MESTRADO PROFISSIONAL EM DIREITO - FGV Direito SP

Manual   Inscrições encerradas

O processo seletivo anual visa selecionar candidatos com o perfil adequado aos objetivos do Mestrado Profissional e é composto por cinco etapas:

• Análise curricular
• Análise da carta de motivação
• Formulação de proposta de pesquisa jurídica profissional
• Prova de língua inglesa
• Entrevista

A análise curricular visa avaliar a formação, ocupação atual, o tempo e a relevância da experiência profissional (exigindo-se no mínimo 3 anos de experiência após a graduação) do candidato. A carta de motivação e a formulação de perspectivas de pesquisa jurídica profissional servem para avaliar o conhecimento da técnica jurídica na sua área de atuação e habilidades específicas, bem como a expressão acadêmica de questões jurídicas enfrentadas na prática profissional. São avaliados, também, o nível de comprometimento e a aderência das expectativas do candidato ou candidata aos objetivos do curso. A prova de língua inglesa destina-se a aferir a proeficiência na língua, por meio da habilidade de leitura e compreensão do idioma.

 

Processo Seletivo 2020

Informações em breve

 

 

Mensalidade e Financiamento do Curso

A FGV Direito SP adota uma política de financiamento, que permite que a aluna ou o aluno aprovado no processo seletivo para o Mestrado Profissional possa solicitar auxílio de 20% a 50% do valor da mensalidade ao Fundo de Bolsas.  A restituição do valor financiado será sem juros, com acréscimo de correção monetária, calculada de acordo com a variação do IGP-M, e terá início após 30 (trinta) meses contados do ingresso no curso. A concessão da bolsa estará sujeita à necessidade financeira do aluno, à disponibilidade de recursos e ao desempenho acadêmico no decorrer do curso.

Entre em contato conosco: (11) 3799 2104 | mpro.direitosp@fgv.br

Manual Inscreva-se

O mestrado profissional da FGV Direito SP é um programa de pós-graduação stricto sensu que confere o título de mestre em direito. O programa está em funcionamento há alguns anos, foi bem avaliado pela CAPES e titulou várias dezenas de alunos.

O programa é destinando a advogados privados e públicos, reguladores, julgadores, gestores e formuladores de políticas públicas, assim como a membros de órgãos encarregados da investigação e da persecução penal. São profissionais do direito que já dominam a técnica na sua área de atuação e desejam agora ampliar a bagagem teórica e aprimorar competências e habilidades práticas.

Pretende-se desenvolver nos alunos o senso crítico, a visão estratégica, a capacidade analítica, o rigor intelectual, o diálogo multidisciplinar, o trânsito internacional e a formulação de juízos éticos.
O corpo docente é formado por professoras e professores que combinam excelência acadêmica e inserção profissional. São todos doutores em Direito, com atuação reconhecida pela comunidade jurídica.

O mestrado profissional possui quatro linhas de atuação, com recortes temáticos bem definidos:

Direito Público
Direito Penal Econômico
Direito Tributário
Direito dos Negócios

As quatro linhas articulam-se entre si por meio de projetos de pesquisa interdisciplinares ou coletivos.

A grade curricular do programa é composta por disciplinas de 30 horas-aula, que dialogam com a realidade concreta e valorizam a abordagem multidisciplinar. Cada disciplina conta com 8 encontros de cerca de 4 horas-aula. Também é possível completar os créditos em disciplinas com outras atividades acadêmicas reconhecidas pela coordenação.

O programa possui duração máxima de 24 meses. Para obtenção do título do mestre, o aluno precisa cursar o total de 12 disciplinas e produzir um trabalho de conclusão de caráter aplicado e inovador, sob orientação de um docente vinculado ao mestrado profissional, além de obter a sua provação pela banca examinadora.

As disciplinas obrigatórias das linhas de Direito dos Negócios e Direito Tributário são ministradas semanalmente, às segundas e terças-feiras, no período matutino. As disciplinas obrigatórias da linha de Direito Público e de Direito Penal Econômico são ministradas quinzenalmente, às sextas-feiras e sábados, nos períodos matutino e vespertino. Existe ainda um leque variado de disciplinas eletivas, oferecidas nos mesmos dias e horários.

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REGULAMENTO DO MESTRADO PROFISSIONAL

 

 

Trabalho de Conclusão

O mestrado profissional adotou um modelo de pesquisa orientado pela formalização de práticas inovadoras, juridicamente sofisticadas e ainda pouco exploradas pela literatura nacional.

A reflexão qualificada sobre a prática jurídica pressupõe inicialmente a compreensão do seu contexto fático, seguido do resgate do embasamento teórico, para então permitir a avaliação crítica, combinado com a proposição de aprimoramentos ou soluções transformadoras.

Os trabalhos de conclusão podem explorar problemas complexos, práticas insuficientemente formalizadas ou casos paradigmáticos. Empiria e teoria funcionam como suportes para a produção de conhecimento aplicado e efetivamente útil ao meio profissional.

Ao cabo, os trabalhos produzidos no mestrado profissional poderão ser apropriados pela comunidade jurídica como um bem público, contribuindo para o aperfeiçoamento das formas e instituições jurídicas brasileiras.

Veja aqui o texto do professor Mario Engler sobre o modelo de pesquisa do Mestrado Profissional.

As bancas examinadoras dos trabalhos de conclusão contam sempre contam com um participante oriundo do meio profissional. Seu papel é avaliar a aplicabilidade prática dos trabalhos e sugerir ajustes que os aproximem das demandas profissionais.

Cronograma do Trabalho de Conclusão - Turma 2018

Cronograma do Trabalho de Conclusão - Turma 2019

A área de concentração do Mestrado Profissional da FGV Direito SP foi definida como Direito e Empreendimento, desdobrando-se em quatro linhas de atuação bem caracterizadas quanto ao seu escopo, porém, articuladas entre si pelo eixo comum da atividade empresarial, incluindo as múltiplas interações entre os setores público e privado. As linhas foram designadas como Direito dos Negócios, Direito Tributário, Direito Público e Direito Penal Econômico.

Direito dos Negócios
A linha de Direito dos Negócios envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo dos negócios, a partir da visão integrada e multidisciplinar da realidade, com ênfase na atividade empresarial, arranjos contratuais e societários, resolução de disputas, ética profissional e criminalização de condutas econômicas. As pesquisas deverão priorizar a obtenção de resultados inovadores e imediatamente aplicáveis no meio profissional.
Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito dos Negócios os seguintes projetos:
 
1. Arranjos Contratuais e Societários
O propósito do projeto de Arranjos Contratuais e Societários é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre formas de organização da atividade econômica e modelos negociais, abrangendo temas e questões relativas a tipos societários, reestruturação de empresas, operações estruturadas e cláusulas contratuais.
 
Coordenador: André Rodrigues Correa
 
Professores vinculados: Danilo dos Santos Borges de Araujo, Lie Uema Carmo, Mariana Pargendler, Mario Engler Pinto Junior, Osny da Silva Filho, Wanderley Fernandes
 
2. Governança Corporativa e Mercado de Capitais
O propósito do projeto de Governança Corporativa e Mercado de Capitais é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre governança corporativa e mercado de capitais, abrangendo temas e questões relativas a financiamento empresarial, estrutura de capital, figura do acionista controlador, órgãos societários, deveres e responsabilidades dos administradores, compliance empresarial, demonstrações financeiras, peculiaridades da companhia aberta e oferta pública de valores mobiliários.
 
Coordenador: Wanderley Fernandes
 
Professores vinculados: Ary Oswaldo de Mattos Filho, Bruno Salama, Danilo dos Santos Borges de Araujo, Lie Uema Carmo, Luciana Dias, Mariana Pargendler, Mario Engler Pinto Junior
 
3. Direito, Tecnologia e Propriedade Intelectual
O propósito do projeto de Direito, Tecnologia e Propriedade Intelectual é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre negócios de tecnologia, abrangendo temas e questões relativas a parques tecnológicos, investimentos em venture capital, gestão de ativos intangíveis, governança de redes, marco civil da internet, direito autoral, segredo industrial, marcas e patentes.
 
Coordenadora: Mônica Steffen Guise Rosina
 
Professores vinculados: Alexandre Pacheco da Silva, Osny da Silva Filho, Tathiane Piscitelli, Gustavo Vettori, Rodrigo Meneses (convidado)
 
4. Litígios Empresariais
O propósito do projeto de Litígios Empresariais é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre disputas empresariais, abrangendo temas e questões relativas a potencial litigioso associado à celebração de negócios, adoção de medidas preventivas, formulação de estratégias processuais e utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, incluindo mediação e arbitragem.
 
Coordenadora: Daniela Gabbay
 
Professores vinculados: Luciano Godoy, Wanderley Fernandes, Sidney Amendoeira (convidado)
 
 
Direito Tributário
A linha de Direito Tributário envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo tributário, a partir da visão integral e multidisciplinar da realidade, com ênfase na atividade empresarial, estruturação de negócios, políticas de tributação, técnicas de arrecadação, resolução de disputas, ética profissional e criminalização de condutas econômicas. As pesquisas deverão priorizar a obtenção de resultados inovadores e imediatamente aplicáveis no meio profissional.
Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito Tributário os seguintes projetos:
 
1. Políticas de Tributação e Gestão Fiscal
O propósito do projeto de Políticas de Tributação e Gestão Fiscal é promover o estudo e a pesquisa práticas e soluções jurídicas sobre modelos de tributação e técnicas de arrecadação, abrangendo temas e questões relativas a justiça fiscal, transparência fiscal, conflitos federativos, incentivos fiscais e disciplina internacional da tributação.
 
Coordenadora: Tathiane Piscitelli
 
Professores vinculados: Bruno Salama, Elidie Palma Bifano, Flávio Rubinstein, Leonel Cesarino Pessoa, Nara Taga, Roberto França Vasconcellos, Roberto Quiroga
 
2. Governança Tributária e Gestão Empresarial
O propósito do projeto de Governança Tributária e Gestão Empresarial é promover o estudo e a pesquisa práticas e soluções jurídicas sobre condicionantes tributárias para decisão de investimento, organização da atividade empresarial e escolha de modelos negociais, abrangendo temas e questões relativas a tributação de setores ou transações específicas, governança tributária, planejamento tributário e responsabilidade tributária.
 
Coordenador: Flávio Rubinstein
 
Professores vinculados: Elide Palma Bifano, Juliana Furtado Costa Araújo, Gustavo Vettori, Nara Taga, Roberto França Vasconcellos, Roberto Quiroga, Tathiane Piscitelli, Vanessa Rahal Canado
 
3. Processo Tributário
O propósito do projeto de Processo Tributário é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre processo tributário administrativo e judicial, abrangendo temas e questões relativas a estratégias processuais, modelos decisórios, órgãos julgadores, impacto das decisões judiciais nas relações tributárias e mecanismos de vinculação da jurisprudência.
 
Coordenadora: Juliana Furtado Costa Araújo
 
Professores vinculados: Tathiane Piscitelli, Paulo Conrado (convidado)
 
 
Direito Público
A linha de Direito Público envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas nas interações entre os setores público e privado, a partir da visão integrada e multidisciplinar da realidade, com ênfase em contratações públicas, modelos societários, parcerias com o terceiro setor, regulação econômica e setorial, políticas públicas com impacto na atividade empresarial, instrumentos de controle e governança pública, resolução de disputas, ética profissional e criminalização de condutas econômicas. As pesquisas deverão priorizar a obtenção de resultados inovadores e imediatamente aplicáveis no meio profissional.
Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito Público os seguintes projetos: 
 
1. Governança Institucional e Gestão Pública
O propósito do projeto de Governança Institucional e Gestão Pública é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre orçamento, contabilidade e finanças públicas, responsabilidade fiscal e modelos de controle, abrangendo temas e questões relativas a ética, corrupção e compliance no setor público.
 
Coordenador: Mario Engler Pinto Junior
 
Professores vinculados: Anna Lygia da Costa Rego, Carlos Ari Sundfeld, Vera Monteiro, Juliana Palma, André Rosilho (convidado), Luís Felipe Valerim (convidado)
 
2. Licitações e Contratações Públicas
O propósito do projeto de Licitações e Contratações Públicas é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre licitações e contratações públicas, abrangendo temas e questões relativas a contratos, convênios, parecerias com terceiro setor, parcerias societárias e projetos de infraestrutura.
 
Coordenadora: Vera Monteiro
 
Professores vinculados: Caio Mario da Silva Pereira Neto, Carlos Ari Sundfeld, Juliana Palma, Mario Engler Pinto Junior, Wanderley Fernandes, André Rosilho (convidado)
 
3. Regulação Econômica e Setorial
O propósito do projeto de Regulação Econômica e Setorial é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre matéria antitruste e modelos regulatórios, abrangendo temas e questões relativas a regulação setorial, agências reguladoras e sanções administrativas.
 
Coordenador: Caio Mario da Silva Pereira Neto
 
Professores vinculados: Anna Lygia da Costa Rego, Bruno Salama, Carlos Ari Sundfeld, Juliana Palma, Leonor Cordovil, Mario Engler Pinto Junior, Vera Monteiro, Fernanda Meirelles (convidada)
 
4. Teoria, Metodologia e Sociologia da prática jurídica
O propósito do projeto de Teoria, Metodologia e Sociologia da prática jurídica é promover o estudo e a pesquisa de temas e questões práticas sobre teoria do direito, metodologia da pesquisa em direito, sociologia das profissões jurídicas, deontologia da atuação profissional, dilemas éticos.
 
Coordenador: Leonel Cesarino Pessoa
 
Professores vinculados: Emerson Fabiani, Flávio Rubinstein, Juliana Palma, Osny da Silva Filho, Mario Engler Pinto Junior, Rubens Glezer
 
 
Direito Penal Econômico

A linha de Direito Penal Econômico (DPE) envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo dos crimes econômicos e da criminalidade de empresa, a partir de uma visão integrada e multidisciplinar do Direito Penal com a regulação de base (direito societário, financeiro, do mercado de capitais, tributário, ambiental, anticorrupção etc.). Nesse sentido, será enfatizada a acessoriedade do Direito Penal no que se refere aos pressupostos de punibilidade (injusto e culpabilidade), à sanção e ao aspectos processuais.
Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito Penal Econômico os seguintes projetos:

1. Acessoriedade no Direito Penal Econômico

No âmbito da acessoriedade nos pressupostos de punibilidade (injusto e culpabilidade), os sub-temas para as pesquisas individuais cobrem, exemplificadamente, o estudo dos elementos de remissão no tipo penal; o erro do agente sobre esses elementos de remissão; o papel do risco permitido na regulação de base para a tipicidade penal; o impacto da definição das elementares normativas por instâncias extrapenais (CVM, Cade, Coaf, Bacen, Receita Federal etc.). Nessa linha, existem várias áreas de relevância prática a serem exploradas, como, no âmbito tributário (diferença entre planejamento tributário, elisão, evasão e fraude fiscal) e no mercado de capitais (distinções entre os ilícitos administrativos e os tipos penais de manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada).  Algumas das perguntas examinadas nesse tópico são as seguintes: Quais as diferenças entre os tipos sancionadores administrativos e os tipos penais? Podem condutas admitidas administrativamente serem valoradas negativamente para efeitos penais? Pode o agente que confiou legitimamente em orientações administrativas ser processado criminalmente? E a confiança em pareceres jurídicos? Há especificidades a depender da complexidade da regulação extrapenal? A quem compete estabelecer as diferenças entre os ilícitos administrativos e penais? No âmbito da acessoriedade na sanção, os temas envolvem, ilustrativamente, o conceito de sanção; o fundamento e as consequências do “ne bis in idem”; a jurisprudência nacional sobre o “ne bis in idem"; o conceito de “fato” para a incidência do “ne bis in idem"; a jurisprudência europeia e a norte-americana sobre o tema. Existe amplo potencial de pesquisa nessa área, dada a ampla sobreposição de sanções verificada no direito brasileiro: o maior exemplo disso é a multiplicidade de regras punitivas da corrupção.

Enquanto em outros países o tema tem sido amplamente explorado, na doutrina e na jurisprudência, no Brasil persiste intocado o dogma da “independência das instâncias”.  Questões que se colocam nesse âmbito, entre outras, são: É legítima a incidência de uma sanção penal e uma administrativa sobre o mesmo fato? Como se define o mesmo fato para esse fim? Qual a consequência do reconhecimento dessa impossibilidade pelo Poder Judiciário? De lege ferenda, quais os modelos mais eficientes para garantir uma adequada proteção de bens jurídicos e impedir uma sobrecarga de acusações e punições?

No âmbito do processo, as pesquisas individuais cobrirão, exemplificadamente, a necessidade de término do processo administrativo para a persecução penal; os efeitos recíprocos das decisões penais e extrapenais; os limites de compartilhamento, validade e valoração de provas. Também aqui a linha de pesquisa é focada em temas bastante atuais. Alguns pontos de exame nesse tópico são: Justifica-se a exigência jurisprudencial do término do procedimento administrativo para a persecução penal de crimes tributários, mas não em relação a crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais? Qual a consequência da decisão da CVM, do BACEN ou do COAF que reconhece a inexistência de ilícito administrativo para a persecução penal? E a consequência da decisão penal para a esfera administrativa? Quais os limites de compartilhamento de provas entre as esferas punitivas? Os novos acordos celebrados no âmbito da Lei 13.506/2017 entre BACEN e CVM e pessoas físicas têm impactos penais?

Coordenadores: Heloisa Estellita, Adriano Teixeira, Marcelo Cavali

2. Tutela penal da empresa e na empresa

Esta linha de pesquisa tem como foco a empresa como espaço de prática de delitos e enquanto vítima de condutas criminosas. Dentro do projeto, há dois eixos, um relativo à parte geral e outro relativo à parte especial do direito penal. O primeiro eixo trata da responsabilidade penal individual de dirigentes por crimes praticados por membros da empresa e da responsabilidade penal da própria empresa. A complexa estrutura das empresas modernas implica uma intricada divisão de responsabilidades, o que, diante do cometimento de crimes em seu seio, constitui um desafio para as tradicionais regras de imputação do direito penal. O fato de, no âmbito de uma empresa, decisões serem tomadas de forma colegiada (horizontal) ou por delegação (vertical) desafia a aplicação de categorias clássicas da teoria do delito desde, por exemplo, a causalidade, passando pela omissão, até o concurso de agentes. Nesse contexto, o arcabouço teórico da teoria do delito desenvolvido constitui, de um lado, a ferramenta primordial para a resolução dos problemas jurídico-penais práticos que se colocam no dia-a-dia; de outro, esse novos e desafiadores problemas revelam-se como oportunidade de desenvolvimento e refinamento das categorias dogmáticas tradicionais, não só no que diz respeito à responsabilidade penal individual dos dirigentes, como da própria pessoa jurídica. No eixo que remonta à parte especial do direito penal, focaliza-se a empresa não tanto como fonte, mas como vítima de delitos. Nesse sentido, dois dos principais delitos a serem estudados nesta linha de pesquisa ainda não existem no ordenamento jurídico brasileiro: a “Untreue” (infidelidade patrimonial ou administração desleal) e a corrupção privada. É justamente a sua ausência no direito positivo brasileiro que justifica a necessidade de estudá-los. O crime de infidelidade patrimonial ou administração desleal não só está presente em várias ordens jurídicas no mundo, mas também é considerado “o principal delito econômico da moderna sociedade industrial” (Schünemann). Por sua vez, a corrupção privada, enquanto fenômeno empírico certamente ubiquitário em nosso país, já foi criminalizada em quase toda a Europa e constitui objeto de projeto de lei em tramitação no congresso nacional brasileiro, sendo sua criminalização uma das metas da ENCLA a partir de 2018. Assim, estudar a necessidade de criminalização autônoma dessas condutas e os contornos dos respectivos futuros tipos penais revela-se necessário.

Coordenadores: Adriano Teixeira, Heloisa Estellita

 

 

As disciplinas do mestrado profissional são organizadas em torno de três eixos, refletidos de modo espelhado nas quatro linhas de atuação do mestrado profissional.
O primeiro desses eixos agrupa disciplinas gerais ou formativas, como Teoria do Direito, Metodologia de Pesquisa, Direito e Economia, Finanças e Contabilidade, Profissões Jurídicas e Dilemas éticos.
O segundo eixo é composto por disciplinas que caracterizam cada uma das linhas do programa: Arranjos Negociais, Dinâmica da Tributação, Contratações Públicas, Fundamentos da Responsabilidade Penal, Direito Societário e Mercado de Capitais, Processo Tributário e Jurisprudência, Modelos Regulatórios e Crimes Econômicos.
O último eixo agrupa disciplinas eletivas verticais e transversais de oferta rotativa, como Regulação Econômica e Direito da Concorrência, Direito e Novas Tecnologias, Fundos de Investimento, Venture Capital e Empreendedorismo, Contratos Complexos, Estratégias Processuais, Mediação e Arbitragem, Fusões e Aquisições, Aspectos Tributários na Estruturação de Negócios, Tributação Internacional, Tributação de Novas Tecnologias, Crédito Tributário e Cobrança, Sanções Administrativas, Controle e Governança Pública e Acordos de Colaboração.
O programa das disciplinas e o currículo do corpo docente podem ser encontrados no campo próprio do site do Mestrado Profissional.

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  • Atualizado em 24/05/2019
Disciplinas Obrigatórias – Direito dos Negócios
Disciplina Professores Carga
Arranjos negociais I Pedro Ricardo e Serpa 30 horas +informações
Arranjos negociais I
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

1. Objetivo geral
(i) Abordar questões conceituais de direito contratual e societário no contexto de casos concretos para compreender seus efeitos aplicativos.
(ii) Compreender as implicações jurídicas, em face do direito brasileiro, da adoção de práticas contratuais e societárias inspiradas no direito estrangeiro.
(iii) Comparar institutos jurídicos de direito público e privado que desempenham funções econômicas semelhantes.
(iv) Reunir conhecimentos práticos para entender como o mercado opera.
(v) Discutir o enquadramento jurídico de modelos negociais para identificar questões sensíveis e possíveis vulnerabilidades.
(vi) Propor aprimoramento de modelos negociais e adequação do marco legal vigente.
(vii) Identificar temas relevantes para futuras pesquisas.

2. Desdobramentos do escopo
(i) Sistematização de modelos negociais e práticas usuais de mercado.
(ii) Entendimento do contexto de aplicação, função socioeconômica e motivos que condicionam a escolha das partes.
(iii) Identificação do regime jurídico aplicável.
(iv) Comparação entre modelos negociais alternativos.
(v) Discussão sobre questões jurídicas sensíveis e qualidade do suporte doutrinário e jurisprudencial.
(vi) Análise de controvérsias já conhecidas.
(vii) Reflexão crítica sobre funcionalidade da modelagem, eficiência econômica e segurança jurídica.

Programa

::Bibliográfia

ADAMS, Kenneth A. The Phrase Represents and Warrants Is Pointless and Confusing. Business Law Today, Vol. 2015, Issue 10 (October 2015), pp. 1-4.
AGUIAR JR., Ruy Rosado de. Extinção dos Contratos, in Wanderley FERNANDES (coord.), Contratos Empresariais, São Paulo, Saraiva, 2019, págs. 417/457.
ANDREWS, Neil. Direito Contratual na Inglaterra, trad. Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, São Paulo, RT, 2012.
ARDUIN, Ana Lúcia Alves da Costa; LEITE, Leonardo Barém. A tutela jurídica do sócio minoritário das sociedades limitadas. In: CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de; ARAGÃO, Leandro Santos de. Direito societário: desafios atuais, p. 365-387.
CORBIN, Arthur. Conditions in the Law of Contract, 28 Yale L.J. 739 1918-1919.
EISENBERG, Melvin A. Impossibility, Impractiability, and Frustration
FARNSWORTH, E. Allan. Precontractual Liability and Preliminary Agreements: Fair Dealing and Failed Negotiations, Columbia Law Review, Vol. 87, Issue 2 (March 1987), pp. 217-294
FERNANDES, Wanderley. Contrato preliminar: segurança de contratar. In: FERNANDES, Wanderley (coord.). Fundamentos e princípios dos contratos empresariais, p. 265-321.
FORGIONI, Paula A. Teoria Geral dos Contratos Empresariais, São Paulo, RT, 2010
GERALDES, João de Oliveira. Condição suspensiva e interesse unilateral, Revista O Direito, Ano 143.º (2011) II, 309-336.
GILEAD, Israel. Non-Consensual Liability of a Contracting Party: Contract, Negligence, Both, or In-Between?, Theoretical Inquiries in Law 3.2 (2002)
GILSON, Ronald; SCHWARTZ, Alan. Understanding MACs: moral hazard in acquisitions.
HANSMANN, Henry; KRAAKMAN, Reinier. What is corporate law? Center for Law, Economics and Public Policy. Research Paper nº 300. Disponível em http://ssrn.com/abstract=568623.
HILLMAN, Robert. Court adjustment of long-term contracts: an analysis under modern contract law. Duke Law Journal, nº 1, February 1987.
HONDIUS, Ewoud; GRIOGOLEIT, Hans Christoph. Unexpected circumstances in European contract law, p. 3-14.
JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Antonio. Relatório Brasileiro Sobre Revisão Contratual..., in __________, Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2019, págs. 182/198.
__________. (Parecer) Os Princípios do Atual Direito Contratual..., in __________, Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2004, págs. 137/147.
KLEIN, William A.; COFFE JR., John C.; PARTNOY, Frank. Business organization and finance. New York: Foundation Press – Thomson Reuters, 2010, p. 51-79 (Chapter 2 – Partnerships and limited liability companies).
LIPSHAW, Jeffrey. Of fine lines, blunt instruments, and half-truths: business acquisition agreement and the right to lie. Delaware Journal of Corporate Law, Vol. 32, No. 2, 2007.
MARTINS-COSTA, Judith. O Método da Concreção e a Interpretação dos Contratos: Primeiras Notas de uma Leitura Suscitada pelo Código Civil. In: NANNI, Giovanni Ettore (Org.). Temas Relevantes do Direito Civil Contemporâneo. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 475-506.
MARTINS-COSTA, Judith; PARGENDLER, Mariana Souza. Usos e abusos da função punitiva. Punitive damages e o Direito brasileiro. CEJ, Brasília, nº 28, p. 15-32, jan./mar. 2005. Disponível na internet.
MARSDEN, Gregory J.. SIEDEL, George J.. “The Duty to Negotiate in Good Faith: Are BATNA Strategies Legal?”, Berkeley Business Law Journal, Volume 14, Issue 1, Article 4, 2017.
MATTEI, Ugo. The Comparative Law and Economics of Penalty Clauses in Contracts, American Journal of Comparative Law, Vol. 43, Issue 3 (Summer 1995), pp. 427-444
PARGENDLER, Mariana. On contract drafting and innovation: the role of contract types in the civil law tradition. Working paper.
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Obrigações e contratos: pareceres de acordo com o Código Civil de 2002. Parecer 14. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 171-177.
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Obrigações e contratos: pareceres de acordo com o Código Civil de 2002. Parecer 4. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 47-59.
REA, JR., Samuel. Efficiency implications of penalties and liquidated damages. The Journal of Legal Studies, vol. 13, n. 1 (Jan., 1984), pp. 147-16.
SCHLECHTRIEM, Peter. The functions of general clauses, exemplified by regarding germanic laws and deuth law. In: GRUNDMANN, Stefan; MAZEAUD, Denis (org.) General clauses and standards in European contract law, p. 41-55.
SCHWARTZ, Alan. SCOTT, Robert E. Third-party beneficiaries and contractual networks
SEPINUCK, Stephen L. The Virtue of Represents and Warrants: Another View, Business Law Today, Vol. 2015, Issue 11 (November 2015), pp. 1-2.
SCOTT, Robert E. TRIANTIS, George G. “Harnessing Litigation by Contract Design”, 2005.
WEST, Glenn D. That pesky little thing called fraud: an examination of buyers’ insistence upon (and sellers’ too ready acceptance of) undefined “fraud carve-outs” in acquisition agreements. The Business Lawyer; vol. 69, august 2014, p. 1049-1079.
ZANETTI, Cristiano de Sousa. Responsabilidade Pela Ruptura das Negociações, São Paulo, Juarez de Oliveira, 2005

X
Arranjos Negociais II Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo 30 horas +informações
Arranjos Negociais II
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

A disciplina pretende apresentar ao aluno arranjos contratuais e societários praticados nos setores público e privado, para que possa conhecer o contexto fático, compreender a racionalidade das estratégias utilizadas, assim como a sua fundamentação jurídica.
Serão analisados e discutidos casos concretos em profundidade, a partir da documentação disponibilizada pelo professor e complementada com informações obtidas por investigação dos próprios alunos.
Ao final, espera-se que os alunos desenvolvam o senso crítico e a capacidade analítica para perceber fatores de riscos, avaliar alternativas de mitigação, refletir sobre questões jurídicas relevantes ou com potencial de problematização, propor aprimoramentos nas soluções de modelagem adotadas, extrair lições com potencial de generalização, manejar ferramentas de pesquisa, e ainda identificar problemas para ulteriores estudos no mestrado profissional.

Programa

::Bibliográfia

E. Ashton Johnston, Defenders of the Corporate Bastion in Revlon Zone: Paramount Communications Inc. v. Time Inc., in Catholic University Law Review, vol. 40, Washington, DC, 1991, pp. 155-187.
D. Borges dos Santos Gomes de Araujo, A Cisão e a Responsabilidade Solidária entre as Sociedades Participantes da Operação, in L.G. Marinoni (diretor), Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário, São Paulo, 2014, pp. 580-590.
D. Borges dos Santos Gomes de Araujo, A 'De Facto Merger Doctrine” (Doutrina da Fusão de Fato), in  W.J. Warde Jr. (coordenador), Fusão, Cisão, Incorporação e Temas Correlatos, São Paulo, 2009, pp. 179-220.
C.S. Bigler & B. Rohrbacher, Form or Substance? The Past, Present, and Future of the Doctrine of Independent Legal Significance, in The Business Lawyer, vol. 63, Chicago, IL, 2007, pp. 1-24.
L.L. Cantidiano, Análise do Caso Sadia x Perdigão: Uma Tentativa de “Take Over”, in R. Rocha Monteiro de Castro & L. Santos de Aragão (coordenação), Sociedade Anônima. 30 Anos da Lei 6.404/76, São Paulo, 2007, pp. 221-245.
M. Carvalhosa, A Vinculação dos Administradores ao Acordo de Controle, in A. Wald & F. Gonçalves & M.A. Soares de Castro (Coord.) & B. Vianna Freitas & M. Tavernard Martins Carvalho (Org.), Sociedades Anônimas e Mercado de Capitais, São Paulo, 2011, pp. 41-46.
M. Carvalhosa, Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, vol. 4, I, 5.ª ed. (revista e atualizada), São Paulo, 2011, pp. 233-323.
M. Carvalhosa, Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, vol. 4, II, 5.ª ed. (revista e atualizada), São Paulo, 2014, pp. 257-338.
R. Clark, Corporate Law, Boston, MA, 1986, pp. 571-576.
K. Clowry, Debt-for-equity Swaps, disponível em <http://www.banccentraldecatalunya.ch/wordpress/wp-content/uploads/2013/04/Conversion/Conv-013-sample.pdf>.
D.N. Crapo, Using a Debt-For-Equity Swap to Acquire a Distressed Business. The Constar International Bankruptcy as a Case in Point, 2009, disponível em < http://www.gibbonslaw.com/using-a-debt-for-equity-swap-to-acquire-a-distressed-business-the-constar-international-bankruptcy-as-a-case-in-point-04-07-2009/>.
D.C. Davis, Omnicare v. NCS Healthcare: A Critical Appraisal, in Berkeley Business Law Journal, vol. 4, Berkeley, CA, 2007, pp. 177-203.
N. Eizirik, Incorporação de Ações: Aspectos Polêmicos. In W.J. Warde Jr. (coordenador), Fusão, Cisão, Incorporação e Temas Correlatos, São Paulo, 2009, pp. 77-99.
M. Fox & M. Thompson, Debt to Equity Swaps, 2009, disponível em <http://www.steptoe.com/publications-6418.html>.
T.E. Geu, Understanding the Limited Liability Company: A Basic Comparative Primer (Part One), in South Dakota Law Review, vol. 37, Vermillion, SD, 1991, pp. 44-96.
S.P. Hamill, The Origins Behind the Limited Liability Company, in Ohio State Law Journal, vol. 59, Dayton, OH, 1998, pp. 1.459-1.522.
R.W. Hillman, RUPA and Former Partners: Cutting the Gordian Knot with Continuing Partnership Entities, in Law and Contemporary Problems, vol. 58, Durham, NC, 1995, pp. 7-28.
D.S. Kleinberger, A User’s Guide to the New Uniform Limited Partnership Act, in Suffolk University Law Review, vol. 37, Boston, MA, 2004, pp. 583-666.
C.W. Murdock, Evolution of Effective Remedies for Minority Shareholders and Its Impact upon Valuation of Minority Shares, in Notre Dame Law Review, vol. 65, Dayton, OH, 1990, pp. 425-489.
L.G. Paes de Barros Leães, Resolução de Acordo de Acionistas por Quebra de Affectio Societatis, in M. Vieira von Adamek, Temas de Direito Societário e Empresarial Contemporâneos, São Paulo, 2011, pp. 443-452.
L.E. Ribstein, A Statutory Approach to Partner Dissociation, in Washington University Law Quarterly, vol. 65, St. Louis, MO, 1987, pp. 357-426.
L.E. Schoueri & L.C. de Andrade Jr., Incorporação de Ações: Natureza Societária e Efeitos Tributários, in Revista Dialética de Direito Tributário, n.º 200, São Paulo, maio de 2012, pp. 44-72.
Z. Shishido, The Fair Value of Minority Stock in Closely Held Corporations, in Fordham Law Review, vol. 62, 1993, pp. 65-110.
B.L. Tarnovski Lopes, Análise do Caso Usiminas. A Vinculação ao Acordo de Acionistas e a Conduta do Presidente do Conselho de Administração, in A.C. Kleindienst (coordenação), Estudos Aplicados de Direito Empresarial: Societário, São Paulo, 2016, pp. 49-85.
A. Xavier, Incorporação de Ações: Natureza Jurídica e Regime Tributário, in R. Rocha Monteiro de Castro & L. Santos de Aragão (coordenação), Sociedade Anônima: 30 Anos da Lei 6.404/76, São Paulo, 2007, pp. 119-143.
A. Wald & L. Rangel de Moraes & I. Waisberg, Fusões, Incorporações e Aquisições - Aspectos Societários, Contratuais e Regulatórios, in W.J. Warde Jr. (coordenador), Fusão, Cisão, Incorporação e Temas Correlatos, São Paulo, 2009, pp. 30-76.

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Direito e economia Mariana Pargendler 30 horas +informações
Direito e economia
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

O curso introduz os alunos e alunas à temática de Direito e Economia (law and economics), tendo em vista o emprego de suas lições pelo operador do direito na área de negócios. Serão apresentados os diferentes usos do instrumental econômico como ferramenta para a aplicação de normas jurídicas, para a estruturação de negócios e para formulação de políticas públicas, conferindo-se especial atenção ao contexto jurídico brasileiro. Os temas abordados incluem a responsabilidade civil, o direito e a arquitetura contratual, o direito societário e o direito das empresas em crise, entre outros. Para além da abordagem de microeconomia, será também explorado o potencial da economia comportamental aplicada ao direito.

Programa

::Bibliográfia

AYRES, Ian; GERTNER, Robert. Filling Gaps in Incomplete Contracts. Yale Law Journal, v. 99, n. 1, p. 87-130, Oct. 1989.

BECKER, Gary S. Crime and Punishment: An Economic Approach, Journal of Political Economy, v. 76, n. 2, Mar./Apr. 1968, p. 169-217.

DAU-SCHIMIDT, Kenneth G.; ULEN, Thomas Shahan (Eds.). Law and Economics Anthology. Cincinnati: Anderson Publishing Company, 1998.
JACKSON, Howell E. et al. Analytical Methods for Lawyers. 2nd ed. New York: Foundation Press, 2011.

KRAAKMAN, Reinier; ARMOUR, John; DAVIES, Paul, ENRIQUES, Luca; HANSMANN, Henry; HERTIG, Gerard; HOPT, Klaus; KANDA, Hideki; PARGENDLER, Mariana; RINGE, Wolf-Georg; ROCK, Edward. A Anatomia do Direito Societário: Uma Análise Funcional e Comparada. 3ª ed. São Paulo: Singular, 2018.

RODRIGUES, Vasco. Análise Econômica do Direito: Uma Introdução. 1 ed. Coimbra: Almedina, 2007.


Bibliografia complementar:

AKERLOF, George A. The Market for “Lemons”: Quality Uncertainty and the Market Mechanism. The Quarterly Journal of Economics, v. 84, n. 3, p. 488-500, Aug. 1970.

ARLEN, Jennifer; KRAAKMAN, Reinier. Controlling Corporate Misconduct: An Analysis of Corporate Liability Regimes. New York University Law Review, v. 72, n. 4, p. 687-779, Oct. 1997.

BAIRD, Douglas G. Economics of Contract Law. In: PARISI, Francesco (Org.). Oxford Handbook of Law and Economics. Volume 2: Private and Commercial Law. Oxford: Oxford University Press, 2015. Cap. 1.

BUBB, Ryan; PILDES, Richard H. How Behavioral Economics Trims Its Sails and Why. Harvard Law Review, v. 127, n. 6, p. 1593-1678, 2014.

CALABRESI, Guido; MELAMED, Douglas A. Property Rules, Liability Rules, and Inalienability: One View of the Cathedral. Harvard Law Review, v. 85, n. 6, p. 1089-1128, Apr. 1972.

COASE, Ronald. The Nature of the Firm. Economica, New Series, v. 4, n. 16, p. 386-405, 1937.
COASE, Ronald. The Problem of Social Cost. Journal of Law & Economics, v. 56, n. 4, p. 837-878, 2013.
GILSON, Ronald J. Value Creation by Business Lawyers. Yale Law Journal, v. 94, n. 2, p. 239-313, Dec. 1984.

HARDING, Garrett. Tragedy of the Commons. Science, New Series, v. 162, n. 3859, p. 1243-1248, 1968.

JOLLS, Christine. Bounded Rationality, Behavioral Economics, and the Law. In: PARISI, Francesco (Org.). Oxford Handbook of Law and Economics. Volume 1: Methodology and Concepts. Oxford: Oxford University Press, 2015. Cap. 4.

JOLLS, Christine; SUNSTEIN, Cass R.; THALER, Richard. A Behavioral Approach to Law and Economics. Stanford Law Review, v. 50, n. 5, p. 1471-1550, May 1998.

KAHNEMAN, Daniel. Maps of Bounded Rationality: A Perspective on Intuitive Judgment and Choice. Nobel Prize Lecture, 2002.

KLAUSNER, Michael. A Brief Overview of the “Deals” Framework”. Manuscrito não publicado, 2015.

LISCOW, Zachary D. Reducing Inequality on the Cheap: When Legal Rule Design Should Incorporate Equity as Well as Efficiency. Yale Law Journal, v. 123, n. 7, p. 2478-2510, 2014.

LISCOW, Zachary. Is Efficiency Biased? The University of Chicago Law Review, v. 85, p. 1649-1718, 2018.

LISCOW, Zachary; GIRALDO PAEZ, Daniel. Inequality Snowballing (Working Paper, 2019), https://ssrn.com/abstract=3327460.

PARGENDLER, Mariana; SALAMA, Bruno. Direito e Consequência no Brasil: Em Busca de um Discurso sobre o Método. Revista de Direito Administrativo, v. 262, p. 95-144, jan./abr. 2013.

PARGENDLER, Mariana; SALAMA, Bruno. Law and Economics in the Civil Law World. Tulane Law Review, v. 90, n. 2, p. 439-470, Dec. 2015.

PARGENDLER, Mariana. The Reverse Evolution of the Corporation: Evidence from Brazil, Columbia Journal of Transnational Law (no prelo, 2019).

SALAMA, Bruno Meyerhof. O Que É Pesquisa em Direito e Economia? Cadernos Direito GV, v. 5, n. 22, mar. 2008.

SCOTT, Robert E.; TRIANTIS, George G. Anticipating Litigation in Contract Design. Yale Law Journal, v. 115, n. 4, p. 814-879, Jan. 2006.

SUNSTEIN, Cass R. Nudging: A Very Short Guide. Journal of Consumer Policy, v. 37, n. 4, p. 583-588, 2014.

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Direito societário e mercado de capitais Luciana Pires Dias 30 horas +informações
Direito societário e mercado de capitais
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

A regulação do mercado de valores mobiliários e dos aspectos societários específicos àquelas
companhias que dele participam evoluiu bastante nas últimas décadas. Uma parte dessa evolução é
consequência da sofisticação dos produtos, participantes e estruturas desse mercado. A outra parte, no
entanto, é fruto de graves crises que abalaram os mercados de maneira global.
A crise de 2008 e a atual crise brasileira, de um lado, expressaram com clareza falhas
importantes do arcabouço regulatório do mercado de capitais, de outro, tornaram-se oportunidades
preciosas de debate e reformas importantes que tem transformado a realidade dos mercados.
A evolução e sofisticação desse mercado, bem como o conteúdo das reformas que vem sendo
implementadas, tornam evidente aos formuladores de políticas públicas e aos operadores do direito
societário e da regulamentação do mercado de capitais que sem um olhar multidisciplinar é impossível
lidar com a complexa realidade atual.
Em outras palavras, embora essa disciplina tenha sido pensada por profissionais do direito para
profissionais do direito; ela assume que profissionais que atuam na área de mercado de capitais e direito
societário em companhias abertas precisam de outras ferramentas, como a economia, as finanças e a
contabilidade para ampliar a moldura cognitiva dentro da qual desenvolvem os instrumentos que
estruturam os interesses de seus clientes.
Por isso, o objetivo da disciplina é auxiliar o aluno a compreender alguns dos pilares centrais
deste novo direito societário e da regulamentação do mercado de capitais, de forma multidisciplinar,
analítica e, sobretudo, crítica. Especificamente, pretende-se analisar sobre esse enfoque, temas
recorrentes da prática profissional do advogado de direito societário de companhias abertas.
Quer-se, sobretudo, dotar os alunos de instrumentos que lhes permitam, autonomamente, em
sua vida futura, perceber e considerar aspectos multidisciplinares dos casos em que atuem para que
tornem-se profissionais com conhecimento renovado e ampliado para que estejam mais aptos a
contribuir de forma efetiva com os problemas que as complexas operações que acontecem nesse
mercado trazem aos profissionais de direito.

Programa

::Bibliográfia

Leitura básica
MATTOS FILHO, Ary O.; PRADO, Viviane M. Tentativas de desenvolvimento
do mercado acionário brasileiro desde 1964 In Agenda contemporânea: Direito e Economia. Pádua Lima, Maria L. (Coord.), São Paulo: Saraiva, 2012, p. 191 a 232.
LAMY FILHO, Alfredo; BULHÕES PEDREIRA, José L. A Lei das S.A.. 3 e., v. 1,Rio de Janeiro: Renovar, p. 117 a 136.
Gilson, Ronald J. and Schwartz, Alan, Corporate Control and Credible Commitment (November 19, 2014). Columbia Law and Economics Research Paper No. 436; Stanford Law and Economics Olin Research Paper No. 438; Yale Law & Economics Research Paper No. 461; ECGI - Law Working Paper No. 216. Disponível em SSRN: https://ssrn.com/abstract=2182781
ENGLER, Mário. Empresa Estatal. 1 e., São Paulo: Atlas, 2010. (Capítulo IV)
PARGENDLER, Mariana et al. In strange company: the puzzle of private investment in state-controlled firms (February 14, 2013). Harvard Business School BGIE Unit Working Paper No. 13-071. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=2217627 (Capítulo II).
EASTERBROOK, Frank H.; FISCHEL, Daniel R. Voting in corporate Law In ROMANO, Roberta. (Coord.). Foundations of corporate law. 2nd ed. New York: Foundation Press, 2010, p. 62-76.
GORDON, Jeffrey N. Ties that bond: dual class common stock and the problem of shareholder choice. In: BEBCHUK, Lucian A. (Ed.). Corporate law and economic analysis. New York: Cambridge University Press, 2005. cap. 3.
ADAMEK, Marcelo Vieira Von. Responsabilidade Civil dos Administradores de S/A e ações correlatas. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 210-301.
Instrução CVM 358, de 2002.
MATTOS FILHO, Ary Oswaldo; SANTOS, M. O regime jurídico da informação privilegiada no Brasil In Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Teles. 1 e., Coimbra: Almedina, 2012, v. II, p. 619-654.
SANTANA, Maria Helena, Novo Mercado and Its Followers in Focus 5, Global Corporate Governance Forum, IFC, 2008, disponível em: http://www.ifc.org/wps/wcm/connect/e1162a8048a7e69ea787e76060ad5911/Novo%2 BMercado%2Btext%2Bscreen%2B4-21-08.pdf?MOD=AJPERES
GILSON, Ronald J., HANSMANN, Henry, PARGENDLER, Mariana, Regulatory Dualism as a Development Strategy: Corporate Reform in Brazil, the U.S., and the EU, March 2010, disponível em http://ssrn.com/abstract=1541226
COFFEE, John C. A theory of corporate scandals: why the U.S. and Europe differ (March 2005). Columbia Law and Economics Working Paper No. 274, disponível em SRN: http://ssrn.com/abstract=694581.

Leitura complementar
MICKELTHWAIT, John; WOOLDRIDGE, Adrian. The Company – a short history of a revolutionary idea. New York: Modern Library, 2003, p. xiii a xxiii.
YAZBEK, Otavio. Regulação do mercado financeiro e de capitais. São Paulo: Campus Elsevier, 2010, p. 252 a 279.
ALDRIGHI, Dante et al. The influence of ownership and control structures on firms’ performance: evidence from Brazil (September 1, 2009). Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=1731365.
BLACK, Bernard et al. The evolution of corporate governance in Brazil. (November 26, 2012). Northwestern Law & Econ Research Paper No. 12-22. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=2181039.
DYCK, I. J. Alexander; ZINGALES, Luigi. Private benefits of control: an international comparison (December 2001). CRSP Working Paper No. 535; and Harvard PON Working Paper; AFA 2003 Washington, DC Meetings. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=296107.
GILSON, Ronald J.; GORDON, Jeffrey N. Controlling controlling shareholders (June 2003). Columbia Law and Economics Working Paper No. 228; Stanford Law and Economics Olin Working Paper No. 262. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=417181.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Informação completa, Direito Societário e Mercado de Capitais In O Novo Direito Societário. 3 e., São Paulo: Malheiros, p. 153 a 163.
MATTOS FILHO, Ary O. Direito dos Valores Mobiliários. 2015. v. 1, t. II, p. 441 a 453 (“O Estado como sócio e a prática de políticas públicas em sociedades de economia mista”).
MUSACCHIO, Aldo; LAZZARINI, Sérgio G. Leviathan in business: varieties of state capitalism and their implications for economic performance (May 30, 2012). Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=2070942.
SCHAPIRO, Mario G. Estado, Economia e Sistema Financeiro: bancos públicos como opção regulatória e como estrutura de governança In Pádua Lima, Maria L. (Coord.), São Paulo: Saraiva, 2012, p. 120-152.
BAINBRIDGE, Stephen. Corporation Law and Economics. New York: Foundation Press, 2002, p. 62 a 75 e 464 a 472.
COMPARATO, Fábio Konder. O direito aos lucros nos contratos sociais. In Direito empresarial – Estudos e pareceres. São Paulo: Saraiva, 1995, p.
150-157.
LAMY FILHO, Alfredo; BULHÕES PEDREIRA, Jose Luiz. Direito das Companhias. Rio de Janeiro: Forense, 2009, tomo I, p. 571-657.
LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Do direito do acionista ao dividendo. São Paulo: Obelisco, 1969, p. 255-314.
8
MATTOS FILHO, Ary O. Direito dos Valores Mobiliários. 2015. v. 1, t. II, p. 523- 544 (“ações preferenciais”).
BAINBRIDGE, Stephen M. Much Ado about Little? Directors' Fiduciary Duties in the Vicinity of Insolvency. Journal of Business and Technology Law, Forthcoming; UCLA School of Law, Law-Econ Research Paper No. 05-26. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=832504.
BAIRD, Douglas G.; Henderson, M. Todd. Other people's money. Stanford Law Review, Vol. 60, Symposium issue, 2008; U of Chicago Law & Economics, Olin Working Paper No. 359. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=1017615.
BAINBRIDGE, Stephen M. Insider trading: an overview. Available at SSRN: http://ssrn.com/abstract=132529.
BENY, Laura Nyantung. Insider Trading laws and stock markets around the world: an empirical contribution to the theoretical law and economics debate. University of Michigan Law School, Law and Economics Research Paper No. 04-004; Journal of Corporation Law, Forthcoming. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=193070.
MANNE, Henry G. Insider trading and the stock market. New York: Free Press, 1966.
Código Nacional de Governança Corporativa
Novo Regulamento do Novo Mercado
GORGA, Érica. Is the U.S. Law Enforcement Stronger than that of a Developing Country? The Case of Securities Fraud by Brazilian Corporations and Lessons for the Private and Public Enforcement Debate (October 1, 2014). Yale Law & Economics Research Paper No. 520, disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=2560565
MICKELTHWAIT, John; WOOLDRIDGE, Adrian. The Company – a short history of a revolutionary idea. New York: Modern Library, 2003, p. 161 a 179, e 181 a 191.
RAJAN, Raghuran; ZINGALES, Luigi. Salvando o capitalismo dos capitalistas. São Paulo: Campus Elsevier, 2004.

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Finanças e Contabilidade 30 horas +informações
Finanças e Contabilidade
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

Este curso representa um desafio. Dada a preocupação da Fundação Getúlio Vargas com a multidisciplinariedade dos seus cursos, já temos colegas das escolas de administração e economia dando aulas em disciplinas regulares nos cursos de direito, como economia, finanças, contabilidade e gerenciamento de projetos.
Agora temos algo diferente, o objetivo não é ensinar finanças ou contabilidade, mas analisarmos (daí o nome métodos analíticos) como esses instrumentos podem ser úteis para nossa atividade jurídica.
Não esperamos sair do curso fazendo cálculos em calculadora HP12C, mas entendendo a lógica quase intuitiva de uma fórmula de valor presente como VP = VF/(1+i)n.
Na primeira parte, vamos examinar conceitos de contabilidade. Um balanço pode ser um bom começo (ou uma fotografia, talvez um tanto pálida) para análise de due diligence em uma operação de compra de ativos ou de empresas. O que se pode extrair de notas explicativas? Vamos, também, tratar de assunto recorrente nos jornais: contabilidade criativa, seu impacto corporativo e fiscal e a maneira como é tratada em alguns países.
Na segunda parte, trataremos de finanças como ciência da decisão, seja para investimentos, estruturação de operações de project finance, M&A e governança corporativa. Veremos como, entre outros, os conceitos de fluxo de caixa e de análise de riscos são relevantes para a elaboração de contratos, estruturação de operações ou pacote de garantias em financiamentos.
Além de questões, gostaríamos que cada aluno identificasse os conceitos relevantes de finanças e contabilidade envolvidos em cada trabalho. Por exemplo, em aula sobre contabilidade criativa, o que é “smoothing profits”? Ou em operação de M&A, qual a diferença e relevância entre a TIR do acionista e TIR do projeto?
Nossa expectativa é de que alguns temas que parecem não tangenciar o direito sejam revistos sob uma nova ótica. 

Programa

::Bibliográfia
X
Metodologia de Pesquisa Jurídica Profissional 30 horas +informações
Metodologia de Pesquisa Jurídica Profissional
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

O propósito do curso de Metodologia da Pesquisa Jurídica Profissional é habilitar os alunos do
Mestrado Profissional à preparação de seus anteprojetos de pesquisa a partir dos modelos de
pesquisa jurídica do Programa. O curso está dividido em duas partes. A primeira se dirige à
apresentação das exigências metodológicas de cada um dos modelos de pesquisa adotados no
Mestrado Profissional da FGV Direito SP. A segunda serve de foro para a discussão dos quesitos
e métodos de pesquisa que os alunos apresentarão em seus anteprojetos de pesquisa.

Programa

::Bibliográfia

Garcia, Othon M. Comunicação em prosa moderna. 27. ed., Rio de Janeiro: FGV Editora,
2010, pp. 301-360 e 393-418.
Pinto Junior, Mario Engler; Silva Filho, Osny da. Ensino, pesquisa e prática jurídica no Brasil.
Jota (online), 08.05.2015, disponível em http://jota.info/artigos/ensino-pesquisa-epratica-
juridica-no-brasil-08052015.
Pinto Junior, Mario Engler. Pesquisa jurídica no Mestrado Profissional. Revista Direito GV, vol.
14, 2008, pp. 27-48.
Rubin, Edward L. From Coherence to Effectiveness: A Legal Methodology for the Modern
World. In: Rob Van Gestel e Hans-Wolfgang Micklitz (org.). Rethinking Legal Scholarship:
A Transatlantic Dialogue. Cambridge: CUP, 2017, pp. 310-311 e 321-338.

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Profissões Jurídicas e Dilemas Éticos Emerson Ribeiro Fabiani 30 horas +informações
Profissões Jurídicas e Dilemas Éticos
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

Mudanças nos cenários político e econômico têm impactado a forma como as profissões jurídicas são exercidas, percebidas e organizadas. Muitas dessas transformações refletem mudanças na função do Estado, que tem respondido com novos arranjos normativos que acabam por alterar as fronteiras do direito e o papel das instituições. Além disso, a adoção de novos métodos de execução do trabalho jurídico e o emprego de tecnologia da informação têm funcionado como elementos catalisadores de mudanças.
A partir da compreensão do contexto das profissões jurídicas no Brasil, o objetivo dessa disciplina é desenvolver capacidade de identificação de tendências que desafiarão o exercício profissional e sua regulação.
O curso está estruturado sobre uma pergunta central: que tipo de regulação deve existir sobre as profissões jurídicas? Esta pergunta será desdobrada em outras, que orientarão cada um dos encontros do curso. Para respondê-las, o curso pressupõe a preparação prévia dos/as alunos/as e engajamento nas aulas, que priorizará o emprego de métodos participativos de ensino.

Programa

::Bibliográfia

ABEL, Richard. American Lawyers. New York: Oxford University Press, 1989.
ABBOTT, Andrew. The System of Professions: An Essay on the Division of Expert Labor. Chicago: University of Chicago Press, 1988.
ADORNO, Sérgio. Aprendizes do Poder: o Bacharelismo Liberal na Política Brasileira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988.
ARROW, Kenneth. Uncertainty and the Welfare Economics of Medical Care. American Economic Review, v. 53, n. 5, 1963. Disponível em: https://web.stanford.edu/~jay/health_class/Readings/Lecture01/arrow.pdf.
BERTOLIN, Patrícia. Mulheres na Advocacia: padrões masculinos de carreira ou teto de vidro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
BONELLI, Maria da Glória. Profissionalismo, diferença e diversidade na advocacia e na magistratura paulistas. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 28, n. 83, 2013. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rbcsoc/v28n83/08.pdf.
BONELLI, Maria da Glória; SIQUEIRA, Wellington Luiz (org.). Profissões republicanas: experiências brasileiras no profissionalismo. São Carlos: EdUFSCar, 2016.
BRICKMAN, Lester. Contingency Fee Abuses, Ethical Mandates, and the Disciplinary System: The Case Against Case-by-Case Enforcement. Washington & Lee Law Review, v. 53, n. 3, 1996. Disponível em: https://scholarlycommons.law.wlu.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1671&context=wlulr.
CARNEIRO, Francisco Sá. Eat what you kill. Contributos para as sociedades de advogados. Lisboa: Almedina, 2010, p. 155-182.
CODATO, Adriano. Classe Política e Regime Autoritário: os advogados do Estado Novo em São Paulo, Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 29, n. 84, fevereiro, 2014. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rbcsoc/v29n84/09.pdf.
CUNHA, Luciana; GABBAY, Daniela; GHIRARDI, José Garcez; TRUBEK, David; WILKINS, David (ed.). The Brazilian Legal Profession in the Age of Globalization. Cambridge: Cambridge University Press, 2018.
DEZALAY, Yves e GARTH, Bryant. The Internationalization of Palace Wars: Lawyers, Economists, and the Contest to Transform Latin American States. Chicago: University of Chicago Press, 2002.
DZIENKOWSKI, John. Positional Conflicts of Interest. Texas Law Review, v. 71, n. 3, 1993. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=2276042.
FARIA, José Eduardo. Direito e Conjuntura. São Paulo: Saraiva, 2010.
FISCHER, James. Large Law Firm Lateral Hire Conflicts Checking: Professional Duty Meets Actual Practice.
Southwestern Law School Working Paper n. 1022, 2010. Disponível em https://ssrn.com/abstract=1657087.
8
FRASER, Nancy. Social justice in the age of identity politics: redistribution, recognition, participation, Discussion Papers, n. FS I 98-108, Abteilung Organisation und Beschäftigung, WZB, 1998. Disponível em http://hdl.handle.net/10419/44061.
FREIDSON, Eliot. Para uma análise comparada das profissões: a institucionalização do discurso e do conhecimento formais. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 11, n. 31, 1996. Disponível em: http://www.anpocs.org.br/portal/publicacoes/rbcs_00_31/rbcs31_08.htm.
GABBAY, Daniela; CUNHA, Luciana Gross (Org.). Litigiosidade, Morosidade e Litigância repetitiva no Judiciário: uma análise empírica. São Paulo: Saraiva, 2012.
GALANTER, Marc; PALAY, Thomas. Tournament of Lawyers: the transformation of the Big Law Firm. Chicago: University of Chicago Press, 1991.
GALANTER, Marc; HENDERSON, William. The elastic tournament: A second transformation of the big law firm.
Stanford Law Review, 2008. Disponível em: http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1104711.
GARCÍA VILLEGAS, Mauricio. Los abogados en Colombia. Bogotá: Universidad Nacional de Colombia, 2010.
GLOBAL MARKETS INSIGHTS. Legal Process Outsourcing (LPO): Market Size, Growth Potential, Price Trends, Competitive Market Share & Forecast, 2017-2024. Excerto disponível em https://www.gminsights.com/industryanalysis/legal-process-outsourcing-lpo-market-size.
INTERNATIONAL BAR ASSOCIATION. ‘Times are a-changin’: disruptive innovation and the legal profession. IBA Legal Policy & Research Unit: 2016, p. 12-31. Disponível em: http://www.ibanet.org/LPRU/Disruptive- Innovation.aspx.
LACERDA, Gabriel; FALCÃO, Joaquim e RANGEL, Tânia (Orgs.). Aventura e Legado no Ensino Jurídico. Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2012. Disponível em: http://hdl.handle.net/10438/10690.
NOVA SCOTIA BARRISTER’S SOCIETY. Transforming Regulation and Governance in the Public Interest: prepared for council if the Nova Scotia Barrister’s Society. 2013. Disponível em: http://nsbs.org/sites/default/files/cms/news/2013-10-30transformingregulation.pdf.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Provimento n. 91/2000 do Conselho Federal. Disponível em: http://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/91-2000?search=91&provimentos=True.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Provimento n. 112/2006 do Conselho Federal. Disponível em: http://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/112-2006?search=112&provimentos=True.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Resolução 16/1998 do Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo. Disponível em: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/legislacao/resolucoes-do-tribunal-de- etica-e-disciplina-i-turma-de-etica-profissional.
PARSONS, Talcott. The Professions and Social Structure. Social Forces, v. 17, n. 4, 1939. Disponível em https://www.jstor.org/stable/pdf/2570695.pdf.
PERDOMO, Rogelio Pérez. Advogados, Escolas de Direito e Globalização na perspectiva latino-americana.
Panóptica, v. 8, n. 1, 2013.
9
RIBSTEIN, Larry. The death of big law. Wisconsin Law Review, n. 3, 2010. Disponível em: http://wisconsinlawreview.org/wp-content/files/1-Ribstein.pdf.
ROBINSON, Nick. When Lawyers Don't Get All the Profits: Non-Lawyer Ownership of Legal Services, Access, and Professionalism, HLS Program on the Legal Profession Research Paper No. 2014-20, 2014. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=2487878.
ROHRER, Lisa; JONES, James. Reforming Partner Compensation at Mattos Filho. Harvard Law School Case Studies Program: 2015.
SUSSKIND, Richard. The End of Lawyers? Rethinking the Nature of Legal Services. New York: Oxford University Press, 2010.
SUSSKIND, Richard. Tomorrow’s Lawyers. Oxford: Oxford University Press, 2013.
WENDEL, Bradley. Government Lawyers in the Trump Administration. Cornell Legal Studies Research Paper n. 17-04, 2017. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2906422.
WOOLLEY, Alice. Time for Change: Unethical Hourly Billing in the Canadian Profession and What Should Be Done About It. La Revue du Barreau Canadien, v. 83, 2004. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=1466827.
WORLD BANK. “The Judicial Sector in Latin America: elements for reform”. Technical Paper n. 319. Washington: World Bank Group, 1996.

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Teoria do Direito Osny da Silva Filho 30 horas +informações
Teoria do Direito
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

O propósito do curso de Teoria do direito dos negócios é esclarecer problemas fundamentais
da prática negocial a partir de debates contemporâneos da teoria do direito.
Suas aulas serão organizadas em torno de três grupos de perguntas. O primeiro grupo compreende
questões teóricas abrangentes, orientadas pelos tradicionais problemas da validade,
da normatividade e do sentido (ou fundamento) do direito. O segundo grupo diz respeito ao
conceito fundamental do direito privado moderno: a autonomia. Por fim, o terceiro grupo de
perguntas está voltado para desafios teóricos específicos, localizados nos campos do direito
da propriedade, do direito dos contratos e do direito da responsabilidade.
Ao cabo, espera-se que os participantes do curso habilitem-se a (i) identificar usos inadequados
ou imprecisos da teoria do direito, (ii) mobilizar argumentos teóricos em sua prática profissional
e (iii) articular esses argumentos em sua produção acadêmica, e particularmente em
seus trabalhos de conclusão de curso.

Programa

::Bibliográfia

ALLISON, Henry E. Autonomia. In: Monique Canto-Sperber. Dicionário de ética e filosofia moral.
Tradução de Ana Maria Ribeiro Althoff et alii. 2. ed. São Leopoldo: Unisinos, 2013
(2003; dictionnaire d’éthique et de philosophie morale, 1996; 3. ed., 2001), pp. 91-96;
ALLISON, Henry E. Autonomia. In: Monique Canto-Sperber. Dicionário de ética e filosofia moral.
Tradução de Ana Maria Ribeiro Althoff et alii. 2. ed. São Leopoldo: Unisinos, 2013
(2003; dictionnaire d’éthique et de philosophie morale, 1996; 3. ed., 2001), pp. 91-93;
ATIYAH, Patrick S. The Modern Role of Contract Law. In: Essays on Contract. Oxford: Clarendon,
1990 (1988);
BAGCHI, Aditi. Separating Contract and Promise. Florida State University Law Review, v. 38,
2011, pp. 707-75;
CUNHA, Alexandre dos Santos. The Social Function of Property in Brazilian Law. Fordham Law
Review, v. 80, 2011, pp. 1171-1181;
DWORKIN, Gerald. The Theory and Practice of Autonomy. Cambridge: Cambridge University
Press, 1988;
DWORKIN, Ronald. The Model of Rules I. In: Taking Rights Seriously. Cambridge: Harvard University
Press, 1977;
FINNIS, John. What is Phylosophy of Law? The American Journal of Jurisprudence, vol. 59, n. 2,
2014;
FLEISCHACKER, Samuel. A Short History of Distributive Justice. Cambridge: Harvard University
Press;
FRIED, Charles. Contract as Promise. Cambridge: Harvard University Press, 1981;
GARDNER, John. Law as a Leap of Faith. Oxford: Oxford University Press, 2012;
GARDNER, John. The Twilight of Legality (versão de 23.09.2017). Oxford Legal Studies Research
Paper n. 4, 2018, pp. 1-26;
GARGARELLA, Roberto. As teorias da justiça depois de Rawls: Um breve manual de filosofia
política. São Paulo: Martins Fontes, 2008;
6
GAUCHET, Marcel. The Disenchantment of the World: A Political History of Religion. Trad Oscar
Burge. Princeton (New Jersey): Princeton University Press, 1997 (Le désenchantement
du monde: Une histoire politique de la religion, 1985);
GORDON, Robert W. Macaulay, Macneil e a descoberta da solidariedade e do poder no direito
contratual. Revista Direito GV, v. 3, 2007, pp. 187-202 (Macneil, Macaulay, and the Discovery
of Power and Solidarity in Contract Law, 1985);
HART, Herbert L. A. The Concept of Law. 2. ed. Oxford: Oxford University Press, 1994;
KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Tradução de Paulo Quintela.
Lisboa: Edições 70, 2015 (1980; Grundlegung zur Metaphysik der Sitten, 1785);
KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Tradução de Paulo Quintela.
Lisboa: Edições 70, 2015 (1980; Grundlegung zur Metaphysik der Sitten, 1785);
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. João Baptista Machado. 6. ed. Coimbra: Arménio
Amado, 1984 (Reine Rechtslehre, 1934; 2. ed., 1960);
KENNEDY, Duncan. Law-and-Economics from the Perspective of Critical Legal Studies. In:
NEWMAN, Peter. (Org.). The New Palgrave Dictionary of Economics and the Law. New
York: Palgrave Macmillan, 1998;
KENNEDY, Duncan. The Structure of Blackstone Commentaries. Buffalo Law Review, v. 28, pp.
205-385 (introdução aos comentários de Blackstone a partir da ideia de “contradição
fundamental” entre liberdade a coerção).
KENNEDY, Duncan. Three Globalizations of Legal Thought: 1850-2000. In: TRUBEK, David;
SANTOS, Alvaro. (Org.). The New Law and Economic Development: A Critical Appraisal.
Cambridge, Cambridge University Press, 2006;
KOSELLECK, Reinhart. Crítica e Crise: Uma contribuição à patogênese do mundo burguês.
Tradução de Luciana Villas Boas. Rio de Janeiro: Contraponto, 1999 (Kritik und Krise:
Eine Studie zur Pathogenese der bürgerlichen Welt, 1959);
LOPES, José Reinaldo de Lima. As palavras e a lei: Direito, ordem e justiça na história do pensamento
jurídico moderno. São Paulo: Editora 34, 2004;
LOPES, José Reinaldo de Lima. Direito e economia: os caminhos do debate. In: LIMA, Maria
Lúcia L. M. Padua. (Org.). Direito e economia: 30 anos de Brasil. Tomo 1. São Paulo: Saraiva,
2012;
MARMOR, Andrei. Philosophy of Law. Princeton: Princeton University Press, 2011;
MARTINS-COSTA, Judith Hofmeister; PARGENDLER, Mariana Souza. Usos e abusos da função
punitiva (punitive damages e o direito brasileiro). Revista CEJ, vol. 9, n. 28, 2005;
MERCURO, Nicholas; MEDEMA, Steven G. Economics and the Law: From Posner to Post-
Modernism and Beyond. 2. ed. Princeton: Princeton University Press, 2006 (1997);
PÜSCHELL, Flávia Portella. (Org.). Dano moral no Brasil. Pensando o direito, vol. 37, 2011;
RICOEUR, Paul. Autonomia e vulnerabilidade. In: O justo 2. São Paulo: Martins Fontes, 2008
(Le juste II, 2001; 1995), pp. 79-100 (distinção entre discussões sobre autonomia co7
mo condição e como tarefa. Sua diferenciação entre “contradição” e “antinomia” também
pode ser útil para compreender a chave de leitura de Kennedy).
SALAMA, Bruno Meyerhof. O que é pesquisa em direito e economia? Cadernos Direito GV, v. 5,
n. 2, 2008;
SEN, Amartya. Sobre ética e economia. Trad. Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das
Letras, 1999 (On Ethics & Economics, 1987);
SILVA FILHO, Osny da. Contract as Inequality. Revista de direito civil contemporâneo, v. 10,
2017, pp. 89-107;
SILVA FILHO, Osny da. Os sentidos da autonomia. Texto em elaboração, 2018;
SILVA FILHO, Osny da. Punitive (and) Pain-and-Suffering Damages in Brazil. In: WHITE, Mark
D. (Org.). Law and Social Economics: Essays in Ethical Values for Theory, Practice, and
Policy. New York: Palgrave, 2015;
TAYLOR, Charles. A política do reconhecimento. In: Argumentos Filosóficos. Tradução de Adail
Ubirajara Sobral. São Paulo: Loyola, 2000, pp. 241-274;
TOMASETTI JÚNIOR, Alcides. Procedimento do direito de domínio e improcedência da ação
reivindicatória. Favela consolidada sobre terreno urbano loteado. Função social da
propriedade. Revista dos tribunais, vol. 723, 1996;
UNGER, Roberto Mangabeira. A luta das bases e a imaginação dos juristas: alguns incidentes e
uma tarefa. In: Joaquim Falcão. Invasões urbanas: conflito de direito de propriedade. 2.
ed. Rio de Janeiro: FGV, 2008 (1988), pp. 263-267;
ZANITELLI, Leandro Martins. Direito privado, justiça distributiva e o argumento da dupla distorção.
Revista brasileira de políticas públicas, vol. 5, n. 1, 2015.

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Disciplinas Obrigatórias – Direito Tributário
Disciplina Professores Carga
Dinâmica da tributação I Roberto Caparroz de Almeida 30 horas +informações
Dinâmica da tributação I
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

O objetivo da disciplina é apresentar aos participantes uma concepção de direito tributário que seja mais adequada aos debates atuais em torno da disciplina e às questões contemporâneas que se colocam para os pensadores do sistema tributário. Objetiva-se interpretar esta prática como uma realidade institucional que assegura a existência e a continuidade do Estado, além de analisar os meios para a consecução de diversos objetivos de políticas públicas (i.e., políticas industrial, fiscal, sociais, ambientais, etc.), superando a simples dimensão do estudo isolado das incidências tributárias. Para tanto, faz-se necessária a análise dos modelos possíveis de tributação e dos debates em torno do financiamento das despesas públicas, bem assim o destino das receitas arrecadadas com o exercício da tributação.
Os debates suscitados em sala de aula pretendem ampliar o repertório dos alunos, oferecendo-lhes condições de discutir o direito tributário sob um novo enfoque: o de conjugar os desafios do financiamento estatal com a necessidade de realização da justiça distributiva pelas vias tributárias.

Programa

::Bibliográfia

Leituras obrigatórias
ARVATE, Paulo, BIDERMAN, Ciro (org.). Economia do Setor Público. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
AVI-YONAH, Reuven S. Three goals of taxation. NYU Tax Law Review, Vol. 60, (2006-2007), pp. 1-28.
BIRD, Richard M. “Tax Reform in Latin America: A Review of Some Recent Experiences”. Latin American Research Review, Vol. 27, No. 1 (1992), pp. 7-36. MURPHY, Liam, NAGEL, Thomas. The Myth o Ownership – Taxes and Justice. New York: OUP, 2002.
MUSGRAVE, Richard A. Is a Property Tax on Housing Regressive? The American Economic Review, Vol. 64, No. 2, Papers and Proceedings of the Eighty-sixth Annual Meeting of the American Economic Association (May, 1974), pp. 222-229.
STIGLITZ, Joseph E. Economics of the Public Sector, 3rd edition. New York: W. W. Norton & Company.
WARREN, Alvin. Would a Consumption Tax Be Fairer Than an Income Tax? The Yale Law Journal, Vol. 89, No. 6 (May, 1980), pp. 1081-1124.
Leituras complementares
BARBOSA, Ana Luiza Neves de Holanda, SIQUEIRA, Rozane Bezerra de. Imposto ótimo sobre o consumo: resenha da teoria e uma aplicação ao caso brasileiro. IPEA, Texto para discussão no 811, jul/2001.
BIRD, Richard M. “Income Redistribution Through the Fiscal System: The Limits of Knowledge”. The American Economic Review, Vol. 70, No. 2, Papers and Proceedings of the Ninety- Second Annual Meeting of the American Economic Association (May, 1980), pp. 77-81.
OLDMAN, Oliver. “Tax Research and Tax Reform in Latin America-A Survey and Commentary”. Latin American Research Review, Vol. 3, No. 3 (Summer, 1968), pp. 5-23. CARVALHO Jr., Pedro Humberto Bruno. Aspectos distributivos do IPTU e do patrimônio imobiliário das famílias brasileiras. IPEA, Texto para discussão no 1417, ago/2009.
CAVALCANTI, Marco Antônio Freitas de Hollanda, SILVA, Napoleão Luiz Costa da. Impactos de reduções compensadas na tributação da renda do setor produtivo: uma avaliação com um modelo de gerações superpostas. IPEA, Texto para discussão no 1594, mar/2011.
MENÉNDEZ, José Agustín. Justifying Taxes – Some elements for a general theory of a democratic tax law. Netherlands: Kluwer Academic Publishers, 2001.
MUSGRAVE, Richard A. An Expenditure Tax by Nicholas Kaldor - Review The American Economic Review, Vol. 47, No. 1 (Mar., 1957), pp. 200-205. REZENDE, Fernando. Finanças Públicas. São Paulo: Atlas, 2012. Capítulo 17, “Política Fiscal e Distribuição de Renda”.
OLIVEIRA, Fabrício, ARAUJO, Erika. O dilema fiscal – remendar ou reformar? Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007.
SANTI, Eurico Marcos Diniz de, PISCITELLI, Tathiane dos Santos. Análise da destinação dos recursos da CPMF no período de 2001 a 2006. Cadernos Direito GV, v. 05, p. 09-31, 2008.

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Dinâmica da tributação II 30 horas +informações
Dinâmica da tributação II
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

O objetivo central da disciplina é debater questões centrais de direito tributário, a partir das premissas desenvolvidas no primeiro módulo do curso, segundo as quais o exercício da tributação não pode se apartar de temas relativos à eficiência, equidade e justiça de um sistema tributário ideal. Trata-se de lançar novas luzes a temas dogmáticos, com o objetivo de enfrentá-los de maneira mais crítica e atrelada às funções gerais da tributação.

Os principais tópicos a serem abordados serão:
• Os desafios atualmente presentes no contencioso tributário, que envolvem desde a análise detida da atuação do Supremo Tribunal Federal até medidas de redução desse mesmo contencioso
• Planejamento tributário
• Reforma Tributária
• Gastos tributários e ajuste fiscal

Programa

::Bibliográfia

ARVATE, Paulo, BIDERMAN, Ciro. Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Campus, 2005.
ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2013.
_____. Direito Tributário – Fundamentos Jurídicos da Incidência. São Paulo: Saraiva, 2012.
ESTELLITA, Heloísa. A tutela penal e as obrigações tributárias na Constituição Federal. São Paulo: RT, 2001.
FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. “Sigilo de dados: o direito a privacidade e os limites a função fiscalizadora do Estado”. In PIZOLIO, Reinaldo, GALVADÃO JR., Jayr Viégas (coords.). Sigilo Fiscal e Bancário. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
FERREIRO LAPATZA, José Juan. Curso de Derecho Financiero Español – Istituciones. Madrid: Marcial Pons, 2006.
_____. Direito Tributário – Teoria geral do tributo. São Paulo: Manole, 2007. Capítulo 12.
GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011.
HENSEL, Albert. Derecho tributario. Trad. Andrés Báez Moreno, María Luisa González-Cuéllar Serrano e Enrique Ortiz Calle. Madrid: Marcial Pons, 2005. P. 83.
MACCORMICK, Neil, WEINBERGER, Ota. An institutional theory of law – new approaches to Legal Positivism. Netherlands: D. Reidel Publishing Company, 1992.
_____. Rhetoric and the rule of law - A theory of Legal Reasoning. Oxford: OUP, 2005.
_____. “On Legal Decisions and their Consequences: from Dewey To Dworkin”.New York Law Review, 58, maio/1983.
MENÉNDEZ, Augustín José. Justifying Taxes – Some elements for a General Theory of Democratic Tax Law. Dordrecht: Kluwer Academic Publishers, 2001.
MURPHY, Liam, NAGEL, Thomas. The Myth of Ownership – Taxes and Justice. New York: Oxford Univeristy Press, 2002.
PISCITELLI, Tathiane (coord.). O Direito Tributário na prática dos Tribunais Superiores: Sistema Tributário Nacional e Código Tributário Nacional em debate. São Paulo: Saraiva, 2013.
_____. Argumentando pelas consequências no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2011.
REZENDE, Fernando. Finanças Públicas. São Paulo: Atlas, 2001.
_____. O Dilema Fiscal – remendar ou reformar? Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007.
SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012.
SILVA, José Afonso. Tributos e normas de política fiscal na Constituição do Brasil. São Paulo, 1968.
STIGLITZ, Joseph. Economics of Public Sector. W. W. Norton & Company, 2000.
TANGERINO, Davi de Paiva Costa, GARCIA, Denise. Direito Penal Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
TIPKE, Klaus, YAMASHITA, Douglas. Justiça Fiscal e Princípio da Capacidade Contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002.

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Direito e economia Flavio Rubinstein 30 horas +informações
Direito e economia
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

A disciplina Direito e Economia da Tributação pretende debater – sob uma perspectiva de law and economics – problemas, casos e práticas jurídicas tributárias relevante e atuais, tanto com escopo doméstico quanto internacional.
Para tanto, serão analisadas questões concretas da prática tributária, com uma abordagem crítica e contextualizada que considere os impactos econômicos e comportamentais destas questões sobre os negócios em particular e a sociedade em geral.
Também serão examinados referenciais comparativos do direito estrangeiro, considerando que as experiências de outros sistemas jurídicos frequentemente indicam soluções e abordagens com relevância aplicativa para as questões práticas enfrentadas no Brasil.

Programa

::Bibliográfia

ALM, James; e SOLED, Jay A. Whither the Tax Gap. Working Paper, 2016, 38p. Disponível em: http://www.law.nyu.edu/sites/default/files/upload_documents/James%20Alm%20and%20Jay%20Soled.pdf
ALM, James. Measuring, Explaining, and Controlling Tax Evasion: Lessons from Theory, Experiments, and Field Studies. Tulane Economics Working Paper Series – Working Paper 1213. 2012. Disponível em: http://citeseerx.ist.psu.edu/viewdoc/download?doi=10.1.1.335.3739&rep=rep1&type=pdf
ALM, James et al. Rethinking the research Paradigms for analyzing Tax compliance behavior. In: CESifo Forum 2/2012, p. 33-40. https://www.cesifo-group.de/DocDL/forum2-12-focus5.pdf
AVI-YONAH, Reuven S. Corporate Taxation and Corporate Social Responsibility. In: N. Y. U. J. L. & Bus. 11, no. 1 (2014): 1-29. Disponível em: https://repository.law.umich.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2406&context=articles
_____. Taxation as Regulation: Carbon Tax, Health Care Tax, Bank Tax and Other Regulatory Taxes. U of Michigan Law & Econ, Empirical Legal Studies Center Paper No. 10-020. 2010, 10p. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1664045
AVI-YONAH, Reuven; MAZZONI, Gianluca. Tit for Tat: How Will Other Countries React to the Tax Cuts and Jobs Act. U of Michigan Law & Econ Research Paper No. 17-022. 3p. Dezembro de 2017. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3089052
BADENES-PLÁ, Nuria; JONES, Andrew M. Addictive goods and taxes: A survey from an economic perspective. In: Revista de Economía Pública, 167-(4/2003), p. 123-153. Disponível em: http://www.ief.es/documentos/recursos/publicaciones/revistas/hac_pub/167_Badenes.pdf
BANCO MUNDIAL e PWC. Paying Taxes 2017. Disponível em: https://www.pwc.com/gx/en/paying-taxes/pdf/pwc-paying-taxes-2017.pdf
BARFORD, Vanessa; e HOLT, Gerry. Google, Amazon, Starbucks: The rise of 'tax shaming'. In: BBC News Magazine. 21 de março de 2013. Disponível em: http://www.bbc.com/news/magazine-20560359
BRITISH PSYCHOLOGICAL SOCIETY, THE. Behaviour Change: Tax & Compliance. 4p. Disponível em: https://www1.bps.org.uk/system/files/Public%20files/tax.pdf
BIRD, Richard M. Global Taxes and International Taxation: Mirage and Reality. ICTD Working Paper 28. 2015, 37p. Disponível em: http://www.ictd.ac/publication/2-working-papers/21-global-taxes-and-international-taxation-mirage-and-reality
BLANK, Joshua D. Reconsidering Corporate Tax Privacy. In: New York University Journal Of Law & Business, vol. 11, n. 1, 2014, p. 31-121 (especialmente p. 48-56). Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2524617
BRUMBY, James; KEEN, Michael. Game-Changers and Whistle-Blowers: Taxing Wealth. In: IMF Blog. 13 de fevereiro de 2018. Disponível em: https://blogs.imf.org/2018/02/13/game-changers-and-whistle-blowers-taxing-wealth/
CAIUMI, Antonella; HEMMELGARN, Thomas; e ZANGARI, Ernesto. Tax Uncertainty: Economic Evidence and Policy Responses. 2017. European Commission Working Paper 67. Disponível em: https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/taxation_paper_67.pdf
CARVALHO JR, Pedro Humberto Bruno de. As discussões sobre a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas: a situação no Brasil e a experiência internacional. Nota Técnica IPEA n. 7, 2011, p. 9-36. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/111230_notatecnicadinte7.pdf
CHONGHAILE, Clár Ní. A system of privilege and benefits': is a global tax body needed. In: The Guardian. 11 de abril de 2016. Disponível em: https://www.theguardian.com/global-development/2016/apr/11/system-privilege-benefits-global-tax-body-oecd
COBHAM, Alex; e JANSKÝ. Global Distribution of Revenue Loss from Tax: Re-estimation and Country Results. United Nations University Working Paper 55. 2017, 28p. Disponível em: https://www.wider.unu.edu/publication/global-distribution-revenue-loss-tax-avoidance
COBHAM, Alex; e KLEES, Steven J. Global Taxation: Financing Education and the Other Sustainable Development Goals. A Report to The International Commission on Financing Global Education Opportunity. 2016, 33p. Disponível em: http://www.taxjustice.net/wp-content/uploads/2016/11/Global-Taxation-Financing-Education.pdf
COY, Peter. An Immodest Proposal: A Global Tax on the Superrich, 10 de abril de 2014. Disponível em: http://www.businessweek.com/printer/articles/194541-an-immodest-proposal-a-global-tax-on-the-superrich
DESAI, Mihir A.; DHARMAPALA, Dhammika. Taxation and Corporate Governance: An Economic Approach. Abril de 2007. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=983563
DEVEREUX, Michael P.; VELLA, John. Implications of digitalization for international corporate tax reform. Oxford University Centre for Business Taxation, Working Paper 17/07. Julho de 2017, 27p. Disponível em:
https://www.sbs.ox.ac.uk/sites/default/files/Business_Taxation/Docs/Publications/Working_Papers/Series_17/WP1707.pdf
ESTEVÃO, Marcello. O Brasil na OCDE: o que está em jogo? 28 de junho de 2017. Disponível em: http://www.fazenda.gov.br/sala-de-imprensa/artigos/2017/artigo-o-brasil-na-ocde-o-que-esta-em-jogo
EUROPEAN COMISSION. Time to establish a modern, fair and efficient taxation standard for the digital economy. Março de 2018, 10p. Disponível em: https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/communication_fair_taxation_digital_economy_21032018_en.pdf
EVANS, Chris. Wealth taxes: problems and practice around the world. CHASM Briefing paper. 2013, 5p. Disponível em: http://www.birmingham.ac.uk/Documents/college-social-sciences/social-policy/CHASM/briefing-papers/2013/wealth-taxes-problems-and-practices-around-the-world.pdf
FELDSTEIN, Martin. Effects of Taxes on Economic Behavior. In: National tax journal 61(1), 2008, 131-139. Disponível em: http://nrs.harvard.edu/urn-3:HUL.InstRepos:2943922
FLEISCHER, Victor. Curb Your Enthusiasm for Pigouvian Taxes. In: Vanderbilt Law Review, vol. 68, 2015, p. 1673-1711. Disponível em: https://www.vanderbiltlawreview.org/wp-content/uploads/sites/89/2015/11/Curb-Your-Enthusiasm-for-Pigovian-Taxes.pdf
FOOKEN, JONAS; e WEBER, Till Olaf. Behavioural Economics and Taxation. European Commission Working Paper 41, 2014. Disponível em: https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/resources/documents/taxation/gen_info/economic_analysis/tax_papers/taxation_paper_41.pdf
GAMAGE, David. A Way Forward for Tax Law and Economics: A Response to Osofsky’s Who's Naughty and Who's Nice? Frictions, Screening, and Tax Law Design. 2014, 4p. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2438141
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OLBERT, Marcel. International Taxation in the Digital Economy: Challenge Accepted. 2016. 42p. Disponível em: https://www.sbs.ox.ac.uk/sites/default/files/BusinessTaxation/Events/conferences/2016/Doctoralmtg2016/olbert.pdf
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PERKINS, Rachelle Holmes. Designing Taxes in the New Sin Era. In: Brigham Young University Law Review, Vol. 2014, No. 1, p.143-184 (especialmente p. 103-115) Disponível em: https://www.law.gmu.edu/assets/files/publications/working_papers/1433.pdf
PETKANTCHIN, Valentin. The pitfalls of so-called “sin” taxation. IEM’s Economic Note, 2014, 4p. Disponível em: http://www.institutmolinari.org/the-pitfalls-of-so-called-sin,1778.html
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QUEIROZ E SILVA, Jules Michelet Pereira. Imposto sobre Grandes Fortunas, Fuga de Capitais e Crescimento Econômico. Consultoria Legislativa da Câmara. 2015, 9p. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/estnottec/areas-da-conle/tema20/2015-5979-imposto-sobre-grandes-fortunas-e-fuga-de-capitas-jules-michelet
RASKOLNIKOV, Alex. Accepting the Limits of Tax Law and Economics. In: Cornell Law Review, vol. 98, 2013, p. 523-590 (especialmente p. 523-530; e p. 566-590). Disponível em: http://scholarship.law.cornell.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=3265&context=clr
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RUBINSTEIN, Flavio; e VETTORI, Gustavo. Closing the Brazilian Tax Gap: Public Shaming, Transparency and Mandatory Disclosure as Means of Dealing with Tax Delinquencies, Tax Evasion and Tax Planning. In: Derivatives & Financial Instruments, vol. 18, n. 1, 2016, 19p.
SAINT-AMANS. Pascal. Tax challenges, disruption and the digital economy. In: OECD Observer nº 307, Q3 (2016). Disponível em: www.oecdobserver.org/news/fullstory.php/aid/5600/Tax_challenges,_disruption_and_the_digital_economy.html
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SCHUTTE, Giorgio Romano. Governança Internacional e Imposto Global. In: Tributação e Equidade no Brasil, 2010, p. 409-430. Disponível em:
http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/livros/livros/livro_tributacaoequidbrasil.pdf
SLEMROD, Joel B. Old George Orwell Got It Backward: Some Thoughts on Behavioral Tax Economics. In: Public Finance Analysis vol. 66 no. 1, 2010, p. 15-33. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1476210
_____. Sexing Up Tax Administration. In: Journal of Tax Administration Vol.1, 2015, p. 6-22. Disponível em: http://jota.website/article/view/7
_____. Tax Compliance and Enforcement: New Research and its Policy Implications. Ross School of Business Working Paper 1302. 2016. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2726077
_____. The Economics of Taxing the Rich. NBER Working Paper No. 6584, 1998. Disponível em: http://www.nber.org/papers/w6584
STEWART, Miranda. Transnational Tax Law: Fiction or Reality, Future or Now? Working Paper, 2016, 43 p. (especialmente p. 1-22; p. P. 33-41). Disponível em: http://www.law.nyu.edu/sites/default/files/upload_documents/Miranda%20Stewart3.pdf
SUSTEIN, Cass. Nudging Taxpayers to Do the Right Thing. In: Bloomberg. 2014. Disponível em: https://www.bloomberg.com/view/articles/20140415/nudgingtaxpayerstodotherightthing
TREVISAN, Claudia. Redução de impostos no exterior afeta Brasil. In: O Estado de S.Paulo, 28 de janeiro de 2018. Disponível em: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,reducao-de-impostos-no-exterior-afeta-brasil,70002168039
ULPH, David. Measuring Tax Complexity. School of Economics and Finance Discussion Paper No. 1417, 2014. Disponível em: https://www.st-andrews.ac.uk/~wwwecon/repecfiles/4/1417.pdf
VAN DER HURK, Hans. Starbucks versus the People. In: Bulletin for International Taxation vol. 68, no. 1. 2014, p. 24-34. Disponível em: http://corit-academic.org/wp-content/uploads/2011/12/Starbucks-versus-the-People-Hans-van-den-Hurk-IBFD-Vol.-68-no.-1-December-16-2013.1.pdf
VÁRIOS AUTORES. Taxing Wealth: Past, Present, Future. European Comission, Discussion Paper 003, Caterina Astarita (ed.). 2015, 79p. (especialmente p. 16-30). Disponível em: http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/eedp/pdf/dp003_en.pdf

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Finanças e Contabilidade Vanessa Rahal Canado 30 horas +informações
Finanças e Contabilidade
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

Essa disciplina pretende demonstrar, a partir de uma visão contextual e de problemas concretos, como o conhecimento de finanças e contabilidade pode fazer diferença na formatação jurídica dos negócios e consequentemente na identificação de seus impactos tributários. Inspirada na disciplina Analythical Methods for Lawyers, da Escola de Direito da Universidade de Harvard, tem como principal objetivo desenvolver a habilidade de relacionar conceitos jurídicos, financeiros e contábeis de modo a construir soluções jurídicas adequadas aos negócios complexos da realidade contemporânea.

Programa

::Bibliográfia

ALBERT, Daniel Vásquez. Abogados y Auditores: régimen jurídico del ejercicio multidisciplinar. Madrid: Marcial Pons, 2003.
BRAGA, Hugo Rocha; ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti. Mudanças Contábeis na Lei Societária. São Paulo: Atlas, 2009.
BREITNER, Leslie K. E ANTHONY, Robert N. Essentials of accounting, 11a. Ed. BOSTON: Pearson, 2013, part. 10.
COUTINHO, Atimo de Souza e outros. Contabilidade Financeira. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012.
DELOITTE. Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS. São Paulo: Atlas, 2009.
ERNST & YOUNG; FIPECAFI. Manual de Normas Internacionais de Contabilidade: IFRS versus Normas Brasileiras. 2a ed. São Paulo: Atlas, 2010.
FERNANDES, Edison Carlos. Direito Contábil. São Paulo: Dialética, 2013.
HIGGINS, Robert C. Analysis for financial management. 8th ed. Boston: Mac Graw Hill, 2007, capítulos 1 e 2, p. 4-82;
IUDÍCIBUS, Sérgio de. Contabilidade introdutória (coord.), 11a. Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.
__________. Teoria da Contabilidade. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2010.
IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto R.; SANTOS, Ariovaldo dos. Manual de Contabilidade Societária. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
JACKSON, Howell E.; KAPLOW, Louis; SHAVELL, Steven M.; VISCUSI, W. Kip. Analytical Methods for Lawyers. 2nd Ed. Boston: Foundation Press, 2010.
JONES, Michael. Creative accounting. Fraud and international accounting scandals. New York: Wiley, 2011.
LOPES, Alexsandro Broedel (org.). Contabilidade e Finanças no Brasil: estudos em homenagem ao professor Eliseu Martins. São Paulo: Atlas, 2012
MARION, José Carlos (org.). Normas e Práticas Contábeis: uma introdução. São Paulo: Atlas, 2012.
MARION, José Carlos. Contabilidade empresarial. 15a Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009.
MARTINS, Eliseu e outros. Análise avançada das demonstrações contábeis: uma abordagem crítica. São Paulo: Atlas, 2012.
OLIVEIRA, Gustavo Pedro de. Contabilidade tributária. São Paulo: Saraiva, 2005.
PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Finanças e demonstrações financeiras da companhia. 2a ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1989.
SALOTTI, Bruno Meirelles e outros (coord.). IFRS no Brasil: temas avançados abordados por meio de casos reais. São Paulo: Atlas, 2015.
SHENG, Hsia Hua. Introdução às finanças empresariais. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

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Metodologia de Pesquisa Jurídica Profissional 30 horas +informações
Metodologia de Pesquisa Jurídica Profissional
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

O propósito do curso de Metodologia da Pesquisa Jurídica Profissional é habilitar os alunos do
Mestrado Profissional à preparação de seus anteprojetos de pesquisa a partir dos modelos de
pesquisa jurídica do Programa. O curso está dividido em duas partes. A primeira se dirige à
apresentação das exigências metodológicas de cada um dos modelos de pesquisa adotados no
Mestrado Profissional da FGV Direito SP. A segunda serve de foro para a discussão dos quesitos
e métodos de pesquisa que os alunos apresentarão em seus anteprojetos de pesquisa.

Programa

::Bibliográfia

Garcia, Othon M. Comunicação em prosa moderna. 27. ed., Rio de Janeiro: FGV Editora,
2010, pp. 301-360 e 393-418.
Pinto Junior, Mario Engler; Silva Filho, Osny da. Ensino, pesquisa e prática jurídica no Brasil.
Jota (online), 08.05.2015, disponível em http://jota.info/artigos/ensino-pesquisa-epratica-
juridica-no-brasil-08052015.
Pinto Junior, Mario Engler. Pesquisa jurídica no Mestrado Profissional. Revista Direito GV, vol.
14, 2008, pp. 27-48.
Rubin, Edward L. From Coherence to Effectiveness: A Legal Methodology for the Modern
World. In: Rob Van Gestel e Hans-Wolfgang Micklitz (org.). Rethinking Legal Scholarship:
A Transatlantic Dialogue. Cambridge: CUP, 2017, pp. 310-311 e 321-338.

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Processo tributário e jurisprudência Juliana Furtado Costa Araujo 30 horas +informações
Processo tributário e jurisprudência
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

O objetivo da disciplina é apresentar aos alunos o papel dos Tribunais na aplicação e interpretação do Direito Tributário, especialmente após as reformas processuais que implementaram no Brasil a cultura dos precedentes. O estudo e a análise do alcance e da força dessas decisões judiciais, bem como sua influência na atuação do fisco e dos contribuintes, serão feitos sempre a partir de questões tributárias controvertidas (casos concretos). Com isso, pretende-se construir uma nova visão do Direito Tributário, que tem como pano de fundo a legalidade concreta oriunda da prática dos Tribunais.
Principais tópicos a serem cobertos:
 O papel da jurisprudência na aplicação do Direito Tributário.
 Os modelos da commow law e do civil law e o sistema jurídico brasileiro.
 Súmulas vinculantes, recursos especiais e extraordinários julgados sob o rito dos recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas e os efeitos das decisões do STJ e do STF sobre o direito tributário.
 Interpretação de precedentes e os problemas decorrentes de sua aplicação
 Efeitos e limites da coisa julgada no Direito Tributário (relações jurídicas continuativas).
 Limites à apreciação de prova pelo STJ (Súmula 7) e os julgados sobre responsabilidade tributária nas hipóteses de formação de grupo econômico, de atuação ilícita de administradores de pessoas jurídicas e na sucessão empresarial.
 As presunções na atuação dos Tribunais.
 Decisão judicial e segurança jurídica: oscilação da jurisprudência sobre prescrição no STJ.

Programa

::Bibliográfia

ABBOUD, Georges. CAVALCANTI, Marcos de Araújo. O sistema decisório brasileiro em risco: desvelando as inconstitucionalidades do IRDR para possibilitar sua aplicação constitucionalmente adequada nos litígios repetitivos. In: A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015. Coord NUNES, Diele et all. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
ALVIM, Arruda. SCHMITZ, Leonard. Ementa. Função indexadora. (Ab)uso mecanizado. Problema hermenêutico. In: A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015. Coord NUNES, Diele et all. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
ARAUJO, Juliana Furtado Costa; CONRADO, Paulo Cesar; VERGUEIRO, Camila Campos. Responsabilidade Tributária. Coleção prática e estratégia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
_________. Os impactos do CPC/2015 sobre a coisa julgada em matéria tributária. In: BOSSA, Gisele; SALUSSE, Eduardo; PISCITELLI, Tathiane e ARAUJO, Juliana (Coord). Medidas de Redução do Contencioso Tributário e o CPC/2015: Contributos práticos para ressignificar o processo administrativo e judicial tributário. São Paulo: Almedina, 2017.
__________. Os efeitos da coisa julgada em matéria tributária sobre as relações jurídicas de trato sucessivo sob a ótica do CPC/15 em face de novo posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Texto inédito.
__________. O prazo para redirecionamento da ação de execução fiscal em face de terceiros responsáveis. In: Revista da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - v. 1, ano I (jan-jun 2011), Brasília, PGFN, p. 83/97 (Disponível em https://gestao.pgfn.fazenda.gov.br/revista-pgfn/ano-i-numero-i/ano-i-numero-1-2011).
_________. O precedente no novo código de processo civil e suas implicações tributárias. In: CONRADO, Paulo Cesar e ARAUJO, Juliana Furtado Costa (Coord). O novo CPC e seu impacto no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Fiscosoft, 2016.
__________. Prescrição para cobrança do crédito tributário sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. In: Michel Viana. (Org.). Código tributário Nacional: Análises e reflexões para mais 50 anos de vigência. 1ed.São Paulo: Quartier latin, 2016, v. 01, p. 323-335.
___________. Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administrados de Pessoas Jurídicas e a Portaria PGFN Nº 180/2010. In: De Souza, Priscila. (Org.). Direito Tributário e os Conceitos de Direito Privado. 1ed.São Paulo: Noeses, 2010, v. VII, p. 743-757.
ÁVILA, Humberto. Responsabilidade por sucessão empresarial. Responsabilidade da empresa sucessora por penalidades decorrentes de faltas cometidas pela empresa sucedida. Exame da abrangência do artigo 132 do Código Tributário Nacional. In: Revista Dialética de Direito Tributário, nº. 187, São Paulo, Dialética, 2011.
BARRETO, Andrea Mussnich. COELHO, Flavia Palmeira de Moura. Parecer PGFN/CAT/CRJ nº 07/2017.
BECHO, Renato Lopes. A responsabilização tributária de grupo econômico. In: Revista Dialética de Direito Tributário, nº 221, São Paulo, Dialética, 2014.
CAMPOS, Leonardo Nuñes. ARAUJO, Juliana Furtado Costa. Grupo econômico e responsabilidade tributária – Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista tributária e de finanças públicas. Ano 23. Vol. 124. Set-out 2015.
CATANHEDE, Luis Claudio Ferreira. O redirecionamento da execução fiscal em virtude do encerramento irregular da sociedade executada e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CONRADO, Paulo Cesar e ARAUJO, Juliana Furtado Costa (Coord). O novo CPC e seu impacto no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Fiscosoft, 2016.
CAVALCANTE, Mantovanni Colares. A declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS e a necessidade de reavaliação procedimental da modulação. In: CARVALHO, Paulo de Barros (Coord) XIV Congresso Nacional de Estudos Tributários: Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017.
COELHO, Sacha Calmon Navarro. DERZI, Mizabel. MOREIRA, Andre Mendes. Das relações entre o parcelamento do crédito tributário e a prescrição da pretensão executiva fazendária In: Revista Dialética de Direito Tributário nº. 229, São Paulo: Dialética, 2014
CONRADO, Paulo Cesar. Execução Fiscal. 2ª ed. São Paulo: Noeses, 2013.
CONRADO, Paulo Cesar e DALLA PRIA, Rodrigo. Aplicação do código de processo civil ao processo administrativo tributário. In: CONRADO, Paulo Cesar e ARAUJO, Juliana Furtado Costa (Coord). O novo CPC e seu impacto no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Fiscosoft, 2016.
DANIEL NETO, Carlos Augusto e RIBEIRO, Diego Diniz. Recursos repetitivos no âmbito do CARF e a figura do Amicus Curiae. In: CONRADO, Paulo Cesar (Coord). Processo Tributário Analítico Vol III. São Paulo: Noeses, 2016.
DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo. São Paulo: Martins Fontes, 1996.
DERZI, Mizabel. BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. A decisão judicial orientada por meio da aplicação de um precedente vinculante ou súmula e o argumento por analogia. In: A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015. Coord NUNES, Diele et all. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
DIAS, Karen Jureidini. A prova da fraude. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita (Coord). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010.
DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Recursos contra decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas que apenas fixa a tese jurídica. In: A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015. Coord NUNES, Diele et all. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
FERRAGUT, Maria Rita. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e os grupos econômicos. In: CONRADO, Paulo Cesar e ARAUJO, Juliana Furtado Costa (Coord). O novo CPC e seu impacto no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Fiscosoft, 2016.
__________. Presunções no Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
__________. Prescrição intercorrente e o redirecionamento da execução fiscal para o administrador. In: CARVALHO, Paulo de Barros (Coord) XIV Congresso Nacional de Estudos Tributários: Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017.
__________. As provas e o direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2016.
FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Segurança jurídica, coisa julgada e justiça. In: Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, Porto Alegre, RS, v. 1, n. 3, p. 263-278, 2005.
____________ Coisa julgada em matéria tributária e as alterações sofridas pela legislação da contribuição social sobre o lucro (Lei nº 7.689/88). In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 125, São Paulo, Dialética.
LEAL, Hugo Barreto Sodré. Responsabilidade tributária na aquisição do estabelecimento empresarial. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
MARINONI, Luiz Guilherme. Aproximação crítica entre as jurisdições de civil law e de common law e a necessidade de respeito aos precedentes no Brasil. In: Revista de Processo, n. 172, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009.
___________. O problema do incidente de resolução de demandas repetitivas e dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Revista de Processo. Vol. 249/2015, p. 399 – 419, Nov/2015.
_____________. Precedentes obrigatórios. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016 ( Capítulo IV, itens 1 a 4)
MELO, José Eduardo Soares de. Sigilo de dados bancários- limites da fiscalização- presunções tributárias. In: BARRETO, Aires Fernandino (Coord). Direito tributário contemporâneo: estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 2011.
MERRYMAN, John Henry. La Tradicion Jurídica Romano-Canónica.México: Fondo deCultura Econômica, 1997.
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Profissões jurídicas e dilemas éticos Mario Engler Pinto Junior 30 horas +informações
Profissões jurídicas e dilemas éticos
Carga horária: 30 horas | Créditos: 2
::Ementa

A disciplina pretende inserir o aluno no debate atual sobre deveres, responsabilidades e condutas éticas no exercício das profissões jurídicas, como o propósito de fomentar a reflexão contextualizada, o senso crítico e a capacidade de avaliação.
Serão discutidos temas, questões e casos extraídos da prática profissional brasileira e estrangeira, a partir de situações reais ou hipotéticas, com vistas a sensibilizar os alunos sobre a relevância jurídica do assunto e o potencial de problematização ética.
O programa adota como ponto de partida a ética empresarial e governamental, abrangendo incentivos econômicos, instrumentos de ação coletiva, programas de conformidade, com ênfase para riscos advindos do relacionamento público-privado.
Em seguida, aborda o papel do advogado, o potencial transformador das relações sociais e econômicas, a relação fiduciária com o cliente, as principais fontes de deveres, obrigações e responsabilidades, e ainda o espaço para realização de juízos éticos.
Além de compreender os contornos dos deveres profissionais de competência, diligência, prestação de informações, confidencialidade, lealdade e vedação a conflitos de interesses, pretende-se identificar situações concretas em que o advogado pode ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal.
Também serão discutidas questões e casos concretos sobre prerrogativas profissionais, a exemplo de inviolabilidade do advogado, acesso a informações, preservação do sigilo e direito a honorários advocatícios, financiamento de litígios, condições de trabalho em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, e ainda partilha de resultados entre sócios e associados.
Ao longo da disciplina, serão abordados os dilemas éticos decorrentes de situações específicas da profissão jurídica, abrangendo as atividades de direção jurídica, advocacia pública, compliance, auditoria jurídica, investigações corporativas, monitoramento de conduta terceiros, relações institucionais e atuação como árbitro.

Programa

::Bibliográfia

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STOUT, Lynn. Franco’s choice in Stout, Lynn. Cultivating conscience: How good laws make good people. Princeton University Press, 2010.
SWISHER, Keith, The Practice and Theory of Lawyer Disqualification. Georgetown Journal of Legal Ethics, v. 27, n. 1, p. 71, 2014. Disponível em: <https://ssrn.com/abstract=2354832>
THE ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT – OECD. Good Practice Guidance on Internal Controls, Ethics, and Compliance. 18 Feb 2010. Disponível em <https://www.oecd.org/daf/anti-bribery/44884389.pdf>
______________. Transparency and Integrity in Lobbying. 2013. Disponível em <http://www.oecd.org/gov/ethics/oecdprinciplesfortransparencyandintegrityinlobbying.htm>
THE ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT – OECD. Recommendation of the council on public integrity. 2017. Disponível em <http://www.oecd.org/gov/ethics/Recommendation-Public-Integrity.pdf>
Tremblay, Paul R., Migrating Lawyers and the Ethics of Conflict Checking. Georgetown Journal of Legal Ethics, v. 19, n. 2, pp. 489-549, 2006; Boston College Law School Research Paper n. 82, 2012. Disponível em <https://ssrn.com/abstract=815124>
TYLER, Tom; DIENHART, John; THOMAS, Terry. The ethical commitment to compliance: Building value-based cultures. California Management Review, v. 50, n. 2, p. 31-51, 2008.
U.S. DISTRICT COURT FOR THE NORTHERN DISTRICT OF ILLINOIS. Bobbitt v. Victorian House, Inc., 545 F. Supp. 1124 (N.D. Ill. 1982). 1982. Disponível em < http://law.justia.com/cases/federal/district-courts/FSupp/545/1124/1431790/ >
U.S. DISTRICT COURT. SOUTHERN DISTRICT OF TEXAS. In re Enron Corporation Securities, Derivative & ERISA Litigation. 2002. Disponível em <http://www.casebriefs.com/blog/law/corporations/corporations-keyed-to-hamilton/transactions-in-shares-rule-10b-5-insider-trading-and-securities-fraud/in-re-enron-corporation-securities-derivative-erisa-litigation/>
UNITED STATES DISTRICT COURT EASTERN DISTRICT OF NEW YORK. Odebrecht Plea Agreement. 21 Dec 2016. Disponível em < https://www.justice.gov/opa/press-release/file/919916/download >
VEASEY, E. Norman; DI GUGLIELMO, Christine T. The Tensions, Stresses, and Professional Responsibilities of the Lawyer for the Corporation. The Business Lawyer, p. 1-36, 2006.
VENTRY JR, Dennis J. Protecting Abusive Tax Avoidance. TAX NOTES, p.857-885, 1 Sep 2008. Disponível em < https://docs.google.com/viewer?url=http://legalethicsforum.typepad.com/blog/files/ventry_textron.pdf >
WALD, Eli. In-House Risk. Compliance & Ethics. ABA Antitrust Section Newsletter, 2015; U Denver Legal Studies Research Paper n. 15-51. Disponível em <https://ssrn.com/abstract=2667157>
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WASSERSTROM, Richard. Lawyers as Professionals: Some Moral Issues. Human Rights, v.5, n.1, 1975, pp. 1–24. Disponível em <www.jstor.org/stable/27879014>
WEINRIB, Ernest J. The fiduciary obligation. The University of Toronto Law Journal, v. 25, n. 1, p. 1-22, 1975.
WENDEL, W. Bradley. Professional responsibility. Examples & Explanations. New York: Wolters Kluwer. Fourth Edition, 2014, 501p.
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______________. Government Lawyers in the Trump Administration. Cornell Legal Studies Research Paper n. 17-04, 2017. Disponível em <https://ssrn.com/abstract=2906422>
______________. Jurisprudence and Judicial Ethics. IVR World Congress of Philosophy of Law, Krakow, Poland; Cornell Legal Studies Research Paper No. 08-009. Disponível em <https://ssrn.com/abstract=1024316> e http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.1024316
______________. Professionalism as interpretation. Cornell Law Faculty Publications, 2-16-2005. Disponível em http://scholarship.law.cornell.edu/lsrp_papers.
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WHELAN, Christopher J.; ZIV, Neta. Law Firm Ethics in the Shadow of Corporate Social Responsibility. Georgetown Journal of Legal Ethics, v. 26, p. 153, 2013.
WILCOX, Robert M. Enforcing lawyer non-competition agreements while maintaining the profession: The role of conflict of interest principles. Minnesota Law Review, v. 84, p. 915, 1999.
WILKINS, David B.; GULATI, G. Mitu. Reconceiving the tournament of lawyers: Tracking, seeding, and information control in the internal labor markets of elite law firms. Virginia Law Review, p. 1581-1681, 1998.
WOOLLEY, Alice. The Lawyer as Advisor and the Practice of the Rule of Law"(2014) 47. UBC Law Review, v. 2, p. 743 at 743-744. WOOLLEY, Alice. The lawyer as fiduciary: Defining private law duties in public law relations. University of Toronto Law Journal, v. 65, n. 4, p. 285-334, 2015.
______________. The problem of disagreement in legal ethics theory. The Canadian Journal of Law and Jurisprudence, v. 26, n. 01, p. 181-217, 2013.
______________. Time for Change: Unethical Hourly Billing in the Canadian Profession and What Should Be Done About It. La Revue Du Barreau Canadien, v. 83, p. 859, 2004. Disponível em <https://ssrn.com/abstract=1466827>
WOOLLEY, Alice; WENDEL, W. Bradley; SIMON, William H.; et al. Philosophical Legal Ethics: Ethics, Morals, and Jurisprudence. Legal Ethics, Forthcoming: UNLV William S. Boyd School of Law Legal Studies Research Paper n. 10-21; Stanford Public Law Working Paper n. 1646558; Yale Law School, Public Law Working Paper n. 212. Disponível em <https://ssrn.com/abstract=1646558>
ZELIGSON, Sheryl. The Referral Fee and the ABA Rules of Model Conduct: Should States Adopt Model Rule 1.5(e)? Fordham Urban Law Journal, v. 15, n. 801, 1986. Disponível em <http://ir.lawnet.fordham.edu/ulj/vol15/iss3/8/>

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Teoria do Direito Leonel Cesarino Pessoa 30 horas +informações
Teoria do Direito
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

Este curso pretende contribuir para a formação dos mestrandos a partir da análise de tópicos fundamentais de teoria do direito. Para apresentá-los pretende-se partir de problemas concretos do direito tributário brasileiro. O objetivo é que o aluno compreenda o alcance dos conceitos e do instrumental da teoria do direito para auxiliá-lo nas questões de sua prática profissional.
Principais tópicos cobertos:
 Teoria da Norma e do Ordenamento Jurídico
 Princípios e Regras Jurídicas
 Teoria da Interpretação Jurídica
 Teoria da Argumentação Jurídica
 Teoria da Justiça e Tributação

Programa

::Bibliográfia

AVILA, H. Teoria dos Princípios Jurídicos. 6. edição. São Paulo: Malheiros, 2006.
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Brasília. Editora da UNB, 1991.
DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously. Cambridge: HUP, 1978.
DWORKIN, Ronald. Law’s Empire. Cambridge: HUP, 1986.
GRECO, Marco Aurelio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2004.
HABERMAS, Jurgen. Between Facts and Normas. Cambridge. The MIT Press, 1998.
HART, H.L.A. The concept of Law. 2nd ed. Oxford: UP, 1994.
HARTZ, Wilhelm. Interpretação da Lei Tributária. Tradução, Prefácio e Notas de Brandão Machado. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1993.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª edição. Coimbra: Armenio Amado Editor, 1984.
LOPES, José Reinaldo Lima. Filosofia Analítica e hermenêutica. In: Revista de Informação Legislativa, n. 212, 2016, pp. 203-226.
LOPES, José Reinaldo Lima. Direito e Economia: os caminhos do debate. In: LIMA, Maria L.M. Pádua (org.) Direito e Economia: 30 anos de Brasil. Tomo 1. São Paulo: Saraiva, 2012. Pp. 232-260.
MacCORMICK, Neil. Retórica e o Estado de Direito. Tradução Conrado Hubner Mendes e Marcos Paulo Veríssimo. Rio de Janeiro: Elsevier/Campus, 2008.
MURPHY, Liam; NAGEL, Thomas. The myth of Ownership. Nova York, OUP, 2002.
PESSÔA, Leonel Cesarino. Metodi interpretativi e teoria dell’interpretazione. In: Rivista Internazionale di Filosofia del Dirito. Vol. 4, 2010, pp. 611-628.
WENDEL, Bradley. The jurisprudence of Enron: professionalism as interpretation. Northwest University Law Review, 99(3), março 2005.
XAVIER, Alberto. Os Princípios da Tipicidade e da Legalidade da Tributação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978.
ZANITELLI, Leandro Martins. Direito Privado, justiça distributiva e o argumento da dupla distorção. Revista brasileira de políticas públicas, vol. 05, n. 1, 2015, pp. 317-332.

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Disciplinas Obrigatórias – Direito Público
Disciplina Professores Carga
Contratações públicas I 30 horas +informações
Contratações públicas I
Carga horária: 30 horas | Créditos: 2
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Contratações públicas II 30 horas +informações
Contratações públicas II
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Economia do setor público 30 horas +informações
Economia do setor público
Carga horária: 30 horas | Créditos: 2
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Modelos regulatórios 30 horas +informações
Modelos regulatórios
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Orçamento e finanças públicas 30 horas +informações
Orçamento e finanças públicas
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Disciplinas Eletivas Comuns
Disciplina Professores Carga
Aspectos tributários na estruturação de negócios 30 horas +informações
Aspectos tributários na estruturação de negócios
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Contratos complexos 30 horas +informações
Contratos complexos
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Crimes econômicos 30 horas +informações
Crimes econômicos
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Direito constitucional aplicado e ações constitucionais 30 horas +informações
Direito constitucional aplicado e ações constitucionais
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Direito da concorrência e setores regulados 30 horas +informações
Direito da concorrência e setores regulados
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Empreendedorismo e venture capital 30 horas +informações
Empreendedorismo e venture capital
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Estratégias processuais 30 horas +informações
Estratégias processuais
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Ética, controle e governança pública 30 horas +informações
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Fusões e aquisições 30 horas +informações
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Novas tecnologias e direito 30 horas +informações
Novas tecnologias e direito
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Tributação internacional 30 horas +informações
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Tributação no mercado financeiro e de capitais 30 horas +informações
Tributação no mercado financeiro e de capitais
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A experiência da área do Direito com mestrados profissionais ainda é recente, embora essa modalidade de curso esteja se expandindo rapidamente e tenha grande potencial para atrair o público interessado no aprimoramento da qualificação profissional.

A FGV Direito SP foi pioneira ao propor e colocar em funcionamento o primeiro mestrado profissional da área do Direito, seguido da formulação de um modelo de pesquisa jurídica aplicada específico para esse tipo de curso.
Neste contexto, alguns links ajudam a compreender como se dá a regulamentação dos Mestrados Profissionais em Direito no país:

Avaliação de cursos stricto sensu
O que é um Mestrado Profissional
Documento de área da área do Direito
APCN área do direito
Legislação específica aplicada aos cursos stricto sensu

Recentemente foi divulgado o Relatório de Avaliação do último quadriênio da área do Direito

Cabe destacar, que o Mestrado Profissional da FGV Direito SP obteve nota 4 na última avaliação quadrienal da CAPES (período de 2013 a 2016), conforme consta do Relatório de Avaliação específico de seu programa.

REGULAMENTO DO MESTRADO PROFISSIONAL

Teve interesse pelo curso de mestrado?

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INÍCIO PREVISTO:

Fev/2020

DURAÇÃO:

24 meses e mínima de 18 meses

COORDENAÇÃO:

Mario Engler Pinto Júnior

SECRETARIA:

mpro.direitosp@fgv.br

FALE CONOSCO:

mpro.direitosp@fgv.br

 

Converse com o coordenador

Professor Mario Engler Pinto Júnior. Email: mpro.direitosp@fgv.br

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