O que esperar da arbitragem tributária no Brasil? Os projetos de lei em tramitação e sugestões para o instituto

O que esperar da arbitragem tributária no Brasil? Os projetos de lei em tramitação e sugestões para o instituto

O Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, no contexto da linha de pesquisa "Métodos Alternativos (ou Adequados) de Resolução de Controvérsias e o Direito Tributário: Limites e Desafios", convida a todas e a todos para debate público (webinar) sobre os Projetos de Lei (PLs) nº 4.257/19 e 4.468/20, apresentados no Senado Federal e que pretendem introduzir a arbitragem tributária no Brasil.

O PL 4.257/19, de autoria do senador Antônio Anastasia e que foi, como exposto em sua justificação, “resultado do trabalho realizado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, pela Consultoria do Senado Federal e pela assessoria legislativa” de seu gabinete, traz a figura da arbitragem tributária via alteração da Lei de Execuções Fiscais, mediante um recorte temporal pós-constituição do crédito tributário/garantia da dívida e a observância da Lei de Arbitragem, com exceção de alguns pontos especificamente disciplinados pelo PL. O foco da arbitragem neste modelo está na resolução de litígios materializados em embargos à execução fiscal, ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e ação consignatória.

O PL 4.468/20, de autoria da senadora Daniella Ribeiro, tem origem, explicitada em sua justificação, em proposta apresentada por Heleno Taveira Torres, Selma Maria Ferreira Lemes e Priscila Faricelli de Mendonça e cria a "arbitragem especial tributária" também com um recorte temporal específico, em momento pré-constituição do crédito tributário (ou seja, diametralmente oposto àquele previsto no PL 4.257/19, quando se pensa no caminho de constituição do crédito tributário). Este modelo de arbitragem visa a prevenir conflitos de natureza tributária – mediante a solução de questões fáticas – antes da formalização do lançamento tributário, podendo servir ainda, como acrescenta sua justificação, para “dirimir conflitos que sejam anteriores aos créditos tributários constituídos” em duas hipóteses que “envolvem matérias fáticas e técnicas: (i) consulta fiscal e (ii) quantificação de crédito reconhecido judicialmente e passível de compensação.”

O webinar tem por finalidade debater as propostas contidas nos PLs e trazer ideias e sugestões para o seu aperfeiçoamento e eventual conjugação. Pretende-se, assim, contribuir com a efetiva implementação da arbitragem tributária no país. 

O evento será transmitido ao vivo pelo canal da FGV no YouTube.

Coordenação: Tathiane Piscitelli, Andréa Mascitto e André Luiz Fonseca Fernandes

 

 

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Programação:

9h - Abertura

Tathiane dos Santos Piscitelli, professora, coordenadora do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional e coordenadora acadêmica do grupo de pesquisa "Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária" da FGV Direito SP

Roberto Pasqualin Filho, presidente do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT),  ex-presidente  e membro do Conselho Consultivo do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) e membro do Conselho Diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)

9h10 – Painel 1: A Elaboração dos Projetos de Lei (PLs) nº 4.257/19 e 4.468/20 e os Diferentes Modelos de Arbitragem Tributária: seria possível conjugá-los?

Heleno Taveira Torres, professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Priscila Faricelli de Mendonça, mestre em Direito pela USP, membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP e sócia da área tributária de Demarest Advogados

Flavio Jaime de Moraes Jardim, doutor em Direito pela Fordham University, mestre em Direito Constitucional pelo IDP e em Direito Americano pela Boston University, procurador da Fazenda Distrital e advogado em Brasília

10h10 – Painel  2- Sugestões de Aperfeiçoamento dos Modelos de Arbitragem Tributária dos Projetos de Lei (PLs) nº 4.257/19 e 4.468/20

Membros do grupo de pesquisa "Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária" da FGV Direito SP e do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT)

10h50 - Encerramento

Andréa Mascitto, professora da FGV Direito SP, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, coordenadora executiva do grupo de pesquisa "Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária", membro do Conselho Consultivo do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT) e sócia do Pinheiro Neto Advogados

 

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