MESTRADO PROFISSIONAL EM DIREITO - FGV Direito SP

O propósito do curso de Metodologia da Pesquisa Jurídica Profissional é familiarizar o corpo discente com o debate contemporâneo a respeito dos rumos da pesquisa em direito,* esclarecendo, a partir daí, os modelos de pesquisa adotados no Programa. A disciplina também pretende capacitar o corpo discente para a elaboração de seus projetos de pesquisa, cujas primeiras versões são devidas para a semana seguinte à da última aula do curso. Para tanto, uma parte significativa do tempo dispendido em sala de aula será dedicada à apresentação e à discussão de versões preliminares dos projetos

A disciplina abordará questões transversais de natureza conceitual sobre matéria contratual, preferencialmente no contexto de casos concretos estrangeiros, desafiando o aluno a encontrar a solução adequada em face do direito brasileiro para o mesmo problema. Espera-se desenvolver no aluno a capacidade de buscar o enquadramento jurídico correto de práticas contratuais importadas de outros países e, ao mesmo tempo, compreender seus efeitos aplicativos. O conteúdo temático abrange a tipicidade contratual, normas gerais e especiais, normas legais cogentes e dispositivas; força vinculativa dos contratos, condições, opções, validade e eficácia; redação e interpretação contratual, uso de expressões vagas e preenchimento de lacunas, cláusulas gerais; responsabilidade pré-contratual, contrato preliminar, condições precedentes, direito potestativo; declarações e garantias das partes; assunção de obrigações laterais; intercorrências pós-contratuais, mora e inadimplemento absoluto, denúncia unilateral, onerosidade excessiva, revisão e resolução do contrato, atestado de terceiros; responsabilidade por inadimplemento contratual, cálculo de perdas e danos, cláusula penal e limitações legais; efeitos contratuais sobre terceiros, contratos e criação de obrigações para terceiros, contratos com benefícios a terceiros.

A disciplina pretende apresentar aos alunos uma concepção de direito tributário mais contextualizada, como forma de capacitar o profissional a lidar com questões complexas e permeadas de aspectos multidisciplinares. A prática tributária será analisada e discutida levando-se em conta a realidade institucional que assegura a existência e a continuidade do Estado. Os modelos de tributação e as técnicas de arrecadação devem ser entendidos como instrumentos para consecução de objetivos de políticas públicas (industrial, fiscal, sociais, ambientais, etc.). Pretende-se ainda superar a visão puramente formalista das incidências tributárias, que o seu estudo isolado pode acarretar. Para isso, é necessário compreender também os aspectos econômicos e financeiros do fenômeno tributário, com ênfase para o custeio das despesas públicas e o destino das receitas arrecadadas. Espera-se ao final ampliar o repertório dos discentes, oferecendo-lhes condições de discutir o direito tributário com outro olhar, pela conjugação dos desafios do financiamento estatal com a necessidade de realização da justiça distributiva pelas vias tributárias.

As relações contratuais que têm a administração pública de um lado e particulares de outro se sofisticaram muito nos últimos anos. Há tempos o contrato típico da lei geral de licitações e contratações deixou de ser representativo das relações negociais público-privadas e público-públicas. Cite-se, por exemplo, os contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura, os contratos celebrados por empresas estatais, os contratos de programa e os contratos de impacto social. Definitivamente, o universo dos contratos públicos vai muito além da sua clássica distinção com os contratos privados; envolve, na verdade, a compreensão dos reais limites negociais por parte do poder público diante da tendência da incorporação de técnicas e soluções contratuais tipicamente privadas. Por um lado, há um conjunto significativo de normas sobre contratação envolvendo entes estatais; por outro, os negociadores públicos e privados buscam soluções estratégicas que vão além do que está expressamente autorizado em lei. A par da intensa atividade profissional em torno das contratações públicas, há grande produção acadêmica sobre o assunto, razão pela qual há um debate acadêmico em curso com potencial impacto sobre a atividade profissional. O curso Contratações Públicas visa a inserir o aluno nessa ordem de debates enquanto apresenta panorama operacional com enfoque nos contratos administrativos. Para tanto, o curso é dividido em duas disciplinas com abordagens próprias. Em Contratações Públicas I, o aluno será apresentado a temas gerais a partir do estudo de casos significativos à prática profissional e aos estudos acadêmicos. Pretende-se que, ao final desta primeira disciplina, o aluno esteja familiarizado com o panorama das contratações públicas no Brasil e tenha adquirido o instrumental necessário para atuação profissional, com sofisticação.

A teoria geral do delito fornece ao jurista o arcabouço conceitual fundamental para compreender, de forma sistemática, as normas penais incriminadoras e para imputar ao sujeito a prática de um crime. No âmbito do Direito Penal Econômico, porém, vários desses institutos e conceitos são desafiados pelas características próprias deste setor normativo, como a proteção de bens jurídicos coletivos, a antecipação da tutela ao momento do perigo, o concurso de agentes, a relevância da omissão, os elementos de remissão nos tipos penais. A disciplina revisitará tais institutos e conceitos à luz dos problemas específicos do Direito Penal Econômico a fim de subsidiar o aluno com as ferramentas necessárias à compreensão das normas incriminadoras específicas, que serão analisadas nas ulteriores disciplinas. O mesmo conteúdo temático terá continuidade na disciplina de Direito Penal Econômico II.

O estudo profundo e sistematizado dos delitos em espécie é de fundamental importância no estudo do Direito Penal, pois garante o desenvolvimento e concretização dos elementos do tipo, aproximando-se ao máximo do conhecimento da linha tênue que divide o proibido do permitido. No âmbito do Direito Penal Econômico, esta importância é ainda maior tendo em vista as especificidades dos delitos que o compõe, normalmente constituídos por tipos penais com elementos de difícil compreensão, em sua maior parte caracterizados como normativos e, em muitos casos, delimitados a partir de outros ramos do Direito, reforçando sua característica assessória. Ademais, tendo em vista a proliferação de leis penais especiais, o estudo da parte especial do Direito Penal Econômico desafia, com maior intensidade, a compatibilização de todos estes tipos, exigindo um estudo aprofundado do conflito aparente de leis penais e do concurso de crimes. Sendo assim, a disciplina tratará dos principais crimes econômicos – ressalvados os delitos contra o mercado de capitais, objeto de disciplina própria no mestrado profissional. No entanto, afastando-se da tradicional abordagem da parte especial, a disciplina irá propor o estudo de um caso brasileiro real, no qual surgiram discussões sobre a maior parte destes crimes para, a partir dele, introduzir as discussões teóricas sobre os diferentes tipos penais do Direito Penal Econômico.

Dados são o insumo de processos de tomada de decisão em nosso tempo. Coletas em grande escala, organização em bancos de dados complexos e análises cada vez mais sofisticadas gerando novas capacidades (e.g. predição de resultados) para empresas, governos e entidades da sociedade civil. Uma das estratégias jurídicas para regular esta nova realidade é a criação de normas sobre proteção de dados pessoais, estabelecendo regras sobre como dados pessoais podem ser tratados de forma lícita e legítima e criando um novo conjunto de direitos para o indivíduo, que neste arranjo recebe o status de titular de dados pessoais. Contudo, mesmo que os esforços para a criação de um sistema de proteção de dados pessoais, há dúvidas sobre a sua capacidade de dar conta de conflitos envolvendo soluções tecnológicas no campo da inteligência artificial.

Por esta razão, o curso se dedica ao estudo do regime jurídico da proteção de dados pessoais no Brasil, com interlocuções com a tradição europeia no tópico para a contextualização de alguns institutos, buscando também identificar quais são lacunas deste regime para a regulação da inteligência artificial, incluindo os estudos recentes sobre a criação de direitos (e.g. direito à explicação), uma nova autoridade regulatória na área e formas de accountablity em decisões realizadas exclusivamente por algoritmos.

Discutir os modelos de justiça negociada, em particular a colaboração premiada e a leniência antitruste e anticorrupção, mediante análise da literatura existente e das decisões judiciais proferidas pelos Tribunais brasileiros, sobretudo sob o contexto da denominada da “Operação Lava-jato”. Nesse sentido, a colaboração premiada assume inegável relevância com as recentes modificações implementadas pela Lei n.º 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”). A disciplina, pretende, assim, fomentar o debate sob o viés prático, e analisar o impacto dos institutos de negociação processual na advocacia, no Ministério Público, no Poder Judiciário e nos órgãos públicos com atribuição sancionadora.

A disciplina adotará a pragmática do contencioso como referência, com o propósito de apresentar aos alunos as consequências do plano processual sobre a matéria tributária, com especial ênfase em relação aos meios judiciais e extrajudiciais de cobrança. Nesse sentido, serão abordados os seguintes conteúdos temáticos: exigibilidade como elemento inerente à obrigação tributária; a relação dos graus de exigibilidade com o tipo processual tributário; as consequências derivadas, no plano material, da discussão tributária: projeção(ões) da coisa julgada tributária; paralelo entre exigibilidade e cobrança; inadimplemento da obrigação tributária como fato jurídico, identificação das consequências processuais; correlação entre cobrança e processualidade; a jurisdição executivo-fiscal, expropriação como premissa identificadora; pagamento e espécies: voluntário, espontâneo, forçado, por expropriação; execução fiscal “invertida” (ou “autoexecução” fiscal); execução fiscal e sua relação com as medidas processuais antiexacionais; fiança e seguro-garantia e sua executabilidade; meios extrajudiciais ditos de “cobrança”; as sanções administrativas e as sanções penais como meio de “cobrança”; os meios indutivos do art. 139, inciso IV, do CPC e seu potencial reflexo no plano tributário; responsabilidade (tributária e patrimonial), legitimidade passiva em execução fiscal e o papel do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no contexto executivo fiscal; meios de acautelamento da tutela executivo-fiscal; cautelar de antecipação de garantia”, o impacto do CPC/2015 sobre o plano cautelar no ambiente da cobrança do crédito tributário; meios alternativos à jurisdição aplicados: transação e negócio jurídico processual, o negócio jurídico processual de que trata a Portaria PGFN 742/2018; a transação do crédito tributário federal.

Projetos de construção são, por essência, empreendimentos de grande complexidade. São infinitas variáveis, interesses e desafios à implementação de um longo projeto de construção. Essa característica, aliada a outras, como assimetria informacional, problemas de planejamento, baixa qualidade dos projetos de engenharia e a dificuldades em lidar com
stakeholders, tem tornado os projetos de construção um terreno fértil à litigiosidade. E os litígios advindos desses projetos, por sua vez, também são caracterizados por sua complexidade.

O Direito da Construção é um conjunto de práticas e ferramentas jurídicas que se situa, justamente, nesse contexto, buscando mitigar a instabilidade quase inata desses grandes projetos. No cenário brasileiro, os grandes players do mercado de construção habituaram-se historicamente a lidar com essa instabilidade através de vias políticas e comerciais, especialmente quando diante de contratações com a administração pública. Estas vias, por boas
razões, parecem ter se esvaziado, especialmente em um cenário “pós-lava jato”, deixando um certo vácuo de mecanismos de solução dos problemas de instabilidade. Cabe ao direito da construção preencher esse vácuo.

O Seminário Temático pretende capacitar o aluno para compreender alguns dos tópicos e ferramentais mais atuais do direito da construção, especialmente importantes para que este cumpra o seu papel de fator de estabilização das relações contratuais, no âmbito dos grandes projetos. Para que os alunos compreendam os problemas jurídicos, no âmbito desses projetos, é necessária uma compreensão dos principais agentes envolvidos na sua implementação, bem
como da linguagem própria do setor.

Serão abordados tópicos que permeiam desde a fase de planejamento e concorrência, até o período de garantia posterior à entrega das obras, incluindo as estruturas contratuais usualmente utilizadas em empreendimentos de construção e infraestrutura, tais como DBB, EPC, EPC-M, além de modelos colaborativos de contratação, como o Contrato de Aliança. Serão abordados conflitos e pleitos típicos de projetos de construção, buscando-se compreender o ferramental jurídico de direito material a ele aplicável, inclusive e sobretudo tópicos associados à revisão do pacto contratual e aos mecanismos de alocação de riscos. Terá especial atenção, no Seminário Temático, a análise dos mecanismos alternativos de solução de disputas, também típicos do contexto dos projetos de infraestrutura e construção, como o sistema de adjudication, os dispute boards e a mediação.

A disciplina tem por função analisar o plexo de normas jurídicas que formam o mercado financeiro, compreendendo os mercados de crédito, valores mobiliários, monetário e câmbio. Pretende-se estudar as normas de caráter institucional e material e seu entrelaçamento com a tributação incidente em cada contexto. Para tanto, analisar-se-á o estatuto jurídico dos agentes do mercado financeiro e as operações nele realizadas e, na sequência, o detalhamento das regras tributárias pertinentes.

A disciplina pretende apresentar os fundamentos do investimento de venture capital, concebendo-o como um processo, tendo início na estruturação de fundos de investimento (e.g. FMIEE e FIP), passando por ações de due diligence, contratos, arranjos societários, até alcançar a etapa de desinvestimento, com a saída do investidor do negócio. Para alcançar seus objetivos, a disciplina está estruturada a partir de dois eixos: (i) debates e reflexões sobre os elementos que caracterizam um investimento de venture capital no Brasil e as diferenças deste investimento em outros países; e (ii) aplicação de casos práticos de investimento de venture capital em empresas brasileiras, explorando diferentes etapas de seu ciclo. A disciplina tem relação direta com as linhas de pesquisa do CEPI (Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação) na FGV Direito SP, em especial a linha de Empreendedorismo e Novos negócios conduzida pelo Laboratório de Empresas Nascentes em Tecnologia.

Esta disciplina tem por objetivo analisar as diversas possibilidades pelas quais um projeto de infraestrutura se realiza, ou seja, como financiá-lo e implementá-lo. Esta, sem dúvida, é a fase de maior risco e que apresenta as maiores dificuldades. Saímos do momento de planejamento, negociação, participação em licitação e ingressamos na execução. Serão examinados contratos que se têm tornado frequentes, como EPC turn key, EPC-M, aliança e modelos cooperativos como consórcios. Serão examinados os modos mais frequentes de financiamento aos empreendimentos, como destaque para Project Finance. Como alguma dessas formas de contratação e financiamento podem não ser de conhecimento ou da prática de todos os alunos, as aulas demandarão leitura prévia para que alguns conceitos sejam compartilhados. As aulas deverão envolver a discussão de conceitos próprios de cada figura juridica, bem como casos e minutas contratuais que permitam aos alunos apreender as maiores dificuldades e riscos dos empreendimentos de infraestrutura. Ao longo do curso, serão apresentados alguns possíveis empreendimentos, aplicando-se os temas das aulas a esses projetos.

A figura dos fundos de investimento encontra-se amplamente disseminada na prática negocial brasileira e estrangeira, servindo a múltiplos propósitos, tais como segregação patrimonial, quotização da propriedade, administração profissionalizada de ativos específicos, veículo de investimento societário, participação indireta em empreendimentos imobiliários, securitização de recebíveis, estruturação de garantias, captação de recursos no mercado de capitais, instrumento de aplicação financeira em renda fixa ou variável, formação de poupança previdenciária, organização do controle acionário familiar ou no grupo empresarial. Some-se a isso a peculiaridade do regime tributário aplicável aos fundos de investimento, conforme o escopo e outras peculiaridades técnicas e jurídicas. As disciplinas tradicionais de direito contratual e societário têm dispensado pouca atenção ao assunto, apesar de sua importância estratégica no mundo dos negócios, inclusive como substituto às formas mais comuns de organização de atividades econômicas. Nesse contexto, torna-se relevante ao moderno profissional do direito compreender o arcabouço jurídico e a racionalidade econômica dos fundos de investimento, a partir de uma visão multidisciplinar sobre o campo de aplicação e as práticas usuais em matéria de estrutura de governança, política de investimento, modelos de remuneração, alinhamentos de interesses e condutas disfuncionais. A disciplina pretende apresentar, discutir e problematizar aspectos sobre a estrutura, o funcionamento e o relacionamento contratual nas diversas modalidades de fundos, incluindo tanto os fundo de investimento não estruturados, regidos pela Instrução CVM n° 555, de 2015, típicos produtos financeiros distribuídos por grandes bancos, quanto os chamados fundos estruturados, categoria que engloba o fundos de investimento em participações (FIP), o fundo de investimento imobiliário (FII) e o fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC).

A disciplina objetiva desenvolver habilidades relacionadas aos métodos privados de solução de conflitos, especialmente a mediação e a arbitragem, com debates avançados não apenas sobre técnicas e conceitos fundamentais, mas também sobre casos práticos e decisões paradigmáticas em relação a esses mecanismos de solução de disputas.
As habilidades a serem trabalhadas incluem o desenvolvimento de estratégias para a solução de problemas complexos, a redação de cláusulas contratuais de solução de conflitos, análise de jurisprudência, além de avaliação dos impactos de novos marcos legais em relação à mediação e arbitragem.
A metodologia do curso será participativa, a partir do debate de casos e exercícios práticos que demandam o posicionamento dos alunos (perspectiva “de onde” falam), fazendo uso das metodologias de problem based learning (PBL) e apresentação de seminários. Os casos e situações-problemas serão disponibilizados aos alunos no curso das aulas, promovendo um olhar interdisciplinar que considere também o direito material em disputa.
Os exercícios realizados a partir das situações-problema gerarão produtos a serem entregues em sala de aula, individual ou coletivamente. Em alguns casos, poderão ser realizados role-play ou simulação, com assunção de posições pelos alunos, como parte do exercício.

A disciplina tem por objetivo abordar o exponencial aumento do contencioso tributário brasileiro e as medidas possíveis e adequadas de sua efetiva resolução e diminuição. Nesse contexto, serão tratados nas aulas temas como transação tributária e negócios jurídicos processuais, cuja utilização já mostra seus primeiros impactos na pragmática tributária. O enfoque será voltado à análise das opções infralegais (Portarias e editais da PGFN) hoje disponíveis, que vieram regulamentar a Lei nº 13.988/2020 bem como o artigo 190 do Código de Processo Civil de 2015, sem deixar de lado o
estudo teórico dos institutos, de forma a ser traçado um paralelo entre teoria e prática e suas efetivas conexões.

A recente legislação do Estado de São Paulo sobre transação, que vem inspirada na regulamentação do artigo 171 do CTN pela União Federal também será objeto de atenção. No contexto de análise dos meios alternativos de solução de controvérsias, a arbitragem tributária será tratada como possível opção à disposição das Fazendas Públicas, com enfoque nas suas vantagens e possíveis problemas relacionados a futura implementação no sistema brasileiro. A disciplina também abordará, no contexto do contencioso, as medidas de aproximação e diálogo entre os atores nele envolvidos, no caso fisco e contribuintes, dando ênfase as possibilidades de redução de litigiosidade ligadas a fase de cobrança administrativa do crédito tributário federal e que estão estampadas na Portaria PGFN nº 33/2018.

Apresentar aos alunos o papel dos Tribunais na aplicação e interpretação do Direito Tributário, especialmente após as reformas processuais que implementaram no Brasil a cultura dos precedentes. O estudo e a análise do alcance e da força dessas decisões judiciais, bem como sua influência na atuação do fisco e dos contribuintes, serão feitos sempre a partir de questões tributárias controvertidas (casos concretos). Com isso, pretende-se construir uma nova visão do Direito Tributário, que tem como pano de fundo a legalidade concreta oriunda da prática dos Tribunais. Serão abordados os seguintes tópicos: o papel da jurisprudência na aplicação do Direito Tributário; os modelos da commow law e do civil law e o sistema jurídico brasileiro; súmulas vinculantes, recursos especiais e extraordinários julgados sob o rito dos recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas e os efeitos das decisões do STJ e do STF sobre o direito tributário; interpretação de precedentes e os problemas decorrentes de sua aplicação; efeitos e limites da coisa julgada no Direito Tributário (relações jurídicas continuativas); limites à apreciação de prova pelo STJ (Súmula 7) e os julgados sobre responsabilidade tributária nas hipóteses de formação de grupo econômico, de atuação ilícita de administradores de pessoas jurídicas e na sucessão empresarial; as presunções na atuação dos Tribunais; decisão judicial e segurança jurídica: oscilação da jurisprudência sobre prescrição no STJ.

A complexidade em torno do tema das sanções administrativas alcança patamares inéditos, considerando a fragmentação de regimes sancionadores, os limites da função dissuasória das sanções, as dificuldades de coordenação institucional no manejo de competências sancionatórias, o sistema de controle brasileiro e o advento dos acordos substitutivos de sanção. A disciplina pretende discutir os grandes desafios enfrentados pelos profissionais do direito nessa área. Serão abordados temáticas como estratégias regulatórias, governabilidade e coordenação de competências, desafios de enforcement da sanção, dosimetria, disciplina sancionatória contratual, discricionariedade e vinculação aos precedentes sancionatórios, disciplina regulamentar das sanções administrativas e seus processos, acordos substitutivos (termos de ajustamento de conduta e termos de compromisso) e acordos de colaboração (acordo de leniência, por exemplo), bem como o papel dos controladores. Pretende-se, ao final, que o aluno esteja familiarizado com os grandes debates em curso no Brasil sobre a dinâmica sancionatória administrativa e tenha adquirido o instrumental necessário para atuação profissional.

A Constituição Federal estabelece ser dever do Estado, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos (art. 175 da CF). Neste último caso, o desenvolvimento de atividades de interesse público constitui atividade econômica em sentido estrito e é realizado por empresas particulares por meio regime cujas regras gerais estão previstas na Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei 8.987/1995) e, ainda, na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

É possível dividir as atividades desenvolvidas por empresas privadas prestadoras de serviços públicos em duas categorias principais: a de constituição e manutenção de ativos do Poder Público necesários à prestação de serviços públicos (CAPEX) e a de operação dessa infraestrutura, por meio de atividades de prestação de serviços públicos propriamente ditas (OPEX).

A disciplina terá por objetivo identificar e tratar dos grandes temas tributários da infraestrutura, abordando essas duas etapas: a de constituição do ativo (CAPEX) e a da operação da atividade (OPEX). Serão objeto de estudo os três principais setores relacionados à construção e operação de infraestrutura no País: saneamento básico, mobilidade e energia elétrica, com análise das incidências tributárias sobre receita, lucro, folha e intercompany nas fases CAPEX e OPEX. Serão considerados tanto os valores recebidos em razão da cobrança de tarifas e da exploração de fontes acessórias de receitas quanto aqueles recebidos diretamente do Poder Público, seja por meio dos aportes nas PPPs ou das remunerações decorrentes dos contratos de concessão e permissão firmados para construção e operação de infraestrutura.

O enfoque será pragmático. Serão estudadas as principais discussões e problemas relacionados ao investimento e remuneração pela constituição de ativos e prestação de serviços relacionados à infraestrutura.

A disciplina discutirá a importância da análise e adequada compreensão dos reflexos tributários tanto nos casos de estruturação de negócios complexos, quanto nas operações de reorganização empresarial (fusões, cisões, incorporações, transferências de participações societárias, viabilização de sucessões, etc.).
Como se sabe, a tributação da atividade econômica é ampla e impacta fortemente a rentabilidade dos negócios em geral. Por essa razão, as decisões de investimento e a escolha de modelos de negócios acabam sendo condicionadas, em grande parte, por questões tributárias que necessitam ser devidamente equacionadas. As empresas em marcha também demandam adaptações constantes para otimizar o tratamento tributário aplicável a suas operações e evitar situações que possam gerar passivos fiscais.
O adequado planejamento de negócios com efeitos tributários é fundamental para a competitividade das empresas, a minimização do risco de perdas financeiras e, até mesmo, a continuidade das atividades. Neste particular, o conceito de governança tributária adquire especial relevância e merece ser objeto de cuidadosa reflexão por parte das empresas, em conjunto com seus assessores jurídicos.
Por outro lado, a dinâmica do mundo dos negócios estimula movimentos de concentração empresarial e reorganizações societárias para aproveitamento de sinergias, reestruturação de atividades ou recuperação de empresas em crise. Os arranjos contratuais e societários daí decorrentes podem adotar várias formas negociais. Ao buscar o desenho adequado dessas transações, o profissional do direito deve ser capaz não só de avaliar criticamente as alternativas disponíveis, como também de conceber soluções inovadoras que favoreçam a eficiência tributária e minimizem os riscos de questionamento por parte das autoridades fiscais.
No que tange a seu conteúdo, a disciplina abordará temas como: (i) correlação entre modelos de negócios e impactos tributários (tributos diretos e indiretos); (ii) uso de opções legais e incentivos fiscais; (iii) alienação de participações societárias e negócios financeiros associados; (iv) tributação de intangíveis (ágio, goodwill ou mais valia); e (v) tratamento tributário de reestruturações societárias.