Mestrado Acadêmico em Direito e Desenvolvimento

Aprovado em 2007 pela CAPES, o Programa de Mestrado Acadêmico (Stricto Sensu) em Direito e Desenvolvimento da FGV Direito SP foi concebido para oferecer a graduados em Direito e áreas afins uma experiência acadêmica de excelência no Brasil. Seu objetivo é formar uma nova geração de mestres capazes de responder aos desafios de uma sociedade em rápida transformação e integração internacional, contribuindo, por intermédio do conhecimento jurídico, para o seu desenvolvimento em sentido integral, econômico e humano.


DIREITO E DESENVOLVIMENTO

A área de concentração em Direito e Desenvolvimento é reconhecida em diversos centros de pesquisa ao redor do mundo e se dedica, sobretudo, ao estudo das relações entre o campo jurídico e os processos de desenvolvimento político, econômico e social. O campo jurídico compreende o conjunto de normas, sistemas de interpretação e racionalização destas normas, bem como de instituições responsáveis pela sua elaboração e aplicação. O processo de desenvolvimento, por sua vez, está associado à construção de condições materiais e humanas para a ampliação da autonomia de indivíduos e sociedades e, portanto, depende da remoção de obstáculos à expansão desta autonomia - tais como pobreza, desrespeito sistemático aos direitos fundamentais, regressividade do sistema tributário, degradação ambiental ou deficiência dos serviços públicos. Depende, ainda, da ampliação de oportunidades individuais e coletivas geradas pelo crescimento econômico, por políticas compensatórias e de inclusão, educação qualificada, democratização dos mercados, ampliação do acesso ao Judiciário e maior participação na vida pública.


PÚBLICO-ALVO

O curso foi concebido para estudantes que queiram participar de uma experiência acadêmica inovadora no Brasil. As vagas podem ser preenchidas por titulares de diploma universitário na área de Direito ou outras áreas afins, como Ciências Sociais, Economia e Administração.

No quadriênio de 2013 a 2016, o programa contou com uma grade curricular composta por três tipos de disciplinas, (i) as disciplinas obrigatórias; (ii) as disciplinas optativas comuns e (iii) e as disciplinas eletivas. As disciplinas obrigatórias perfaziam 12 créditos e tinham o propósito de garantir uma formação básica comum e transversal na área de concentração do programa. As disciplinas optativas comuns perfaziam 4 créditos e eram oferecidas no segundo semestre do primeiro ano do programa. As optativas buscavam complementar a formação básica. Por fim, para garantir a especialidade dos alunos, conforme seus projetos de dissertação, o programa oferecia ainda disciplinas eletivas, que constituíam 12 créditos. Os créditos eletivos poderiam ser cursados na FGV Direito SP, nos outros programas da FGV, como o mestrado em Administração Pública, o mestrado em Administração de Empresas e o mestrado em Economia, ou ainda em créditos no Global Law Program da própria FGV Direito SP (destinado aos estudantes de intercâmbio). Por fim, os créditos eletivos poderiam ser cursados no Departamento de Ciência Política da FFLCH/USP, com o qual existe convênio de matrícula cruzada.

 

Para o quadrienio 2017-2021, o programa contará com uma nova grade. Foi mantida a estrutura da grade em disciplinas obrigatórias, optativas comuns e eletivas, sendo as mudanças relativas ao tipo de disciplina oferecida nas categorias, bem como à sua carga horária. A partir do primeiro semestre de 2017 o programa passou a adotar a seguinte estrutura curricular:

 

(i) Disciplinas obrigatórias:

- Introdução ao Direito e Desenvolvimento (4 créditos - Semestre 1, Ano 1);

- Direito, Economia e Sociedade (4 créditos - Semestre 1, Ano 1);

- Metodologia de Pesquisa I (4 créditos - Semestre 1, Ano 1);

- Metodologia de Pesquisa II (2 créditos - Semestre 1, Ano 2);

- Programa de Formação Docente (2 créditos - Semestre 2, Ano 1).

(ii) Disciplinas optativas comuns:

- Instituições do Estado Democrático de Direito (4 créditos - Semestre 2, Ano 1); e

- Direito dos Negócios (4 créditos - Semestre 2, Ano 1).

(iii) Disciplinas eletivas (4 créditos - Semestre 2, Ano 1 ou Semestre 1, Ano 2).

 

Confira a grade horária do segundo semestre de 2018.

 

Abaixo, podem ser conferidas as ementas das disciplinas obrigatórias, assim como da disciplina eletiva oferecida pelo Mestrado Acadêmico no primeiro semestre de 2017.

 

As disciplinas oferecidas nos demais programas de pós-graduação stricto sensu da FGV, pelo Global Law Program da própria FGV Direito SP e pelo Departamento de Ciência Política da FFLCH/USP podem ser conferidas em seus respectivos sítios eletrônicos.

-Disciplinas Eletivas
Disciplina Professores Carga
CRISE DO ESTADO E DESAFIOS PARA O DIREITO José Garcez Ghirardi 30 horas +informações
CRISE DO ESTADO E DESAFIOS PARA O DIREITO
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

O curso tem por objetivo examinar as mudanças nos discursos de legitimação da autoridade política, em regimes democráticos, no contexto das transformações contemporâneas do Estado, das formas de produção e da subjetividade. De modo específico, busca-se analisar o modo pelo qual essas transformações se manifestam nos países emergentes, notadamente o Brasil, e a maneira pela qual elas podem afetar o funcionamento da democracia e das políticas públicas.

::Bibliográfia

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

CHEVALLIER, Jacques. O estado pós-moderno. Belo Horizonte: Forum, 2009. 309 p. (Coleção fórum Brasil-França de direito público, 1)

CREVELD, Martin van. Ascensão e declínio do Estado. Marins Fontes, 2004.

FOUCAULT - Sécurité, territoire, population: curso dado no Collège de France (1977-1978). São Paulo: Martins Fontes, 2004.

 

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

FUKUYAMA, Francis. The origins of political order : from prehuman times to the French Revolution. New York : Farrar, Straus and Giroux, 2011.

HELD, David - Democracy and the global order: from the modern state to cosmopolitan governance. Cambridge, Mass. : Polity,1995.

OST, François. De la pyramide au reseau: pour une theorie dialectique du droit. Bruxelles: Facultes Universitaires Saint-Louis, 2002. 596p.

ROSANVALLON, Pierre. A crise do Estado-providência. Lisboa : Inquérito,1981.

 

 

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DIREITO GLOBAL E DESENVOLVIMENTO Salem Hikmat Nasser 30 horas +informações
DIREITO GLOBAL E DESENVOLVIMENTO
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

As relações tendem à internacionalização. Por internacionalização entende-se, de modo geral, a tendência que têm as trocas de cruzarem as fronteiras, de envolverem mais de um Estado ou de acontecerem em ambiente pensado como transnacional ou mesmo global. Como responde o direito, e de modo mais genérico, a regulação normativa, a essa tendência? Como são reguladas as relações internacionais ou transnacionais? Este é o objeto central da disciplina. Tratar-se-á do modo como se articulam sistemas jurídicos e outros tipos de regulação normativa na organização da vida internacional. As relações também tendem à especialização; nota-se e discute-se o que se chama de diferenciação funcional da vida, a tendência de que atores e relações se conectem em torno de temas específicos da vida. A essa diferenciação responde uma tendência das normas e das instituições de se organizarem também em torno de temas, fragmentando assim as ordens jurídicas ou dando lugar a um pluralismo jurídico e regulatório em esfera global. A nossa percepção dos modos de regular a vida internacional será marcada também pelo tema da especialização e da multiplicação de ordens e de regimes. Essa multiplicidade e as relações entre os múltiplos, incluindo a relação entre o direito e o não-direito, chama necessariamente uma preocupação com os temas de rule of law, de responsividade, de transparência, de legitimidade.

::Bibliográfia

CAFAGGI, F. New Foundations of Transnational Private Regulation. EUI Working Papers. P. 1-40, 2010.

CDI. Fragmentation of International Law: difficulties arising from diversification and expansion of international law. 2006.

D'ASPREMONT, Jean; DOPAGNE, Frédéric, Kadi: The ECJ's Reminder of the Elementary Divide between Legal Orders. International Organizations Law Review, 2008.

FISCHER-LESCANO, ANDREAS; TEUBENER, G. Regime-Collisions? The Vain Search for Legal Unity in the Fragmentation of Global Law. Michigan Journal of International Law, v. 25, p. 999-1046, 2004.

GHIRARDI, José Garcez; NASSER, Salem.Representações do direito e a crise da modernidade. São Paulo: FGV Direito SP, 2016

KINGSBURY, B.; KRISCH, S.; STEWART, R. The Emergence of Global Administrative Law. Law and Contemporary Problems, v. 68, p. 15-61, 2005

NASSER, Salem H. Direito Internacional Público, São Paulo, Atlas.

NASSER, Salem H. Direito Global em pedaços – regimes, fragmentação e pluralismo.

POSH, Albert. The Kadi Case: Rethinking the Relationship between EU Law and International Law?. Columbia Journal of European Law Online, 2009.

TWINING, William. Implications of globalization for Law as a discipline.

 

 

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Disciplinas obrigatórias
Disciplina Professores Carga
Programa de Formação em Educação Jurídica José Garcez Ghirardi 30 horas +informações
Programa de Formação em Educação Jurídica
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

O Programa de Formação em Educação Jurídica tem por escopo fundamental a formação e qualificação de professores de Direito, dentro dos objetivos estabelecidos para o programa de pós-graduação. O curso pretende construir uma reflexão que problematize os modos de se pensar a docência em Direito, levando o aluno a apropriar-se criticamente das relações entre formulações teóricas sobre o direito, leituras do direito como fenômeno social e ensino jurídico. Tal apropriação determina que o aluno seja capaz de rever as premissas sobre as quais se apoiam não só as configurações de programas, de materiais didáticos e de dinâmicas do processo de ensino-aprendizagem, mas também suas relações com as matrizes teóricas de construção do direito como objeto de investigação e forma social. O curso busca, nesse sentido, capacitar os alunos a um tipo de reflexão que atente para o caráter problemático, histórico e contingente da ciência do direito e que incorpore, à lógica de atuação docente no âmbito universitário, as implicações desse caráter necessariamente provisório do objeto de investigação. A articulação dessa dupla perspectiva – construção de uma reflexão crítica sobre o direito e formulação de uma perspectiva docente capaz de traduzi-la - está no centro do processo de formação do futuro docente, e desdobra-se na forma de construir, por exemplo, materiais didáticos, objetivos pedagógicos, avaliação discente e métodos de ensino.

 

::Bibliográfia

GHIRARDI, José Garcez (org.) – Métodos de Ensino em Direito – Conceitos para um debate – São Paulo: Saraiva, 2009.

STUCKER et al. – Best Practices for Legal Education, USC, 2007

FEINMAN, Jay M. Simulations: an introduction. Journal of Legal Education, v. 45, 1995.

FRANK, Jerome. Why not a clinical lawyer-school?. University of Pennsylvania Law Review and American Law Register, v. 81, jun. 1933, pp. 907-923.

GHIRARDI, J.G. e VANZELLA, R.D. (orgs.) – Ensino Jurídico Participativo – Construção de Programas, Experiências Didáticas – São Paulo: Saraiva, 2009.

PATTERSON, Edwin W. The Case Method in American Legal Education: its Origins and Objectives. Journal of Legal Education, v. 4, 1951-1952.

STUCKEY, Roy et alii. Best Practices for Legal Education: A Vision and a Road Map. New York: Clinical Legal Education Association, 2007, p. 207-225.

HESS, Gerald F. Principle 3: Good practice encourages active learning. Journal of Legal Education, v. 49, sept. 1999.

ROA, Patricia Moncada. El aprendizaje basado en problemas: manual del professor – El P.B.L. en el salon de clase. Programa Sócrates – Taller sobre prácticas pedagógicas. Universidad de los Andes – Faculdad de Derecho, diciembre 10 y 11 de 2002.

 

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Disciplinas optativas comuns
Disciplina Professores Carga
Direito dos Negócios 60 horas +informações
Direito dos Negócios
Carga horária: 60 horas | Créditos: 4
::Ementa

O curso busca refletir sobre o papel e a interação da legislação e do Judiciário com a regulação e jurisdição administrativas e a regulação privada. Objetivo é debater institutos de direito dos negócios em seu contexto regulatório mais amplo, identificando e analisando potenciais e obstáculos regulatórios ao desenvolvimento da atividade econômica e ao desenvolvimento social. Do ponto de vista temático, o foco recairá sobre cinco grandes áreas: (i) contratos (ii) responsabilidade (iii) financiamento, (iv) regulação e (v) enforcement. O curso aliará a leitura de textos clássicos e recentes da literatura internacional e nacional à reflexão crítica sobre a sua relevância para a realidade brasileira. Os debates travados contarão com a participação ativa dos alunos.

 

::Bibliográfia

BECK, U. Sociedade de risco: Rumo a uma outra modernidade, São Paulo: Editora 34, 2010, p. 23-53.

CANE, Peter. Atiyah’s Accidentes, Compensation and the Law, 6ª. ed., London: Butterworths, 1999, p. 190-197; 245-248; 418-426.

HANDEL, M. J.  Organizatons as Rational Systems I: Classic Theories of Bureaucracy and Adminsitration. In: Michael J. Handel (org.). The Sociology of Organizations, Thousand Oaks:  SAGE, 2003, p. 5-16.

LE MENESTREL, M. e RODE, J. Why did business not react with precaution to early warnings? In: Late lessons from early warnings:

science, precaution, innovation, European Environment Agency, Report no. 1/2013, p. 607-619.

MACAULAY, Stewart. "Non-Contractual Relations in Business: A Preliminary Study," 28 American Sociological Rev. 1-19 (1963).

RODRIGUES, Ana Carolina. A Responsabilidade Civil dos administradores de Companhias Abertas Não-Financeiras e o Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários Brasileiro. 2011. Dissertação (Mestrado em Direito) - Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, . Orientador: Flavia Portella Püschel.

SAMPAIO, R.; SUSSEKIND, C.S. e DE LAMARE, J. Inadequações da responsabilização ambiental como instrumento capaz de reparar danos ambientais decorrentes de acidentes de grande proporção: Uma análise do Caso Samarco. In: In: J. Falcão et al. (orgs.). Depois da lama: Mariana e as consequências de um desastre construído, Belo Horizonte: Letramento, 2016, p. 89-139.

SANTOS, Ezequiel Fajreldines dos. Diferenças de avaliação entre o Poder Judiciário e a ANS sobre a necessidade de oferecimento de home care nos contratos de planos de saúde. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito) - Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, . Orientador: Flavia Portella Püschel.

TEIXEIRA, Bárbara Bittar. Direitos humanos e empresas: A responsabilidade por exploração dos trabalhadores em condições análogas à de escravo nas cadeias produtivas da indústria têxtil. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito) - Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, . Orientador: Flavia Portella Püschel.

VAUGHAN, D. Rational Choice, Situated Action, and Social Control of Organizations. In: 32 Law & Soc'y Rev. 23 1998, p. 35-46.

GELMAN, Marina Oehling. O Conceito de Conselheiro Independente Vigente na Regulamentação dos Níveis Diferenciados de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA. Dissertação mestrado FGV Direito SP, 2012, p. 24 – 133, disponível em:
http://hdl.handle.net/10438/10423

ARMOUR, J.; AWREY, D.; DAVIES, P.; HENRIQUES, L.; GORDON, J.N.; MAYER, C.; PAYNE, J. Principles of Financial Regulation, Oxford University Press: Oxford, 2016, p. 22 – 50 (The Financial System)

YASBEK, Otavio. Evolução recente da regulação do mercado de capitais: impacto da crise de 2008 e opções de reforma, in Sardenberg, Amarilis Prado. Desenvolvimento do Mercado de Capitais no Brasil: temas para reflexão, São Paulo: Editora Sociologia e Política, 2015, p. 49 -95.

ARMOUR, J.; AWREY, D.; DAVIES, P.; HENRIQUES, L.; GORDON, J.N.; MAYER, C.; PAYNE, J. Principles of Financial Regulation, Oxford University Press: Oxford, 2016, p. 51-98  (The Goals and Strategies of Financial Regulation, The limits do Financial Regulation)

COFFEE, John C.; Seligman, Joel; Sale, Hillary. Cases and Materials. Securities Regulation, 10a. ed., 2007, Nova York: Foundation Press, p. 1-8

IOSCO. Objectives and Principles of Securities Regulation, Maio/2003, p. i, ii e iii. Disponível em http://www.iosco.org/library/pubdocs/pdf/IOSCOPD154.pdf

ARANHA, Bruno Caldas; PEREIRA, Cristiana; DIAS, Luciana Pires. O financiamento das empresas e o acesso ao mercado de capitais por pequenas e médias empresas – Projeto de Ofertas Menores, in Sardenberg, Amarilis Prado. Desenvolvimento do Mercado de Capitais no Brasil: temas para reflexão, São Paulo: Editora Sociologia e Política, 2015, p. 187 -254.

FOX, Merritt. Regulating the Offering of Truly New Securities: First Principles, 2016

AUSTIN, Janet. The power and influence of IOSCO in formulating and enforcing securities regulation, disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2717521

NASSER, Salem; RACHMA, Nora; PRADO, Viviane Muller. Do transnacional para o nacional: IOSCO, mercado de valores mobiliários brasileiro e accountability, disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3706

WELLISCH, Julya Sotto Maryor. Sistema de regulação do mercado de valores mobiliários: para além da informação, Dissertação apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2016, p. 147-234.

JACKSON, Howell E.; ZHANG, Jeffrey Y. Private and Public Enforcement of Securities Regulation. In GORDON, Jeffrey; RING, Wolf-Georg, The Oxford Handbook of Corporate Law and Governance, disponível em https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2913095

ROSE, Amanda. Public Enforcement: Civil versus Criminal, in The Oxford Handbook of Corporate Law and Governance, disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2533967

PRADO, Viviane Muller. Não custa nada mentir, disponível em https://www.academia.edu/28762978/N%C3%83O_CUSTA_NADA_MENTIR_desafios_para_o_ressarcimento_de_investidores

PRADO, Viviane Muller. Insider trading: normas, instituições e mecanismos de combate, disponível em:  http://hdl.handle.net/10438/17696.

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Instituições do Estado Democrático de Direito 60 horas +informações
Instituições do Estado Democrático de Direito
Carga horária: 60 horas | Créditos: 04
::Ementa

Discussão de temas da teoria comparada das Constituições como ferramenta que permite compreender não só as funções da Constituição moderna, mas também a realidade e o futuro constitucional do Brasil. Mediante estudo de teorias e de experiências constitucionais são discutidos conceitos básicos, relacionando-os a problemas da estrutura e da prática constitucional no Brasil sob a vigência da Constituição de 1988.

No segundo bimestre serão discutidos temas relativos às escolhas institucionais e seus efeitos sob a Democracia e Rule of Law e a relação destes com o desenvolvimento político e social. A partir de uma visão da Ciência Política discutiremos a transição das análises da teoria da modernização para o neo-institucionalismo e como o novo enfoque sobre o funcionamento da Democracia e do Estado de Direito impacta nas perspectivas de desenvolvimento em países com níveis consideráveis de desigualdade econômica e social.

 

::Bibliográfia

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

ELKINS, Zachary et al. The Endurance of National Constitutions.  Cambridge: CUP, 2013.

ELSTER, Jon. Securities against misrule. Cambridge: CUP, 2013.

HIRSCHL, Dan. Comparative matters. The Renaissance of Comparative Constitutional Law. New York: Oxford University Press, 2014.

HOLMES, Stephen, Passions and Constraint. Chicago: The University of Chicago Press, 1995.

VIEIRA, Oscar Vilhena; GLEZER, Rubens (orgs.). Transformação constitucional e democracia na América Latina. São Paulo: FGV Direito SP, 2017.

VIEIRA, Oscar Vilhena; BAXI, Uppendra; VILJOEN, F. Transformative Constitutionalism: Comparing the apex courts of Brazil, India and South Africa. Pretoria: Pretoria University Law Press, 2014.

AVRITZER, L. et al (org.). 2017. O constitucionalismo democrático latino-americano em debate: soberania, separação de poderes e sistema de direitos. Belo Horizonte: Autêntica, p. 43-75.

DAHL, R. Poliarquia. 2012. São Paulo: EDUSP.

LIJPHART, A. 2003. Modelos de democracia: desempenho e padrões de governo em 36 países. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira.

MARAVALL, J. M.; PRZEWORSKI, A. 2003. “Democracy and the Rule of Law”, 335

O’DONNELL, G. 2010. Democracia, agência e estado: teoria com intenção comparativa. São Paulo: Paz e Terra.

 

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

BERCOVICI, Gilberto. A Constituição Brasileira de 1988, as 'Constituições Transformadoras' e o 'Novo Constitucionalismo Latino-Americano'. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, v. 26, p. 285-305, 2013.

DOBNER, Petra; LOUGHLIN, Martin (eds.). The Twilight of Constitutionalism? Oxford: Oxford University Press, 2010.

GARGARELLA, Roberto et al. (eds.). Courts and Social Transformation in New Democracies. An Institutional Voice for the Poor? Aldershot: Ashgate, 2002.

LIEBENBERG, Sandra. Socio-Economic Rights: Adjudication under a Transformative Constitution. Claremont: Juta, 2010.

TUSHNET, Mark. Advanced Introduction to Comparative Constitutional Law. Northampton: Edward Elgar, 2014.

 

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Dentre as oportunidades que se apresentam ao longo do curso, destacam-se a possibilidade de intercâmbio em outras escolas de Direito no exterior e o convênio de matrícula cruzada com o Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo.

Mais informações sobre os convênios para intercâmbio no exterior podem ser obtidas em contato com a Coordenação de Relações Internacionais (cri.direitosp@fgv.br).

Universidades Conveniadas (Intercâmbio de Alunos, Professores e Pesquisa)
Université Laval
Local: Quebec, Canadá
Vanderbilt University
Local: Nashville, TN, EUA
University of Illinois At Urbana-Champaign
Local: Champaign, IL, EUA
Northwestern School of Law
Local: Chicago, EUA
New York University
Local: Nova York, EUA
Fordham University – School of Law
Local: New York, NY, EUA
University of Southern California – Gould School of Law
Local: Los Angeles, CA, USA
University of Wisconsin Law School
Local: Madison, WI, EUA
Penn State Law
Local: Pennsylvania, EUA
York University – Osgoode Hall Law School
Local: Toronto, Canadá
Gonzaga University – School of Law
Local: Spokane, WA, EUA
McGill University - Law School
Local: Quebec, Canadá
Indiana University – Maurer School of Law
Local: Bloomington, IN, EUA
Harvard Law School
Local: Cambridge, MA, EUA
ITAM - Instituto Tecnológico Autónomo de Mexico
Local: Cidade do México
Universidad San Ignacio de Loyola
Local: Lima, Peru
Universidad de San Andrés
Local: Buenos Aires, Argentina
Universidad Torcuato di Tella
Local: Buenos Aires, Argentina'
Universidad de Los Andes
Local: Bogotá, Colômbia
Jindal Global Law School
Local: Sonipat, India
Peking University School of Transnational Law
Local: Shenzhen, China
Higher School of Economics
Local: Moscow, Russia
Koç University
Local: Istambul, Turquia
China University of Political Science and Law
Local: Beijing, China
Universidad de Cantabria
Local: Santander, Espanha
Universidade Católica Portuguesa
Local: Lisboa, Portugal
Università Degli Studi di Torino
Local: Turim, Itália
Universität St. Gallen
Local: St. Gallen, Suiça
Université Paris-Dauphine
Local: Paris, França
Tilburg University
Local: Tilburg, Holanda
Sciences Po
Local: Paris, França
Instituto de Empresa de Madrid
Local: Madri, Espanha
ESADE Law School
Local: Barcelona, Espanha
EBS Universität für Wirtschaft und Recht
Local: Wiesbaden, Alemanha
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Local: Lisboa, Portugal
Bucerius Law School – Hochschule für Rechtswissenschaft
Local: Hamburgo, Alemanha
University of Antwerp – School of Law
Local: Antuérpia, Bélgica
Utrech University
Local: Utrech, Holanda
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Local: Lisboa, Portugal
LUISS - Libera Università Internazionale degli Studi Sociali Guido Carli
Local: Roma, Itália
UNIVERSITÀ COMMERCIALE “LUIGI BOCCONI”
Local: Milão
University of New South Wales
Local: Sydney, Australia
Interdisciplinary Center (IDC) Herzliya
Local: Herzliya, Israel
Universidades/Institutos com Acordo de Cooperação para Pesquisa e Intercâmbio de Docentes
ABCI Institute
Local: Washington, EUA
University of San Diego School of Law
Local: San Diego, CA, EUA
Universidad de San Andrés
Local: Buenos Aires, Argentina
Chinese Academy of Social Sciences
Local: Beijing, China
Fondazione Bruno Visentini
Local: Roma, Itália
The University of Edinburgh
Local: Edimburgo, Escócia
Universitat Pompeu Fabra
Local: Barcelona, Espanha
Max-Planck Institute für ausländisches und internationales Strafrecht
Local: Munique, Alemanha
University Pantheon-Assas
Local: Paris, França

O Programa da FGV Direito SP organizou-se em torno de duas linhas de pesquisa, quais sejam: (i) Instituições do Estado Democrático de Direito e Desenvolvimento Político e Social e (ii) Direito dos Negócios e Desenvolvimento Econômico e Social.

1. Direitos dos Negócios e Desenvolvimento Econômico e Social

Destina-se ao estudo do campo normativo que rege o ambiente dos negócios. O programa tem em conta que o crescimento econômico, a circulação e a distribuição de riquezas ocorrem em uma esfera amplamente regulada pelo direito, em que normas e instituições jurídicas favorecem ou obstaculizam o processo de desenvolvimento, bem como impactam o modo como a riqueza produzida em uma determinada sociedade é apropriada por distintos grupos. Neste sentido, o estudo das formas de intervenção do Estado na economia, da governança corporativa e da responsabilidade social das empresas, da democratização do mercado de capitais e das relações econômicas transnacionais busca contribuir para a compreensão dos mecanismos jurídicos relacionados com o crescimento econômico, com o desenvolvimento sustentável e com a ampliação das oportunidades de autonomia social e individual. Essa linha dedica-se ainda aos mecanismos de regulação econômica, incluindo-se nisso a regulação setorial, a defesa da concorrência e a ação empresarial do Estado, na forma de empresas estatais e bancos públicos. Nesta linha de pesquisa, inscrevem-se os seguintes núcleos: (i) Núcleo de Direito, Economia e Governança. (ii) Núcleo de Estudos em Mercados e Investimentos, (iii) Núcleo de Estudos Fiscais,(iv) Núcleo de Direito Privado e Políticas Públicas.

1.1. Professores vinculados:

 

Carlos Ari Sundfeld, Danilo Araújo, Eurico de Santi, Mariana Pargendler, Mario Gomes Schapiro, Michelle Ratton Sanchez Badin, Ronaldo Porto Macedo Junior, Viviane Muller Prado.

 

1.2. Os seguintes projetos de pesquisa estão vinculados à linha Direito dos Negócios e Desenvolvimento Econômico e Social:  

Alternativas Regulatórias e Governança do Desenvolvimento

 

(Em andamento).

Coordenador: Mario Gomes Schapiro.  

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Segurança Jurídica e Redução do Contencioso

 

(Em andamento)

 

Coordenador: Eurico de Santi.  

Direito, Desenvolvimento e a Nova Teoria Contratual

 

(Concluído)

Coordenador: Ronaldo Porto Macedo Junior.  

Direito dos Negócios Aplicado: direito contratual e societário sob perspectiva econômica e comparada

 

(Em andamento)

Coordenador: Mariana Pargendler.  

Direito Global e suas Alternativas Metodológicas

 

(Em andamento)

Coordenador: Michelle Ratton Sanchez Badin.  

Direito Societário Aplicado

 

(Em andamento)

Coordenador: Viviane Muller Prado.  

Empresa e desenvolvimento: as estruturas jurídico-organizativas à disposição dos agentes para o exercício de atividades empresariais

 

(Em andamento)

Coordenador: Danilo Araújo.  

Evidências empíricas sobre a regulação do Comércio Internacional e do Investimento Estrangeiro em Perspectiva Brasileira

 

(Em andamento)

Coordenador: Michelle Ratton Sanchez Badin.  

O Novo Direito Administrativo e os Desafios do Desenvolvimento

 

(Em andamento)

Coordenador: Carlos Ari Sundfeld.  

Sistema de enforcement do direito dos valores mobiliários

 

(Em andamento)

Coordenador: Viviane Muller Prado.  

Transparência Corporativa

 

(Em andamento)

Coordenador: Eurico de Santi.

 

2.Instituições do Estado Democrático de Direito e Desenvolvimento Político e Social

Investiga-se nesta linha o funcionamento das instituições do Estado Democrático de Direito responsáveis pela produção, interpretação e aplicação do direito, tal como configuradas nos âmbitos constitucional e internacional público. O estudo do Poder Judiciário, das políticas públicas e das instituições internacionais, assim como dos mecanismos de responsabilização em sociedades de risco, com ênfase na reflexão sobre direitos humanos, capacidades individuais, democracia e controle do Estado, busca favorecer a compreensão dos mecanismos jurídicos públicos que habilitam ou constrangem a realização do Estado Democrático de Direito. Estão aqui inclusas, especialmente, questões que circundam o Direito Constitucional, o Direito Econômico, no que diz respeito à sua relação com as políticas sociais, e o Direito Penal, tanto do ponto de vista dos Direitos Humanos como a partir de temas mais ligados ao controle do Estado, como a relação entre atores públicos e privados. Esta linha, portanto, tem em conta as noções de capacidades humanas, autonomia dos indivíduos e liberdades públicas, que, ao lado do crescimento econômico, tem constituído a agenda do desenvolvimento. Nela, inscrevem-se os seguintes núcleos: (i) Núcleo de Justiça e Constituição, (ii) Núcleo de Direito Global e Desenvolvimento, (iii) Núcleo de Estudos sobre Crime e Pena e (iv) Núcleo de Metodologia do Ensino.

2.1. Professores vinculados:

 

Dimitrios Dimoulis, Flavia Portella Puschel, José Garcez Ghirardi, Luciana Gross Cunha, Maira Rocha Machado, Marta Rodriguez de Assis Machado, Oscar Vilhena Vieira, Salem Hikmat Nasser.

 

2.2. Os seguintes projetos de pesquisa estão vinculados à linha Instituições do Estado Democrático de Direito e Desenvolvimento Político e Social:

 

 

Artes e Direito

 

(Em andamento).

Coordenador: José Garcez Ghiradi.  

Corrupção e o sistema justiça brasileiro: quadro normativo e dinâmicas institucionais

 

(Em andamento)

 

Coordenador: Maira Rocha Machado.  

Direito Privado e Políticas Públicas

 

(Em andamento)

Coordenador: Flavia Portella Puschel.  

Jurisdição Constitucional, Direitos Fundamentais e Desenho Institucional

 

(Em andamento)

Coordenador: Oscar Vilhena Vieira.  

Metodologia de ensino e pesquisa empírica em direito

 

(Em andamento)

Coordenador: Maira Rocha Machado.  

Novas metodologias para o ensino do Direito

 

(Em andamento)

Coordenador: José Garcez Ghiradi.  

Oriente Médio, Desenvolvimento, Rule of Law e Direito Internacional

 

(Em andamento)

Coordenador: Salem Hikmat Nasser.  

Responsabilidade, punição e performance do sistema de justiça

 

(Em andamento)

Coordenador: Marta Rodriguez de Assis Machado.  

Rule of Law, Direito Global e Desenvolvimento

 

(Em andamento)

Coordenador: Salem Hikmat Nasser.  

Sociedade civil, esfera pública e direito: juridificação de demandas sociais e ambivalências da atuação do sistema de justiça

 

(Em andamento)

Coordenador: Marta Rodriguez de Assis Machado.  

Teoria e História do Direito a das Instituições

 

(Concluído)

Coordenador: Ronaldo Porto Macedo Junior.

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PROCESSO SELETIVO 2019.1

INSCRIÇÕES:
04/06/2018 à 17/08/2018

INÍCIO PREVISTO:
1º Semetre 2019

DURAÇÃO:
24 meses e mínima de 18 meses

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Professor Mario Gomes Schapiro. Email:macad.direitosp@fgv.br

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