O projeto se propõe a mapear e avaliar as diferentes alternativas regulatórias que conformam as políticas públicas associadas a promoção do desenvolvimento, tendo por hipótese que diferentes ferramentas regulatórias apresentam diversas vantagens comparativas para governar os diversos tipos de política pública.

Coordenação: Professor Mario Schapiro

O projeto analisa as relações estabelecidas entre o Estado desenvolvimentista e o Estado regulador. O Estado desenvolvimentista é entendido como uma configuração institucional característica dos países do Sul global (países em desenvolvimento) e que tem presidido a organização econômica desses países. Como traços gerais, conta com decisões discricionárias, envolvimento público na acumulação privada e uma intervenção pública comprometida com o alcance de resultados econômicos definidos pela burocracia. O Estado regulador, por sua vez, é considerado uma configuração institucional originalmente estabelecida nos países do norte global (países desenvolvidos), mas que tem se difundido para os países em desenvolvimento desde os anos 1990. Suas principais características são o estabelecimento de relações menos sujeitas à discricionariedade e mais propensas à formalização institucional, e também uma distribuição de papéis entre as funções normativas, a cargo do Estado, e as funções de atuação econômica, a cargo dos particulares. Nos países desenvolvidos, o Estado regulador foi concebido como uma alternativa ao dito Estado empresário. Nos países do sul, no entanto, a literatura tem apontado para uma conciliação entre arranjos desenvolvimentistas e regulatórios. Partindo da premissa dessa conciliação, o projeto pretende analisar seus desdobramentos na regulação financeira, em especial na atuação dos bancos públicos.

Coordenação: Professor Mario Schapiro

O projeto investiga as origens e consequências econômicas de instituições jurídicas centrais ao capitalismo moderno, tal como o contrato e a sociedade anônima, bem como a sua evolução ao longo do tempo, a fim de melhor apreender a relação entre o regramento jurídico e a organização dos sistemas econômicos e social. A investigação segue duas principais vertentes: (i) examinam-se o grau de diversidade e uniformidade na disciplina jurídica de diferentes países, assim como os fatores determinantes na sua formatação e (ii) avaliam-se os efeitos dos diferentes arranjos para o desenvolvimento econômico e social. O projeto dialoga com a literatura de direito e economia, direito e desenvolvimento, direito comparado e governança corporativa, bem como com os estudos dogmáticos brasileiros na seara societária e contratual. Pretende-se contribuir para a literatura tanto brasileira como internacional ao se estudar as peculiaridades dos arranjos institucionais prevalentes nos países em desenvolvimento em geral e no Brasil em particular — peculiaridades essas que são usualmente negligenciadas não somente no exterior, mas também na produção jurídica nacional, diante da ausência de um norte comparativo. Além disso, busca-se identificar chaves explicativas e fatores determinantes da evolução do direito que, embora importantes, têm escapado do radar de estudiosos oriundos do mundo anglo-saxônico. Do ponto de vista metodológico, privilegia-se a abordagem interdisciplinar, com o emprego de métodos de direito comparado e de direito e economia. Os dados empíricos a serem examinados abrangem fontes históricas, decisões judiciais, práticas contratuais, legislação e indicadores econômicos e institucionais, tanto brasileiros como internacionais.

Para estudos da docente nesse projeto, ver sua página no site do SSRN.

Coordenação: Professora Mariana Pargendler

O projeto investiga como o contexto institucional de países em desenvolvimento tem alterado elementos basilares da dogmática jurídica de institutos centrais à economia moderna, como do direito contratual e o direito societário, entre outros campos. Especificamente, examina-se em que medida (i) a maior desigualdade observada em países em desenvolvimento e (ii) deficiências na capacidade estatal alteram a estrutura e funcionamento de institutos jurídicos fundamentais, fenômeno que vem sendo negligenciado pela literatura de direito e desenvolvimento.

Coordenação: Professora Mariana Pargendler

O projeto investiga como o contexto institucional de países em desenvolvimento tem alterado elementos basilares da dogmática jurídica de institutos centrais à economia moderna, como do direito contratual e o direito societário, entre outros campos. Especificamente, examina-se em que medida (i) a maior desigualdade observada em países em desenvolvimento e (ii) deficiências na capacidade estatal alteram a estrutura e funcionamento de institutos jurídicos fundamentais, fenômeno que vem sendo negligenciado pela literatura de direito e desenvolvimento.

Coordenação: Professora Mariana Pargendler

O projeto busca avançar no exame dos contornos jurídicos e fundamentos econômicos da teoria da empresa e da personalidade jurídica. Há diversas teorias econômicas da empresa, mas estas contam com relevantes tensões entre si. De outro lado, a análise econômica da personalidade jurídica tem cuidado exclusivamente de um atributo jurídico, a separação patrimonial, descuidando de outros aspectos jurídicos e de sua relevância econômica. Cuida-se, aqui, de investigar a importante função da separação regulatória propiciada pela personificação, bem como a função econômica da desconsideração regulatória relativamente a acionistas controladores.

Coordenação: Professora Mariana Pargendler

O objetivo deste projeto é estudar as instituições jurídicas e de mercado. Busca-se produzir dados e análises sobre a efetividade das regras jurídicas relacionadas com o Direito dos Negócios. Os estudos passam pelo desenho institucional, pelas atividades de regulamentação, monitoramento e sancionadora das instituições competentes - isoladamente ou de forma coordenada. Também busca-se compreender a utilização dos instrumentos jurídicos sancionadores e de ressarcimento ou indenização de prejuízos. Pretende-se avaliar a efetividade do corpo normativo relevante para o desenvolvimento econômico e social, bem como compreender as suas deficiências.

Coordenação: Professora Viviane Muller Prado

Qual o papel do Direito no desenvolvimento do mercado de capitais e no desempenho da sua função de financiamento dos agentes econômicos? A partir desta pergunta, o projeto pretende refletir sobre a influência da regulação no desenvolvimento do mercado de capitais e sobre o aperfeiçoamento do modelo regulatório brasileiro. A pretensão de ter um mercado de capitais forte e capaz de canalizar a poupança privada diretamente para o financiamento das empresas nacionais está na história das políticas econômicas brasileiras desde a década de 1960. A utilização do Direito como instrumento de construção deste mercado originou marcos regulatórios necessários ao desenvolvimento do nosso sistema financeiro e do mercado de capitais, mas com um papel que merece ser melhor compreendido e avaliado, à luz das transformações observadas nos agentes, instrumentos e serviços criados nas últimas décadas.

Coordenação: Professora Viviane Muller Prado

O projeto destina-se ao estudo do campo normativo que rege o ambiente dos negócios. A circulação e a distribuição de riquezas ocorrem em uma esfera amplamente regulada pelo Direito, em que normas e instituições jurídicas contribuem ou desestimulam o desenvolvimento econômico e social, bem como impactam o modo como as riquezas produzidas em uma determinada sociedade são apropriadas por distintos grupos. As pesquisas desenvolvidas neste projeto buscam contribuir para a compreensão dos mecanismos jurídicos relacionados com o desenvolvimento sustentável.

Coordenação: Professora Viviane Muller Prado

O projeto discute as novas conformações jurídicas das atuações da administração pública e dos particulares que com ele interagem. O ambiente em que essas interações ocorrem vem se tornando mais complexo e é preciso entender suas razões, efeitos e desafios jurídicos. São de especial interesse, por um lado, problematizar as soluções de governança relacionadas à gestão pública, bem como as estruturas, estratégias e limites da atuação dos controladores públicos, sobretudo o Poder Judiciário e os controladores de contas, cuja capacidade de impactar vem crescendo, com potenciais riscos para a coordenação das ações públicas e a segurança jurídica dos agentes públicos e dos particulares. Por outro lado, interessam questões sobre as competências para atuação e intervenção do Estado na economia e suas peculiaridades normativas, bem como seus instrumentos (ex.: regulação administrativa, contratos público-privados de infraestrutura e processos de contratação) e seus limites. Os principais materiais de pesquisa são normas (leis, regulamentos, contratos, etc.) e decisões jurídicas que a ela se vinculam nas esferas administrativa, judicial e controladora. O objetivo geral é contribuir para o aperfeiçoamento da governança, do controle e da administração econômica.

Coordenação: Professor Carlos Ari Sundfeld

O projeto tem como objetivo investigar se e em que medida a exigência constitucional de fundamentação de decisões judiciais pode funcionar como mecanismo de controle democrático do exercício de poder do Judiciário. Parte do debate teórico sobre argumentação e investiga-se as relações entre a fundamentação argumentativa e a legitimidade de decisões. Para tanto, são analisadas decisões judiciais dos tribunais superiores.

Coordenação: Professora Flávia Püschel

O projeto é inspirado em projetos de rewritting feminist judgements já desenvolvidos no Canadá, Austrália, Reino Unido e na Irlanda. Visa identificar decisões judiciais de campos tradicionalmente identificados com “a questão da mulher” no direito, como violência doméstica, mas também campos normalmente considerados neutros quanto ao gênero, como contratos e responsabilidade civil, para realizar uma análise sistemática de seus argumentos e, futuramente, reescrever tais decisões a partir de uma perspectiva que coloque a mulher no centro e o faça a partir de achados e teorias exclusivamente feministas. Trata-se de um exercício de (re)imaginação do direito e exploração de suas potencialidades quando a falsa neutralidade é abertamente afastada e, com ela, também os vieses (consciente ou não) que fazem do direito um instrumento de subordinação das mulheres. O objetivo não é apenas desconstrutivo, pela crítica do arcabouço legal e jurisprudencial, mas reconstrutivo, ao explorar novas possibilidades conceituais e contribuir para a construção de campos da dogmática jurídica que levem em conta as experiências das mulheres vivendo o direito.

Coordenação: Professora Flávia Püschel

O projeto objetiva compreender o papel do direito no incremento de relações econômicas entre Brasil e outros países parceiros os quais o Brasil tenha aumentado seu fluxo de comércio e investimentos nos últimos anos. Pesquisas em andamento analisam especificamente Angola e China, enquanto parceiros econômicos. Para tanto, são considerados diferentes níveis regulatórios, desde acordos internacionais, a regras nacionais e instrumentos jurídicos de caráter contratual, em especial de financiamento.

Este projeto tem 3 eixos:

1) O uso de técnicas de pesquisa qualitativa no campo do Direito, com o emprego de técnicas empíricas, incluindo entrevistas e a análise de discursos em software de análise de dados (Atlas.ti).

2) O estudo de casos específicos que cruzem as áreas de comércio, investimento e financiamento, em especial grandes obras de infraestrutura e serviços públicos na área de energia.

3) O diálogo com a literatura do direito e desenvolvimento para conceitos e categorias do Direito Internacional Econômico, a partir do exemplo de relações econômicas envolvendo países do Sul Global no sistema econômico internacional e instrumentos não tradicionais do Direito Internacional moderno.

Coordenação: Professora Michelle Sanchez Badin em colaboração com o professor Fábio Morosini (UFRGS)

O projeto tem como objetivo revisar a literatura de viés crítico sobre direito internacional, estimular e promover o diálogo com a produção brasileira no campo e permitir reinterpretações de elementos constitutivos da teoria e da dogmática do direito internacional no Brasil. Também neste espaço se procura, a partir de ferramentas empíricas, mapear o perfil da comunidade brasileira que articula e influencia o Direito Internacional.

Coordenação: Professora Michelle Sanchez Badin em parceria interinstitucional com os professores Arthur Capella (IRI/USP) e Fabio Morosini (UFRGS)

O projeto investiga normas e instituições jurídicas capazes de promover ou dificultar o desenvolvimento econômico-social através de seus efeitos sobre o comportamento individual, utilizando, para isto, a aplicação da Análise Econômica do Direito e o desenvolvimento de estudos jurídicos empíricos. Parte de um modelo de comportamento individual que considera não apenas incentivos materiais mas também preferências individuais que abarquem fenômenos observados e reiteradamente constatados empiricamente como aversão individual a perdas, à culpa, à desigualdade e a violações de normas morais e sociais. A norma jurídica é apta a alterar incentivos materiais, de maneira estudada na Análise Econômica do Direito há décadas, mas também interage com tais preferências de maneira que o resultado prático e real pode, muitas vezes, ser mais complexo ou até mesmo contrário àquele pretendido ou àquele previsto por modelos de escolha estritamente racional. O projeto é interdisciplinar e, ainda que tenha o claro foco Análise Econômica do Direito, dialoga com a Psicologia, Sociologia e Ciências Cognitivas. Busca identificar fatores determinantes de ações e comportamentos individuais regulados pelo direito e testar seus efeitos empiricamente, através de estudos, experimentos e surveys realizados em laboratório, online ou em campo, com reais operadores do direito como juízes, advogados, testemunhas ou árbitros. Com isto, o objetivo final é fornecer contribuições para a compreensão e previsão de como as pessoas realmente respondem a normas jurídicas com diferentes conteúdos, bem como utilizá-las para o desenho de reformas jurídicas e de políticas públicas mais aptas a atingir seus objetivos, a fomentar o desenvolvimento econômico e social, e a maximizar o bem-estar social.

Coordenação: Professor Sergio Mittlander

O projeto desenvolve pesquisas sociojurídicas e interdisciplinares sobre corrupção e suas políticas de controle, explorando suas diversas interfaces com desenvolvimento econômico e social. Apesar de sua centralidade no debate contemporâneo, a corrupção permanece um problema persistente e de difícil resolução em todo o mundo, por vezes levando a um desencanto com os resultados das reformas e ações promovidas para controlá-la. Pesquisadores e formuladores de políticas públicas ao redor do mundo são instados a “reformar as reformas”. É necessário, portanto, voltar a interrogar a relação entre corrupção e desenvolvimento como forma de relançar diagnósticos e soluções, a partir da expansão de seu objeto, de sua forma de regulação e dos atores envolvidos. Primeiro, busca-se olhar para além do universo da propina, olhando para fenômenos como nepotismo, fraude, conflito de interesse, influência indevida, dentre outros. Da mesma forma, além da punição são examinadas políticas de prevenção, participação, transparência e monitoramento, isto é, para o complexo jurídico-institucional que sustenta políticas de controle da corrupção em âmbito doméstico e transnacional. Por fim, ressalta-se o papel de pessoas jurídicas e da sociedade civil como destinatários da regulação da corrupção e como vozes influentes em sua conformação.

Coordenação: Professora Raquel Pimenta