Responsabilidade de plataformas digitais: o artigo 19 no STF

O julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF) poderá mudar profundamente a maneira como plataformas digitais respondem pelo conteúdo publicado por seus usuários. Atualmente, segundo a norma, plataformas são responsabilizadas apenas após ordem judicial específica, o que pode permitir a circulação de informações prejudiciais, como discurso de ódio ou desinformação. Essa abordagem é questionada por alguns frente à necessidade de proteção de direitos fundamentais. 

A decisão do STF pode levar à adoção de novos modelos, como a responsabilização direta das empresas por conteúdos problemáticos, mesmo na ausência de intervenção judicial. Na União Europeia, uma alteração neste sentido recebeu críticas pelo risco de censura excessiva e exclusão de conteúdos legítimos.

Quais as potenciais mudanças no horizonte do julgamento que está em curso? Quais seriam seus impactos no ambiente digital? Como isso afetaria a liberdade de expressão, o combate à desinformação e o funcionamento das plataformas? Quais seriam as consequências práticas de alterações no regime de responsabilidade atualmente existente?

Para discutir essas questões, o Núcleo de Pesquisa em Concorrência, Política Pública, Inovação e Tecnologia (Comppit) da FGV Direito SP, no âmbito do projeto de pesquisa Fórum de Concorrência em Mercados Digitais, realiza evento que reunirá especialistas em um debate sobre os diferentes cenários que podem decorrer do julgamento.  Será uma oportunidade para refletir sobre os rumos da internet brasileira e os possíveis caminhos regulatórios para uma responsabilização eficaz, equilibrada e compatível com a liberdade de expressão e com outros diretos fundamentais.