Eventos

28 Fev 2024

Seminário Trabalhos sobre Licenciamento Ambiental: entre regulação e conflito

Data

28/02/2024 - 09:00 às 12:00
Sobre o Evento

A discussão sobre os critérios para a execução de atividades potencialmente degradantes ao meio ambiente é frequente no debate público e se reacendeu em virtude do avanço no trâmite do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que pretende realizar mudanças na atual regulação do licenciamento ambiental, conferindo maior liberdade aos Estados para a flexibilização das regras de licenciamento em cada localidade.

Atualmente, a legislação compartilha entre todos os entes da federação a atribuição de licenciar empreendimentos (artigo 7º a 9º da Lei Complementar nº 140/11), e a Constituição Federal confere competência concorrente para que, em querendo, os entes federativos legislem, no limite do seu respectivo interesse, sobre a proteção do meio ambiente.

Diante da atualidade e relevância do tema, o evento tem o objetivo de reunir acadêmicos que estudem licenciamento ambiental para discutir aspectos relevantes na regulação do licenciamento ambiental brasileiro, além de riscos e desafios, tais como as seguintes questões:

1. Como vem sendo aplicada a Lei Complementar nº 140/11 no que diz respeito à distribuição de competências no licenciamento ambiental?

2. Como vem sendo a atuação dos tribunais de justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF) no tema?

3. Quais são as dificuldades e desafios na mensuração do impacto ambiental de empreendimentos?

4. Quais são as implicações, riscos ou desafios das mudanças na regulação do licenciamento propostas no Projeto de Lei nº 3.729. de 2004 (Projeto de Lei nº 2.159 de 2021, do Senado)?  

Em uma das mesas do evento, pesquisadores do projeto “Licenciamento ambiental: regulação e conflito” apresentarão os resultados preliminares da pesquisa que foi priorizada no PPA de 2022. A pesquisa analisou todas as leis estaduais que disciplinaram o licenciamento ambiental, além da judicialização dessas leis no Poder Judiciário estadual e no STF. O evento, por isso, além de trazer ênfase para um tema atual, também realizará a disseminação dos resultados preliminares da pesquisa perante o público especializado no tema, abrindo a oportunidade de diálogo acadêmico a respeito do licenciamento ambiental.

Evento restrito à comunidade acadêmica da FGV Direito SP.

Programação

9h05 - MESA 1 - Licenciamento ambiental e a proteção ao meio ambiente

Trabalho 1 - Raquel Frazão Rosner (FGV Direito SP)

Tema: Licenciamento ambiental e a efetividade da política climática brasileira

Trabalho 2 - Vescijudith Fernandes Moreira (OAB-PB)

Tema: Licenciamento ambiental: instrumento para proteção do meio ambiente ou para permitir obras e serviços de interesse desenvolvimentista?

Trabalho 3 - Mateus Stallivieri da Costa (FGV Direito SP)

Tema: Simplificação e dispensa do licenciamento ambiental segundo o Supremo

Tribunal Federal

10h - Intervalo

10h15 - MESA 2 - Licenciamento ambiental: regulação e conflito

Trabalho 4 - Rubens Glezer, Ana Laura Barbosa, Gabriela

Gattulli e Matheus Cadedo (FGV Direito SP)

Tema: Licenciamento ambiental: regulação e conflito

Debatedora: Marina Montes Bastos (USP)

11h - Intervalo

 

11h15 - MESA 3 - Federalismo e licenciamento ambiental

Trabalho 4 - Renata Gonçalves de Souza (UEPB)

Tema: Competência dos municípios da Paraíba para realizar licenciamento ambiental de extração de areia

Trabalho 5 - Rita Maria Borges Franco (Mattei Franco Advocacia Ambiental)

Tema: Competências para licenciar e aplicar sanções administrativas