Digitalização, Direito Penal e Processual Penal

A digitalização trouxe uma série de desafios para o Direito Penal e Processual Penal. Tanto temas de Parte Geral, como a responsabilidade por crimes praticados com a intermediação de inteligência artificial, como da Parte Especial, como a incriminação de condutas que impliquem graves ataques à proteção de dados pessoais e à privacidade, sofrem impactos que não devem ser subestimados. No âmbito do processual penal, a digitalização causa uma verdadeira revolução tanto na teoria da prova, como nos próprios reflexos que a persecução penal pode ter sobre a privacidade e a proteção de dados pessoais. As novas tecnologias de vigilância aumentam a assimetria de poder entre Estado e cidadão. No quadro legislativo atual, porém, há inúmeras lacunas que inviabilizam a proteção dos direitos e liberdades individuais fundamentais, prejudicam a cooperação internacional e o uso de tecnologias modernas. Há que se buscar o equilíbrio entre os interesses em jogo, garantindo a segurança pública e a proteção dos direitos individuais.