MESTRADO PROFISSIONAL EM DIREITO - FGV Direito SP

Manual   Inscrições encerradas

O processo seletivo anual visa selecionar candidatos com o perfil adequado aos objetivos do mestrado profissional e é composto por cinco etapas:

• Análise curricular
• Questionário de motivação
• Cartas de recomendação (caráter facultativo e máximo de duas)
• Prova escrita
• Prova de proficiência em língua inglesa
• Entrevista

A análise curricular leva em conta a formação, a ocupação atual, o tempo e a relevância da experiência profissional, exigindo-se no mínimo três anos de experiência profissional relevante após a graduação do candidato. O questionário de motivação fornece informações adicionais sobre o histórico acadêmico, a atuação profissional, as habilidades específicas, o nível de comprometimento e as expectativas do candidato em relação ao curso. A prova escrita serve para avaliar aptidões técnicas e acadêmicas, com ênfase em problemas enfrentados no exercício profissional. A prova de língua inglesa destina-se a aferir o nível de proficiência, por meio da capacidade de leitura e compreensão do idioma.

 

Processo Seletivo 2020

Inscrições de 01/06/2020 A 21/08/2020

EDITAL

ERRATA DO EDITAL

 

Mensalidade e Financiamento do Curso

A FGV Direito SP adota uma política de financiamento, que permite que a aluna ou o aluno aprovado no processo seletivo para o Mestrado Profissional possa solicitar auxílio de 20% a 50% do valor da mensalidade ao Fundo de Bolsas.  A restituição do valor financiado será sem juros, com acréscimo de correção monetária, calculada de acordo com a variação do IGP-M, e terá início após 30 (trinta) meses contados do ingresso no curso. A concessão da bolsa estará sujeita à necessidade financeira do aluno, à disponibilidade de recursos e ao desempenho acadêmico no decorrer do curso.

Entre em contato conosco: (11) 3799 2104 | mpro.direitosp@fgv.br

Manual Inscreva-se

 

Curse uma disciplina avulsa

Se você está interessado no Mestrado Profissional da FGV Direito SP, mas ainda tem dúvidas, venha cursar uma disciplina avulsa.

As disciplinas avulsas têm carga-horária de 30 horas-aula (2 créditos) ou 15 horas-aula (1 crédito). Os créditos podem ser aproveitados caso o aluno decida ingressar futuramente no programa. O investimento por disciplina é de R$ 1.813,13 (disciplinas de 15 horas/aula) e de R$ 3.626,25 (disciplinas de 30 horas/aula).

Os interessados devem enviar os seguintes documentos ao e-mail mpro.direitosp@fgv.br:

- Cópia do diploma
- Cópia do RG
- Currículo profissional
- Carta de motivação

 

Abaixo, veja as disciplinas oferecidas e clique no link para se inscrever.

 

Relação de disciplinas oferecidas para alunos avulsos no segundo semestre de 2020:

Disciplinas semanais (30 horas/aula) Aulas Professores Dias da semana Horários

Reestruturação de Empresas em Crise

(formato online)

Set/Out Cassio Cavali 3ª feira 8h - 11h30

Relação de disciplinas oferecidas para alunos avulsos no primeiro semestre de 2021:

Disciplinas semanais (30 horas/aula) Professores
Tributação em Negócios    Elidie Palma Bifano
Regulação Econômica e Direito da Concorrência   

Caio Mario da Silva Pereira Neto

Leonor Cordovil

Fusões e Aquisições    Lie Uema do Carmo
Crédito Tributário e Cobrança     Paulo Conrado
Empreendedorismo e Venture Capital  

Alexandre Pacheco

Rodrigo Menezes

Direito da Insolvência    Cássio Cavali
Fundos de Investimento   Luciana Dias
Criminalidade de Empresa: prevenção, apuração e cooperação Rodrigo de Grandis
Estratégias Processuais     Luciano Godoy
Direito da Construção Leonardo Toledo

Disciplinas quinzenais  (30 horas/aula)

Professores
Tributação dos Negócios e Tecnologia    Flavio Rubinstein
Governança e Controle Público

André Rosilho

Carlos Ari Sundfeld 

Mediação e Arbitragem 

Daniela Gabbay

Luciano Godoy

Regulação e tributação do Mercado Financeiro   Roberto Quiroga
Sanções Administrativas Juliana Palma
Direito e Tecnologia Monica Guise
Tributação Internacional    Roberto Vaconcellos
Processo Tributário e Jurisprudência Aldo De Paula
Direito e Economia Anna Lygia Rego
Modelos Regulatórios Caio Mario da Silva Pereira Neto
Direito Penal Econômico I

Adriano Teixeira

Heloísa Estellita

 

O Mestrado Profissional da FGV Direito SP é um programa de pós-graduação stricto sensu que confere o título de mestre em Direito. O programa está em funcionamento há vários anos, foi bem avaliado pela CAPES e já titulou mais de uma centena de alunos.

O programa é destinando a advogados privados e públicos, reguladores, julgadores, gestores e formuladores de políticas públicas, assim como a membros de órgãos encarregados da investigação e da persecução penal. São profissionais do Direito que já dominam a técnica na sua área de atuação e desejam agora ampliar a bagagem teórica e aprimorar habilidades práticas.

Pretende-se desenvolver nos alunos o senso crítico, a visão estratégica, a capacidade analítica, o rigor intelectual, o diálogo multidisciplinar, o trânsito internacional e a formulação de juízos éticos.

O corpo docente é formado por professoras e professores que combinam excelência acadêmica e inserção profissional. São todos doutores em Direito, com atuação reconhecida pela comunidade jurídica.

O mestrado profissional possui cinco linhas de atuação, com recortes temáticos bem definidos. Acesse os links abaixo e assista depoimentos dos professores sobre cada uma delas:

Direito Público

Direito Penal Econômico

Direito Tributário

Direito dos Negócios

Direito e Tecnologia

As cinco linhas articulam-se entre si por meio de projetos de pesquisa interdisciplinares ou coletivos.

A grade curricular do programa é composta por disciplinas de 30 ou 15 horas-aula, divididas em 8 ou quadro encontros de 4 horas, que dialogam com a realidade concreta e valorizam a abordagem multidisciplinar. Também é possível completar os créditos curriculares com outras atividades acadêmicas reconhecidas pela coordenação.

O programa possui duração máxima de 30 meses. Para obtenção do título de Mestre, o aluno precisa cursar o total de 360 horas-aula em disciplinas e produzir um trabalho de conclusão de caráter aplicado e inovador, sob orientação de um docente, além de obter a sua provação pela banca examinadora.

As linhas de Direito dos Negócios e Direito Tributário podem oferecer a alternativa de aulas semanais, o aluno pode optar por cursar as disciplinas obrigatórias semanalmente, às segundas e terças-feiras, no período matutino, ou então quinzenalmenteis, às sextas-feiras e sábados, nos períodos matutino e vespertino.

Nas linhas de Direito Público, Direito Penal Econômico e Direito e Tecnologia, as disciplinas obrigatórias são oferecidas apenas quinzenalmente às sextas-feiras e aos sábados, nos períodos matutino e vespertino.

Existe ainda um leque variado de disciplinas eletivas, oferecidas semanalmente, às segundas e terças-feiras, no período matutino, e também quinzenalmente, às sextas-feiras e aos sábados, nos períodos matutino e vespertino.

Como regra, o aluno cursa as disciplinas obrigatórias no primeiro e no segundo semestres após o ingresso no programa, e as disciplinas eletivas no terceiro e no quarto semestres.

Acesse o REGULAMENTO DO MESTRADO PROFISSIONAL.

Entre em contato conosco: (11) 3799 2104 | mpro.direitosp@fgv.br

 

Trabalho de Conclusão

O mestrado profissional adotou um modelo de pesquisa orientado pela formalização de práticas inovadoras, juridicamente sofisticadas e ainda pouco exploradas pela literatura nacional.

A reflexão qualificada sobre a prática jurídica pressupõe inicialmente a compreensão do seu contexto fático, seguido do resgate do embasamento teórico, para então permitir a avaliação crítica, combinado com a proposição de aprimoramentos ou soluções transformadoras.

Os trabalhos de conclusão podem explorar problemas complexos, práticas insuficientemente formalizadas ou casos paradigmáticos. Empiria e teoria funcionam como suportes para a produção de conhecimento aplicado e efetivamente útil ao meio profissional.

Ao cabo, os trabalhos produzidos no Mestrado Profissional poderão ser apropriados pela comunidade jurídica como um bem público, contribuindo para o aperfeiçoamento das formas e das instituições jurídicas brasileiras.

Ao final do primeiro semestre, o aluno define o seu projeto de pesquisa, com base no qual a coordenação designa o docente responsável pela orientação do trabalho de conclusão. Para facilitar a escolha do aluno, o programa oferece uma extensa lista de propostas de pesquisa não vinculantes, elaboradas pelo corpo docente.

Saiba mais sobre o trabalho de conclusão do mestrado profissional:

TEXTO Pesquisa jurídica no mestrado profissional, de autoria do professor Mário Engler

VÍDEO Pesquisa em mestrados profissionais - Entrevista com o professor Mário Engler

VEJA AQUI A VERSÃO ATUALIZADA DAS PROPOSTAS DE PESQUISA

O aluno deve avançar na execução do projeto de pesquisa, em paralelo com as disciplinas do segundo e do terceiro semestres, conforme cronograma de entregas parciais definido pela coordenação. Até o final do quatro semestre, o aluno deve qualificar a versão provisória do trabalho de conclusão, em seminário aberto de pesquisa. Após a qualificação, o aluto terá dois meses para depositar a versão definitiva que será submetida à banca examinadora.

A banca examinadora é composta por quando membros. Pelo menos quatro membros precisam ter titulação de doutor. O quatro membro dispensa titulação acadêmica, mas deve ser alguém oriundo do meio profissional e com experiência prática no objeto do trabalho de conclusão.

Todos os Trabalhos de Conclusão do mestrado profissional estão disponíveis na íntegra na Biblioteca Digital da FGV

 

Eventos de premiação

O Mestrado Profissional da FGV Direito SP realiza anualmente um encontro dos alunos titulados no ano anterior, durante o qual também são premiados os melhores trabalhos de conclusão.

Saiba mais sobre o Encontro Anual do Mestrado Profissional 2018
Saiba mais sobre o Encontro Anual do Mestrado Profissional 2019

Os melhores trabalhos de conclusão selecionados em 2018 foram publicados em duas edições da Coleção Mestrado Profissional FGV Direito SP. Acesse pelos links abaixo:

Volume 1, Direito dos Negócios
Volume 2, Direito Tributário

Abaixo, conheça os trabalhos premiados em 2018, apresentados pelos seus autores:

Direito dos Negócios
Cesar Cardoso 
Erika Spalding 
Pablo Meira Queiroz 
Rodrigo Kopke Salinas 
Lara Britto de Almeida Domingues Neves 
Sérgio Ricardo Nutti Marangoni 
Mariana Guerra Sabadin 
Frederico Bastos Pinheiro Martins 
Luís Felipe de Freitas Kietzmann 
Thais Schiavoni Guarnieri Silva Reynol

Direito Tributário
Daniela Lara Silveira 
Leonardo Nunez Campos 
Luciana Ibiapina Lira Aguiar 
William Roberto Crestani 
Carlos Eduardo de Arruda Navarro 
Felipe Cerruti Balsimelli 
Mariana Monte Alegre de Paiva 
Cassius Vinicius de Carvalho 
Marcus Rogério Oliveira dos Santos 
Renan Fiusa

 

Alunos e ex-alunos contam suas experiências no Mestrado Profissional da FGV Direito SP

Assista abaixo os depoimentos de alunos e ex-alunos do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, profissionais dos setores público e privado, que contam como foram suas experiências no programa:

Cassius Vinicius

Daniela Lara

Frederico Bastos

Mariana Monte Alegre

Rodrigo Salinas

Douglas Fernandes

Guilherme Pelegrini

Luciane Kravetz

Marco Antônio Barbosa

Thaís Rey Grandizoli

Érika Sacramento

 

Saiba mais sobre o programa

Assista a versão completa ou a versão resumida do Café da Manhã com o Mestrado Profissional e conheça mais o Mestrado Profissional da FGV Direito SP

A área de concentração do Mestrado Profissional da FGV Direito SP foi definida como Direito e Empreendimento, desdobrando-se em cinco linhas de atuação bem caracterizadas quanto ao seu escopo, porém, articuladas entre si pelo eixo comum da atividade empresarial, incluindo as múltiplas interações entre os setores público e privado. As linhas foram designadas como Direito dos Negócios, Direito Tributário, Direito Público, Direito Penal Econômico e Direito e Tecnologia.

 

Direito dos Negócios
A linha de Direito dos Negócios envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo dos negócios, a partir da visão integrada e multidisciplinar da realidade, com ênfase na atividade empresarial, arranjos contratuais e societários, resolução de disputas, ética profissional e criminalização de condutas econômicas. As pesquisas deverão priorizar a obtenção de resultados inovadores e imediatamente aplicáveis no meio profissional.
Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito dos Negócios os seguintes projetos:
 
1. Arranjos Contratuais e Societários
 
O propósito do projeto de Arranjos Contratuais e Societários é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre formas de organização da atividade econômica e modelos negociais, abrangendo temas e questões relativas a tipos societários, reestruturação de empresas, operações estruturadas e cláusulas contratuais.
 
Coordenador: André Rodrigues Correa
 
Professores vinculados: Danilo dos Santos Borges de Araujo, Lie Uema Carmo, Mariana Pargendler, Mario Engler Pinto Junior, Osny da Silva Filho, Wanderley Fernandes
 
2. Governança Corporativa e Mercado de Capitais
 
O propósito do projeto de Governança Corporativa e Mercado de Capitais é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre governança corporativa e mercado de capitais, abrangendo temas e questões relativas a financiamento empresarial, estrutura de capital, figura do acionista controlador, órgãos societários, deveres e responsabilidades dos administradores, compliance empresarial, demonstrações financeiras, peculiaridades da companhia aberta e oferta pública de valores mobiliários.
 
Coordenador: Wanderley Fernandes
 
Professores vinculados: Ary Oswaldo de Mattos Filho, Bruno Salama, Danilo dos Santos Borges de Araujo, Lie Uema Carmo, Luciana Dias, Mariana Pargendler, Mario Engler Pinto Junior
 
3. Direito, Tecnologia e Propriedade Intelectual
 
O propósito do projeto de Direito, Tecnologia e Propriedade Intelectual é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre negócios de tecnologia, abrangendo temas e questões relativas a parques tecnológicos, investimentos em venture capital, gestão de ativos intangíveis, governança de redes, marco civil da internet, direito autoral, segredo industrial, marcas e patentes.
 
Coordenadora: Mônica Steffen Guise Rosina
 
Professores vinculados: Alexandre Pacheco da Silva, Osny da Silva Filho, Tathiane Piscitelli, Gustavo Vettori, Rodrigo Meneses (convidado)
 
4. Litígios Empresariais
 
O propósito do projeto de Litígios Empresariais é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre disputas empresariais, abrangendo temas e questões relativas a potencial litigioso associado à celebração de negócios, adoção de medidas preventivas, formulação de estratégias processuais e utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, incluindo mediação e arbitragem.
 
Coordenadora: Daniela Gabbay
 
Professores vinculados: Luciano Godoy, Wanderley Fernandes, Sidney Amendoeira (convidado)
 
 
Direito Tributário
A linha de Direito Tributário envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo tributário, a partir da visão integral e multidisciplinar da realidade, com ênfase na atividade empresarial, estruturação de negócios, políticas de tributação, técnicas de arrecadação, resolução de disputas, ética profissional e criminalização de condutas econômicas. As pesquisas deverão priorizar a obtenção de resultados inovadores e imediatamente aplicáveis no meio profissional.
Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito Tributário os seguintes projetos:
 
1. Políticas de Tributação e Gestão Fiscal
 
O propósito do projeto de Políticas de Tributação e Gestão Fiscal é promover o estudo e a pesquisa práticas e soluções jurídicas sobre modelos de tributação e técnicas de arrecadação, abrangendo temas e questões relativas a justiça fiscal, transparência fiscal, conflitos federativos, incentivos fiscais e disciplina internacional da tributação.
 
Coordenadora: Tathiane Piscitelli
 
Professores vinculados: Bruno Salama, Elidie Palma Bifano, Flávio Rubinstein, Leonel Cesarino Pessoa, Nara Taga, Roberto França Vasconcellos, Roberto Quiroga
 
2. Governança Tributária e Gestão Empresarial
 
O propósito do projeto de Governança Tributária e Gestão Empresarial é promover o estudo e a pesquisa práticas e soluções jurídicas sobre condicionantes tributárias para decisão de investimento, organização da atividade empresarial e escolha de modelos negociais, abrangendo temas e questões relativas a tributação de setores ou transações específicas, governança tributária, planejamento tributário e responsabilidade tributária.
 
Coordenador: Flávio Rubinstein
 
Professores vinculados: Elide Palma Bifano, Juliana Furtado Costa Araújo, Gustavo Vettori, Nara Taga, Roberto França Vasconcellos, Roberto Quiroga, Tathiane Piscitelli, Vanessa Rahal Canado
 
3. Processo Tributário
 
O propósito do projeto de Processo Tributário é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre processo tributário administrativo e judicial, abrangendo temas e questões relativas a estratégias processuais, modelos decisórios, órgãos julgadores, impacto das decisões judiciais nas relações tributárias e mecanismos de vinculação da jurisprudência.
 
Coordenadora: Juliana Furtado Costa Araújo
 
Professores vinculados: Tathiane Piscitelli, Paulo Conrado (convidado)
 
 
Direito Público
A linha de Direito Público envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas nas interações entre os setores público e privado, a partir da visão integrada e multidisciplinar da realidade, com ênfase em contratações públicas, modelos societários, parcerias com o terceiro setor, regulação econômica e setorial, políticas públicas com impacto na atividade empresarial, instrumentos de controle e governança pública, resolução de disputas, ética profissional e criminalização de condutas econômicas. As pesquisas deverão priorizar a obtenção de resultados inovadores e imediatamente aplicáveis no meio profissional.
Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito Público os seguintes projetos: 
 
1. Governança Institucional e Gestão Pública
 
O propósito do projeto de Governança Institucional e Gestão Pública é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre orçamento, contabilidade e finanças públicas, responsabilidade fiscal e modelos de controle, abrangendo temas e questões relativas a ética, corrupção e compliance no setor público.
 
Coordenador: Mario Engler Pinto Junior
 
Professores vinculados: Anna Lygia da Costa Rego, Carlos Ari Sundfeld, Vera Monteiro, Juliana Palma, André Rosilho (convidado), Luís Felipe Valerim (convidado)
 
2. Licitações e Contratações Públicas
 
O propósito do projeto de Licitações e Contratações Públicas é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre licitações e contratações públicas, abrangendo temas e questões relativas a contratos, convênios, parecerias com terceiro setor, parcerias societárias e projetos de infraestrutura.
 
Coordenadora: Vera Monteiro
 
Professores vinculados: Caio Mario da Silva Pereira Neto, Carlos Ari Sundfeld, Juliana Palma, Mario Engler Pinto Junior, Wanderley Fernandes, André Rosilho (convidado)
 
3. Regulação Econômica e Setorial
 
O propósito do projeto de Regulação Econômica e Setorial é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre matéria antitruste e modelos regulatórios, abrangendo temas e questões relativas a regulação setorial, agências reguladoras e sanções administrativas.
 
Coordenador: Caio Mario da Silva Pereira Neto
 
Professores vinculados: Anna Lygia da Costa Rego, Bruno Salama, Carlos Ari Sundfeld, Juliana Palma, Leonor Cordovil, Mario Engler Pinto Junior, Vera Monteiro, Fernanda Meirelles (convidada)
 
4. Teoria, Metodologia e Sociologia da prática jurídica
 
O propósito do projeto de Teoria, Metodologia e Sociologia da prática jurídica é promover o estudo e a pesquisa de temas e questões práticas sobre teoria do direito, metodologia da pesquisa em direito, sociologia das profissões jurídicas, deontologia da atuação profissional, dilemas éticos.
 
Coordenador: Leonel Cesarino Pessoa
 
Professores vinculados: Emerson Fabiani, Flávio Rubinstein, Juliana Palma, Osny da Silva Filho, Mario Engler Pinto Junior, Rubens Glezer
 
 
Direito Penal Econômico

A linha de Direito Penal Econômico (DPE) envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo dos crimes econômicos e da criminalidade de empresa, a partir de uma visão integrada e multidisciplinar do Direito Penal com a regulação de base (direito societário, financeiro, do mercado de capitais, tributário, ambiental, anticorrupção etc.). Nesse sentido, será enfatizada a acessoriedade do Direito Penal no que se refere aos pressupostos de punibilidade (injusto e culpabilidade), à sanção e aos aspectos processuais.
Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito Penal Econômico os seguintes projetos:

1. Acessoriedade no Direito Penal Econômico

O projeto concentra-se no aspecto da acessoriedade do Direito Penal, relativamente aos pressupostos de punibilidade (injusto e culpabilidade),  abrangendo os elementos de remissão no tipo penal, o erro do agente sobre esses elementos de remissão, o papel do risco permitido na regulação de base para a tipicidade penal, o impacto da definição das elementares normativas por instâncias extrapenais (CVM, CADE, COAF, BACEN, Receita Federal). Relativamente à acessoriedade na sanção, os temas envolvem  o conceito de sanção, o fundamento e as consequências do “ne bis in idem”, a jurisprudência nacional sobre o “ne bis in idem", o conceito de “fato” para a incidência do “ne bis in idem", a jurisprudência europeia e a norte-americana sobre o tema.

No âmbito do processo, serão enfrentadas questões sobre a necessidade de término do processo administrativo para a persecução penal, os efeitos recíprocos das decisões penais e extrapenais, os limites de compartilhamento, validade e valoração de provas.

Coordenadores: Heloisa Estellita, Adriano Teixeira, Marcelo Cavali

2. Tutela penal da empresa e na empresa

O projeto focaliza a empresa como espaço de prática de delitos e enquanto vítima de condutas criminosas, compreendendo dois eixos, um relativo à parte geral e outro relativo à parte especial do direito penal.
O primeiro eixo trata da responsabilidade penal individual de dirigentes por crimes praticados por membros da empresa e da responsabilidade penal da própria empresa.
O eixo que remonta à parte especial do direito penal focaliza a empresa não como vítima de delitos. Os principais delitos a serem estudados nesse caso ainda não existem no ordenamento jurídico brasileiro: a “Untreue” (infidelidade patrimonial ou administração desleal) e a corrupção privada.

Coordenadores: Adriano Teixeira, Heloisa Estellita

 

DIREITO E TECNOLOGIA
A linha de Direito e Tecnologia explora as relações entre o ordenamento jurídico e as novas tecnologias no cenário contemporâneo. Pretende-se compreender, discutir e avaliar as respostas oferecidas pelo Direito para os impactos gerados pelo uso de novas tecnologias, nas várias dimensões da vida social, econômica e política. Será dada ênfase especial a problemas jurídicos complexos, cuja solução se torna desafiadora diante da falta de normatividade apropriada, de jurisprudência consolidada e mesmo de produção acadêmica baseada no conhecimento da realidade concreta e devidamente embasa do ponto de vista teórico. A linha possui dois recortes temáticos, representados pelos seguintes projetos de pesquisa:

1. Tecnologia como catalizadora de conflitos sociais e jurídicos
 
O projeto busca compreender o funcionamento de tecnologias que geram conflitos sociais vinculados a questões jurídicas complexas, a exemplo de privacidade e proteção de dados pessoais, inteligência artificial, criptoativos e blockchain, criptografia de dados e segurança da informação.
 
Coordenadora: Marina Feferbaum
 
Professores vinculados: Alexandre Pacheco, André Rodrigues Correa, Anna Lygia da Costa Rego, Flávio Rubinstein, Mônica Steffen Guise Rosina, Osny da Silva Filho, Pedro Ricardo Serpa, Tathiane Piscitelli, Paulo Doron Araújo.

2. Tecnologia como ferramenta da prestação de serviços jurídicos e ensino do direito
 
O projeto pretende analisar a tecnologia como ferramenta na prestação de serviços jurídicos em diferentes tipos de organizações (escritórios de advocacia, gabinetes de magistrados, departamentos jurídicos, consultorias jurídicas), compreendendo o impacto de novas tecnologias na prestação jurisdicional, os novos contornos tecnológicos para escritórios de advocacia, a figura das lawtechs, legaltechs e o investimento em startups do mercado jurídico.
 
Coordenador: Emerson Ribeiro Fabiani
 
Professores vinculados: Alexandre Pacheco, André Rodrigues Correa, Anna Lygia da Costa Rego, Flávio Rubinstein, Marina Feferbaum, Mônica Steffen Guise Rosina, Osny da Silva Filho, Pedro Ricardo Serpa, Tathiane Piscitelli, Paulo Doron Araújo.
 
3. Transações e gestão de riscos em cenários tecnológicos
 
O projeto é dedicado à formulação de modelos para análise de riscos éticos e jurídicos nas fases preliminares de desenvolvimento de produtos com inovação tecnológica, considerando o hiato temporal entre o seu lançamento e a edição de normas jurídicas adaptadas à nova realidade. Serão priorizados temas sobre ética algorítmica, contratos em tecnologia, estruturação jurídica de investimento de venture capital, responsabilização de profissionais da saúde, bioética em sistemas, internet das coisas, e gestão e controle de conteúdo online.
 
Coordenador: Alexandre Pacheco
 
Professores vinculados: André Rodrigues Correa, Anna Lygia da Costa Rego, Flávio Rubinstein, Marina Feberbaum, Mônica Steffen Guise Rosina, Osny da Silva Filho, Pedro Ricardo Serpa, Tathiane Piscitelli, Paulo Doron Araújo.

 

As disciplinas do mestrado profissional são organizadas em torno de três eixos, refletidos de modo espelhado nas cinco linhas de atuação do mestrado profissional.

O primeiro desses eixos agrupa disciplinas gerais ou formativas, como Teoria do Direito, Metodologia de Pesquisa I e II, Direito e Economia, Finanças e Contabilidade, Profissões Jurídicas e Dilemas éticos.

O segundo eixo é composto por disciplinas que caracterizam cada uma das linhas do programa: Arranjos Negociais I e II, Dinâmica da Tributação I e II, Contratações Públicas I e II, Direito Penal Econômico I, II e III, Direito e Tecnologia I (Proteção de Dados Pessoais e a Regulação da Inteligência Artificial) e II (Governança, Ética e Gestão de Risco no Uso de Novas Tecnologias).

O último eixo agrupa disciplinas eletivas verticais e transversais de oferta rotativa, como Direito Societário e Mercado de Capitais, Direito da Insolvência, Regulação Econômica e Direito da Concorrência, Modelos Regulatórios em Infraestrutura, Financiamento de Projetos, Questões Jurídicas sobre Novas Tecnologias, Venture Capital e Empreendedorismo, Fundos de Investimento, Contratos Complexos, Direito da Construção, Estratégias Processuais, Mediação e Arbitragem, Fusões e Aquisições, Tributação e Economia Digital, Tributação Internacional, Regulação e Tributação do Mercado Financeiro, Tributação e Negócios de Tecnologia, Crédito Tributário e Cobrança, Sanções Administrativas, Controle e Governança Pública, Criminalidade de Empresa, Acordos de Colaboração e Leniência.

O programa das disciplinas e o currículo do corpo docente podem ser encontrados no campo próprio do site do Mestrado Profissional.

Entre em contato conosco: (11) 3799 2104 | mpro.direitosp@fgv.br

  • Atualizado em 11/06/2020
Disciplinas Obrigatórias Comuns
Disciplina Professores Ementa
Direito e Economia +informações
Direito e Economia
Carga horária: | Créditos:
::Ementa

A disciplina pretende introduzir o aluno nas correlações entre Direito e Economia, a partir da compreensão de conceitos econômicos básicos e de sua aplicação para resolução de problemas jurídicos concretos. Serão apresentados os diferentes usos do instrumental econômico como ferramenta para a aplicação do direito, a estruturação de negócios e a formulação de políticas públicas, notadamente nas áreas tributária, regulatória e penal. Além da abordagem microeconômica, será explorado o potencial da economia comportamental. O campo de aplicação inclui o direito de propriedade, a responsabilidade civil e penal, o direito contratual, o direito societário, os arranjos envolvendo Estado, sociedade e mercado, a lógica econômica dos modelos de tributação, o relacionamento fisco-contribuinte, a racionalidade dos agentes públicos, a economia da corrupção, os mecanismos de incentivo e as estratégias de prevenção e repressão de condutas disfuncionais no campo empresarial. A ênfase do conteúdo temático poderá variar conforme a linha do programa.

::Bibliografia
X
Finanças e Contabilidade Célia Carvalho +informações
Finanças e Contabilidade
Carga horária: | Créditos:
::Ementa

A disciplina pretende introduzir o aluno na temática de finanças e contabilidade aplicada às empresas e ao setor público, para resolução de problemas jurídicos que demandam abordagem multidisciplinar. Será apresentada e discutida a lógica econômico-financeira das decisões de investimento privado, o papel das finanças corporativas, as metodologias para avaliação de empresas e de projetos, o impacto financeiro de estratégias tributárias, a relação entre contabilidade e tributação, a estrutura e o funcionamento do orçamento público, os principais tópicos sobre finanças públicas, as regras básicas sobre contabilidade empresarial e pública, a força da convergência contábil internacional, e a criminalização de condutas de administradores societários e gestores públicos nesse contexto. A ênfase do conteúdo temático poderá variar conforme a linha do programa.

::Bibliografia
X
Metodologia de Pesquisa Jurídica Profissional +informações
Metodologia de Pesquisa Jurídica Profissional
Carga horária: | Créditos:
::Ementa

O propósito do curso de Metodologia da Pesquisa Jurídica Profissional é familiarizar o corpo discente com o debate contemporâneo a respeito dos rumos da pesquisa em direito,* esclarecendo, a partir daí, os modelos de pesquisa adotados no Programa. A disciplina também pretende capacitar o corpo discente para a elaboração de seus projetos de pesquisa, cujas primeiras versões são devidas para a semana seguinte à da última aula do curso. Para tanto, uma parte significativa do tempo dispendido em sala de aula será dedicada à apresentação e à discussão de versões preliminares dos projetos

::Bibliografia
X
Profissões Jurídicas e Dilemas Éticos +informações
Profissões Jurídicas e Dilemas Éticos
Carga horária: | Créditos:
::Ementa

Mudanças nos cenários político e econômico têm impactado a forma como as profissões jurídicas são exercidas, percebidas e organizadas. Muitas dessas transformações refletem mudanças na função do Estado, que tem respondido com novos arranjos normativos que acabam por alterar as fronteiras do direito e o papel das instituições. Além disso, a adoção de novos métodos de execução do trabalho jurídico e o emprego de novas tecnologias têm funcionado como elementos catalisadores de mudanças. A partir da compreensão da trajetória das profissões jurídicas, o objetivo dessa disciplina é desenvolver capacidade de análise da realidade jurídica e de interpretação de tendências que desafiam o exercício profissional e sua regulação. A disciplina também pretende inserir o aluno no debate atual sobre deveres, responsabilidades e condutas éticas no exercício das profissões jurídicas, como o propósito de fomentar a reflexão contextualizada, o senso crítico e a capacidade de avaliação. Serão discutidos temas, questões e casos extraídos da prática profissional brasileira e estrangeira, a partir de situações reais ou hipotéticas, com vistas a sensibilizar os alunos sobre a relevância jurídica do assunto e o potencial de problematização ética.

::Bibliografia
X
Teoria do Direito +informações
Teoria do Direito
Carga horária: | Créditos:
::Ementa

O propósito do curso de Teoria do Direito é esclarecer problemas fundamentais da prática jurídica a partir de debates contemporâneos da teoria do direito. Suas aulas são organizadas em torno de dois blocos de temas, que variam ligeiramente em cada linha de pesquisa do Mestrado Profissional. O primeiro bloco envolve questões abrangentes orientadas pelos problemas da validade, da obrigatoriedade e do sentido ou fundamento do direito. Neste bloco também são apresentados problemas de teoria da interpretação, de argumentação jurídica e de desenho institucional, bem como discussões envolvendo a fronteira entre direito, economia, política e justiça. No segundo bloco são examinadas questões específicas dos campos negocial, tributário, público e penal. Essas questões são analisadas a partir de teorias específicas a cada uma dessas áreas e das teorias abranges analisadas no primeiro bloco. Ao cabo, espera-se que os participantes do curso habilitem-se a (i) identificar usos inadequados, imprecisos e desnecessários da teoria do direito, (ii) mobilizar argumentos teóricos em sua prática profissional e, quando for o caso, (iii) articular esses argumentos em sua produção acadêmica, e particularmente em seus trabalhos de conclusão de curso.

::Bibliografia
X
Disciplinas Obrigatórias – Direito dos Negócios
Disciplina Professores Ementa
Arranjos Negociais I +informações
Arranjos Negociais I
Carga horária: | Créditos:
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A disciplina abordará questões transversais de natureza conceitual sobre matéria contratual, preferencialmente no contexto de casos concretos estrangeiros, desafiando o aluno a encontrar a solução adequada em face do direito brasileiro para o mesmo problema. Espera-se desenvolver no aluno a capacidade de buscar o enquadramento jurídico correto de práticas contratuais importadas de outros países e, ao mesmo tempo, compreender seus efeitos aplicativos. O conteúdo temático abrange a tipicidade contratual, normas gerais e especiais, normas legais cogentes e dispositivas; força vinculativa dos contratos, condições, opções, validade e eficácia; redação e interpretação contratual, uso de expressões vagas e preenchimento de lacunas, cláusulas gerais; responsabilidade pré-contratual, contrato preliminar, condições precedentes, direito potestativo; declarações e garantias das partes; assunção de obrigações laterais; intercorrências pós-contratuais, mora e inadimplemento absoluto, denúncia unilateral, onerosidade excessiva, revisão e resolução do contrato, atestado de terceiros; responsabilidade por inadimplemento contratual, cálculo de perdas e danos, cláusula penal e limitações legais; efeitos contratuais sobre terceiros, contratos e criação de obrigações para terceiros, contratos com benefícios a terceiros.

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Arranjos Negociais II +informações
Arranjos Negociais II
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A disciplina apresentará modelos de arranjos contratuais e societários utilizados em diferentes contextos, para que o aluno possa compreender a racionalidade das estratégias adotada e sua fundamentação jurídica. Serão analisados e discutidos casos concretos em profundidade, a partir da documentação disponibilizada pelo professor e complementada com informações obtidas por investigação dos próprios alunos. Ao final, espera-se que os alunos desenvolvam o senso crítico e a capacidade analítica para perceber fatores de riscos, avaliar alternativas de mitigação, refletir sobre questões jurídicas relevantes ou com potencial de problematização, propor aprimoramentos nas soluções de modelagem adotadas, e extrair lições com potencial de generalização.

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Disciplinas Obrigatórias – Direito Tributário
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Dinâmica da Tributação I +informações
Dinâmica da Tributação I
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A disciplina pretende apresentar aos alunos uma concepção de direito tributário mais contextualizada, como forma de capacitar o profissional a lidar com questões complexas e permeadas de aspectos multidisciplinares. A prática tributária será analisada e discutida levando-se em conta a realidade institucional que assegura a existência e a continuidade do Estado. Os modelos de tributação e as técnicas de arrecadação devem ser entendidos como instrumentos para consecução de objetivos de políticas públicas (industrial, fiscal, sociais, ambientais, etc.). Pretende-se ainda superar a visão puramente formalista das incidências tributárias, que o seu estudo isolado pode acarretar. Para isso, é necessário compreender também os aspectos econômicos e financeiros do fenômeno tributário, com ênfase para o custeio das despesas públicas e o destino das receitas arrecadadas. Espera-se ao final ampliar o repertório dos discentes, oferecendo-lhes condições de discutir o direito tributário com outro olhar, pela conjugação dos desafios do financiamento estatal com a necessidade de realização da justiça distributiva pelas vias tributárias.

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Dinâmica da Tributação II +informações
Dinâmica da Tributação II
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Apresentar a visão de que o mundo moderno valoriza o profissional que, além da formação técnica específica, disponha de conhecimentos sobre os aspectos operacionais de seu segmento de atuação. Em outras palavras, são essenciais conhecimentos mínimos da operação desenvolvida e de seu mercado, de aspectos regulatórios, econômicos, financeiros e contábeis. Esse cabedal de informações permitirá ao aluno dialogar na empresa ou na instituição pública com as várias áreas de atuação, além de auxiliar na busca de soluções efetivas para os problemas que se apresentem. A disciplina objetiva debater questões centrais de direito tributário, a partir das premissas desenvolvidas na disciplina anterior de Dinâmica da Tributação I. Pretende-se reforçar a ideia de que o exercício da tributação não pode se apartar de temas relativos à eficiência, equidade e justiça de um sistema tributário ideal. Trata-se de lançar novas luzes a temas dogmáticos, com o objetivo de enfrentá-los de maneira mais crítica e atrelada às funções gerais da tributação. Os principais tópicos a serem abordados serão:(i) tributação de propriedade: heranças e doações & imposto sobre grandes fortunas; (ii) interação entre tributação e gasto público; (iii) tax expenditures e incentivos fiscais; (iv) planejamento tributário: disclosure e public shaming; (v) tributação da receita e do valor agregado no consumo; (vi) tributação internacional de intangíveis e BEPS (Base Erosion and Profit Shifting;(vii) tributação de dividendos; (viii) transnational tax law e tributos globais.

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Disciplinas Obrigatórias – Direito Público
Disciplina Professores Ementa
Contratações públicas I +informações
Contratações públicas I
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As relações contratuais que têm a administração pública de um lado e particulares de outro se sofisticaram muito nos últimos anos. Há tempos o contrato típico da lei geral de licitações e contratações deixou de ser representativo das relações negociais público-privadas e público-públicas. Cite-se, por exemplo, os contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura, os contratos celebrados por empresas estatais, os contratos de programa e os contratos de impacto social. Definitivamente, o universo dos contratos públicos vai muito além da sua clássica distinção com os contratos privados; envolve, na verdade, a compreensão dos reais limites negociais por parte do poder público diante da tendência da incorporação de técnicas e soluções contratuais tipicamente privadas. Por um lado, há um conjunto significativo de normas sobre contratação envolvendo entes estatais; por outro, os negociadores públicos e privados buscam soluções estratégicas que vão além do que está expressamente autorizado em lei. A par da intensa atividade profissional em torno das contratações públicas, há grande produção acadêmica sobre o assunto, razão pela qual há um debate acadêmico em curso com potencial impacto sobre a atividade profissional. O curso Contratações Públicas visa a inserir o aluno nessa ordem de debates enquanto apresenta panorama operacional com enfoque nos contratos administrativos. Para tanto, o curso é dividido em duas disciplinas com abordagens próprias. Em Contratações Públicas I, o aluno será apresentado a temas gerais a partir do estudo de casos significativos à prática profissional e aos estudos acadêmicos. Pretende-se que, ao final desta primeira disciplina, o aluno esteja familiarizado com o panorama das contratações públicas no Brasil e tenha adquirido o instrumental necessário para atuação profissional, com sofisticação.

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Contratações públicas II +informações
Contratações públicas II
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A proposta da disciplina Contratações Públicas II é dar continuidade ao trabalho iniciado no módulo anterior de familiarização do aluno com o panorama das contratações públicas no Brasil e aquisição do instrumental necessário para atuação profissional, com sofisticação. Na disciplina Contratações Públicas II, o aluno será então instigado a aplicar os instrumentos jurídicos de modo a solucionar questões jurídicas complexas e conferir maior eficiência às contratações públicas, aliando teoria e prática na modelagem jurídica de contratos públicos. Abordar questões conceituais de direito contratual público no contexto de casos concretos. Adquirir o ferramental necessário para que o aluno se posicione criticamente sobre as estratégias de modelagem contratual, considerando as potencialidades e as consequências das diferentes opções de desenho de cláusulas contratuais. Os debates necessariamente envolverão análise de temas licitatórios e dos variados tipos contratuais existentes na legislação brasileira. Discutir problemas concretos para identificar questões sensíveis, possíveis vulnerabilidades e propostas de aprimoramento nas licitações e nos contratos públicos. Identificar temas relevantes para futuras pesquisas acadêmicas aplicadas.

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Disciplinas Obrigatórias – Direito Penal Econômico
Disciplina Professores Ementa
Direito Penal Econômico I +informações
Direito Penal Econômico I
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A teoria geral do delito fornece ao jurista o arcabouço conceitual fundamental para compreender, de forma sistemática, as normas penais incriminadoras e para imputar ao sujeito a prática de um crime. No âmbito do Direito Penal Econômico, porém, vários desses institutos e conceitos são desafiados pelas características próprias deste setor normativo, como a proteção de bens jurídicos coletivos, a antecipação da tutela ao momento do perigo, o concurso de agentes, a relevância da omissão, os elementos de remissão nos tipos penais. A disciplina revisitará tais institutos e conceitos à luz dos problemas específicos do Direito Penal Econômico a fim de subsidiar o aluno com as ferramentas necessárias à compreensão das normas incriminadoras específicas, que serão analisadas nas ulteriores disciplinas. O mesmo conteúdo temático terá continuidade na disciplina de Direito Penal Econômico II.

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Direito Penal Econômico II +informações
Direito Penal Econômico II
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A teoria geral do delito fornece ao jurista o arcabouço conceitual fundamental para compreender, de forma sistemática, as normas penais incriminadoras e para imputar ao sujeito a prática de um crime. No âmbito do Direito Penal Econômico, porém, vários desses institutos e conceitos são desafiados pelas características próprias deste setor normativo, como a proteção de bens jurídicos coletivos, a antecipação da tutela ao momento do perigo, o concurso de agentes, a relevância da omissão, os elementos de remissão nos tipos penais. A disciplina revisitará tais institutos e conceitos à luz dos problemas específicos do Direito Penal Econômico a fim de subsidiar o aluno com as ferramentas necessárias à compreensão das normas incriminadoras específicas, que serão analisadas nas ulteriores disciplinas. O mesmo conteúdo temático terá continuidade na disciplina de Direito Penal Econômico II.

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Direito Penal Econômico III +informações
Direito Penal Econômico III
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O estudo profundo e sistematizado dos delitos em espécie é de fundamental importância no estudo do Direito Penal, pois garante o desenvolvimento e concretização dos elementos do tipo, aproximando-se ao máximo do conhecimento da linha tênue que divide o proibido do permitido. No âmbito do Direito Penal Econômico, esta importância é ainda maior tendo em vista as especificidades dos delitos que o compõe, normalmente constituídos por tipos penais com elementos de difícil compreensão, em sua maior parte caracterizados como normativos e, em muitos casos, delimitados a partir de outros ramos do Direito, reforçando sua característica assessória. Ademais, tendo em vista a proliferação de leis penais especiais, o estudo da parte especial do Direito Penal Econômico desafia, com maior intensidade, a compatibilização de todos estes tipos, exigindo um estudo aprofundado do conflito aparente de leis penais e do concurso de crimes. Sendo assim, a disciplina tratará dos principais crimes econômicos – ressalvados os delitos contra o mercado de capitais, objeto de disciplina própria no mestrado profissional. No entanto, afastando-se da tradicional abordagem da parte especial, a disciplina irá propor o estudo de um caso brasileiro real, no qual surgiram discussões sobre a maior parte destes crimes para, a partir dele, introduzir as discussões teóricas sobre os diferentes tipos penais do Direito Penal Econômico.

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Direito Penal Econômico IV Marcelo Cavali +informações
Direito Penal Econômico IV
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Um dos traços mais marcantes do Direito Penal Econômico é sua dependência normativa dos âmbitos regulados que pretende proteger: sistema financeiro, sistema tributário, meio ambiente, mercado de capitais, direito societário, administração da justiça etc. Trata-se de um fenômeno designado como “acessoriedade” e que se manifesta não só na própria construção das normas penais (elementos de reenvio), como tem impacto no âmbito da imputação objetiva (risco permitido/proibido) e gera efeitos na disputa entre instâncias incumbidas de examinar a ocorrência de elementares típicas, como sucede, de forma emblemática, nas relações entre procedimento fiscal e processo penal no âmbito dos crimes tributários. Se é verdade que o problema da dupla punição, penal e administrativa, não é novo, embora pouco discutido no Brasil, tem sido especialmente no âmbito dos acordos de colaboração e leniência que o tema tem adquirido ares dramáticos, faltando, porém, estudos que proponham soluções justas e seguras para a duplicidade de procedimentos, juízos e sanções no âmbito de confluência entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Por fim, a imbricação entre direito penal, direito tributário e direito societário tornou-se o foco central de dois grandes escândalos de proporções globais: o Panamá Papers e o Paradise Papers. Os dados revelados nestas investigações apontam para uma necessária revisão dos conceitos de evasão e elisão fiscais, de fraude à lei, de preponderância da substância sobre a forma, que terá diversos efeitos penais não só para os contribuintes, como, especialmente, para advogados, em nível global. A disciplina tem a finalidade, portanto, de explorar todas essas relações entre direito penal econômico e os âmbitos jurídicos regulados, seja sob o aspecto do direito penal substancial, seja do processo penal.

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Disciplinas Obrigatórias – Direito e Tecnologia
Disciplina Professores Ementa
Direito e Tecnologia I - Proteção de Dados Pessoais e a Regulação da Inteligência Artificial +informações
Direito e Tecnologia I - Proteção de Dados Pessoais e a Regulação da Inteligência Artificial
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Dados são o insumo de processos de tomada de decisão em nosso tempo. Coletas em grande escala, organização em bancos de dados complexos e análises cada vez mais sofisticadas gerando novas capacidades (e.g. predição de resultados) para empresas, governos e entidades da sociedade civil. Uma das estratégias jurídicas para regular esta nova realidade é a criação de normas sobre proteção de dados pessoais, estabelecendo regras sobre como dados pessoais podem ser tratados de forma lícita e legítima e criando um novo conjunto de direitos para o indivíduo, que neste arranjo recebe o status de titular de dados pessoais. Contudo, mesmo que os esforços para a criação de um sistema de proteção de dados pessoais, há dúvidas sobre a sua capacidade de dar conta de conflitos envolvendo soluções tecnológicas no campo da inteligência artificial.

Por esta razão, o curso se dedica ao estudo do regime jurídico da proteção de dados pessoais no Brasil, com interlocuções com a tradição europeia no tópico para a contextualização de alguns institutos, buscando também identificar quais são lacunas deste regime para a regulação da inteligência artificial, incluindo os estudos recentes sobre a criação de direitos (e.g. direito à explicação), uma nova autoridade regulatória na área e formas de accountablity em decisões realizadas exclusivamente por algoritmos.

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Direito e Tecnologia II - Governança, Ética e Gestão de Risco no Uso de Novas Tecnologias +informações
Direito e Tecnologia II - Governança, Ética e Gestão de Risco no Uso de Novas Tecnologias
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Um pouco mais de meio século dados se tornaram a comodity mais valiosa existente. Certamente, a internet é o grande catalizador desta mudança, permitindo não só seu fluxo, como também sua produção em escala jamais concebida. Dados de todos os tipos são armazenados e processados no mundo todo, fornecendo, em tempo real, um retrato da dinâmica social. Qualquer pessoa com o celular, mesmo fora de serviço, contribui com o cenário sem saber. Sistemas de rastreio de posição por GPS por exemplo, capturam todo o deslocamento desta pessoa, ainda que off line. Com poucos dias de dados, já é possível saber toda a rotina dessa pessoa, sua condição econômica e os locais que frequenta. Dados de sensores de movimento permitem ainda estimar sua saúde, seus dados biométricos, como sexo, altura e idade. é possível identificar uma doença antes mesmo do diagnóstico. Dizer que as gigantes de tecnologia conhecem mais de nós do que nós mesmos não é um exagero.

Não há dúvidas da potencialidade dos dados. Uma seguradora pode economizar em regulação de sinistro antecipando os casos de fraude com boa precisão, a partir do seu histórico de sinistro. Também pode negar contratação aqueles cujo perfil sugira potencial prejuízo. Na busca por maximização de lucros, pode ultrapassar os limites da ética e da licitude. Estudar, entender e regular o uso de dados e de tecnologias para seu tratamento é fundamental para a sociedade, seja permitindo seu uso em busca de maior eficiência, seja protegendo seus titulares de discriminações. Essa disciplina discute o equilíbrio entre a atividade empresarial, inovação tecnologia e da ciência computacional é a dignidade da pessoa humana e da justiça social.

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Disciplinas Eletivas Comuns N
Disciplina Professores Ementa
Acordos de Leniência e Colaboração Rodrigo de Grandis +informações
Acordos de Leniência e Colaboração
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Discutir os modelos de justiça negociada, em particular a colaboração premiada e a leniência antitruste e anticorrupção, mediante análise da literatura existente e das decisões judiciais proferidas pelos Tribunais brasileiros, sobretudo sob o contexto da denominada da “Operação Lava-jato”. Nesse sentido, a colaboração premiada assume inegável relevância com as recentes modificações implementadas pela Lei n.º 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”). A disciplina, pretende, assim, fomentar o debate sob o viés prático, e analisar o impacto dos institutos de negociação processual na advocacia, no Ministério Público, no Poder Judiciário e nos órgãos públicos com atribuição sancionadora.

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Controle e Governança Pública +informações
Controle e Governança Pública
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A disciplina está organizada ao redor de duas grandes preocupações. A primeira é compreender a arquitetura da governança pública no Brasil. As aulas conectadas a essa preocupação terão por objetivo descrever as características gerais da organização administrativa brasileira; o modo pelo qual instituições públicas interagem e convivem; o modo pelo qual decisões são tomadas no âmbito da administração pública; e a maneira pela qual a governança pública brasileira é percebida por órgãos de controle em geral (Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, etc.). A segunda é identificar a arquitetura do sistema brasileiro de controle público. As aulas conectadas a essa preocupação visarão compreender as possibilidades e limites dos órgãos de controle que o compõe; identificar, nas normas e na atuação concreta dos órgãos de controle, eventual preocupação com a articulação entre controles e com a segurança jurídica no controle; e localizar as tendências e desafios em matéria de controle da administração pública brasileira.

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Crédito Tributário e Cobrança Paulo Cesar Conrado +informações
Crédito Tributário e Cobrança
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A disciplina adotará a pragmática do contencioso como referência, com o propósito de apresentar aos alunos as consequências do plano processual sobre a matéria tributária, com especial ênfase em relação aos meios judiciais e extrajudiciais de cobrança. Nesse sentido, serão abordados os seguintes conteúdos temáticos: exigibilidade como elemento inerente à obrigação tributária; a relação dos graus de exigibilidade com o tipo processual tributário; as consequências derivadas, no plano material, da discussão tributária: projeção(ões) da coisa julgada tributária; paralelo entre exigibilidade e cobrança; inadimplemento da obrigação tributária como fato jurídico, identificação das consequências processuais; correlação entre cobrança e processualidade; a jurisdição executivo-fiscal, expropriação como premissa identificadora; pagamento e espécies: voluntário, espontâneo, forçado, por expropriação; execução fiscal “invertida” (ou “autoexecução” fiscal); execução fiscal e sua relação com as medidas processuais antiexacionais; fiança e seguro-garantia e sua executabilidade; meios extrajudiciais ditos de “cobrança”; as sanções administrativas e as sanções penais como meio de “cobrança”; os meios indutivos do art. 139, inciso IV, do CPC e seu potencial reflexo no plano tributário; responsabilidade (tributária e patrimonial), legitimidade passiva em execução fiscal e o papel do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no contexto executivo fiscal; meios de acautelamento da tutela executivo-fiscal; cautelar de antecipação de garantia”, o impacto do CPC/2015 sobre o plano cautelar no ambiente da cobrança do crédito tributário; meios alternativos à jurisdição aplicados: transação e negócio jurídico processual, o negócio jurídico processual de que trata a Portaria PGFN 742/2018; a transação do crédito tributário federal.

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Crimes Econômicos Marcelo Cavali +informações
Crimes Econômicos
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A noção de Direito Penal Econômico foi desenvolvida especialmente pela doutrina alemã para se referir aos tipos penais que protegem bens jurídicos supraindividuais, representativos das principais instituições de um modelo econômico capitalista (ordem econômica, livre concorrência, mercado de capitais, sistema financeiro etc.) e dos mecanismos de intervenção do Estado na economia (sistemas tributário e previdenciário, regulação do comércio exterior etc.). A disciplina entende o Direito Penal Econômico como subárea do Direito Penal, regida por seus institutos fundamentais, mas dotada de autonomia didática, em razão de características próprias.  Dentre essas características, sobressaem a acessoriedade em relação a outros ramos jurídicos, com a utilização de remissões legais; as consequentes maiores dinamicidade e dificuldade de compreensão das normas penais; a decorrente maior possibilidade de ocorrência de erros de tipo ou erro de proibição; a complexidade na interação entre o direito penal e o direito administrativo sancionador; a dificuldade de identificação da ocorrência de lesão ou risco a bens jurídicos supraindividuais; a dificuldade de atribuição de responsabilidade individual no âmbito de organizações complexas.

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Direito da Construção Leonardo Toledo +informações
Direito da Construção
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Direito da Insolvência Cássio Machado Cavalli +informações
Direito da Insolvência
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A disciplina pretende apresentar o panorama geral sobre a insolvência empresarial e as alternativas de recuperação, a partir de uma visão não apenas jurídica, mas também multidisciplinar. Serão abordados os seguintes tópicos: fundamento do direito da insolvência, tutela jurídica do crédito e normas de insolvência; características das normas de insolvência, workouts, recuperação extrajudicial, recuperação judicial e falência; reestruturação de empresas em procedimentos formais de insolvência, posições reestruturáveis e não-reestruturáveis; insolvência e contencioso empresarial, impactos dos processos de insolvência no contencioso da empresa devedora; contratos e insolvência, negócios em curso nos procedimentos de insolvência; direito societário e insolvência, tutela dos direitos de acionistas e de partes relacionadas, limites societários ao plano de recuperação judicial, fusões e aquisições e insolvência, aquisição de ativos e operações societárias, regras de sucessão e assimetria informacional; fusões e aquisições e insolvência, regras de transmissão fraudulenta de ativos e de preferências ineficazes.

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Direito do Mercado Financeiro: Regulação e Tributação Roberto Quiroga Mosquera +informações
Direito do Mercado Financeiro: Regulação e Tributação
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A disciplina tem por função analisar o plexo de normas jurídicas que formam o mercado financeiro, compreendendo os mercados de crédito, valores mobiliários, monetário e câmbio. Pretende-se estudar as normas de caráter institucional e material e seu entrelaçamento com a tributação incidente em cada contexto. Para tanto, analisar-se-á o estatuto jurídico dos agentes do mercado financeiro e as operações nele realizadas e, na sequência, o detalhamento das regras tributárias pertinentes.

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Direito Societário e Mercado de Capitais +informações
Direito Societário e Mercado de Capitais
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A disciplina pretende formular juízos analíticos e estratégicos acerca dos principais temas sobre companhia aberta e mercado de capitais, a partir da discussão de casos concretos, considerando o referencial teórico-normativo aplicável. Serão apresentados os fundamentos, conceitos-chave, propósito e teorias contemporâneas sobre direito societário e a regulação do mercado de capitais. Também serão abordados temas sobre estruturas e modos de organização da sociedade anônima, assim como questões atuais sobre a prática e a casuística das reorganizações empresariais e operações societárias. A disciplina pretende ainda discutir a regulação do mercado de capitais e os principais desafios enfrentados pelo regulador. Assume-se que os profissionais atuantes nessa área precisam assimilar conhecimento básicos sobre economia, finanças e contabilidade, para ampliar a moldura cognitiva capaz de solucionar problemas complexos e multidisciplinares.

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Empreendedorismo e Venture Capital Alexandre Pacheco da Silva +informações
Empreendedorismo e Venture Capital
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A disciplina pretende apresentar os fundamentos do investimento de venture capital, concebendo-o como um processo, tendo início na estruturação de fundos de investimento (e.g. FMIEE e FIP), passando por ações de due diligence, contratos, arranjos societários, até alcançar a etapa de desinvestimento, com a saída do investidor do negócio. Para alcançar seus objetivos, a disciplina está estruturada a partir de dois eixos: (i) debates e reflexões sobre os elementos que caracterizam um investimento de venture capital no Brasil e as diferenças deste investimento em outros países; e (ii) aplicação de casos práticos de investimento de venture capital em empresas brasileiras, explorando diferentes etapas de seu ciclo. A disciplina tem relação direta com as linhas de pesquisa do CEPI (Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação) na FGV Direito SP, em especial a linha de Empreendedorismo e Novos negócios conduzida pelo Laboratório de Empresas Nascentes em Tecnologia.

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Estratégias Processuais Luciano de Souza Godoy +informações
Estratégias Processuais
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A disciplina visa ao desenvolvimento de habilidades dos advogados corporativos quanto à compreensão dos riscos e dificuldades do caso em litígio, avaliação do melhor caminho a seguir e operação dos instrumentos para alcançar o fim desejado. A formulação do conteúdo levará em conta aspectos relevantes para o desenvolvimento de estratégias processuais e também extraprocessuais, indicadas como eixos da pesquisa aplicada. Serão discutidos problemas e questões sobre a realidade institucional brasileira, a estrutura do Judiciário, principalmente a atuação perante os tribunais superiores, os instrumentos legais e atuação do advogado do contencioso serão considerados. A disciplina também tratará dos impactos de atos de improbidade administrativa e de corrupção nos litígios empresariais, com o estudo e análise crítica da Lei de Improbidade Administrativa, da Lei Anticorrupção e do acordo de leniência e suas implicações, sobretudo do ponto de vista da preservação da atividade empresarial enquanto ferramenta importante para a mitigação dos impactos da crise econômica.

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Financiamento de Projetos +informações
Financiamento de Projetos
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Esta disciplina tem por objetivo analisar as diversas possibilidades pelas quais um projeto de infraestrutura se realiza, ou seja, como financiá-lo e implementá-lo. Esta, sem dúvida, é a fase de maior risco e que apresenta as maiores dificuldades. Saímos do momento de planejamento, negociação, participação em licitação e ingressamos na execução. Serão examinados contratos que se têm tornado frequentes, como EPC turn key, EPC-M, aliança e modelos cooperativos como consórcios. Serão examinados os modos mais frequentes de financiamento aos empreendimentos, como destaque para Project Finance. Como alguma dessas formas de contratação e financiamento podem não ser de conhecimento ou da prática de todos os alunos, as aulas demandarão leitura prévia para que alguns conceitos sejam compartilhados. As aulas deverão envolver a discussão de conceitos próprios de cada figura juridica, bem como casos e minutas contratuais que permitam aos alunos apreender as maiores dificuldades e riscos dos empreendimentos de infraestrutura. Ao longo do curso, serão apresentados alguns possíveis empreendimentos, aplicando-se os temas das aulas a esses projetos.

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Formação Docente em Ensino Participativo Marina Feferbaum +informações
Formação Docente em Ensino Participativo
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As mudanças sociais e no ensino superior alteraram o contexto do ensino de Direito: maior concorrência entre cursos jurídicos, pressão de formas a distância de ensino, chegada de gerações diferentes de estudantes, alterações disruptivas de natureza econômica e tecnológica no mercado de trabalho e nos serviços jurídicos — esses e outros fatores recomendam e até exigem uma transformação nas práticas docentes. Este curso pretende discutir técnicas, ferramentas e estratégias para implementação de ensino participativo nos mais diversos contextos.
Ao final do curso, espera-se que quem participe seja capaz de:
• Identificar e relacionar pressupostos de ensino participativo em atividades pedagógicas;
• Elaborar dinâmicas de aula sob os princípios do ensino participativo, levando em consideração aspectos como estruturação do tempo, papel de estudantes e docentes, relação entre conhecimento prévio e transformação de conhecimento, tipos e instrumentos de avaliação, dentre outros.
• Identificar as principais tendências de mudança no Direito e nas profissões jurídicas e refletir criticamente sobre as questões éticas centrais envolvidas nesse cenário de transformação;
• Iniciar o desenvolvimento de competências fundamentais para juristas na atualidade, como gerenciar equipes, facilitar processos de criação e dialogar com diferentes áreas;
• Cocriar um projeto final de inovação, por meio da identificação de um problema complexo na área jurídica e do desenvolvimento de uma proposta de intervenção ética e economicamente adequada.

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Fundos de Investimentos Luciana Pires Dias +informações
Fundos de Investimentos
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A figura dos fundos de investimento encontra-se amplamente disseminada na prática negocial brasileira e estrangeira, servindo a múltiplos propósitos, tais como segregação patrimonial, quotização da propriedade, administração profissionalizada de ativos específicos, veículo de investimento societário, participação indireta em empreendimentos imobiliários, securitização de recebíveis, estruturação de garantias, captação de recursos no mercado de capitais, instrumento de aplicação financeira em renda fixa ou variável, formação de poupança previdenciária, organização do controle acionário familiar ou no grupo empresarial. Some-se a isso a peculiaridade do regime tributário aplicável aos fundos de investimento, conforme o escopo e outras peculiaridades técnicas e jurídicas. As disciplinas tradicionais de direito contratual e societário têm dispensado pouca atenção ao assunto, apesar de sua importância estratégica no mundo dos negócios, inclusive como substituto às formas mais comuns de organização de atividades econômicas. Nesse contexto, torna-se relevante ao moderno profissional do direito compreender o arcabouço jurídico e a racionalidade econômica dos fundos de investimento, a partir de uma visão multidisciplinar sobre o campo de aplicação e as práticas usuais em matéria de estrutura de governança, política de investimento, modelos de remuneração, alinhamentos de interesses e condutas disfuncionais. A disciplina pretende apresentar, discutir e problematizar aspectos sobre a estrutura, o funcionamento e o relacionamento contratual nas diversas modalidades de fundos, incluindo tanto os fundo de investimento não estruturados, regidos pela Instrução CVM n° 555, de 2015, típicos produtos financeiros distribuídos por grandes bancos, quanto os chamados fundos estruturados, categoria que engloba o fundos de investimento em participações (FIP), o fundo de investimento imobiliário (FII) e o fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC).

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Fusões e aquisições Lie Uema do Carmo +informações
Fusões e aquisições
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O objetivo desta disciplina é refletir sobre a prática profissional e sobre questões difíceis e ainda pouco exploradas em Fusões e Aquisições.  O curso será baseado em decisões judiciais de cortes nacionais ou internacionais, tanto arbitrais quanto judiciais.

Serão discutidos temas como (i) a evolução de M&A no Brasil nas últimas duas décadas; (ii) documentos preliminares e due diligence; (iii) métodos de solução de controvérsias, escolha de lei e foro em coligações contratuais comuns em operações de M&A cross-border; (iv) estruturas de preço e formas de pagamento, como earn out, ações e dinheiro; (v) cláusulas de MAC/MAE e “sandbagging” e “anti-sandbagging” e outras importações e a aplicabilidade de tais cláusulas no direito brasileiro; cláusulas de prescrição e decadência em operações de M&A; (vi) obrigações de indenizar e manter indene e seus limites; e (vii) o futuro das operações de M&A.

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Mediação e Arbitragem Daniela Monteiro Gabbay +informações
Mediação e Arbitragem
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A disciplina objetiva desenvolver habilidades relacionadas aos métodos privados de solução de conflitos, especialmente a mediação e a arbitragem, com debates avançados não apenas sobre técnicas e conceitos fundamentais, mas também sobre casos práticos e decisões paradigmáticas em relação a esses mecanismos de solução de disputas.
As habilidades a serem trabalhadas incluem o desenvolvimento de estratégias para a solução de problemas complexos, a redação de cláusulas contratuais de solução de conflitos, análise de jurisprudência, além de avaliação dos impactos de novos marcos legais em relação à mediação e arbitragem.
A metodologia do curso será participativa, a partir do debate de casos e exercícios práticos que demandam o posicionamento dos alunos (perspectiva “de onde” falam), fazendo uso das metodologias de problem based learning (PBL) e apresentação de seminários. Os casos e situações-problemas serão disponibilizados aos alunos no curso das aulas, promovendo um olhar interdisciplinar que considere também o direito material em disputa.
Os exercícios realizados a partir das situações-problema gerarão produtos a serem entregues em sala de aula, individual ou coletivamente. Em alguns casos, poderão ser realizados role-play ou simulação, com assunção de posições pelos alunos, como parte do exercício.

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Modelos Regulatórios em Setores de Infraestrutura +informações
Modelos Regulatórios em Setores de Infraestrutura
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A disciplina tem por objetivo apresentar aos alunos os principais modelos, estratégias e temas sobre regulação de serviços e de infraestruturas públicas. As aulas tratarão dos conceitos fundamentais de regulação, da racionalidade econômica subjacente aos modelos regulatórios, das estratégias regulatórias à disposição do regulador e dos fatores a serem levados em conta em suas decisões. Não se pretende analisar as peculiaridades de cada setor regulado, mas as temáticas e questões comuns a todos eles. Espera-se, ao final, que o aluno seja capaz de compreender a regulação não apenas como atos administrativos, mas como ferramenta de criação de incentivos e desincentivos ao comportamento dos agentes econômicos, com causas e consequências para além do universo jurídico.

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Processo Tributário e Jurisprudência +informações
Processo Tributário e Jurisprudência
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Apresentar aos alunos o papel dos Tribunais na aplicação e interpretação do Direito Tributário, especialmente após as reformas processuais que implementaram no Brasil a cultura dos precedentes. O estudo e a análise do alcance e da força dessas decisões judiciais, bem como sua influência na atuação do fisco e dos contribuintes, serão feitos sempre a partir de questões tributárias controvertidas (casos concretos). Com isso, pretende-se construir uma nova visão do Direito Tributário, que tem como pano de fundo a legalidade concreta oriunda da prática dos Tribunais. Serão abordados os seguintes tópicos: o papel da jurisprudência na aplicação do Direito Tributário; os modelos da commow law e do civil law e o sistema jurídico brasileiro; súmulas vinculantes, recursos especiais e extraordinários julgados sob o rito dos recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas e os efeitos das decisões do STJ e do STF sobre o direito tributário; interpretação de precedentes e os problemas decorrentes de sua aplicação; efeitos e limites da coisa julgada no Direito Tributário (relações jurídicas continuativas); limites à apreciação de prova pelo STJ (Súmula 7) e os julgados sobre responsabilidade tributária nas hipóteses de formação de grupo econômico, de atuação ilícita de administradores de pessoas jurídicas e na sucessão empresarial; as presunções na atuação dos Tribunais; decisão judicial e segurança jurídica: oscilação da jurisprudência sobre prescrição no STJ.

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Regulação Econômica e Direito da Concorrência +informações
Regulação Econômica e Direito da Concorrência
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A disciplina tem por objetivo apresentar uma visão geral sobre regulação econômica brasileira, sobretudo após a Constituição de 1988, e sua interface com o direito da concorrência. Pretende-se oferecer ao aluno uma visão dos parâmetros estabelecidos na constituição econômica brasileira, que fundamentam o combate ao abuso de poder econômico. Além da visão regulatória econômica geral, a disciplina discutirá a atividade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), seus desafios, decisões, erros e acertos.

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Sanções Administrativas Juliana Bonacorsi de Palma +informações
Sanções Administrativas
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A complexidade em torno do tema das sanções administrativas alcança patamares inéditos, considerando a fragmentação de regimes sancionadores, os limites da função dissuasória das sanções, as dificuldades de coordenação institucional no manejo de competências sancionatórias, o sistema de controle brasileiro e o advento dos acordos substitutivos de sanção. A disciplina pretende discutir os grandes desafios enfrentados pelos profissionais do direito nessa área. Serão abordados temáticas como estratégias regulatórias, governabilidade e coordenação de competências, desafios de enforcement da sanção, dosimetria, disciplina sancionatória contratual, discricionariedade e vinculação aos precedentes sancionatórios, disciplina regulamentar das sanções administrativas e seus processos, acordos substitutivos (termos de ajustamento de conduta e termos de compromisso) e acordos de colaboração (acordo de leniência, por exemplo), bem como o papel dos controladores. Pretende-se, ao final, que o aluno esteja familiarizado com os grandes debates em curso no Brasil sobre a dinâmica sancionatória administrativa e tenha adquirido o instrumental necessário para atuação profissional.

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Tópicos Avançados de Direito e Tecnologia Mônica Steffen Guise Rosina +informações
Tópicos Avançados de Direito e Tecnologia
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A disciplina tem como principal objetivo aprofundar o conhecimento e propor reflexões sobre o papel do direito frente à constante e crescente revolução tecnológica. O ponto nuclear será o incentivo para que o aluno troque seu desconforto e ceticismo frente ao novo, em atitude interessada, receptiva e reflexiva, geradora de soluções jurídicas criativas e arrojadas neste cenário. São temas centrais da disciplina, entre outros, a compreensão do funcionamento e da arquitetura da Internet; os desafios jurídicos trazidos por novas tecnologias (e.g. inteligência artificial, internet das coisas) e novos modelos de negócios; big data e gestão de dados no Brasil e no mundo; internet e jurisdição; tecnologia e propriedade intelectual; a regulação do uso da Internet no Brasil (esp. Marco Civil da Internet e lei geral de proteção aos dados pessoais).

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Tributação e Negócios de Tecnologia Flavio Rubinstein +informações
Tributação e Negócios de Tecnologia
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A disciplina pretende debater desafios, tendências e práticas jurídicas tributárias relevantes para os negócios de tecnologia, tanto com escopo doméstico quanto internacional. Para tanto, serão analisadas questões concretas de política fiscal e da prática tributária da economia digital, com uma abordagem crítica e contextualizada que considere os impactos econômicos e comportamentais destas questões sobre as empresas e a sociedade. Também serão examinados referenciais comparativos do direito estrangeiro, considerando que as experiências de outros sistemas jurídicos frequentemente indicam soluções e abordagens relevantes para as questões práticas de tributação doe negócios de tecnologia enfrentadas no Brasil.

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Tributação em Negócios Elidie Palma Bifano +informações
Tributação em Negócios
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A disciplina discutirá a importância da análise e adequada compreensão dos reflexos tributários tanto nos casos de estruturação de negócios complexos, quanto nas operações de reorganização empresarial (fusões, cisões, incorporações, transferências de participações societárias, viabilização de sucessões, etc.).
Como se sabe, a tributação da atividade econômica é ampla e impacta fortemente a rentabilidade dos negócios em geral. Por essa razão, as decisões de investimento e a escolha de modelos de negócios acabam sendo condicionadas, em grande parte, por questões tributárias que necessitam ser devidamente equacionadas. As empresas em marcha também demandam adaptações constantes para otimizar o tratamento tributário aplicável a suas operações e evitar situações que possam gerar passivos fiscais.
O adequado planejamento de negócios com efeitos tributários é fundamental para a competitividade das empresas, a minimização do risco de perdas financeiras e, até mesmo, a continuidade das atividades. Neste particular, o conceito de governança tributária adquire especial relevância e merece ser objeto de cuidadosa reflexão por parte das empresas, em conjunto com seus assessores jurídicos.
Por outro lado, a dinâmica do mundo dos negócios estimula movimentos de concentração empresarial e reorganizações societárias para aproveitamento de sinergias, reestruturação de atividades ou recuperação de empresas em crise. Os arranjos contratuais e societários daí decorrentes podem adotar várias formas negociais. Ao buscar o desenho adequado dessas transações, o profissional do direito deve ser capaz não só de avaliar criticamente as alternativas disponíveis, como também de conceber soluções inovadoras que favoreçam a eficiência tributária e minimizem os riscos de questionamento por parte das autoridades fiscais.
No que tange a seu conteúdo, a disciplina abordará temas como: (i) correlação entre modelos de negócios e impactos tributários (tributos diretos e indiretos); (ii) uso de opções legais e incentivos fiscais; (iii) alienação de participações societárias e negócios financeiros associados; (iv) tributação de intangíveis (ágio, goodwill ou mais valia); e (v) tratamento tributário de reestruturações societárias.

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Tributação Internacional Roberto França de Vasconcellos +informações
Tributação Internacional
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A disciplina tem por objetivo estudar as questões tributárias relacionadas à inserção do Brasil na economia globalizada por meio do processo de internacionalização das empresas nacionais ou da atuação de empresas estrangeiras no território brasileiro, dedicando especial atenção ao fluxo internacional de capitais, serviços e tecnologias, às formas de atração do investimento estrangeiro e, por fim, às medidas de combate à evasão e elisão fiscal no plano internacional. Serão analisados, em contraste com a legislação brasileira, a Convenção Modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os acordos de bitributação celebrados pelo Brasil, bem como os tratados multilaterais que, direta ou indiretamente, impactam na tributação da renda proveniente das operações internacionais. Serão abordados os reflexos do Projeto BEPS da OCDE/G20 nos planejamentos tributários internacionais e os desafios apresentados pelas operações que compõem a denominada Economia Digital.

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A experiência da área do Direito com mestrados profissionais ainda é recente, embora essa modalidade de curso esteja se expandindo rapidamente e tenha grande potencial para atrair o público interessado no aprimoramento da qualificação profissional.

A FGV Direito SP foi pioneira ao propor e colocar em funcionamento o primeiro mestrado profissional da área do Direito, seguido da formulação de um modelo de pesquisa jurídica aplicada específico para esse tipo de curso. Alguns links ajudam a compreender a estrutura e o funcionamento dos mestrados profissionais:

O que é um Mestrado Profissional

Documento de área da área do Direito

Legislação específica aplicada aos cursos stricto sensu

Cabe destacar, que o Mestrado Profissional da FGV Direito SP obteve nota 4 na última avaliação quadrienal da CAPES (período de 2013 a 2016), conforme consta do Relatório de Avaliação específico de seu programa.

Confira o Relatório de Avaliação do último quadriênio da área do Direito

 

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