Reflexões sobre o "DMA brasileiro": a difícil escolha entre regular e reprimir

A emergência de mercados digitais provoca debates em várias searas, dentre elas, no Direito Concorrencial. Diferentes acadêmicos e autoridades de defesa da concorrência internacionais têm discutido a suficiência do antitruste para disciplinar possíveis infrações à ordem econômica no contexto de mercados digitais e, mais especificamente, de plataformas digitais. Alguns dos debates comumente levantados envolvem a suficiência do ferramental à disposição das autoridades e a velocidade das intervenções vis-à-vis a dinamicidade de mercado e tipping points, por exemplo.

Na esteira desses debates, a União Europeia introduziu o seu Digital Markets Act, como um exemplo de regulação ex ante que visa a complementar a atuação ex-post oferecida pelo antitruste. Algumas das obrigações previstas no DMA previram a necessidade de notificação de atos de concentração para além das hipóteses previstas no ordenamento comunitário e a vedação de práticas comerciais que poderiam admitir a discussão de eficiências no Direito Concorrencial.

Impulsionados pelo exemplo europeu, vários países começaram a discutir a implementação de regras ex ante para lidar com potenciais problemas de natureza concorrencial por plataformas digitais. No Brasil, a discussão iniciou-se com a tramitação do Projeto de Lei nº 2.768/2022, apresentado pelo deputado João Maia. Neste evento, realizado pelo Núcleo de Pesquisa em Concorrência, Política Pública, Inovação e Tecnologia (Comppit), discute se o Brasil precisa realmente de uma regulação ex ante, se as ferramentas à disposição do CADE são suficientes (e.g., acordos e medidas preventivas) e qual seria a melhor forma de regular, caso se entenda pela necessidade de regras adicionais.