MESTRADO PROFISSIONAL EM DIREITO - Notícias

Notícias selecionadas por alunos, professores e pesquisadores do Mestrado Profissional da FGV Direito SP.

  • 30/11/2018

    Professor e coordenador do Mestrado Profissional participou do evento "Rio Water Week", organizado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES

    Programação: http://riowaterweek.com.br/events/

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  • 28/11/2018

    Grandes questões de ICMS

    O Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP convida a todos para o evento Grandes Questões de ICMS, que debaterá questões controvertidas e atuais envolvendo o ICMS.

    https://direitosp.fgv.br/evento/grandes-questoes-de-icms-0
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  • 28/11/2018

    Responsabilidade Tributária: principais aspectos envolvendo sua apuração administrativa por meio do PARR e o redirecionamento em execução fiscal

    O Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, no contexto da linha de pesquisa Questões Contemporâneas de Processo Tributário, realiza debate público sobre o tema da responsabilidade tributária. A ideia é enfocar a sua apuração administrativa por meio das recentes inovações trazidas pela Portaria PGFN nº 948/2017, que instituiu o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), bem como analisar sua apuração judicial por meio da figura do redirecionamento e do IDPJ.

    https://direitosp.fgv.br/evento/responsabilidade-tributaria-principais-aspectos-envolvendo-sua-apuracao-administrativa-por-me

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  • 28/11/2018

    Criptografia e Direito: Uma Perspectiva Comparada

    O Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da FGV Direito SP convida a todos e a todas para o evento de divulgação dos resultados da pesquisa “Criptografia e Direito: uma perspectiva comparada”, desenvolvida nos anos de 2017 e 2018 pelo CEPI. A pesquisa buscou mapear o debate internacional sobre acesso a dados criptografados por autoridades de investigação e privacidade.

    Serão apresentados os dois principais produtos da pesquisa: a Criptopédia e o CryptoMap, site e mapa interativo que compilam de forma prática os 40 países estudados. Posteriormente, serão conduzidas duas mesas de debate sobre o tema com especialistas: uma focada nos resultados da pesquisa e impactos nacionais e internacionais das possíveis e regulação; e outra sobre possíveis encaminhamentos do debate.

    https://direitosp.fgv.br/evento/criptografia-direito-perspectiva-comparada

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  • 28/11/2018

    Planejamento patrimonial e o intercâmbio de informações fiscais

    O Grupo de Pesquisas em Direito Penal Econômico (GPDPE) da FGV Direito SP convida a todos para evento com o objetivo de fomentar o debate e a troca de experiências em questões jurídicas envolvendo o intercâmbio de informações entre as autoridades fiscalizadoras e os seus respectivos reflexos na atividade de planejamento patrimonial. O evento contará com professores, advogados e profissionais da indústria de planejamento e gestão patrimonial para apresentar uma abordagem multidisciplinar do tema, buscando tratar do objeto de debate sob a perspectiva do Direito Tributário e Penal.

    https://direitosp.fgv.br/evento/planejamento-patrimonial-intercambio-de-informacoes-fiscais

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  • 28/11/2018

    A arbitragem como ferramenta de solução de disputas empresariais vem sofrendo algumas críticas pelo seu alegado custo. A FGV Direito SPconvida a todos para evento com o objetivo de discutir aspectos econômicos da arbitragem, além de mecanismos práticos de tornar a arbitragem mais eficiente. O evento contará com a parceria de diversas câmaras arbitrais a fim de discutir melhores práticas de gestão de projetos e de casos, além de regulamentos de arbitragem expedita e por equidade.

    http://clickb.email2b.com/Visualizar?8c72bec25e0790d1d0a80fee4c77f118

     
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  • 28/11/2018

    O Prof. Caio Mário, do Mestrado Profissional participa de evento no seguinte painel:

    What is the role of antitrust at its intersection with consumer protectionand data protection?

    The intersection between antitrust, consumer rights and data protection has gained new focus with the rise of competition and consumer protection issues related to big data industries, requiring further reflection on the strengths and weaknesses of each legal subsystem. This debate gains even more importance with the emergence of new data protection rules in various jurisdictions, most notably in Europe and Brazil, while questions about unilateral conduct have permeated the globe, including as agencies scrutinise the behaviour of large tech companies. Leading practitioners will examine this complex myriad of factors, looking to address questions such as: where to draw the line between the roles of data protection, consumer protection and antitrust in the world of big data; how to collaborate most effectively with antitrust authorities, and to what extent may data increase barriers to entry and confer market power.

    Moderator:

    Caio Mario da Silva Pereira Neto, Pereira Neto | Macedo and Professor of Law at FGV, São Paulo

    Panel:

    Maytê Ximenes, Senior Legal Counsel for Brazil and LatAm, AirBnB, São Paulo

    Josef Drexl, Director, Max Planck Institute for Innovation and Competition, Munich

    Leonor Cordovil, Grinberg Cordovil, São Paulo

    Juan Pérez Ferres, Ferres Economia, São Paulo

     

    http://gcr.live/brazil2018

     
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  • 28/11/2018

    O Prof. Caio Mário, do Mestrado Profissional participa de evento no seguinte painel:

    What is the role of antitrust at its intersection with consumer protectionand data protection?

    The intersection between antitrust, consumer rights and data protection has gained new focus with the rise of competition and consumer protection issues related to big data industries, requiring further reflection on the strengths and weaknesses of each legal subsystem. This debate gains even more importance with the emergence of new data protection rules in various jurisdictions, most notably in Europe and Brazil, while questions about unilateral conduct have permeated the globe, including as agencies scrutinise the behaviour of large tech companies. Leading practitioners will examine this complex myriad of factors, looking to address questions such as: where to draw the line between the roles of data protection, consumer protection and antitrust in the world of big data; how to collaborate most effectively with antitrust authorities, and to what extent may data increase barriers to entry and confer market power.

    Moderator:

    Caio Mario da Silva Pereira Neto, Pereira Neto | Macedo and Professor of Law at FGV, São Paulo

    Panel:

    Maytê Ximenes, Senior Legal Counsel for Brazil and LatAm, AirBnB, São Paulo

    Josef Drexl, Director, Max Planck Institute for Innovation and Competition, Munich

    Leonor Cordovil, Grinberg Cordovil, São Paulo

    Juan Pérez Ferres, Ferres Economia, São Paulo

     

    http://gcr.live/brazil2018

     
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  • 28/11/2018

    O Prof. Leonel Cesarino Pessoa, do Mestrado Profissional da FGV Direito SP publicou o artigo: O que o resto do mundo pode dizer sobre o futuro dos impostos no Brasil, na Folha de SP: https://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2018/10/o-que-o-resto-do-mundo-pode-nos-dizer-sobre-o-futuro-dos-nossos-impostos.shtml

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  • 25/10/2018

    A professora Luciana Dias do Mestrado Profissional da FGV Direito SP contribuiu com entrevista para a revista Capital Aberto: https://capitalaberto.com.br/secoes/reportagem/governanca-da-qualicorp-na-uti/#.W9IRvhNKigQ

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  • 01/10/2018

    Tributação e Saúde – O Caso dos Refrigerantes e Bebidas Açucaradas

    O Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional convida a todos para debater com especialistas os recentes movimentos federais quanto ao aumento da carga tributária do setor de refrigerantes, à luz da possibilidade de utilização do direito tributário como forma de desestimular o consumo de tais bens.

    Coordenação: Tathiane Piscitelli e Juliana Furtado Costa, professoras da FGV Direito SP

    Link: https://direitosp.fgv.br/evento/tributacao-saude-caso-refrigerantes-bebidas-acucaradas

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  • James Winter
    01/10/2018

    James Winter, ex-aluno do Mestrado Profissional, participa do VII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro promovido pela OAB/SP: https://www.linkedin.com/pulse/convite-vii-congresso-nacional-de-direito-mar%C3%ADtimo-e-osvaldo/

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  • 01/10/2018

    A professora Tathiane Piscitelli do Mestrado Profissional participa como palestrante de evento organizado pela ABAT sobre: "ICMS E ISS - TRIBUTAÇÃO DIGITAL - Novos contornos dos conflitos de competência"

    http://www.abat.adv.br/icms-e-iss-tributacao-digital-novos-contornos-dos-conflitos-de-competencia/
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  • Mariana Monte Alegre de Paiva
    01/10/2018

    A ex-aluna Mariana Monte Alegre de Paiva escreveu para o portal JOTA sobre o STJ e a criminalização do direito tributário: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/inovacao-ou-retrocesso-o-stj-e-a-criminalizacao-do-direito-tributario-25092018

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  • 01/10/2018

    A professora Juliana Furtado do Mestrado Profissional participará como palestrante do Congresso Brasileiro de Direito Tributário do IDEP – Instituto Geraldo Ataliba.

    Sua palestra acontecerá no dia 26.10 na mesa sobre processo tributário e as novas formas de cobrança do crédito tributário.

    Tema da palestra: Oferta antecipada de garantia e pedido de revisão de dívida ativa

     http://www.iga-idepe.org.br/xxxii-congresso-brasileiro.html

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  • 25/09/2018

    Comentário da professora Vanessa Rahal Canado, do Mestrado Profissional em artigo do JOTA: https://www.jota.info/coberturas-especiais/combustivel-legal/goias-decisao-combustiveis-20092018

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  • Bruna Jachemet
    25/09/2018

    Publicado o livro: A regulação dos pagamentos eletrônicos:: interoperabilidade e desafios jurídicos (Série Soluções Livro 3), de autoria de ex-aluna do Mestrado Profissional da FGV Direito SP.

     

    https://www.amazon.com.br/dp/B07HCXB2FG

     

    Este livro é resultado da pesquisa desenvolvida para a eloboração de dissertação apresentada à Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP) como requisito para obtenção do título de mestre do mestrado profissional em direito, na linha de pesquisa de direito aplicado aos negócios. A dissertação foi produzida sob orientação da professora doutora Monica Steffen Guise Rosina e com a contribuição dos membros da banca de defesa, mestre Bruno Balduccini, mestre Bruno Magrani, doutor Caio Mario Pereira Neto e doutor Fernando Cardozo Fernandes Rei.
    Por se tratar de um mestrado profissional, a escolha do tema deveria abordar um tema da vivência no direito dos negócios. Fui advogada da Mastercard — ou seja, de um instituidor de arranjos de pagamento —, e contribuí para a preparação do regulamento da bandeira, submetido à aprovação do Banco Central do Brasil. Ao escolher o tema para o trabalho de conclusão de curso me vi instigada a abordar o tema interoperabilidade. De início exitei, por se tratar um tema não explorado, mas depois tomei coragem para embrenhar-me neste assunto que carecia de conceitos e definições. 
    Assumido o desafio, dei-me conta de que tampouco havia literatura consolidada sobre a recente regulação dos meios de pagamento. Por isso, decidi fazer um mapeamento da nova regulação dos meios de pagamento e, também, conceituar interoperabilidade no âmbito dos pagamentos eletrônicos. Também com certo atrevimento publico a presente pesquisa, sem pretensão alguma de exaurir o tema e como contribuição à produção textual sobre pagamentos eletrônicos e interoperabilidade.
    As dificuldades encontradas para o desenvolvimento da pesquisa foram a escassez de literatura nacional sobre a rede de contratos dos sistemas de pagamento eletrônico, a incipiência da teoria da interoperabilidade na tecnologia, a falta de aprovação pelo Banco Central e de publicação dos regulamentos dos arranjos de pagamento e a existência de diretrizes informais, não documentadas pelo regulador. A propósito, a escassez de publicidade sobre os planos de cada empresa acerca da interoperabilidade foi um dos desafios encontrados no desenvolvimento do terceiro capítulo deste trabalho. O mapeamento das diferentes interpretações do conceito de interoperabilidade exige, por óbvio, o conhecimento das intenções dos agentes a respeito da extensão do próprio conceito de interoperabilidade. Diante da escassez de formalização pelos agentes sobre suas intenções (por razões óbvias de proteção aos seus planos de negócios), foram utilizadas informações disponibilizadas em notícias e fóruns. Oportuno referir que a pesquisa foi desenvolvida exclusivamente com base em informações públicas e advindas de discussões comuns aos agentes do mercado de pagamento e não devem ser tidas como informações confidenciais a que a autora possa ter tido acesso.
    O presente trabalho é direcionado para aqueles que atuam no mercado de meios de pagamento eletrônicos e também àqueles que, embora não familiarizados com o tema, tenham interesse em compreender a regulação dos meios de pagamento eletrônicos. Mais que isso, é um convite a que mais obras sobre pagamentos eletrônicos e sobre interoperabilidade sejam publicadas, especialmente para enfrantar tantos pontos não cobertos por esta pesquisa. 

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  • 25/09/2018

    Publicado o livro “Tributação da Economia Digital”, fruto das atividades do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP.

     

    https://www.livrariart.com.br/produto/tributacao-da-economia-digital-1-edicao-78431

     

    Apresentação

    Ao longo do ano de 2017, e durante parte de 2018, o Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas, realizou diversos eventos públicos para discutir temas relativos aos desafios da tributação da economia digital. Essas atividades se inseriram no grupo de pesquisa “Tributação e Novas Tecnologias”, que, além de ter por objetivo produzir pesquisas estruturadas sobre objetos específicos, também tem a função de alimentar o debate em torno da realidade normativa nacional e internacional sobre o tema.

    Nesse contexto, diálogos frutíferos foram travados com muitos dos autores e autoras deste livro, o que me motivou a propor a organização desta obra. Desse modo, foi possível concretizar as discussões públicas que tivemos e, assim, estimular a melhoria do ambiente institucional relativo à tributação da economia digital.

    O livro está dividido em duas partes principais: desafios internacionais e desafios internos da imposição de ônus tributário sobre essa nova realidade.

    Na parte internacional, muitos dos textos estão focados nos relatórios da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e nas recentes propostas de diretiva da União Europeia sobre o tema. A ideia de apresentar essa perspectiva se justifica em face da necessidade de adequação da realidade nacional com as orientações dos países mais ricos, onde a discussão sobre essas matérias está mais evoluída. Na medida em que os problemas jurídicos que se colocam não possuem fronteiras físicas, as reflexões já havidas por outras economias de relevo no cenário internacional são ilustrativas para o Brasil e podem orientar a construção de nossa regulação tributária para esses fenômenos.

    A segunda parte do livro se dedica à análise do direito tributário interno e é dividida em capítulos temáticos. Nessa divisão procurei identificar as situações que resultam em maior controvérsia quanto à correta qualificação jurídica e tributária, com o objetivo de jogar luzes sobre temas ainda pouco enfrentados no Brasil e assegurar, na medida do possível, a ausência de sobreposições.

    A despeito de compreensiva, a obra não se pretende definitiva. A realização de negócios no contexto da economia digital é irreversível e encontra-se em franca evolução. Por isso, esta primeira edição é apenas uma semente de muitos debates que ainda estão por vir.

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  • 25/09/2018

    Aspectos econômicos e gerenciais da arbitragem: técnicas de redução de custos e ganhos de eficiência

    A arbitragem como ferramenta de solução de disputas empresariais vem sofrendo algumas críticas pelo seu alegado custo. A FGV Direito SP convida a todos para evento com o objetivo de discutir aspectos econômicos da arbitragem, além de mecanismos práticos de tornar a arbitragem mais eficiente. O evento contará com a parceria do Comitê Brasileiro de Arbitragem e das principais Câmaras de Arbitragem do país (CCBC, FIESP, CAMARB e CCI), a fim de discutir melhores práticas de gestão de projetos e de casos, além de regulamentos de arbitragem expedita e por equidade.

    https://direitosp.fgv.br/evento/aspectos-economicos-gerenciais-arbitragem-tecnicas-de-reducao-de-custos-ganhos-de-eficiencia

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  • 25/09/2018

    Regras de preço de transferência e a economia digital

    O Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional, no contexto da linha de pesquisa Tributação e Novas Tecnologias, irá debater as regras de preço de transferência e os impactos respectivos na economia digital. O objetivo é jogar luzes sobre o tema e lançar os desafios das questões tributárias correlatas.

    https://direitosp.fgv.br/evento/regras-de-preco-de-transferencia-economia-digital

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