

Tathiane dos Santos Piscitelli

Executive Coordination:

Andrea Mascitto

Researcher:

André Luiz Fonseca Fernandes

Produtos de Pesquisa

  • Livros

    Arbitragem Tributária no Brasil e em Portugal: Visões do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP

    Autor(es): Tathiane dos Santos Piscitelli , Andréa Mascitto , André Luiz Fonseca Fernandes
  • Livros

    Arbitragem tributária: desafios institucionais brasileiros e a experiência portuguesa

    Autor(es): Tathiane dos Santos Piscitelli , Andrea Mascitto , Priscila Faricelli de Mendonça
  • Artigos acadêmicos

    Arbitragem Tributária: como replicar o modelo português na realidade brasileira

    Autor(es): Priscila Faricelli de Mendonça
  • Artigos acadêmicos

    Desafios e Limites da Arbitragem Tributária no Direito Brasileiro

    Autor(es): Tathiane dos Santos Piscitelli , Andrea Mascitto
  • Artigos acadêmicos

    O Plano de Amortização do Débito Fiscal e o Parcelamento Simplificado (Art. 14-C da Lei nº 10.522/2.002)

    Autor(es): André Luiz Fonseca Fernandes
  • Artigos técnicos

    Aspectos de justiça fiscal que poderiam ser contemplados na transação tributária

    Autor(es): Jersilene Moura
  • Artigos técnicos

    A Arbitragem e a Transação na Solução de Disputas Tributárias do Agronegócio

    Autor(es): Andréa Mascitto , Sérgio Farina Filho , Diego Filipe Casseb
  • Artigos técnicos

    A Corresponsabilidade nas Transações Tributárias: Breves Reflexões

    Autor(es): Andréa Mascitto , Jardes Costa
  • Contribuições ao Legislativo

    Apresentação de sugestões à Subcomissão de Processo Tributário do Senado Federal

    Autor(es): Núcleo de Direito Tributário
  • Contribuições ao Legislativo

    “II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Proposições de enunciados

    Autor(es): Tathiane dos Santos Piscitelli , Andréa Mascitto , André Luiz Fonseca Fernandes , Júlia Silva Araújo Carneiro , Leonardo Varella Giannetti , Renata Ferreira Leite
  • Notas técnicas

    O Protagonismo do Modelo Federal de Transação Tributária

    Autor(es): Júlia Silva Araújo Carneiro