Tax Law Center

Linha: Contemporary Issues of Tax Litigation

Transaction in tax litigation

Ano de criação
2020
ON GOING

This project intends to evaluate  potential theses on transaction in tax litigation, to stimulate public debate on the institute, and contribute to its evolution.

Team

Coordination:

Paulo Cesar Conrado

Juliana Furtado Costa Araujo

Executive Coordination:

Fernanda Donnabella Camano de Souza

Produtos de Pesquisa

  • Livros

    Transação no Contencioso Tributário Federal: Temas de possível eleição

    Autor(es): Paulo Cesar Conrado , Juliana Furtado Costa Araújo , Fernanda Donnabella Camano
    Saiba mais
  • Livros

    Transação Tributária na prática da Lei nº 13.988/2020

    Autor(es): Paulo Cesar Conrado , Juliana Furtado Costa Araújo
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  • Artigos técnicos

    A transação no contencioso e a multa qualificada federal

    Autor(es): Henrique Celso de Castro Sant'Anna
    Saiba mais
  • Artigos técnicos

    Análise das teses subsumíveis à transação no contencioso tributário

    Autor(es): Paulo Cesar Conrado , Juliana Furtado Costa Araújo , Fernanda Camano , Carlos Eduardo Makoul Gasperin , Henrique Celso de Castro Sant'Anna
    Saiba mais
  • Artigos técnicos

    Identificação de casos subsumíveis à transação no contencioso tributário

    Autor(es): Paulo Cesar Conrado , Juliana Furtado Costa Araújo , , Fernanda Camano
    Saiba mais
  • Notas técnicas

    O papel do Judiciário na transação no contencioso tributário

    Autor(es): Henrique Celso de Castro Sant'Anna
    Saiba mais