Supreme Court on the Agenda

Interpretation of the Absolute Priority of the Rights of Children and Teenagers by the Superior Courts: Federal Supreme Court and Superior Court of Justice

Ano de criação
2019
CLOSED

The research aimed to analyze how the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice haveinterpreted, in the last 30 years, the absolute priority of the rights of children and teenagers,  with which they are expected to agree.

Partnerships

Partner:

Instituto Alana

Produtos de Pesquisa

  • Livros

    A prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes nas cortes superiores

    Autor(es): Eloísa Machado de Almeida , Luiza Ferraro , Ana Laura Pereira Barbosa
  • Relatórios

    Interpretação da Prioridade Absoluta dos Direitos de Crianças e Adolescentes pelas Cortes Superiores: Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça

    Autor(es): Eloísa Machado de Almeida , Ana Laura Pereira Barbosa , Luíza Pavan Ferraro
  • Bancos de dados

    Banco de Decisões Interpretação da Prioridade Absoluta dos Direitos de Crianças e Adolescentes pelas Cortes Superiores: Superior Tribunal de Justiça

    Autor(es): Eloísa Machado de Almeida , Ana Laura Pereira Barbosa , Luíza Pavan Ferraro
  • Bancos de dados

    Banco de Decisões Interpretação da Prioridade Absoluta dos Direitos de Crianças e Adolescentes pelas Cortes Superiores: Supremo Tribunal Federal

    Autor(es): Eloísa Machado de Almeida , Ana Laura Pereira Barbosa , Luíza Pavan Ferraro
  • Artigos técnicos

    STJ e STF precisam rever posição menorista ao direito de crianças e adolescentes

    Autor(es): Eloísa Machado de Almeida , Luíza Pavan Ferraro , Ana Laura Pereira Barbosa
  • Vídeos

    Seminário primeira infância é absoluta - Conselho Nacional de Justiça

    Autor(es): Supremo em Pauta