The general goal of the project is to analyze the problems involving administrative and judicial tax litigation, seeking legal alternatives and solutions for its improvement.
The studies and debates take place at FGV Sao Paulo Law School, under the coordination of professors Juliana Furtado Costa Araujo and Paulo Cesar Conrado, in fortnightly meetings of the Tax Law Center, with the participation of Professional Master's students.
Another front of debates is holding public events that seek to involve the various actors that participate in tax litigation, such as lawyers, attorneys, and judges, with theobjective of extending the discussions to those who work in the solution of tax disputes.
As a product, we expect to produce texts for media publications such as Jota, Consultor Jurídico, and Valor Econômico, as well as academic papers.
Team
Coordination:
Juliana Furtado Costa Araújo
Paulo Cesar Conrado
Produtos de Pesquisa
- Livros
Inovações na Cobrança do Crédito Tributário
Autor(es): Juliana Furtado Costa Araújo , Paulo Cesar Conrado - Livros
Medidas de Redução do Contencioso Tributário e o CPC/2015
Autor(es): , Juliana Furtado Costa Araújo , Paulo Cesar Conrado , Gisele Barra Bossa - Livros
Processo Tributário Analítico Volume IV - Coisa Julgada
Autor(es): Juliana Furtado Costa Araújo , Paulo Cesar Conrado
- Artigos técnicos
(In)definição do conceito jurídico ‘destinatário legal’ pelo STF
Autor(es): Mara Eugênia Bunanno Caramico - Artigos técnicos
(Não) incidência do ICMS sobre demanda de potência contratada de energia elétrica
Autor(es): Samuel Vigiano - Artigos técnicos
A coerência no diálogo entre precedentes do STF
Autor(es): Daniel de Paiva Gomes , Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira
- Contribuições ao Legislativo
Contribuições aos projetos de lei elaborados pela Comissão de Juristas que dispõem sobre a reforma do contencioso tributário
Autor(es): Núcleo de Direito Tributário
