Dissertações e Teses
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Côrtes, Lara Barbosa Quadros (10/05/2010)A Constituição Federal de 1988, seguindo a tendência de inovações legislativas anteriores, conferiu ao Ministério Público um importante papel na...
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Barretto Junior, Valter Pedrosa (22/04/2010)In this paper, we present the conclusions drawn from a research on case law conducted with the Administrative Board for Tax Appeals, through which we...
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PROCESSO SELETIVO 2021.1
INSCRIÇÕES:
01/06/2020 a 03/08/2020
INÍCIO PREVISTO:
1º Semetre 2021
DURAÇÃO:
Mestrado: 24 meses
Doutorado: 48 meses
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Professora Marta Rodriguez de Assis Machado
Email: macad.direitosp@fgv.br
