Métodos Adequados de Resolução de Disputa em Matéria Tributária

O grupo de pesquisa foi criado em 2017 para avaliar a compatibilidade entre os métodos alternativos – na verdade, adequados - de resolução de controvérsias e o Direito tributário. Tratava-se, à época, de matéria à qual a academia e os profissionais do direito davam pouca atenção, com discussões restritas e em estágio embrionário. 

O tema ganhou força desde então, podendo-se dizer que o Brasil tem dado passos importantes na construção de um sistema multiportas de solução de controvérsias tributárias. Fruto e exigência do Estado Social e Democrático de Direito instituído pela Constituição de 1988, tal sistema cresce à medida que se desenvolvem o negócio jurídico processual (sobretudo no âmbito da União, com destaque para os vários atos normativos publicados pela PGFN a partir da Portaria nº 33/2018), a transação tributária (em diversos entes federativos, destacando-se o modelo federal da Lei nº 13.988/2020 e o regime de Blumenau, vencedor do Prêmio Innovare em 2020) e a mediação tributária (o modelo de Porto Alegre – Lei nº 13.028/2022 – vem se desenvolvendo e serviu de base ao Projeto de Lei nº 2.485/2022, que pretende instituir a mediação tributária federal). Estes métodos autocompositivos de resolução de disputas vêm fomentando a cultura do diálogo e afastando o viés do litígio entre fisco e contribuinte.  

Acrescente-se a isto o sucesso da arbitragem com a administração pública (em boa parte decorrente da Lei nº 13.129/2015), o estímulo do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação nº 120/2021 e Resolução nº 471/2022) e os anteprojetos oriundos dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo e Tributário do Senado, e o resultado é a existência de um ambiente institucional favorável à introdução da arbitragem tributária no país, da qual são esperadas decisões técnicas, céleres e efetivas a partir dos variados desenhos normativos pensados para sua inclusão no CTN (Projetos de lei complementar nº 17, 124 e 125, de 2022) e para sua instituição no âmbito nacional (Projetos de Lei nº 4.257/2019 e 2.486/2022) ou federal (Projeto de lei nº 4.468/2020), todos em tramitação no Congresso Nacional.