Fiscal Studies Center (NEF)

Working Group 6 (GT6) - 21st Century Tax Execution

Ano de criação
2016
ON GOING

The goal of this working group is to continue empirical investigations on the bottlenecks and structural problems of the administrative, judicial, and tax enforcement procedures in Brazil, as well as prepare comparative studies of other jurisdictions to support the submission of reform proposals and improvement of institutions directly related to tax litigation in Brazil.

In the last years, the discussion about the constitution and collection of tax credits has become relevant, given the clear failure of its model. The huge and unbalanced Brazilian tax litigation shows how fragile are the relations between tax authorities and taxpayers. This research project intends to find out what are the real difficulties that tax authorities and taxpayers face in the fiscal administrative process, in the fiscal execution, and in understanding the anti-avoidance rule.

Team

Academic Coordination:

Paulo César Conrado, juiz federal em São Paulo

Executive Coordination:

Daniel de Paiva Gomes, sócio do VDV Advogados

Researchers:

Eduardo de Paiva Gomes, sócio do VDV Advogados

Ana Claudia Akemi Utumi, sócia do Utumi Advogados

Aristóteles Camara, sócio do Serur Advogados

Breno Vasconcelos, sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados

Camila Tapias, sócia do Utumi advogados

Camila Vergueiro, professora do FGV LAW

Carlos Eduardo Gasperin, advogado no Casillo Advogados

Daniel Santiago, sócio do Neves e Battendieri Advogados 

Fernanda Camano, sócia da Fernanda Camano Advocacia

Jardes Costa, advogado na OEC

João Marcelo Morais, advogado do MMAdvogados

Julia Silva Araujo Carneiro, procuradora do Estado do Rio de Janeiro

Juliana Furtado Costa Araújo, procuradora da Fazenda Nacional, atuando como procuradora-chefe da Defesa na PRFN/3ª região

Karina Gomes Andrade, advogada do Mota Fonseca Advogados

Ligia Regini, sócia do BMA Advogados

Marcos Prado 

Maria Raphaela Matthiesen, advogada do Mannrich e Vasconcelos Advogados

Nadia Rubia Biscaia, advogada do Marins Bertoldi

Natalia Ciongoli, advogada do Neves & Battendieri Advogados

Renata Belmonte, sócia do B-Legal e PBDS Advogados

Ricardo Hernand

Rodrigo Frota, sócio do Rocha Frota e Associados

Rodrigo Lázaro, sócio do FCR Law

Rodrigo Minhoto, advogado do FCR Law

Rodrigo Veiga Freire, sócio da Advocacia Tavares Novis

Sarah Tockus, sócia do Prolik Advogados

Vanessa Nardella, advogada em GMW advogados

Cesar Ananias

Produtos de Pesquisa

  • Livros

    Processo Administrativo Judicial e Execução Fiscal no séc. XXI

    Autor(es): Paulo Cesar Conrado , Daniel de Paiva Gomes
  • Livros

    Processo Administrativo Judicial e Execução Fiscal no séc. XXI - Volume II

    Autor(es): Aristóteles de Queiroz Camara , Camila Abrunhosa Tapias , Carlos Eduardo M. Gasperin , Fernanda Donnabella Camano de Souza , Daniel de Paiva Gomes , Eduardo de Paiva Gomes , Juliana Furtado Costa Araujo , Júlia Silva Araújo Carneiro , Jardes Costa , João Marcelo Morais , Karina Gomes , Ligia Regini , Nádia Rúbia Biscaia , Natalia Ciongoli , Paulo Cesar Conrado , Ricardo Hernandes , Rodrigo Aexandre Lazaro Pinto , Rodrigo Frota da Silveira , Sarah Tockus
  • Relatórios

    Dimensão Executiva da Macrovisão do Crédito Tributário

    Autor(es): , Roberto Vasconcellos , Paulo Cesar Conrado , Renata Belmonte , Aristóteles de Queiroz Camara , Rodrigo Veiga Freire e Freire
  • Relatórios

    Norma Geral Antielisiva

    Autor(es): , Roberto Vasconcellos , Paulo Cesar Conrado , Renata Belmonte , Ana Claudia Utumi , Camila Abrunhosa Tapias
  • Relatórios

    Propostas para aperfeiçoamento do Processo Administrativo Fiscal Federal – Redução da Litigiosidade, Equilíbrio nos Julgamentos, Eficiência e Transparência

    Autor(es): , Paulo Cesar Conrado , Roberto Vasconcellos , Renata Belmonte , Breno Vasconcelos , Daniel Santiago
  • Capítulos de Livro

    Macrovisão do crédito tributário: processo administrativo, judicial e execução fiscal no século XXI