The project Observatory of the Tax and Fees Court (TIT) of São Paulo focused on 20 topics usually discussed within the scope of the administrative tax process in the State of São Paulo, selected from those with the greatest recurrence, importance, or complexity.
The first phase of the research project analyzed the decisions made since the enactment of Law Nº. 13,457, of 2009, until half of 2017, to allow an assessment of TIT's understanding of the chosen themes, by presenting a descriptive analysis of the jurisprudence behavior concerning each of them.
Equipe
Responsável acadêmico:
Eurico de Santi, professor da FGV Direito SP
Responsável executivo:
Eduardo Perez Salusse, sócio do escritório Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados
Corresponsáveis executivas:
Kalinka Conchita Ferreira da Silva Bravo, líder do contencioso administrativo tributário no escritório Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados
Lina Braga Santin Cooke, sócia do escritório Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados
Pesquisadores:
O projeto conta com mais de 80 profissionais do Direito atuantes no âmbito do processo administrativo tributário paulista, incluindo advogados, juízes e ex-juízes do TIT, professores, acadêmicos e autoridades fiscais.
Produtos de Pesquisa
- Livros
Repertório Analítico de Jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo
Autor(es): , Eduardo Salusse , Lina Santin , Dolina Sol Pedroso de Toledo
- Coletâneas
Coluna Observatório de Jurisprudência do TIT-SP
Autor(es): NEF
