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MESTRADO PROFISSIONAL EM DIREITO - FGV Direito SP

Manual   Inscrições encerradas

O processo seletivo anual visa selecionar candidatos com o perfil adequado aos objetivos do Mestrado Profissional e é composto por cinco etapas:

• Análise curricular
• Análise da carta de motivação
• Formulação de proposta de pesquisa jurídica profissional
• Prova de língua inglesa
• Entrevista

A análise curricular visa avaliar a formação, ocupação atual, o tempo e a relevância da experiência profissional (exigindo-se no mínimo 3 anos de experiência após a graduação) do candidato. A carta de motivação e a formulação de perspectivas de pesquisa jurídica profissional servem para avaliar o conhecimento da técnica jurídica na sua área de atuação e habilidades específicas, bem como a expressão acadêmica de questões jurídicas enfrentadas na prática profissional. São avaliados, também, o nível de comprometimento e a aderência das expectativas do candidato ou candidata aos objetivos do curso. A prova de língua inglesa destina-se a aferir a proeficiência na língua, por meio da habilidade de leitura e compreensão do idioma.

 

Processo Seletivo 2020

Informações em breve

 

 

Mensalidade e Financiamento do Curso

A FGV Direito SP adota uma política de financiamento, que permite que a aluna ou o aluno aprovado no processo seletivo para o Mestrado Profissional possa solicitar auxílio de 20% a 50% do valor da mensalidade ao Fundo de Bolsas.  A restituição do valor financiado será sem juros, com acréscimo de correção monetária, calculada de acordo com a variação do IGP-M, e terá início após 30 (trinta) meses contados do ingresso no curso. A concessão da bolsa estará sujeita à necessidade financeira do aluno, à disponibilidade de recursos e ao desempenho acadêmico no decorrer do curso.

Entre em contato conosco: (11) 3799 2104 | mpro.direitosp@fgv.br

Manual Inscreva-se

O mestrado profissional da FGV Direito SP é um programa de pós-graduação stricto sensu que confere o título de mestre em direito. O programa está em funcionamento há alguns anos, foi bem avaliado pela CAPES e titulou várias dezenas de alunos.

O programa é destinando a advogados privados e públicos, reguladores, julgadores, gestores e formuladores de políticas públicas, assim como a membros de órgãos encarregados da investigação e da persecução penal. São profissionais do direito que já dominam a técnica na sua área de atuação e desejam agora ampliar a bagagem teórica e aprimorar competências e habilidades práticas.

Pretende-se desenvolver nos alunos o senso crítico, a visão estratégica, a capacidade analítica, o rigor intelectual, o diálogo multidisciplinar, o trânsito internacional e a formulação de juízos éticos.
O corpo docente é formado por professoras e professores que combinam excelência acadêmica e inserção profissional. São todos doutores em Direito, com atuação reconhecida pela comunidade jurídica.

O mestrado profissional possui quatro linhas de atuação, com recortes temáticos bem definidos:

Direito Público
Direito Penal Econômico
Direito Tributário
Direito dos Negócios

As quatro linhas articulam-se entre si por meio de projetos de pesquisa interdisciplinares ou coletivos.

A grade curricular do programa é composta por disciplinas de 30 horas-aula, que dialogam com a realidade concreta e valorizam a abordagem multidisciplinar. Cada disciplina conta com 8 encontros de cerca de 4 horas-aula. Também é possível completar os créditos em disciplinas com outras atividades acadêmicas reconhecidas pela coordenação.

O programa possui duração máxima de 24 meses. Para obtenção do título do mestre, o aluno precisa cursar o total de 12 disciplinas e produzir um trabalho de conclusão de caráter aplicado e inovador, sob orientação de um docente vinculado ao mestrado profissional, além de obter a sua provação pela banca examinadora.

As disciplinas obrigatórias das linhas de Direito dos Negócios e Direito Tributário são ministradas semanalmente, às segundas e terças-feiras, no período matutino. As disciplinas obrigatórias da linha de Direito Público e de Direito Penal Econômico são ministradas quinzenalmente, às sextas-feiras e sábados, nos períodos matutino e vespertino. Existe ainda um leque variado de disciplinas eletivas, oferecidas nos mesmos dias e horários.

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REGULAMENTO DO MESTRADO PROFISSIONAL

 

 

Trabalho de Conclusão

O mestrado profissional adotou um modelo de pesquisa orientado pela formalização de práticas inovadoras, juridicamente sofisticadas e ainda pouco exploradas pela literatura nacional.

A reflexão qualificada sobre a prática jurídica pressupõe inicialmente a compreensão do seu contexto fático, seguido do resgate do embasamento teórico, para então permitir a avaliação crítica, combinado com a proposição de aprimoramentos ou soluções transformadoras.

Os trabalhos de conclusão podem explorar problemas complexos, práticas insuficientemente formalizadas ou casos paradigmáticos. Empiria e teoria funcionam como suportes para a produção de conhecimento aplicado e efetivamente útil ao meio profissional.

Ao cabo, os trabalhos produzidos no mestrado profissional poderão ser apropriados pela comunidade jurídica como um bem público, contribuindo para o aperfeiçoamento das formas e instituições jurídicas brasileiras.

Veja aqui o texto do professor Mario Engler sobre o modelo de pesquisa do Mestrado Profissional.

As bancas examinadoras dos trabalhos de conclusão contam sempre contam com um participante oriundo do meio profissional. Seu papel é avaliar a aplicabilidade prática dos trabalhos e sugerir ajustes que os aproximem das demandas profissionais.

Cronograma do Trabalho de Conclusão - Turma 2018

Cronograma do Trabalho de Conclusão - Turma 2019

A área de concentração do Mestrado Profissional da FGV Direito SP foi definida como Direito e Empreendimento, desdobrando-se em quatro linhas de atuação bem caracterizadas quanto ao seu escopo, porém, articuladas entre si pelo eixo comum da atividade empresarial, incluindo as múltiplas interações entre os setores público e privado. As linhas foram designadas como Direito dos Negócios, Direito Tributário, Direito Público e Direito Penal Econômico.

Direito dos Negócios
A linha de Direito dos Negócios envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo dos negócios, a partir da visão integrada e multidisciplinar da realidade, com ênfase na atividade empresarial, arranjos contratuais e societários, resolução de disputas, ética profissional e criminalização de condutas econômicas. As pesquisas deverão priorizar a obtenção de resultados inovadores e imediatamente aplicáveis no meio profissional.
Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito dos Negócios os seguintes projetos:
 
1. Arranjos Contratuais e Societários
O propósito do projeto de Arranjos Contratuais e Societários é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre formas de organização da atividade econômica e modelos negociais, abrangendo temas e questões relativas a tipos societários, reestruturação de empresas, operações estruturadas e cláusulas contratuais.
 
Coordenador: André Rodrigues Correa
 
Professores vinculados: Danilo dos Santos Borges de Araujo, Lie Uema Carmo, Mariana Pargendler, Mario Engler Pinto Junior, Osny da Silva Filho, Wanderley Fernandes
 
2. Governança Corporativa e Mercado de Capitais
O propósito do projeto de Governança Corporativa e Mercado de Capitais é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre governança corporativa e mercado de capitais, abrangendo temas e questões relativas a financiamento empresarial, estrutura de capital, figura do acionista controlador, órgãos societários, deveres e responsabilidades dos administradores, compliance empresarial, demonstrações financeiras, peculiaridades da companhia aberta e oferta pública de valores mobiliários.
 
Coordenador: Wanderley Fernandes
 
Professores vinculados: Ary Oswaldo de Mattos Filho, Bruno Salama, Danilo dos Santos Borges de Araujo, Lie Uema Carmo, Luciana Dias, Mariana Pargendler, Mario Engler Pinto Junior
 
3. Direito, Tecnologia e Propriedade Intelectual
O propósito do projeto de Direito, Tecnologia e Propriedade Intelectual é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre negócios de tecnologia, abrangendo temas e questões relativas a parques tecnológicos, investimentos em venture capital, gestão de ativos intangíveis, governança de redes, marco civil da internet, direito autoral, segredo industrial, marcas e patentes.
 
Coordenadora: Mônica Steffen Guise Rosina
 
Professores vinculados: Alexandre Pacheco da Silva, Osny da Silva Filho, Tathiane Piscitelli, Gustavo Vettori, Rodrigo Meneses (convidado)
 
4. Litígios Empresariais
O propósito do projeto de Litígios Empresariais é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre disputas empresariais, abrangendo temas e questões relativas a potencial litigioso associado à celebração de negócios, adoção de medidas preventivas, formulação de estratégias processuais e utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, incluindo mediação e arbitragem.
 
Coordenadora: Daniela Gabbay
 
Professores vinculados: Luciano Godoy, Wanderley Fernandes, Sidney Amendoeira (convidado)
 
 
Direito Tributário
A linha de Direito Tributário envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo tributário, a partir da visão integral e multidisciplinar da realidade, com ênfase na atividade empresarial, estruturação de negócios, políticas de tributação, técnicas de arrecadação, resolução de disputas, ética profissional e criminalização de condutas econômicas. As pesquisas deverão priorizar a obtenção de resultados inovadores e imediatamente aplicáveis no meio profissional.
Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito Tributário os seguintes projetos:
 
1. Políticas de Tributação e Gestão Fiscal
O propósito do projeto de Políticas de Tributação e Gestão Fiscal é promover o estudo e a pesquisa práticas e soluções jurídicas sobre modelos de tributação e técnicas de arrecadação, abrangendo temas e questões relativas a justiça fiscal, transparência fiscal, conflitos federativos, incentivos fiscais e disciplina internacional da tributação.
 
Coordenadora: Tathiane Piscitelli
 
Professores vinculados: Bruno Salama, Elidie Palma Bifano, Flávio Rubinstein, Leonel Cesarino Pessoa, Nara Taga, Roberto França Vasconcellos, Roberto Quiroga
 
2. Governança Tributária e Gestão Empresarial
O propósito do projeto de Governança Tributária e Gestão Empresarial é promover o estudo e a pesquisa práticas e soluções jurídicas sobre condicionantes tributárias para decisão de investimento, organização da atividade empresarial e escolha de modelos negociais, abrangendo temas e questões relativas a tributação de setores ou transações específicas, governança tributária, planejamento tributário e responsabilidade tributária.
 
Coordenador: Flávio Rubinstein
 
Professores vinculados: Elide Palma Bifano, Juliana Furtado Costa Araújo, Gustavo Vettori, Nara Taga, Roberto França Vasconcellos, Roberto Quiroga, Tathiane Piscitelli, Vanessa Rahal Canado
 
3. Processo Tributário
O propósito do projeto de Processo Tributário é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre processo tributário administrativo e judicial, abrangendo temas e questões relativas a estratégias processuais, modelos decisórios, órgãos julgadores, impacto das decisões judiciais nas relações tributárias e mecanismos de vinculação da jurisprudência.
 
Coordenadora: Juliana Furtado Costa Araújo
 
Professores vinculados: Tathiane Piscitelli, Paulo Conrado (convidado)
 
 
Direito Público
A linha de Direito Público envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas nas interações entre os setores público e privado, a partir da visão integrada e multidisciplinar da realidade, com ênfase em contratações públicas, modelos societários, parcerias com o terceiro setor, regulação econômica e setorial, políticas públicas com impacto na atividade empresarial, instrumentos de controle e governança pública, resolução de disputas, ética profissional e criminalização de condutas econômicas. As pesquisas deverão priorizar a obtenção de resultados inovadores e imediatamente aplicáveis no meio profissional.
Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito Público os seguintes projetos: 
 
1. Governança Institucional e Gestão Pública
O propósito do projeto de Governança Institucional e Gestão Pública é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre orçamento, contabilidade e finanças públicas, responsabilidade fiscal e modelos de controle, abrangendo temas e questões relativas a ética, corrupção e compliance no setor público.
 
Coordenador: Mario Engler Pinto Junior
 
Professores vinculados: Anna Lygia da Costa Rego, Carlos Ari Sundfeld, Vera Monteiro, Juliana Palma, André Rosilho (convidado), Luís Felipe Valerim (convidado)
 
2. Licitações e Contratações Públicas
O propósito do projeto de Licitações e Contratações Públicas é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre licitações e contratações públicas, abrangendo temas e questões relativas a contratos, convênios, parecerias com terceiro setor, parcerias societárias e projetos de infraestrutura.
 
Coordenadora: Vera Monteiro
 
Professores vinculados: Caio Mario da Silva Pereira Neto, Carlos Ari Sundfeld, Juliana Palma, Mario Engler Pinto Junior, Wanderley Fernandes, André Rosilho (convidado)
 
3. Regulação Econômica e Setorial
O propósito do projeto de Regulação Econômica e Setorial é promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre matéria antitruste e modelos regulatórios, abrangendo temas e questões relativas a regulação setorial, agências reguladoras e sanções administrativas.
 
Coordenador: Caio Mario da Silva Pereira Neto
 
Professores vinculados: Anna Lygia da Costa Rego, Bruno Salama, Carlos Ari Sundfeld, Juliana Palma, Leonor Cordovil, Mario Engler Pinto Junior, Vera Monteiro, Fernanda Meirelles (convidada)
 
4. Teoria, Metodologia e Sociologia da prática jurídica
O propósito do projeto de Teoria, Metodologia e Sociologia da prática jurídica é promover o estudo e a pesquisa de temas e questões práticas sobre teoria do direito, metodologia da pesquisa em direito, sociologia das profissões jurídicas, deontologia da atuação profissional, dilemas éticos.
 
Coordenador: Leonel Cesarino Pessoa
 
Professores vinculados: Emerson Fabiani, Flávio Rubinstein, Juliana Palma, Osny da Silva Filho, Mario Engler Pinto Junior, Rubens Glezer
 
 
Direito Penal Econômico

A linha de Direito Penal Econômico (DPE) envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo dos crimes econômicos e da criminalidade de empresa, a partir de uma visão integrada e multidisciplinar do Direito Penal com a regulação de base (direito societário, financeiro, do mercado de capitais, tributário, ambiental, anticorrupção etc.). Nesse sentido, será enfatizada a acessoriedade do Direito Penal no que se refere aos pressupostos de punibilidade (injusto e culpabilidade), à sanção e ao aspectos processuais.
Todas as linhas de atuação desdobram-se em projetos com recortes temáticos mais específicos, sendo que se vinculam à linha de Direito Penal Econômico os seguintes projetos:

1. Acessoriedade no Direito Penal Econômico

No âmbito da acessoriedade nos pressupostos de punibilidade (injusto e culpabilidade), os sub-temas para as pesquisas individuais cobrem, exemplificadamente, o estudo dos elementos de remissão no tipo penal; o erro do agente sobre esses elementos de remissão; o papel do risco permitido na regulação de base para a tipicidade penal; o impacto da definição das elementares normativas por instâncias extrapenais (CVM, Cade, Coaf, Bacen, Receita Federal etc.). Nessa linha, existem várias áreas de relevância prática a serem exploradas, como, no âmbito tributário (diferença entre planejamento tributário, elisão, evasão e fraude fiscal) e no mercado de capitais (distinções entre os ilícitos administrativos e os tipos penais de manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada).  Algumas das perguntas examinadas nesse tópico são as seguintes: Quais as diferenças entre os tipos sancionadores administrativos e os tipos penais? Podem condutas admitidas administrativamente serem valoradas negativamente para efeitos penais? Pode o agente que confiou legitimamente em orientações administrativas ser processado criminalmente? E a confiança em pareceres jurídicos? Há especificidades a depender da complexidade da regulação extrapenal? A quem compete estabelecer as diferenças entre os ilícitos administrativos e penais? No âmbito da acessoriedade na sanção, os temas envolvem, ilustrativamente, o conceito de sanção; o fundamento e as consequências do “ne bis in idem”; a jurisprudência nacional sobre o “ne bis in idem"; o conceito de “fato” para a incidência do “ne bis in idem"; a jurisprudência europeia e a norte-americana sobre o tema. Existe amplo potencial de pesquisa nessa área, dada a ampla sobreposição de sanções verificada no direito brasileiro: o maior exemplo disso é a multiplicidade de regras punitivas da corrupção.

Enquanto em outros países o tema tem sido amplamente explorado, na doutrina e na jurisprudência, no Brasil persiste intocado o dogma da “independência das instâncias”.  Questões que se colocam nesse âmbito, entre outras, são: É legítima a incidência de uma sanção penal e uma administrativa sobre o mesmo fato? Como se define o mesmo fato para esse fim? Qual a consequência do reconhecimento dessa impossibilidade pelo Poder Judiciário? De lege ferenda, quais os modelos mais eficientes para garantir uma adequada proteção de bens jurídicos e impedir uma sobrecarga de acusações e punições?

No âmbito do processo, as pesquisas individuais cobrirão, exemplificadamente, a necessidade de término do processo administrativo para a persecução penal; os efeitos recíprocos das decisões penais e extrapenais; os limites de compartilhamento, validade e valoração de provas. Também aqui a linha de pesquisa é focada em temas bastante atuais. Alguns pontos de exame nesse tópico são: Justifica-se a exigência jurisprudencial do término do procedimento administrativo para a persecução penal de crimes tributários, mas não em relação a crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais? Qual a consequência da decisão da CVM, do BACEN ou do COAF que reconhece a inexistência de ilícito administrativo para a persecução penal? E a consequência da decisão penal para a esfera administrativa? Quais os limites de compartilhamento de provas entre as esferas punitivas? Os novos acordos celebrados no âmbito da Lei 13.506/2017 entre BACEN e CVM e pessoas físicas têm impactos penais?

Coordenadores: Heloisa Estellita, Adriano Teixeira, Marcelo Cavali

2. Tutela penal da empresa e na empresa

Esta linha de pesquisa tem como foco a empresa como espaço de prática de delitos e enquanto vítima de condutas criminosas. Dentro do projeto, há dois eixos, um relativo à parte geral e outro relativo à parte especial do direito penal. O primeiro eixo trata da responsabilidade penal individual de dirigentes por crimes praticados por membros da empresa e da responsabilidade penal da própria empresa. A complexa estrutura das empresas modernas implica uma intricada divisão de responsabilidades, o que, diante do cometimento de crimes em seu seio, constitui um desafio para as tradicionais regras de imputação do direito penal. O fato de, no âmbito de uma empresa, decisões serem tomadas de forma colegiada (horizontal) ou por delegação (vertical) desafia a aplicação de categorias clássicas da teoria do delito desde, por exemplo, a causalidade, passando pela omissão, até o concurso de agentes. Nesse contexto, o arcabouço teórico da teoria do delito desenvolvido constitui, de um lado, a ferramenta primordial para a resolução dos problemas jurídico-penais práticos que se colocam no dia-a-dia; de outro, esse novos e desafiadores problemas revelam-se como oportunidade de desenvolvimento e refinamento das categorias dogmáticas tradicionais, não só no que diz respeito à responsabilidade penal individual dos dirigentes, como da própria pessoa jurídica. No eixo que remonta à parte especial do direito penal, focaliza-se a empresa não tanto como fonte, mas como vítima de delitos. Nesse sentido, dois dos principais delitos a serem estudados nesta linha de pesquisa ainda não existem no ordenamento jurídico brasileiro: a “Untreue” (infidelidade patrimonial ou administração desleal) e a corrupção privada. É justamente a sua ausência no direito positivo brasileiro que justifica a necessidade de estudá-los. O crime de infidelidade patrimonial ou administração desleal não só está presente em várias ordens jurídicas no mundo, mas também é considerado “o principal delito econômico da moderna sociedade industrial” (Schünemann). Por sua vez, a corrupção privada, enquanto fenômeno empírico certamente ubiquitário em nosso país, já foi criminalizada em quase toda a Europa e constitui objeto de projeto de lei em tramitação no congresso nacional brasileiro, sendo sua criminalização uma das metas da ENCLA a partir de 2018. Assim, estudar a necessidade de criminalização autônoma dessas condutas e os contornos dos respectivos futuros tipos penais revela-se necessário.

Coordenadores: Adriano Teixeira, Heloisa Estellita

 

 

As disciplinas do mestrado profissional são organizadas em torno de três eixos, refletidos de modo espelhado nas quatro linhas de atuação do mestrado profissional.
O primeiro desses eixos agrupa disciplinas gerais ou formativas, como Teoria do Direito, Metodologia de Pesquisa, Direito e Economia, Finanças e Contabilidade, Profissões Jurídicas e Dilemas éticos.
O segundo eixo é composto por disciplinas que caracterizam cada uma das linhas do programa: Arranjos Negociais, Dinâmica da Tributação, Contratações Públicas, Fundamentos da Responsabilidade Penal, Direito Societário e Mercado de Capitais, Processo Tributário e Jurisprudência, Modelos Regulatórios e Crimes Econômicos.
O último eixo agrupa disciplinas eletivas verticais e transversais de oferta rotativa, como Regulação Econômica e Direito da Concorrência, Direito e Novas Tecnologias, Fundos de Investimento, Venture Capital e Empreendedorismo, Contratos Complexos, Estratégias Processuais, Mediação e Arbitragem, Fusões e Aquisições, Aspectos Tributários na Estruturação de Negócios, Tributação Internacional, Tributação de Novas Tecnologias, Crédito Tributário e Cobrança, Sanções Administrativas, Controle e Governança Pública e Acordos de Colaboração.
O programa das disciplinas e o currículo do corpo docente podem ser encontrados no campo próprio do site do Mestrado Profissional.
Clique aqui para consultar informações sobre os demais docentes da FGV Direito SP.

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  • Atualizado em 21/05/2019
Disciplinas Obrigatórias – Direito dos Negócios
Disciplina Professores Carga
Arranjos negociais I Pedro Ricardo e Serpa 30 horas +informações
Arranjos negociais I
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

1. Objetivo geral
(i) Abordar questões conceituais de direito contratual e societário no contexto de casos concretos para compreender seus efeitos aplicativos.
(ii) Compreender as implicações jurídicas, em face do direito brasileiro, da adoção de práticas contratuais e societárias inspiradas no direito estrangeiro.
(iii) Comparar institutos jurídicos de direito público e privado que desempenham funções econômicas semelhantes.
(iv) Reunir conhecimentos práticos para entender como o mercado opera.
(v) Discutir o enquadramento jurídico de modelos negociais para identificar questões sensíveis e possíveis vulnerabilidades.
(vi) Propor aprimoramento de modelos negociais e adequação do marco legal vigente.
(vii) Identificar temas relevantes para futuras pesquisas.

2. Desdobramentos do escopo
(i) Sistematização de modelos negociais e práticas usuais de mercado.
(ii) Entendimento do contexto de aplicação, função socioeconômica e motivos que condicionam a escolha das partes.
(iii) Identificação do regime jurídico aplicável.
(iv) Comparação entre modelos negociais alternativos.
(v) Discussão sobre questões jurídicas sensíveis e qualidade do suporte doutrinário e jurisprudencial.
(vi) Análise de controvérsias já conhecidas.
(vii) Reflexão crítica sobre funcionalidade da modelagem, eficiência econômica e segurança jurídica.

::Bibliográfia

ADAMS, Kenneth A. The Phrase Represents and Warrants Is Pointless and Confusing. Business Law Today, Vol. 2015, Issue 10 (October 2015), pp. 1-4.
AGUIAR JR., Ruy Rosado de. Extinção dos Contratos, in Wanderley FERNANDES (coord.), Contratos Empresariais, São Paulo, Saraiva, 2019, págs. 417/457.
ANDREWS, Neil. Direito Contratual na Inglaterra, trad. Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, São Paulo, RT, 2012.
ARDUIN, Ana Lúcia Alves da Costa; LEITE, Leonardo Barém. A tutela jurídica do sócio minoritário das sociedades limitadas. In: CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de; ARAGÃO, Leandro Santos de. Direito societário: desafios atuais, p. 365-387.
CORBIN, Arthur. Conditions in the Law of Contract, 28 Yale L.J. 739 1918-1919.
EISENBERG, Melvin A. Impossibility, Impractiability, and Frustration
FARNSWORTH, E. Allan. Precontractual Liability and Preliminary Agreements: Fair Dealing and Failed Negotiations, Columbia Law Review, Vol. 87, Issue 2 (March 1987), pp. 217-294
FERNANDES, Wanderley. Contrato preliminar: segurança de contratar. In: FERNANDES, Wanderley (coord.). Fundamentos e princípios dos contratos empresariais, p. 265-321.
FORGIONI, Paula A. Teoria Geral dos Contratos Empresariais, São Paulo, RT, 2010
GERALDES, João de Oliveira. Condição suspensiva e interesse unilateral, Revista O Direito, Ano 143.º (2011) II, 309-336.
GILEAD, Israel. Non-Consensual Liability of a Contracting Party: Contract, Negligence, Both, or In-Between?, Theoretical Inquiries in Law 3.2 (2002)
GILSON, Ronald; SCHWARTZ, Alan. Understanding MACs: moral hazard in acquisitions.
HANSMANN, Henry; KRAAKMAN, Reinier. What is corporate law? Center for Law, Economics and Public Policy. Research Paper nº 300. Disponível em http://ssrn.com/abstract=568623.
HILLMAN, Robert. Court adjustment of long-term contracts: an analysis under modern contract law. Duke Law Journal, nº 1, February 1987.
HONDIUS, Ewoud; GRIOGOLEIT, Hans Christoph. Unexpected circumstances in European contract law, p. 3-14.
JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Antonio. Relatório Brasileiro Sobre Revisão Contratual..., in __________, Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2019, págs. 182/198.
__________. (Parecer) Os Princípios do Atual Direito Contratual..., in __________, Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2004, págs. 137/147.
KLEIN, William A.; COFFE JR., John C.; PARTNOY, Frank. Business organization and finance. New York: Foundation Press – Thomson Reuters, 2010, p. 51-79 (Chapter 2 – Partnerships and limited liability companies).
LIPSHAW, Jeffrey. Of fine lines, blunt instruments, and half-truths: business acquisition agreement and the right to lie. Delaware Journal of Corporate Law, Vol. 32, No. 2, 2007.
MARTINS-COSTA, Judith. O Método da Concreção e a Interpretação dos Contratos: Primeiras Notas de uma Leitura Suscitada pelo Código Civil. In: NANNI, Giovanni Ettore (Org.). Temas Relevantes do Direito Civil Contemporâneo. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 475-506.
MARTINS-COSTA, Judith; PARGENDLER, Mariana Souza. Usos e abusos da função punitiva. Punitive damages e o Direito brasileiro. CEJ, Brasília, nº 28, p. 15-32, jan./mar. 2005. Disponível na internet.
MARSDEN, Gregory J.. SIEDEL, George J.. “The Duty to Negotiate in Good Faith: Are BATNA Strategies Legal?”, Berkeley Business Law Journal, Volume 14, Issue 1, Article 4, 2017.
MATTEI, Ugo. The Comparative Law and Economics of Penalty Clauses in Contracts, American Journal of Comparative Law, Vol. 43, Issue 3 (Summer 1995), pp. 427-444
PARGENDLER, Mariana. On contract drafting and innovation: the role of contract types in the civil law tradition. Working paper.
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Obrigações e contratos: pareceres de acordo com o Código Civil de 2002. Parecer 14. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 171-177.
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Obrigações e contratos: pareceres de acordo com o Código Civil de 2002. Parecer 4. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 47-59.
REA, JR., Samuel. Efficiency implications of penalties and liquidated damages. The Journal of Legal Studies, vol. 13, n. 1 (Jan., 1984), pp. 147-16.
SCHLECHTRIEM, Peter. The functions of general clauses, exemplified by regarding germanic laws and deuth law. In: GRUNDMANN, Stefan; MAZEAUD, Denis (org.) General clauses and standards in European contract law, p. 41-55.
SCHWARTZ, Alan. SCOTT, Robert E. Third-party beneficiaries and contractual networks
SEPINUCK, Stephen L. The Virtue of Represents and Warrants: Another View, Business Law Today, Vol. 2015, Issue 11 (November 2015), pp. 1-2.
SCOTT, Robert E. TRIANTIS, George G. “Harnessing Litigation by Contract Design”, 2005.
WEST, Glenn D. That pesky little thing called fraud: an examination of buyers’ insistence upon (and sellers’ too ready acceptance of) undefined “fraud carve-outs” in acquisition agreements. The Business Lawyer; vol. 69, august 2014, p. 1049-1079.
ZANETTI, Cristiano de Sousa. Responsabilidade Pela Ruptura das Negociações, São Paulo, Juarez de Oliveira, 2005

X
Arranjos Negociais II Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo 30 horas +informações
Arranjos Negociais II
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

A disciplina pretende apresentar ao aluno arranjos contratuais e societários praticados nos setores público e privado, para que possa conhecer o contexto fático, compreender a racionalidade das estratégias utilizadas, assim como a sua fundamentação jurídica.
Serão analisados e discutidos casos concretos em profundidade, a partir da documentação disponibilizada pelo professor e complementada com informações obtidas por investigação dos próprios alunos.
Ao final, espera-se que os alunos desenvolvam o senso crítico e a capacidade analítica para perceber fatores de riscos, avaliar alternativas de mitigação, refletir sobre questões jurídicas relevantes ou com potencial de problematização, propor aprimoramentos nas soluções de modelagem adotadas, extrair lições com potencial de generalização, manejar ferramentas de pesquisa, e ainda identificar problemas para ulteriores estudos no mestrado profissional.

::Bibliográfia

E. Ashton Johnston, Defenders of the Corporate Bastion in Revlon Zone: Paramount Communications Inc. v. Time Inc., in Catholic University Law Review, vol. 40, Washington, DC, 1991, pp. 155-187.
D. Borges dos Santos Gomes de Araujo, A Cisão e a Responsabilidade Solidária entre as Sociedades Participantes da Operação, in L.G. Marinoni (diretor), Precedentes Jurisprudenciais: Direito Societário, São Paulo, 2014, pp. 580-590.
D. Borges dos Santos Gomes de Araujo, A 'De Facto Merger Doctrine” (Doutrina da Fusão de Fato), in  W.J. Warde Jr. (coordenador), Fusão, Cisão, Incorporação e Temas Correlatos, São Paulo, 2009, pp. 179-220.
C.S. Bigler & B. Rohrbacher, Form or Substance? The Past, Present, and Future of the Doctrine of Independent Legal Significance, in The Business Lawyer, vol. 63, Chicago, IL, 2007, pp. 1-24.
L.L. Cantidiano, Análise do Caso Sadia x Perdigão: Uma Tentativa de “Take Over”, in R. Rocha Monteiro de Castro & L. Santos de Aragão (coordenação), Sociedade Anônima. 30 Anos da Lei 6.404/76, São Paulo, 2007, pp. 221-245.
M. Carvalhosa, A Vinculação dos Administradores ao Acordo de Controle, in A. Wald & F. Gonçalves & M.A. Soares de Castro (Coord.) & B. Vianna Freitas & M. Tavernard Martins Carvalho (Org.), Sociedades Anônimas e Mercado de Capitais, São Paulo, 2011, pp. 41-46.
M. Carvalhosa, Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, vol. 4, I, 5.ª ed. (revista e atualizada), São Paulo, 2011, pp. 233-323.
M. Carvalhosa, Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, vol. 4, II, 5.ª ed. (revista e atualizada), São Paulo, 2014, pp. 257-338.
R. Clark, Corporate Law, Boston, MA, 1986, pp. 571-576.
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D.C. Davis, Omnicare v. NCS Healthcare: A Critical Appraisal, in Berkeley Business Law Journal, vol. 4, Berkeley, CA, 2007, pp. 177-203.
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M. Fox & M. Thompson, Debt to Equity Swaps, 2009, disponível em <http://www.steptoe.com/publications-6418.html>.
T.E. Geu, Understanding the Limited Liability Company: A Basic Comparative Primer (Part One), in South Dakota Law Review, vol. 37, Vermillion, SD, 1991, pp. 44-96.
S.P. Hamill, The Origins Behind the Limited Liability Company, in Ohio State Law Journal, vol. 59, Dayton, OH, 1998, pp. 1.459-1.522.
R.W. Hillman, RUPA and Former Partners: Cutting the Gordian Knot with Continuing Partnership Entities, in Law and Contemporary Problems, vol. 58, Durham, NC, 1995, pp. 7-28.
D.S. Kleinberger, A User’s Guide to the New Uniform Limited Partnership Act, in Suffolk University Law Review, vol. 37, Boston, MA, 2004, pp. 583-666.
C.W. Murdock, Evolution of Effective Remedies for Minority Shareholders and Its Impact upon Valuation of Minority Shares, in Notre Dame Law Review, vol. 65, Dayton, OH, 1990, pp. 425-489.
L.G. Paes de Barros Leães, Resolução de Acordo de Acionistas por Quebra de Affectio Societatis, in M. Vieira von Adamek, Temas de Direito Societário e Empresarial Contemporâneos, São Paulo, 2011, pp. 443-452.
L.E. Ribstein, A Statutory Approach to Partner Dissociation, in Washington University Law Quarterly, vol. 65, St. Louis, MO, 1987, pp. 357-426.
L.E. Schoueri & L.C. de Andrade Jr., Incorporação de Ações: Natureza Societária e Efeitos Tributários, in Revista Dialética de Direito Tributário, n.º 200, São Paulo, maio de 2012, pp. 44-72.
Z. Shishido, The Fair Value of Minority Stock in Closely Held Corporations, in Fordham Law Review, vol. 62, 1993, pp. 65-110.
B.L. Tarnovski Lopes, Análise do Caso Usiminas. A Vinculação ao Acordo de Acionistas e a Conduta do Presidente do Conselho de Administração, in A.C. Kleindienst (coordenação), Estudos Aplicados de Direito Empresarial: Societário, São Paulo, 2016, pp. 49-85.
A. Xavier, Incorporação de Ações: Natureza Jurídica e Regime Tributário, in R. Rocha Monteiro de Castro & L. Santos de Aragão (coordenação), Sociedade Anônima: 30 Anos da Lei 6.404/76, São Paulo, 2007, pp. 119-143.
A. Wald & L. Rangel de Moraes & I. Waisberg, Fusões, Incorporações e Aquisições - Aspectos Societários, Contratuais e Regulatórios, in W.J. Warde Jr. (coordenador), Fusão, Cisão, Incorporação e Temas Correlatos, São Paulo, 2009, pp. 30-76.

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Direito e economia Mariana Pargendler 30 horas +informações
Direito e economia
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

O curso introduz os alunos e alunas à temática de Direito e Economia (law and economics), tendo em vista o emprego de suas lições pelo operador do direito na área de negócios. Serão apresentados os diferentes usos do instrumental econômico como ferramenta para a aplicação de normas jurídicas, para a estruturação de negócios e para formulação de políticas públicas, conferindo-se especial atenção ao contexto jurídico brasileiro. Os temas abordados incluem a responsabilidade civil, o direito e a arquitetura contratual, o direito societário e o direito das empresas em crise, entre outros. Para além da abordagem de microeconomia, será também explorado o potencial da economia comportamental aplicada ao direito.

::Bibliográfia

AYRES, Ian; GERTNER, Robert. Filling Gaps in Incomplete Contracts. Yale Law Journal, v. 99, n. 1, p. 87-130, Oct. 1989.

BECKER, Gary S. Crime and Punishment: An Economic Approach, Journal of Political Economy, v. 76, n. 2, Mar./Apr. 1968, p. 169-217.

DAU-SCHIMIDT, Kenneth G.; ULEN, Thomas Shahan (Eds.). Law and Economics Anthology. Cincinnati: Anderson Publishing Company, 1998.
JACKSON, Howell E. et al. Analytical Methods for Lawyers. 2nd ed. New York: Foundation Press, 2011.

KRAAKMAN, Reinier; ARMOUR, John; DAVIES, Paul, ENRIQUES, Luca; HANSMANN, Henry; HERTIG, Gerard; HOPT, Klaus; KANDA, Hideki; PARGENDLER, Mariana; RINGE, Wolf-Georg; ROCK, Edward. A Anatomia do Direito Societário: Uma Análise Funcional e Comparada. 3ª ed. São Paulo: Singular, 2018.

RODRIGUES, Vasco. Análise Econômica do Direito: Uma Introdução. 1 ed. Coimbra: Almedina, 2007.


Bibliografia complementar:

AKERLOF, George A. The Market for “Lemons”: Quality Uncertainty and the Market Mechanism. The Quarterly Journal of Economics, v. 84, n. 3, p. 488-500, Aug. 1970.

ARLEN, Jennifer; KRAAKMAN, Reinier. Controlling Corporate Misconduct: An Analysis of Corporate Liability Regimes. New York University Law Review, v. 72, n. 4, p. 687-779, Oct. 1997.

BAIRD, Douglas G. Economics of Contract Law. In: PARISI, Francesco (Org.). Oxford Handbook of Law and Economics. Volume 2: Private and Commercial Law. Oxford: Oxford University Press, 2015. Cap. 1.

BUBB, Ryan; PILDES, Richard H. How Behavioral Economics Trims Its Sails and Why. Harvard Law Review, v. 127, n. 6, p. 1593-1678, 2014.

CALABRESI, Guido; MELAMED, Douglas A. Property Rules, Liability Rules, and Inalienability: One View of the Cathedral. Harvard Law Review, v. 85, n. 6, p. 1089-1128, Apr. 1972.

COASE, Ronald. The Nature of the Firm. Economica, New Series, v. 4, n. 16, p. 386-405, 1937.
COASE, Ronald. The Problem of Social Cost. Journal of Law & Economics, v. 56, n. 4, p. 837-878, 2013.
GILSON, Ronald J. Value Creation by Business Lawyers. Yale Law Journal, v. 94, n. 2, p. 239-313, Dec. 1984.

HARDING, Garrett. Tragedy of the Commons. Science, New Series, v. 162, n. 3859, p. 1243-1248, 1968.

JOLLS, Christine. Bounded Rationality, Behavioral Economics, and the Law. In: PARISI, Francesco (Org.). Oxford Handbook of Law and Economics. Volume 1: Methodology and Concepts. Oxford: Oxford University Press, 2015. Cap. 4.

JOLLS, Christine; SUNSTEIN, Cass R.; THALER, Richard. A Behavioral Approach to Law and Economics. Stanford Law Review, v. 50, n. 5, p. 1471-1550, May 1998.

KAHNEMAN, Daniel. Maps of Bounded Rationality: A Perspective on Intuitive Judgment and Choice. Nobel Prize Lecture, 2002.

KLAUSNER, Michael. A Brief Overview of the “Deals” Framework”. Manuscrito não publicado, 2015.

LISCOW, Zachary D. Reducing Inequality on the Cheap: When Legal Rule Design Should Incorporate Equity as Well as Efficiency. Yale Law Journal, v. 123, n. 7, p. 2478-2510, 2014.

LISCOW, Zachary. Is Efficiency Biased? The University of Chicago Law Review, v. 85, p. 1649-1718, 2018.

LISCOW, Zachary; GIRALDO PAEZ, Daniel. Inequality Snowballing (Working Paper, 2019), https://ssrn.com/abstract=3327460.

PARGENDLER, Mariana; SALAMA, Bruno. Direito e Consequência no Brasil: Em Busca de um Discurso sobre o Método. Revista de Direito Administrativo, v. 262, p. 95-144, jan./abr. 2013.

PARGENDLER, Mariana; SALAMA, Bruno. Law and Economics in the Civil Law World. Tulane Law Review, v. 90, n. 2, p. 439-470, Dec. 2015.

PARGENDLER, Mariana. The Reverse Evolution of the Corporation: Evidence from Brazil, Columbia Journal of Transnational Law (no prelo, 2019).

SALAMA, Bruno Meyerhof. O Que É Pesquisa em Direito e Economia? Cadernos Direito GV, v. 5, n. 22, mar. 2008.

SCOTT, Robert E.; TRIANTIS, George G. Anticipating Litigation in Contract Design. Yale Law Journal, v. 115, n. 4, p. 814-879, Jan. 2006.

SUNSTEIN, Cass R. Nudging: A Very Short Guide. Journal of Consumer Policy, v. 37, n. 4, p. 583-588, 2014.

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Direito societário e mercado de capitais Luciana Pires Dias 30 horas +informações
Direito societário e mercado de capitais
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

A regulação do mercado de valores mobiliários e dos aspectos societários específicos àquelas
companhias que dele participam evoluiu bastante nas últimas décadas. Uma parte dessa evolução é
consequência da sofisticação dos produtos, participantes e estruturas desse mercado. A outra parte, no
entanto, é fruto de graves crises que abalaram os mercados de maneira global.
A crise de 2008 e a atual crise brasileira, de um lado, expressaram com clareza falhas
importantes do arcabouço regulatório do mercado de capitais, de outro, tornaram-se oportunidades
preciosas de debate e reformas importantes que tem transformado a realidade dos mercados.
A evolução e sofisticação desse mercado, bem como o conteúdo das reformas que vem sendo
implementadas, tornam evidente aos formuladores de políticas públicas e aos operadores do direito
societário e da regulamentação do mercado de capitais que sem um olhar multidisciplinar é impossível
lidar com a complexa realidade atual.
Em outras palavras, embora essa disciplina tenha sido pensada por profissionais do direito para
profissionais do direito; ela assume que profissionais que atuam na área de mercado de capitais e direito
societário em companhias abertas precisam de outras ferramentas, como a economia, as finanças e a
contabilidade para ampliar a moldura cognitiva dentro da qual desenvolvem os instrumentos que
estruturam os interesses de seus clientes.
Por isso, o objetivo da disciplina é auxiliar o aluno a compreender alguns dos pilares centrais
deste novo direito societário e da regulamentação do mercado de capitais, de forma multidisciplinar,
analítica e, sobretudo, crítica. Especificamente, pretende-se analisar sobre esse enfoque, temas
recorrentes da prática profissional do advogado de direito societário de companhias abertas.
Quer-se, sobretudo, dotar os alunos de instrumentos que lhes permitam, autonomamente, em
sua vida futura, perceber e considerar aspectos multidisciplinares dos casos em que atuem para que
tornem-se profissionais com conhecimento renovado e ampliado para que estejam mais aptos a
contribuir de forma efetiva com os problemas que as complexas operações que acontecem nesse
mercado trazem aos profissionais de direito.

::Bibliográfia
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Finanças e Contabilidade
Wanderley Fernandes
Hsia Hua Sheng
 30 horas +informações
Finanças e Contabilidade
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa
::Bibliográfia
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Metodologia de Pesquisa Jurídica Profissional
Mario Engler Pinto Junior
Osny da Silva Filho
 30 horas +informações
Metodologia de Pesquisa Jurídica Profissional
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

O propósito do curso de Metodologia da Pesquisa Jurídica Profissional é habilitar os alunos do
Mestrado Profissional à preparação de seus anteprojetos de pesquisa a partir dos modelos de
pesquisa jurídica do Programa. O curso está dividido em duas partes. A primeira se dirige à
apresentação das exigências metodológicas de cada um dos modelos de pesquisa adotados no
Mestrado Profissional da FGV Direito SP. A segunda serve de foro para a discussão dos quesitos
e métodos de pesquisa que os alunos apresentarão em seus anteprojetos de pesquisa.

::Bibliográfia

Garcia, Othon M. Comunicação em prosa moderna. 27. ed., Rio de Janeiro: FGV Editora,
2010, pp. 301-360 e 393-418.
Pinto Junior, Mario Engler; Silva Filho, Osny da. Ensino, pesquisa e prática jurídica no Brasil.
Jota (online), 08.05.2015, disponível em http://jota.info/artigos/ensino-pesquisa-epratica-
juridica-no-brasil-08052015.
Pinto Junior, Mario Engler. Pesquisa jurídica no Mestrado Profissional. Revista Direito GV, vol.
14, 2008, pp. 27-48.
Rubin, Edward L. From Coherence to Effectiveness: A Legal Methodology for the Modern
World. In: Rob Van Gestel e Hans-Wolfgang Micklitz (org.). Rethinking Legal Scholarship:
A Transatlantic Dialogue. Cambridge: CUP, 2017, pp. 310-311 e 321-338.

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Profissões Jurídicas e Dilemas Éticos Emerson Ribeiro Fabiani 30 horas +informações
Profissões Jurídicas e Dilemas Éticos
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

Mudanças nos cenários político e econômico têm impactado a forma como as profissões jurídicas são exercidas, percebidas e organizadas. Muitas dessas transformações refletem mudanças na função do Estado, que tem respondido com novos arranjos normativos que acabam por alterar as fronteiras do direito e o papel das instituições. Além disso, a adoção de novos métodos de execução do trabalho jurídico e o emprego de tecnologia da informação têm funcionado como elementos catalisadores de mudanças.
A partir da compreensão do contexto das profissões jurídicas no Brasil, o objetivo dessa disciplina é desenvolver capacidade de identificação de tendências que desafiarão o exercício profissional e sua regulação.
O curso está estruturado sobre uma pergunta central: que tipo de regulação deve existir sobre as profissões jurídicas? Esta pergunta será desdobrada em outras, que orientarão cada um dos encontros do curso. Para respondê-las, o curso pressupõe a preparação prévia dos/as alunos/as e engajamento nas aulas, que priorizará o emprego de métodos participativos de ensino.

::Bibliográfia

ABEL, Richard. American Lawyers. New York: Oxford University Press, 1989.
ABBOTT, Andrew. The System of Professions: An Essay on the Division of Expert Labor. Chicago: University of Chicago Press, 1988.
ADORNO, Sérgio. Aprendizes do Poder: o Bacharelismo Liberal na Política Brasileira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988.
ARROW, Kenneth. Uncertainty and the Welfare Economics of Medical Care. American Economic Review, v. 53, n. 5, 1963. Disponível em: https://web.stanford.edu/~jay/health_class/Readings/Lecture01/arrow.pdf.
BERTOLIN, Patrícia. Mulheres na Advocacia: padrões masculinos de carreira ou teto de vidro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
BONELLI, Maria da Glória. Profissionalismo, diferença e diversidade na advocacia e na magistratura paulistas. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 28, n. 83, 2013. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rbcsoc/v28n83/08.pdf.
BONELLI, Maria da Glória; SIQUEIRA, Wellington Luiz (org.). Profissões republicanas: experiências brasileiras no profissionalismo. São Carlos: EdUFSCar, 2016.
BRICKMAN, Lester. Contingency Fee Abuses, Ethical Mandates, and the Disciplinary System: The Case Against Case-by-Case Enforcement. Washington & Lee Law Review, v. 53, n. 3, 1996. Disponível em: https://scholarlycommons.law.wlu.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1671&context=wlulr.
CARNEIRO, Francisco Sá. Eat what you kill. Contributos para as sociedades de advogados. Lisboa: Almedina, 2010, p. 155-182.
CODATO, Adriano. Classe Política e Regime Autoritário: os advogados do Estado Novo em São Paulo, Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 29, n. 84, fevereiro, 2014. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rbcsoc/v29n84/09.pdf.
CUNHA, Luciana; GABBAY, Daniela; GHIRARDI, José Garcez; TRUBEK, David; WILKINS, David (ed.). The Brazilian Legal Profession in the Age of Globalization. Cambridge: Cambridge University Press, 2018.
DEZALAY, Yves e GARTH, Bryant. The Internationalization of Palace Wars: Lawyers, Economists, and the Contest to Transform Latin American States. Chicago: University of Chicago Press, 2002.
DZIENKOWSKI, John. Positional Conflicts of Interest. Texas Law Review, v. 71, n. 3, 1993. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=2276042.
FARIA, José Eduardo. Direito e Conjuntura. São Paulo: Saraiva, 2010.
FISCHER, James. Large Law Firm Lateral Hire Conflicts Checking: Professional Duty Meets Actual Practice.
Southwestern Law School Working Paper n. 1022, 2010. Disponível em https://ssrn.com/abstract=1657087.
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FRASER, Nancy. Social justice in the age of identity politics: redistribution, recognition, participation, Discussion Papers, n. FS I 98-108, Abteilung Organisation und Beschäftigung, WZB, 1998. Disponível em http://hdl.handle.net/10419/44061.
FREIDSON, Eliot. Para uma análise comparada das profissões: a institucionalização do discurso e do conhecimento formais. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 11, n. 31, 1996. Disponível em: http://www.anpocs.org.br/portal/publicacoes/rbcs_00_31/rbcs31_08.htm.
GABBAY, Daniela; CUNHA, Luciana Gross (Org.). Litigiosidade, Morosidade e Litigância repetitiva no Judiciário: uma análise empírica. São Paulo: Saraiva, 2012.
GALANTER, Marc; PALAY, Thomas. Tournament of Lawyers: the transformation of the Big Law Firm. Chicago: University of Chicago Press, 1991.
GALANTER, Marc; HENDERSON, William. The elastic tournament: A second transformation of the big law firm.
Stanford Law Review, 2008. Disponível em: http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1104711.
GARCÍA VILLEGAS, Mauricio. Los abogados en Colombia. Bogotá: Universidad Nacional de Colombia, 2010.
GLOBAL MARKETS INSIGHTS. Legal Process Outsourcing (LPO): Market Size, Growth Potential, Price Trends, Competitive Market Share & Forecast, 2017-2024. Excerto disponível em https://www.gminsights.com/industryanalysis/legal-process-outsourcing-lpo-market-size.
INTERNATIONAL BAR ASSOCIATION. ‘Times are a-changin’: disruptive innovation and the legal profession. IBA Legal Policy & Research Unit: 2016, p. 12-31. Disponível em: http://www.ibanet.org/LPRU/Disruptive- Innovation.aspx.
LACERDA, Gabriel; FALCÃO, Joaquim e RANGEL, Tânia (Orgs.). Aventura e Legado no Ensino Jurídico. Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2012. Disponível em: http://hdl.handle.net/10438/10690.
NOVA SCOTIA BARRISTER’S SOCIETY. Transforming Regulation and Governance in the Public Interest: prepared for council if the Nova Scotia Barrister’s Society. 2013. Disponível em: http://nsbs.org/sites/default/files/cms/news/2013-10-30transformingregulation.pdf.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Provimento n. 91/2000 do Conselho Federal. Disponível em: http://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/91-2000?search=91&provimentos=True.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Provimento n. 112/2006 do Conselho Federal. Disponível em: http://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/112-2006?search=112&provimentos=True.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Resolução 16/1998 do Tribunal de Ética e Disciplina de São Paulo. Disponível em: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/legislacao/resolucoes-do-tribunal-de- etica-e-disciplina-i-turma-de-etica-profissional.
PARSONS, Talcott. The Professions and Social Structure. Social Forces, v. 17, n. 4, 1939. Disponível em https://www.jstor.org/stable/pdf/2570695.pdf.
PERDOMO, Rogelio Pérez. Advogados, Escolas de Direito e Globalização na perspectiva latino-americana.
Panóptica, v. 8, n. 1, 2013.
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RIBSTEIN, Larry. The death of big law. Wisconsin Law Review, n. 3, 2010. Disponível em: http://wisconsinlawreview.org/wp-content/files/1-Ribstein.pdf.
ROBINSON, Nick. When Lawyers Don't Get All the Profits: Non-Lawyer Ownership of Legal Services, Access, and Professionalism, HLS Program on the Legal Profession Research Paper No. 2014-20, 2014. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=2487878.
ROHRER, Lisa; JONES, James. Reforming Partner Compensation at Mattos Filho. Harvard Law School Case Studies Program: 2015.
SUSSKIND, Richard. The End of Lawyers? Rethinking the Nature of Legal Services. New York: Oxford University Press, 2010.
SUSSKIND, Richard. Tomorrow’s Lawyers. Oxford: Oxford University Press, 2013.
WENDEL, Bradley. Government Lawyers in the Trump Administration. Cornell Legal Studies Research Paper n. 17-04, 2017. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2906422.
WOOLLEY, Alice. Time for Change: Unethical Hourly Billing in the Canadian Profession and What Should Be Done About It. La Revue du Barreau Canadien, v. 83, 2004. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=1466827.
WORLD BANK. “The Judicial Sector in Latin America: elements for reform”. Technical Paper n. 319. Washington: World Bank Group, 1996.

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Teoria do Direito Osny da Silva Filho 30 horas +informações
Teoria do Direito
Carga horária: 30 horas | Créditos: 02
::Ementa

O propósito do curso de Teoria do direito dos negócios é esclarecer problemas fundamentais
da prática negocial a partir de debates contemporâneos da teoria do direito.
Suas aulas serão organizadas em torno de três grupos de perguntas. O primeiro grupo compreende
questões teóricas abrangentes, orientadas pelos tradicionais problemas da validade,
da normatividade e do sentido (ou fundamento) do direito. O segundo grupo diz respeito ao
conceito fundamental do direito privado moderno: a autonomia. Por fim, o terceiro grupo de
perguntas está voltado para desafios teóricos específicos, localizados nos campos do direito
da propriedade, do direito dos contratos e do direito da responsabilidade.
Ao cabo, espera-se que os participantes do curso habilitem-se a (i) identificar usos inadequados
ou imprecisos da teoria do direito, (ii) mobilizar argumentos teóricos em sua prática profissional
e (iii) articular esses argumentos em sua produção acadêmica, e particularmente em
seus trabalhos de conclusão de curso.

::Bibliográfia

ALLISON, Henry E. Autonomia. In: Monique Canto-Sperber. Dicionário de ética e filosofia moral.
Tradução de Ana Maria Ribeiro Althoff et alii. 2. ed. São Leopoldo: Unisinos, 2013
(2003; dictionnaire d’éthique et de philosophie morale, 1996; 3. ed., 2001), pp. 91-96;
ALLISON, Henry E. Autonomia. In: Monique Canto-Sperber. Dicionário de ética e filosofia moral.
Tradução de Ana Maria Ribeiro Althoff et alii. 2. ed. São Leopoldo: Unisinos, 2013
(2003; dictionnaire d’éthique et de philosophie morale, 1996; 3. ed., 2001), pp. 91-93;
ATIYAH, Patrick S. The Modern Role of Contract Law. In: Essays on Contract. Oxford: Clarendon,
1990 (1988);
BAGCHI, Aditi. Separating Contract and Promise. Florida State University Law Review, v. 38,
2011, pp. 707-75;
CUNHA, Alexandre dos Santos. The Social Function of Property in Brazilian Law. Fordham Law
Review, v. 80, 2011, pp. 1171-1181;
DWORKIN, Gerald. The Theory and Practice of Autonomy. Cambridge: Cambridge University
Press, 1988;
DWORKIN, Ronald. The Model of Rules I. In: Taking Rights Seriously. Cambridge: Harvard University
Press, 1977;
FINNIS, John. What is Phylosophy of Law? The American Journal of Jurisprudence, vol. 59, n. 2,
2014;
FLEISCHACKER, Samuel. A Short History of Distributive Justice. Cambridge: Harvard University
Press;
FRIED, Charles. Contract as Promise. Cambridge: Harvard University Press, 1981;
GARDNER, John. Law as a Leap of Faith. Oxford: Oxford University Press, 2012;
GARDNER, John. The Twilight of Legality (versão de 23.09.2017). Oxford Legal Studies Research
Paper n. 4, 2018, pp. 1-26;
GARGARELLA, Roberto. As teorias da justiça depois de Rawls: Um breve manual de filosofia
política. São Paulo: Martins Fontes, 2008;
6
GAUCHET, Marcel. The Disenchantment of the World: A Political History of Religion. Trad Oscar
Burge. Princeton (New Jersey): Princeton University Press, 1997 (Le désenchantement
du monde: Une histoire politique de la religion, 1985);
GORDON, Robert W. Macaulay, Macneil e a descoberta da solidariedade e do poder no direito
contratual. Revista Direito GV, v. 3, 2007, pp. 187-202 (Macneil, Macaulay, and the Discovery
of Power and Solidarity in Contract Law, 1985);
HART, Herbert L. A. The Concept of Law. 2. ed. Oxford: Oxford University Press, 1994;
KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Tradução de Paulo Quintela.
Lisboa: Edições 70, 2015 (1980; Grundlegung zur Metaphysik der Sitten, 1785);
KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Tradução de Paulo Quintela.
Lisboa: Edições 70, 2015 (1980; Grundlegung zur Metaphysik der Sitten, 1785);
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. João Baptista Machado. 6. ed. Coimbra: Arménio
Amado, 1984 (Reine Rechtslehre, 1934; 2. ed., 1960);
KENNEDY, Duncan. Law-and-Economics from the Perspective of Critical Legal Studies. In:
NEWMAN, Peter. (Org.). The New Palgrave Dictionary of Economics and the Law. New
York: Palgrave Macmillan, 1998;
KENNEDY, Duncan. The Structure of Blackstone Commentaries. Buffalo Law Review, v. 28, pp.
205-385 (introdução aos comentários de Blackstone a partir da ideia de “contradição
fundamental” entre liberdade a coerção).
KENNEDY, Duncan. Three Globalizations of Legal Thought: 1850-2000. In: TRUBEK, David;
SANTOS, Alvaro. (Org.). The New Law and Economic Development: A Critical Appraisal.
Cambridge, Cambridge University Press, 2006;
KOSELLECK, Reinhart. Crítica e Crise: Uma contribuição à patogênese do mundo burguês.
Tradução de Luciana Villas Boas. Rio de Janeiro: Contraponto, 1999 (Kritik und Krise:
Eine Studie zur Pathogenese der bürgerlichen Welt, 1959);
LOPES, José Reinaldo de Lima. As palavras e a lei: Direito, ordem e justiça na história do pensamento
jurídico moderno. São Paulo: Editora 34, 2004;
LOPES, José Reinaldo de Lima. Direito e economia: os caminhos do debate. In: LIMA, Maria
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ZANITELLI, Leandro Martins. Direito privado, justiça distributiva e o argumento da dupla distorção.
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Disciplinas Obrigatórias – Direito Tributário
Disciplina Professores Carga
Aspectos financeiros e contábeis da tributação 30 horas +informações
Aspectos financeiros e contábeis da tributação
Carga horária: 30 horas | Créditos: 2
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Dinâmica da tributação I 30 horas +informações
Dinâmica da tributação I
Carga horária: 30 horas | Créditos: 2
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Dinâmica da tributação II 30 horas +informações
Dinâmica da tributação II
Carga horária: 30 horas | Créditos: 2
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Direito e economia 30 horas +informações
Direito e economia
Carga horária: 30 horas | Créditos: 2
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Finanças e contabilidade empresarial 30 horas +informações
Finanças e contabilidade empresarial
Carga horária: 30 horas | Créditos: 2
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Processo tributário e jurisprudência 30 horas +informações
Processo tributário e jurisprudência
Carga horária: 30 horas | Créditos: 2
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Profissões jurídicas e dilemas éticos
Emerson Ribeiro Fabiani
Mario Engler Pinto Junior
 30 horas +informações
Profissões jurídicas e dilemas éticos
Carga horária: 30 horas | Créditos: 2
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Mudanças nos cenários político e econômico têm impactado a forma como as profissões jurídicas são exercidas, percebidas e organizadas. Muitas dessas transformações refletem mudanças na função do Estado, que tem respondido com novos arranjos normativos que acabam por alterar as fronteiras do direito e o papel das instituições.
Além disso, a adoção de novos métodos de execução do trabalho jurídico e o emprego de novas tecnologias têm funcionado como elementos catalisadores de mudanças.
A partir da compreensão da trajetória das profissões jurídicas, o objetivo dessa disciplina é desenvolver capacidade de análise da realidade jurídica e de interpretação de tendências que desafiam o exercício profissional e sua regulação.
A disciplina também pretende inserir o aluno no debate atual sobre deveres, responsabilidades e condutas éticas no exercício das profissões jurídicas, como o propósito de fomentar a reflexão contextualizada, o senso crítico e a capacidade de avaliação.
Serão discutidos temas, questões e casos extraídos da prática profissional brasileira e estrangeira, a partir de situações reais ou hipotéticas, com vistas a sensibilizar os alunos sobre a relevância jurídica do assunto e o potencial de problematização ética.
As discussões abordarão o papel do advogado, o potencial transformador das relações sociais e econômicas, a relação fiduciária com o cliente, as principais fontes de deveres, obrigações e responsabilidades, e ainda o espaço para realização de juízos éticos.
Além de compreender os contornos dos deveres profissionais de lealdade, diligência, prestação de informações e confidencialidade, pretende-se identificar situações concretas em que o advogado pode ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal.
Ao longo da disciplina, serão abordados os dilemas éticos decorrentes de situações específicas da profissão jurídica, abrangendo as atividades de direção jurídica, advocacia pública, compliance, auditoria jurídica, investigações corporativas, monitoramento de conduta terceiros e relações institucionais.

PROGRAMA DA DISCIPLINA

::Bibliográfia

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A experiência da área do Direito com mestrados profissionais ainda é recente, embora essa modalidade de curso esteja se expandindo rapidamente e tenha grande potencial para atrair o público interessado no aprimoramento da qualificação profissional.

A FGV Direito SP foi pioneira ao propor e colocar em funcionamento o primeiro mestrado profissional da área do Direito, seguido da formulação de um modelo de pesquisa jurídica aplicada específico para esse tipo de curso.
Neste contexto, alguns links ajudam a compreender como se dá a regulamentação dos Mestrados Profissionais em Direito no país:

Avaliação de cursos stricto sensu
O que é um Mestrado Profissional
Documento de área da área do Direito: 
APCN área do direito
Legislação específica aplicada aos cursos stricto sensu

Recentemente foi divulgado o Relatório de Avaliação do último quadriênio da área do Direito

Cabe destacar, que o Mestrado Profissional da FGV Direito SP obteve nota 4 na última avaliação quadrienal da CAPES (período de 2013 a 2016), conforme consta do Relatório de Avaliação específico de seu programa.

REGULAMENTO DO MESTRADO PROFISSIONAL

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Professor Mario Engler Pinto Júnior. Email: mpro.direitosp@fgv.br

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