Instituições do Estado Democrático de Direito e Desenvolvimento Político e Social

A linha Instituições do Estado Democrático de Direito e Desenvolvimento Político e Social investiga o funcionamento das instituições do Estado Democrático de Direito responsáveis pela produção, interpretação e aplicação do Direito, tal como configuradas nos âmbitos constitucional e internacional público. O estudo do sistema de Justiça, das políticas públicas e das instituições internacionais, com ênfase na reflexão sobre desenhos institucionais e reformas, direitos humanos e sociais, capacidades individuais, democracia e controle do Estado, busca favorecer a compreensão dos mecanismos jurídicos públicos que habilitam ou constrangem a realização do Estado Democrático de Direito.
Estão aqui incluídas, especialmente, questões que circundam, por exemplo, o Direito constitucional, administrativo, penal em suas relações com o funcionamento do sistema de justiça, direitos humanos, políticas sociais, políticas públicas, efetivação de direitos, controle do Estado, relações público-privadas, entre outras. Alguns dos temas que atualmente mobilizam a inovação do campo do Direito e Desenvolvimento estão incluídos nessa linha: Direito antidiscriminatório, Direito e gênero, conformação jurídica do desenvolvimento sustentável, Direito e decolonialidade, entre outros.

Direito como ferramenta de desenvolvimento político e social

Conheça a linha de Instituições do Estado Democrático de Direito e Desenvolvimento Político e Social do Mestrado e Doutorado Acadêmico da FGV Direito SP com as professoras Luciana Gross Cunha (vídeo ao lado), Flávia Püschel, Maíra Rocha Machado, Marta Machado, Daniel Wang, José Garcez Ghirardi, Michelle Rattón e Raquel Pimenta.

Projetos de pesquisa

Crise do Estado e Desafios para a Democracia no Brasil

O projeto tem por objetivo examinar as mudanças nos discursos de legitimação, nos desenhos e práticas institucionais e nas garantias políticas dentro do contexto das transformações contemporâneas do Estado, das formas de produção e da subjetividade. De modo específico, busca-se analisar o modo pelo qual essas transformações se manifestam no Brasil, e a maneira pela qual elas poderiam afetar o funcionamento da democracia e das políticas públicas.

Coordenação: Professor José Garcez Ghirardi

Jurisdição Constitucional, Direitos Fundamentais e Desenho Institucional

O projeto analisa o papel do STF no exercício do controle constitucional, sua relação com os demais poderes políticos, identifica e verifica os modelos de interpretação utilizados por seus ministros em suas decisões e realiza o estudo comparado de Cortes Constitucionais; estuda a interpretação e a concretização dos direitos fundamentais no direito nacional e estrangeiro a partir da perspectiva processual da justiça constitucional e de questões pontuais de teoria geral do direito, especificamente no que diz respeito a opções metodológicas sobre a interpretação do direito constitucional e problemas de teoria da norma; estuda o desenho e impacto da desigualdade sobre o funcionamento das instituições do Estado Democrático de Direito.

Coordenação: Professor Oscar Vilhena em colaboração com os professores Dimitri Dimoulis e Luciana Gross Cunha

O Sistema de Justiça Brasileiro: Desenho Institucional e Operadores do Direito

O projeto retoma a temática do acesso à justiça. Como sabido, o sistema de justiça brasileiro, como foi concebido pela Constituição Federal de 1988, consistia em um conjunto de instituições cujo objetivo principal seria ampliar o acesso à justiça. A literatura especializada vem mostrando, no entanto, que seu funcionamento cotidiano é antes obstáculo a esse fim. Seja pela falta de institucionalização do modelo, seja por variáveis políticas, econômicas e sociais, seja por questões corporativas, o sistema de justiça brasileiro continua sendo caro, lento e ineficiente no que diz respeito aos princípios norteadores do Estado de Direito. Partindo do pressuposto de que as instituições importam e que, no caso do Direito, o funcionamento do sistema de justiça é instrumento essencial para o desenvolvimento, o projeto tem como objetivo estudar as instituições do sistema de justiça e o seu funcionamento. Nesse contexto, investigar os operadores do direito se torna essencial para se compreender como as instituições se comportam. Assim, o projeto tem como foco a composição das carreiras nas instituições do sistema de justiça e a atuação e influências que esses personagens têm.

Coordenação: Professora Luciana Gross Cunha

Redes Profissionais e Discricionariedade Burocrática no STF

O projeto está inserido no campo de estudos da autonomia e discricionariedade da burocracia estatal, tendo por objeto o Supremo Tribunal Federal (STF), com os objetivos de: (i) mapear o perfil do seu corpo burocrático; (ii) compreender como ele se configura e opera; e (iii) identificar os fluxos relacionais nas redes profissionais às quais esses burocratas pertencem. Interessa-nos olhar para a composição dos gabinetes dos ministros, incluindo juízes assessores e bacharéis em Direito que ocupam cargos em comissão, verificando a existência, o modus operandi, e a influência de redes informais que interferem na escolha desses profissionais. A pesquisa lançará luz sobre a atuação desse corpo de assessores e auxiliares, que pode atuar como mediador, coordenador ou gatekeeper entre diferentes grupos de interesse e os ministros do STF, contribuindo, assim, para o debate público sobre regras de transparência e responsividade da burocracia estatal.

Coordenação: Professora Luciana Gross Cunha

Os Tribunais e a Avaliação de Tecnologias em Saúde em Perspectiva Comparada

O projeto analisará a relação entre Judiciário e sistemas de avaliação de tecnologias em saúde (ATS) que informam decisões de sistemas de saúde a respeito da incorporação de novas tecnologias. Primeiramente, será analisada a possibilidade de a judicialização da saúde gerar incentivos para a criação de sistemas de ATS. Quatro casos serão estudados - Brasil, Colômbia, Costa Rica e Inglaterra - onde há evidência de que ações judiciais com pedidos de fornecimento de tratamentos médicos ajudam a explicar a criação de sistemas de ATS. Em seguida, serão analisadas as diferentes abordagens dos tribunais quando julgam decisões sobre acesso a tratamentos e como cada abordagem impacta de forma diferente sistemas de saúde e ATS. Tribunais podem (i) exigir qualidade, consistência e justiça procedimental na ATS (Inglaterra), (ii) restringir o uso escopo da ATS ao, por exemplo, excluir critérios econômicos na alocação de recursos (Colômbia), (iii) garantir acesso de indivíduos a tratamentos não incorporados por recomendação de ATS, (iv) reavaliar tecnologias com apoio de especialistas atuando sob supervisão do próprio Judiciário. Esta pesquisa é particularmente importante em um contexto de custos crescentes em saúde e o envolvimento cada vez maior do Judiciário em decisões sobre a alocação de recursos em saúde.

Coordenação: Professor Daniel Wang

STF e Covid

O projeto busca, com auxílio de computação e inteligência artificial, entender a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a pandemia da Covid 19 em todas as áreas do direito. As principais perguntas que esse projeto buscará responder são: (i) Quais assuntos têm chegado ao STF?; (ii) Qual o contexto em que casos são levados ao STF?; (iii) Como o STF tem decidido?; (iv) Existe uma jurisprudência de crise ou uma continuidade na jurisprudência do STF?; e (v) Percepção da crise e do papel do STF é consistente entre as diferentes áreas? O projeto está atualmente subdividido em alguns eixos: (1) penal; (2) respostas à pandemia, incluindo distanciamento social e vacinação; (3) transparência e sigilo de dados; (4) benefícios assistenciais; (5) flexibilização orçamentária; e  (6) revisão de contratos.

Coordenação: Professor Daniel Wang

Judicialização e Saúde Suplementar

O Brasil tem um sistema de saúde suplementar que conta com 47 milhões de usuários, o que representa mais de 20% da população no país. O gasto assistencial do setor em 2019 somou R$ 179 bilhões e foi significativamente maior que o do Ministério da Saúde no mesmo ano. É um setor que tem grandes desafios. Muitos desses desafios são de natureza regulatória, pois é um setor que é altamente regulamentado para garantir a proteção aos consumidores e a prestação adequada tempestiva de serviços. Outro desafio é o crescente descompasso entre as expectativas de usuários e a capacidade do sistema de atendê-las. Esses desafios frequentemente levam a conflitos entre operadoras e usuários que acabam sendo levadas para uma solução pelo Poder Judiciário, gerando a chamada judicialização da saúde. Apenas em 2020, 46 mil novas ações foram distribuídas na justiça comum ou em juizados especiais. De acordo com os dados existentes, a judicialização contra o setor de saúde suplementar é muito maior que a judicialização contra o Sistema Único de Saúde (SUS). Por outro lado, a produção acadêmica sobre o fenômeno da judicialização contra o setor da saúde suplementar é muito baixo se comparado com a vasta produção sobre as ações judiciais contra o SUS. O projeto, por meio de big data e inteligência artificial, busca apresentar um panorama mais amplo e completo da judicialização contra o sistema suplementar.

Coordenação: Professor Daniel Wang

Pesquisar o Direito, com o Direito, para o Direito

O projeto parte dos resultados de pesquisa anterior, “Metodologia de ensino e pesquisa empírica em direito”, com o objetivo de investigar de que modo diferentes estratégias metodológicas interpelam a dimensão prescritiva e normativa do Direito. Para além de avançar sobre o interesse e a pertinência do repertório de métodos e técnicas disponível na literatura nacional e internacional, busca-se investigar de que modo os resultados de pesquisas conduzidas a partir de estudos de caso, entrevistas, diferentes tipos de sistematização documental podem tanto contribuir quanto desafiar atividades fundamentais ao mundo jurídico, não apenas no plano jurisdicional mas também no plano das reformas legislativas.

Coordenação: Professora Maíra Rocha Machado

Responsabilidade, punição e performance do sistema de justiça

O projeto debruça-se sobre os arranjos normativos, os discursos de justificação e as práticas decisórias do que se denomina usualmente no Brasil "execução penal".

Coordenação: Professora Maíra Rocha Machado

Sociedade Civil, Esfera Pública e Direito: Juridificação de Demandas Sociais e Ambivalências do Direito

O projeto tem por objetivo observar repertórios de ação, estratégias jurídicas e enquadramentos empregados do lado da mobilização de atores da sociedade civil na luta por direitos. De outro lado, pretende observar como as instituições do Estado respondem a essas ações, como se organizam institucionalmente para dialogar com a esfera pública, quão permeáveis são à participação e às demandas da sociedade civil e, em alguns casos, como articulam respostas repressivas. Uma das questões caras a essa pesquisa é o papel do Direito penal e do sistema de justiça criminal nas lutas sociais, que aparece, a partir do material empírico, de modo bastante ambivalente.

Coordenação: Professora Marta Machado

O Papel do Direito e das Instituições no Processo de Deterioração da Democracia

O projeto busca refletir sobre o papel do Direito e das instituições em processos de deterioração da democracia. Vários países do mundo vêm passando por diferentes processos de deterioração da democracia. Diferentemente das ondas anteriores de autocratização, os danos atuais às democracias liberais estão ocorrendo de maneiras sutis e incrementais, dentro dos cronogramas eleitorais e frequentemente ocultos atrás da fachada da normalidade institucional. Legalismo autocrático (Sheppele, 2018), constitucionalismo abusivo (Landau, 2013) e captura constitucional (Müller, 2014) são alguns dos conceitos que tentam compreender o desmantelamento das democracias constitucionais por meio do uso de mecanismos legais.  O Direito tem um papel importante nesse processo, de um lado o sustentando e de outro servindo como meio de resistência. Compreender a dinâmica entre normas formais e informais, assim como das disputas interpretativas são centrais a este projeto.

Coordenação: Professora Marta Machado

O “Combate” à Corrupção por Meio do Processo Penal

O projeto se debruça sobre a Operação Lava-Jato, um dos casos mais importantes da história do combate à corrupção no Brasil e que envolveu o uso de disposições legais e práticas antigas e inovações no sistema, como os acordos de delação premiada. Essas inovações certamente desempenharam um papel importante no caso, como argumentaram vários estudiosos. Muito menos debatidas, mas igualmente relevantes, são as novas interpretações de disposições do Direito penal, do processo penal e da Constituição pelos juízes e tribunais brasileiros. Focando nas novas interpretações jurisprudenciais da Lava-Jato, este projeto busca discutir os avanços, mas também os riscos potenciais dessa estratégia a princípios constitucionais do Estado de Direito.

Coordenação: Professora Marta Machado

Direito, Desenvolvimento e Mundo Pós-Colonial

O projeto objetiva a melhor compreensão das relações entre Direito, política, religião e sociedade nos processos de desenvolvimento de países e regiões anteriormente ou atualmente submetidas a colonização ou a ocupação. Interesse especial é voltado para os processos no mundo árabe, no mundo muçulmano, o que envolve boa parte da África e da Ásia. Serão considerados temas relacionados: 1) À herança colonial no que diz respeito a instituições, política e direito, e os seus efeitos sobre processos de desenvolvimento; 2) À resultante da combinação de Direito local, anterior, religioso ou tradicional, com o Direito aportado pela colonização e os efeitos sobre o rule of law; 3) Aos processos de transplante normativo e institucional; 4) À relação entre a institucionalidade internacional, política, jurídica e econômica e os processos de desenvolvimento nacional nas sociedades pós-coloniais; 5) À resiliência, sob várias formas, de processos de dominação ou hegemonia que substituíram o colonialismo tradicional e sua relação com o desenvolvimento.

Coordenação: Professor Salem Nasser

Direito Global (enquanto Direito da Globalização e enquanto Direito na Globalização) e Desenvolvimento

O projeto visa compreender a multiplicidade de fenômenos normativos, jurídicos e não-jurídicos que regulam as relações internacionais, assim como as relações locais ou nacionais em tempos de globalização; e compreender igualmente as relações entretidas por esses múltiplos fenômenos normativos. Serão considerados temas relacionados a: 1) Pluralismo jurídico, pluralismo de ordens jurídicas, de regimes jurídicos, de conjuntos normativos, e suas implicações para o desenvolvimento e com o rule of law (no sentido amplo que inclui segurança jurídica, legitimidade, justiça, accountability...); 2) A fragmentação do Direito Internacional em regimes especializados e sua relação com desenvolvimento e com o rule of law; 3) Estudos específicos relacionados a um ou alguns dos fenômenos normativos do que se está chamando de Direito global, ou sobre a literatura que os analisa, descreve ou critica: Direito administrativo global, regulação privada transnacional; soft law; governança global etc. 4) Estudos sobre regimes temáticos, globais ou transnacionais, jurídicos, estatais ou privados; 5) O Direito da globalização, como o Direito que constitui e organiza o que se poderia chamar o processo de globalização; 6) O Direito na globalização, como as implicações do processo de globalização sobre o Direito (qualquer que ele seja, nacional, internacional, local...) e sobre sua operação.

Coordenação: Professor Salem Nasser

Estado de Direito, Crise da Democracia e Legalismo Autocrático

Ao redor do mundo, a democracia encontra-se em retrocesso. Os últimos relatórios do V-Dem e da Freedom House documentam aumentos de práticas autocráticas e ataques às liberdades consideradas fundamentais. Diferentemente das ondas anteriores de autocratização, os danos atuais às democracias liberais estão ocorrendo de maneiras sutis e incrementais, dentro dos cronogramas eleitorais e frequentemente ocultos atrás da fachada da normalidade institucional. Legalismo autocrático (Sheppele, 2018), constitucionalismo abusivo (Landau, 2013) e captura constitucional (Müller, 2014) são alguns dos conceitos que tentam compreender o desmantelamento das democracias constitucionais por meio do uso de mecanismos legais. O projeto procura analisar, a partir de uma abordagem sociojurídica, como o direito e as instituições habilitam e resistem a projetos autocráticos, no Brasil e em perspectiva comparada (com especial foco em África do Sul e Índia).

Coordenadores: Professores Oscar Vilhena, Marta Machado, José Garcez Ghirardi, Michelle Sanchez Badin e Raquel Pimenta