MESTRADO PROFISSIONAL EM DIREITO - FGV Direito SP

Discutir os possíveis arranjos entre Estado, Mercado e Sociedade para a solução de dilemas econômicos e jurídicos contemporâneos. Tais escolhas, determinantes para a construção e efetividade do Setor Público, necessitam ser realizadas pelos agentes (públicos ou privados) a todo tempo, em alta velocidade.
O cenário para tais escolhas cresce em dificuldade por questões técnicas e pelo seu próprio contexto. Na seara das chamadas “escolhas públicas”, abordadas por este curso, o problema central da Economia, a escassez, convive com aspirações ético-sociais e demandas por transformação social. Os agentes públicos e privados, sob o signo de restrições orçamentárias, crises internacionais, distorções comportamentais e falta de coesão social, necessitam maximizar a eficiência dos recursos públicos considerando resultados presentes e futuros.
O curso utiliza ferramentas analíticas clássicas da área de Economia do Setor Público para a discussão de temas concretos e prementes, permitindo a discussão informada de temas cuja resolução permanece em pauta no Brasil e no mundo. O objetivo do curso é tratar da diferença essencial entre modelos de políticas públicas e estratégias de intervenção estatal. O curso busca despertar a atenção especial para novos arranjos que permitem atuações mais estratégicas por parte do Estado, bem como soluções para problemas econômicos não dependentes do Estado, mas que utilizam estruturas de cooperação e coesão social, seria esta talvez uma fronteira do Setor Público?
O curso inicia-se com a apresentação de ferramentas analíticas clássicas da Economia do Setor Público, como externalidades, escolhas públicas, captura regulatória, entre outros. Em seguida, percorre as contribuições ao Setor Público da chamada Economia Comportamental, onde é concretizada a percepção de que o Estado exerce papel relevante pela via de mudanças comportamentais dos agentes e construção de novos incentivos, do que pela tradicional via de transferência de renda e mecanismos de comando-e-controle.
A partir do desenvolvimento de ditas ferramentas, o curso trata de questões práticas, retomando o debate sobre o feitio do Setor Público considerado como mais “desejável” por Estado, Mercado e Sociedade ao longo do tempo. A restrospecctiva mostra haver certa inconstância na história recente. O curso explora algumas essas inflexões, observando os movimentos recentes economias e democracias consideradas maduras bem como em países em desenvolvimento. Busca-se explicar, considerando as mudanças no cenário político, quais seriam os elementos das novas pautas de gestão pública. Na
concepção mais atual, quais seriam as condicionantes para a conveniência e oportunidade na atuação do Setor Público?
A terceira fase da disciplina cuida da aplicação do suporte teórico inicial a questões preementes de debate estruturante do Setor Público, tais como como Previdência Social, Regulação, Infraestrutura, Crédito, entre outros. A metodologia proposta nesta etapa do curso é participativa, com a realização de cenários, laboratórios e “situation rooms”. Os alunos serão incentivados a analisar determinadas destas questões sob a ótica do gestor de política pública, ou mesmo, sob o ponto de vista dos demais stakeholders.

Programa

ABRAPP. The Brazilian Pension System. 2014. Disponível em: http://www.abrapp.org.br/Documentos%20Pblicos/The%20Brazilian%20Pension%20System.pdf
ABREU, Marcelo de Paiva. A Ordem do Progresso: Dois Séculos de Política Econômica no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.
ARIELY, Dan. The (Honest) Truth about Dishonesty. New York: Harper Collins, 2012.
BRIEFING. European Union pension systems: Adequate and sustainable? 2015. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/BRIE/2015/571327/EPRS_BRI(2015)571327_EN.pdf
CASTRO, Lavinia. Privatização, abertura e desindexação: A primeira Metade dos Anos 90 (1990-1994). In: *GIAMBIAGI, Fabio et alli. Economia Brasileira Contemporânea (1945-2010). Rio de Janeiro: Ed. Elsevier, 2011, pp. 131-164.
DE FILIPPI, Primavera; WRIGHT, Aaron. Blockchain and the Law. The Rule of Code. London: Harvard University Press, 2018.
DIRECTORATE GENERAL FOR INTERNAL POLICIES POLICY DEPARTMENT A: ECONOMIC AND SCIENTIFIC POLICY. Pension
Schemes. 2014. Disponível em:http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2014/536281/IPOL_STU(2014)536281_EN.pdf
GIAMBIAGI, Fabio. Capitalismo: modo de usar. Rio de Janeiro: Elsevier, 2015.
. Rompendo com a Ruptura: O Governo Lula (2003-2010). Economia Brasileira Contemporânea (1945- 2010). Rio de Janeiro: Ed. Elsevier, 2011, pp. 197-237.
. Estabilização, Reformas e Desequilíbrios Macroeconômicos: os Anos FHC (1995-2002). Economia Brasileira Contemporânea (1945-2010). Rio de Janeiro: Ed. Elsevier, 2011, pp. 165-195.
KHANEMAN, Daniel. Thinking Fast and Slow. New York: FSG, 2011.
LIMA, Júlio César de Carvalho. O Brasil e o mundo em dados comparativos: os continentes, os países, o Brasil, as regiões, os estados e os municípios comparados em valores absolutos, relativos e per capita. Brasília: Ideal, 2014. 475
p. Disponível em:
<http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/17739/brasil_mundo_lima.pdf?sequence=1>.
MARTINS, Sergio Pinto. Direitos Trabalhistas e Previdenciários na França e no Brasil. Carta Forense, v. 02, p. 3, 2014. Disponível em:http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/direitos-trabalhistas-e-previdenciarios-na- franca-e-no-brasil/13638
PAULA, Carlos de; BORGES, Bruna Romão; ROSA, Sergio. A Política de Fomento em Estudo Comparado. Disponível em http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/4_111005-153106-116.pdf. Acessado em: 25/10/2014.
PORTO, Antonio (org. at all). Superendividamento no Brasil. Coleção FGV Rio. Rio de Janeiro: Juruá, 2015.
SAMPAIO, RAFEL (coord.) Publicidade e criança: um comparativo global da legislação e autorregulamentação. São Paulo: Associação Brasileira de Anunciantes, 2013. Disponível em http://www.aba.com.br/site/arquivos/WP-ABA- CONAR-FINAL-BAIXA.pdf.
SANDOVAL, Daniel Boueres. Um estudo sobre julgamentos e escolhas: vieses e heurísticas no processo de decisão dos regimes próprios de previdência social. 2016. 79 f. Dissertação (MPFE) - Escola de Economia de São Paulo. Disponível em: <http://hdl.handle.net/10438/16947>.
SCHAPIRO, Mario. Novos parâmetros para a intervenção do Estado na economia: persistência e dinâmica da atuação do BNDES em uma economia baseada no conhecimento. Tese de Doutorado. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2009 (pp. 257-304). Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-19022010-152023/pt- br.php
VARIAN, Hal R. Microeconomia: Uma abordagem moderna.
WHITEHOUSE, Edward. Pensions for Public-Sector Employees: Lessons from OECD Countries’ Experience. Social Protection and Labor Discussion Paper; No. 1612. World Bank, Washington, DC.: 2016. https://openknowledge.worldbank.org/handle/10986/25286

Este é um curso cujo conteúdo visa capacitar o aluno a compreender as decisões dos governos em termos das diversas modalidades de gastos e arrecadação. Ao longo da disciplina, serão tratados de temas como a tributação sobre a renda, consumo e sobre o capital (firmas), destacando discussões em torno de questões distributivas e de eficiência na economia. Nesse contexto, é abordado como as decisões de governo refletem a escolha social, o processo decisório dessa alocação e os efeitos sobre o bem estar da sociedade. Serão discutidos os principais aspectos teóricos da decisão do governo de oferecer serviços públicos e promover valores baseada em conceitos econômicos de economia do bem estar e administração pública, compreendendo como governo aloca as despesas e receitas.
A formação prática dos mestrandos acontecerá em dois níveis. Em primeiro lugar com a exploração de debates sobre os principais temas orçamentários e as teorias sobre falhas de mercado e de governo. Em segundo lugar, de modo mais arrojado, aproveitar dos debates teóricos sobre desenhos orçamentário nas políticas públicas, para ampliar a gama de métodos de avaliação sobre a qualidade de políticas públicas e as questões orçamentárias.
O curso exige dos alunos antes de tudo um compromisso com a leitura dos textos obrigatórios, bem como disponibilidade e engajamento com os debates em sala e no seminário. Sem a leitura e engajamento o curso não terá êxito, na medida em que não formatado para ser uma via unitaleral de transmissão de informações, mas de apropriação coletiva de informações e sua exploração com a finalidade de criar conhecimento.
Nesse sentido, o curso é menos sobre respostas prontas e mais sobre a criação de novas perguntas e novas possibilidades das práticas, limites e possibilidades orçamentárias.
Principais tópicos a serem cobertos:
 Razões econômicas para a presença do Estado.
 O setor público no Brasil. Eficiência de mercado.
 Falhas de mercado e o papel do governo.
 Falhas de governo.
 Teoria da tributação: tributação e eficiência econômica e tributação ótima.
 Tributação sobre trabalho e capital.
 Regulação de mercados e os limites do Estado.
 Orçamento e ciclos políticos.
 Incentivos e motivações dos políticos.

Programa

AARON, H. J., “Lessons for Tax Reform,” in J. Slemrod (ed.), Do Taxes Matter: The Impact of the Tax Reform Act of 1986 (Cambridge, MA: MIT Press, 1990), pp. 321–31. ALBUQUERQUE, Claudiano; FEIJO, Paulo Henrique; MEDEIROS, Marcio (eds.). Gestao de finanças publicas, 2. Ed., São Paulo. Editora Atlas, 2008.
BIDERMAN, C.; ARVATE, P. (orgs.) Economia do Setor Público no Brasil, Rio de Janeiro, Elsevier, 2004. BOUERI, Rogério; ROCHA, Fabiana Fontes; RODOPOULOS, Fabiana Magalhães Almeida. Avaliação da qualidade do gasto público e mensuração da eficiência. Secretaria do Tesouro Nacional. 2015.
COSTIN, Claudia. (2010). Administração Pública. Rio de Janeiro, Elsevier. ELSTER, Jon. Explaining social behavior: more nuts and bolts for the social sciences. Cambridge, Mass.: Cambridge University, 2007. FGV-CES. Gasto Público em Mobilidade Urbana no Brasil. Mapeamento e discussão sobre gastos públicos em mobilidade urbana no Brasil. (Junho 2018). FIANI, R. Economia do Setor Público – Uma Abordagem Introdutória, 4ª ed, São Paulo, Atlas, 2002. FIGUEIREDO, A. e LIMONGI, F. Política orçamentária no presidencialismo de coalizão. Rio de Janeiro: FGV, 2008. GIAMBIAGI, F. e ALÉM, A. C. Finanças Públicas- Teoria e Prática no Brasil, (4.ed.) Rio de Janeiro, Campus, 2011. KRUGMAN, P. e WELLS, R. Macroeconomia, Elsevier Editora, 3ª ed., 2015. LONGO, C. A.; TROSTER, R.L. – Economia do Setor Público. São Paulo. Editora Atlas, 1993.
MATIAS-PEREIRA, J. (2010). Curso de administração pública. Foco nas instituições e ações governamentais (3. ed.). São Paulo: Atlas, MUSACCHIO, Aldo e LAZZARINI, Sérgio – Reinventando o Capitalismo de Estado (2014): OSTROM, Elinor (1990) "Governing the Commons. The Evolution of Institutions for Collective Action". Cambridge University Press.
PATHIRANE, Leila; BLADES, Derek W. Defining and measuring the public sector: some international comparisons. Review of Income and Wealth, v. 28, n. 3, p. 261-289, 1982. REMMER, Karen L.; WIBBELS, Erik. The subnational politics of economic adjustment: Provincial politics and fiscal performance in Argentina. Comparative Political Studies, v. 33, n. 4, p. 419-451, 2000. RESENDE, F. e CUNHA, A. O orçamento público e a transição do poder. São Paulo: FGV, 2003.
RIANI, Flavio. Economia do setor público. Uma abordagem introdutória. Rio de Janeiro: Atlas. 2009. ROCHA, Fabiana; GIUBERTI, Ana Carolina. Composição do gasto público e crescimento econômico: uma avaliação macroeconômica da qualidade dos gastos dos Estados brasileiros. Economia Aplicada, v. 11, n. 4, p. 463-485, 2007. SCHLAGER, Edella. Common-pool resource theory. Environmental Governance Reconsidered. MIT Press, Cambridge, p. 145-176, 2004
SIMONSEN, M. H.; CYSNE, R. P.. Macroeconomia. Editora Atlas, 2009. STIGLITZ, Joseph E. Markets, market failures, and development. The American Economic Review, v. 79, n. 2, p. 197-203, 1989.
STIGLITZ, Joseph. Economics of the public sector. Nova York: W.W. Norton & Company. 2001. TIMMONS, Jefrey. 2005. The Fiscal Contract: States, Taxes and Public Services. World Politics 57(4).

Este curso representa um desafio. Dada a preocupação da Fundação Getúlio Vargas com a multidisciplinariedade dos seus cursos, já temos colegas das escolas de administração e economia dando aulas em disciplinas regulares nos cursos de direito, como economia, finanças, contabilidade e gerenciamento de projetos.
Agora temos algo diferente, o objetivo não é ensinar finanças ou contabilidade, mas analisarmos (daí o nome métodos analíticos) como esses instrumentos podem ser úteis para nossa atividade jurídica.
Não esperamos sair do curso fazendo cálculos em calculadora HP12C, mas entendendo a lógica quase intuitiva de uma fórmula de valor presente como VP = VF/(1+i)n.
Na primeira parte, vamos examinar conceitos de contabilidade. Um balanço pode ser um bom começo (ou uma fotografia, talvez um tanto pálida) para análise de due diligence em uma operação de compra de ativos ou de empresas. O que se pode extrair de notas explicativas? Vamos, também, tratar de assunto recorrente nos jornais: contabilidade criativa, seu impacto corporativo e fiscal e a maneira como é tratada em alguns países.
Na segunda parte, trataremos de finanças como ciência da decisão, seja para investimentos, estruturação de operações de project finance, M&A e governança corporativa. Veremos como, entre outros, os conceitos de fluxo de caixa e de análise de riscos são relevantes para a elaboração de contratos, estruturação de operações ou pacote de garantias em financiamentos.
Além de questões, gostaríamos que cada aluno identificasse os conceitos relevantes de finanças e contabilidade envolvidos em cada trabalho. Por exemplo, em aula sobre contabilidade criativa, o que é “smoothing profits”? Ou em operação de M&A, qual a diferença e relevância entre a TIR do acionista e TIR do projeto?
Nossa expectativa é de que alguns temas que parecem não tangenciar o direito sejam revistos sob uma nova ótica. 

Programa

A disciplina pretende abordar questões relevantes e atuais sobre orçamento, finanças e contabilidade públicas, buscando conecta-las com a ideia de planejamento estatal, atividades de fomento, responsabilidade fiscal, políticas públicas e ação administrativa.
Além da compreensão do regime jurídico aplicável, o aluno será desafiado a exercitar o senso crítico, a visão estratégica e a capacidade analítica sobre as questões abordadas, a partir de um contexto mais amplo que também leve em conta aspectos de natureza multidisciplinar.
Particularmente importante será a percepção do aluno dos constrangimentos orçamentários e financeiros que incidem sobre a formulação e execução de políticas públicas, em conjugação com fatores econômicos e motivações políticas que influenciam a tomada de decisão no setor público.
Serão discutidos casos concretos extraídos da experiência brasileira e internacional, a partir de situações reais ou hipotéticas, com vistas a sensibilizar os alunos sobre a relevância do assunto e o potencial de problematização jurídica.
O programa trata inicialmente do conceito e das modalidades de planejamento estatal, com vistas a fomentar o desenvolvimento econômico e social, procurando mostrar os vínculos existentes com a figura do orçamento público e a dinâmica dos ciclos orçamentários.
A etapa seguinte envolve a discussão sobre o processo de elaboração e aprovação das principais leis orçamentários (PPA, LDO e LOA), com destaque para sua estrutura jurídica e papel institucional.
A execução orçamentária é outro ponto a ser explorado ao longo da disciplina, chamando-se atenção para os instrumentos de flexibilização e os espaços para atuação discricionária do gestor público. Merecerão ainda atenção especial temas relativos a responsabilidade fiscal, equilíbrio orçamentário, geração de despesas, realização de receitas, endividamento público, peculiaridades da contabilidade estatal, gestão financeira e patrimonial.

Programa

Leitura básica:
Eugênio Andrade Vilela dos Santos. “O confronto entre o planejamento governamental e o PPA”, in: IPEA, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. A reinvenção do planejamento governamental no Brasil. Org.: José Celso Cardoso Jr.
Brasília: IPEA, 2011; v.4 (517 p.); série Diálogos para o Desenvolvimento, p.307- 336.
PINHEIRO, Luís Felipe Valerim. “Rumo ao orçamento impositivo: a delimitação da ação administrativa pelas leis orçamentárias”. CONTI, José Maurício; SCAFF,
Fernando Facury (coord.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 385-432.
RIBEIRO, Maria de Fátima. “Efetivação de políticas públicas: uma questão orçamentária”. In: CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury (coord.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 1087 -1111.
CAPAG- Avaliação da capacidade de pagamento - acesso a http://tesouro.gov.br/sistemagarantiauniao
LOPREATO, F. Dívida pública: o limiar de mudanças? Ipea, 2015. (Texto para Discussão, 2026).
LOCHAGIN, Gabriel Loretto ; CONTI, José Mauricio (coord.). A Execução do Orçamento Público: Flexibilidade e Orçamento Impositivo - Série Direito Financeiro- São Paulo : Blucher, 2016. Disponível em: https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/a-execucao-do-orcamento- publico-flexibilidade-e-orcamento-impositivo-1226 - páginas 69 a 129.
BRASIL – Presidência da República – Casa Civil ‐ Emenda Constitucional 93 de 08 de Setembro de 2016.
BRASIL -Presidência da República – Casa Civil ‐ Emenda Constitucional 95 de 15 de Dezembro de 2016.
GIACOMONI, James. Receitas vinculadas, despesas obrigatórias e rigidez orçamentária. CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury (coord.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 329-356.
AZEVEDO, R. R. de, et. al. (org). Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Nova Letra, 2009.
Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público. 7º Edição. Disponível em; http://www.tesouro.fazenda.gov.br/--‐/mcasp
Portaria nº 184, de 25 de agosto de 2008. Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torna-
los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
Leitura complementar:
GRAU, Eros Roberto. Planejamento econômico e regra jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978.
IPEA, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. A reinvenção do planejamento governamental no Brasil. Org.: José Celso Cardoso Jr. Brasília: IPEA, 2011; v.4 (517 p.); série Diálogos para o Desenvolvimento. (Especialmente, p. 11‐29, 177‐237, p.307‐336, p.337‐364, p.429- 481.
MONCADA, Luis S. Cabral de. A problemática jurídica do planejamento económico. Coimbra: Limitada, 1985.
SILVA, José Afonso. Orçamento‐programa no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1972.
ASSIS, Luiz Gustavo Bambini. Processo Legislativo e Orçamento Público. São Paulo: Saraiva, 2012.
MENDONÇA, Eduardo Bastos Furtado de. A constitucionalização das finanças públicas no Brasil. Devido processo orçamentário e democracia. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Lei do orçamento na teoria da lei. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, número especial em homenagem ao Prof.
J. J. Teixeira Ribeiro, Coimbra, 1979.
DALLARI, Adilson de Abreu. Orçamento impositivo. CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury (coord.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 309-327.
PINHEIRO, Luís Felipe Valerim. Políticas públicas nas leis orçamentárias. São Paulo: Saraiva, 2015.
BUCCI, Maria Paula Dallari (org.). Políticas públicas – Reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.
SARLET, Ingo Wolfang; TIMM, Luciano Benetti (Orgs.). Direitos fundamentais. Orçamento e “Reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
GRAU, Eros Roberto. Despesa pública – conflito entre princípios e eficácia das regras jurídicas – o princípio da sujeição a administração às decisões do poder judiciário e o princípio da legalidade da despesa. Revista Trimestral de Direito Público, n. 2, São Paulo, Malheiros, 1993.
GRINOVER, Ada P.; WATANABE, Kazuo (coords.). O controle jurisdicional de políticas públicas. Rio de Janeiro: Gen/Forense/Forense universitária, 2011.
NOVAIS, Maria Elisa Cesar. “Decisões judiciais e orçamentos públicos”. In: CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury (coord.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 1067 ‐ 1087.
SILVA, Virgílio A. Direitos fundamentais. Conteúdo essencial, restrições e eficácia. São Paulo: Malheiros, 2009.
HOLMES, Stephen; SUSTEIN, Cass. The Cost of Rights – Why Liberty depends on Taxes. New York: Norton, 2000.
ATHAYDE, D. R., & VIANNA, A. C. (2015). Dívida pública brasileira: uma análise comparativa dos três principais indicadores de esforço fiscal do governo. Nova Economia, 25(2), 403‐420.
BNDES. Custo líquido dos empréstimos do tesouro ao BNDES. Nota Conjunta APE e AF--‐BNDES, ago. 2015. BOLLE, M. Do public development banks hurt growth? Evidence from Brazil. PIIE – Policy Brief, PB 1 5‐1 6, 2015.
NUNES FILHO, P. P. A PEC do Teto dos Gastos Públicos é Necessária? Estudo do Endividamento Federal após o Plano Real. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/ CONLEG/Senado, novembro/2016 (Texto para Discussão nº 217). Disponível em: www.senado.leg.br/estudos. Acesso em 7 de novembro de 2016.
NOGUEIRA, Jozélia. Dívida Pública. In: CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de (coord.). Lei de Responsabilidade Fiscal – Ensaios em Comemoração aos 10 anos da Lei Complementar nº 101/00. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2010, p. 199‐ 230.
Portaria 501 de 23 de novembro de 2017 – disponível em : http://www.fazenda.gov.br/acesso-a- informacao/institucional/legislacao/portarias-ministeriais/2017/portaria- ndeg-501-de-24-de-novembro-de-2017.
PELLEGRINI, J. A. Dívida Pública Brasileira: Mensuração, composição, evolução e sustentabilidade. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, Fevereiro/2017 (Texto para Discussão nº 226). Disponível em:
www.senado.leg.br/estudos. Acesso em 9 de fevereiro de 2017.
BRASIL – Presidência da República – Casa Civil – Lei n. 4320 de 17 de março de
1964 – Título VI- Capitulo I – da Execução do Orçamento ao Título VIII – Do Controle da Execução Orçamentária.
FARIA, Rodrigo Oliveira de. Natureza jurídica do Orçamento e Flexibilidade Orçamentária. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: file:///C:/Users/cmscarvalho/Downloads/Microsoft_Word_FINAL_dissertacao
%20(1).pdf
GIACOMONI, James. Orçamento público. São Paulo: Editora Atlas, 15ª ed. 2010.
LOCHAGIN, Gabriel Loretto ; CONTI, José Mauricio (coord.). A Execução do Orçamento Público: Flexibilidade e Orçamento Impositivo - Série Direito Financeiro- São Paulo : Blucher, 2016. Disponível em: https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/a-execucao-do-orcamento-publico- flexibilidade-e-orcamento-impositivo-1226
CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de (coord.). Lei de Responsabilidade Fiscal –
Ensaios em Comemoração aos 10 anos da Lei Complementar nº 101/00. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2010.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Dez anos a Lei de Responsabilidade fiscal: repercussões nas licitações e contratos públicos. CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de (coord.). Lei de Responsabilidade Fiscal – Ensaios em Comemoração aos 10 anos da Lei Complementar nº 101/00. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2010, 37‐70.
SCAFF, Fernando F.; CONTI, José Mauricio (coords.). Lei de Responsabilidade Fiscal. 10 anos de vigência – questões atuais. São José (SC): Conceito Editorial - IBDF, 2010.
ZANCHIM, Kleber Luiz. Fundos especiais e projetos de infraestrutura. CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury (coord.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 957‐974.
TORRES, Heleno e RODRIGUES, Felipe. Fundo Soberano do Brasil e Finanças Públicas. Ed. Forum, São Paulo, 2012.
BEZERRA FILHO, J. E. Contabilidade Pública: teoria, técnica de elaboração e balanços e questões. 3ª. ed. Rio de Janeiro.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Disponível em http://cfc.org.br/
CONTI, José Maurício. Orçamentos públicos. A Lei 4.320/1964 comentada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
GLAUBER, F. L. M. Contabilidade aplicada ao Setor Público. São Paulo. ed. Finanças Públicas, 2009.
MACHADO JR., J. Teixeira. REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4.320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Rio de Janeiro: IBAM, 31ª ed., 2003.
R. R. de, et. al. (org). Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público: NBCASP comentadas. 2ª. ed. Curitiba. ed. Tecnodata Educacional, 2010.
SALTO, Felipe e ALMEIDA, Mansueto, (orgs.), Finanças Públicas. Da Contabilidade Criativa ao Resgate da Credibilidade, Editora Record, 2016. Stiglitz, Joseph E.
SILVA, L.M. NBCASP: A grande reforma na contabilidade. Disponível em: acesso em 03.04.2011. L.M.do. Contabilidade Governamental: Um Enfoque Administrativo da Nova Contabilidade Pública. 8ª. ed. São Paulo- Atlas,2009.
SILVA, Valmir Leôncio da. A nova contabilidade aplicada ao setor público: uma abordagem prática. São Paulo: Atlas, 2012. SLOMSKI, Valmor. Manual de Contabilidade Pública: de acordo com as normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (IPSASB/IFAC/CFC). 3. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
TOLLINI, Hélio Martins; AFONSO, José Roberto Rodrigues. A Lei 4.320 e a responsabilidade orçamentária. CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury (coord.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2011, p. 491-512.

Mudanças nos cenários político e econômico têm impactado a forma como as profissões jurídicas são exercidas, percebidas e organizadas. Muitas dessas transformações refletem mudanças na função do Estado, que tem respondido com novos arranjos normativos que acabam por alterar as fronteiras do direito e o papel das instituições. Além disso, a adoção de novos métodos de execução do trabalho jurídico e o emprego de tecnologia da informação têm funcionado como elementos catalisadores de mudanças.
A partir da compreensão do contexto das profissões jurídicas no Brasil, o objetivo dessa disciplina é desenvolver capacidade de identificação de tendências que desafiarão o exercício profissional e sua regulação.
Em termos de metodologia de ensino, a disciplina prioriza o emprego de métodos participativos e colaborativos. Presume-se, portanto, que a construção de conhecimento é responsabilidade de todos e produto do engajamento nas atividades propostas.

Programa

ABEL, Richard. American Lawyers. New York: Oxford University Press, 1989.
ABBOTT, Andrew. The System of Professions: An Essay on the Division of Expert Labor. Chicago: University of Chicago Press, 1988.
ADORNO, Sérgio. Aprendizes do Poder: o Bacharelismo Liberal na Política Brasileira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988.
AMERICAN BAR ASSOCIATION. You can’t change what you can’t see: Interrupting Racial & Gender Bias in the Legal Profession. Chicago: American Bar Association and Minority Corporate Counsel Association, 2018. Disponível em:
https://www.americanbar.org/content/dam/aba/administrative/women/Updated%20Bias%20Interrupters.pdf
ARROW, Kenneth. Uncertainty and the Welfare Economics of Medical Care. American Economic Review, v. 53, n. 5, 1963. Disponível em: https://web.stanford.edu/~jay/health_class/Readings/Lecture01/arrow.pdf.
BERTOLIN, Patrícia. Mulheres na Advocacia: padrões masculinos de carreira ou teto de vidro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
BONELLI, Maria da Glória. Profissionalismo, diferença e diversidade na advocacia e na magistratura paulistas. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 28, n. 83, 2013. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rbcsoc/v28n83/08.pdf.
BONELLI, Maria da Glória; SIQUEIRA, Wellington Luiz (org.). Profissões republicanas: experiências brasileiras no profissionalismo. São Carlos: EdUFSCar, 2016.
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Provimento n. 112/2006 do Conselho Federal. Disponível em: http://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/112-2006?search=112&provimentos=True.
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RIBSTEIN, Larry. The death of big law. Wisconsin Law Review, n. 3, 2010. Disponível em: http://wisconsinlawreview.org/wp-content/files/1-Ribstein.pdf.
ROBINSON, Nick. When Lawyers Don't Get All the Profits: Non-Lawyer Ownership of Legal Services, Access, and Professionalism, HLS Program on the Legal Profession Research Paper No. 2014-20, 2014. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=2487878.
ROHRER, Lisa; JONES, James. Reforming Partner Compensation at Mattos Filho. Harvard Law School Case Studies Program: 2015.
SUSSKIND, Richard. The End of Lawyers? Rethinking the Nature of Legal Services. New York: Oxford University Press, 2010.
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WENDEL, Bradley. Government Lawyers in the Trump Administration. Cornell Legal Studies Research Paper n. 17-04, 2017. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2906422.
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WORLD BANK. “The Judicial Sector in Latin America: elements for reform”. Technical Paper n. 319. Washington: World Bank Group, 1996.

O propósito do curso de Teoria do direito dos negócios é esclarecer problemas fundamentais
da prática negocial a partir de debates contemporâneos da teoria do direito.
Suas aulas serão organizadas em torno de três grupos de perguntas. O primeiro grupo compreende
questões teóricas abrangentes, orientadas pelos tradicionais problemas da validade,
da normatividade e do sentido (ou fundamento) do direito. O segundo grupo diz respeito ao
conceito fundamental do direito privado moderno: a autonomia. Por fim, o terceiro grupo de
perguntas está voltado para desafios teóricos específicos, localizados nos campos do direito
da propriedade, do direito dos contratos e do direito da responsabilidade.
Ao cabo, espera-se que os participantes do curso habilitem-se a (i) identificar usos inadequados
ou imprecisos da teoria do direito, (ii) mobilizar argumentos teóricos em sua prática profissional
e (iii) articular esses argumentos em sua produção acadêmica, e particularmente em
seus trabalhos de conclusão de curso.

Programa

ALLISON, Henry E. Autonomia. In: Monique Canto-Sperber. Dicionário de ética e filosofia moral.
Tradução de Ana Maria Ribeiro Althoff et alii. 2. ed. São Leopoldo: Unisinos, 2013
(2003; dictionnaire d’éthique et de philosophie morale, 1996; 3. ed., 2001), pp. 91-96;
ALLISON, Henry E. Autonomia. In: Monique Canto-Sperber. Dicionário de ética e filosofia moral.
Tradução de Ana Maria Ribeiro Althoff et alii. 2. ed. São Leopoldo: Unisinos, 2013
(2003; dictionnaire d’éthique et de philosophie morale, 1996; 3. ed., 2001), pp. 91-93;
ATIYAH, Patrick S. The Modern Role of Contract Law. In: Essays on Contract. Oxford: Clarendon,
1990 (1988);
BAGCHI, Aditi. Separating Contract and Promise. Florida State University Law Review, v. 38,
2011, pp. 707-75;
CUNHA, Alexandre dos Santos. The Social Function of Property in Brazilian Law. Fordham Law
Review, v. 80, 2011, pp. 1171-1181;
DWORKIN, Gerald. The Theory and Practice of Autonomy. Cambridge: Cambridge University
Press, 1988;
DWORKIN, Ronald. The Model of Rules I. In: Taking Rights Seriously. Cambridge: Harvard University
Press, 1977;
FINNIS, John. What is Phylosophy of Law? The American Journal of Jurisprudence, vol. 59, n. 2,
2014;
FLEISCHACKER, Samuel. A Short History of Distributive Justice. Cambridge: Harvard University
Press;
FRIED, Charles. Contract as Promise. Cambridge: Harvard University Press, 1981;
GARDNER, John. Law as a Leap of Faith. Oxford: Oxford University Press, 2012;
GARDNER, John. The Twilight of Legality (versão de 23.09.2017). Oxford Legal Studies Research
Paper n. 4, 2018, pp. 1-26;
GARGARELLA, Roberto. As teorias da justiça depois de Rawls: Um breve manual de filosofia
política. São Paulo: Martins Fontes, 2008;
6
GAUCHET, Marcel. The Disenchantment of the World: A Political History of Religion. Trad Oscar
Burge. Princeton (New Jersey): Princeton University Press, 1997 (Le désenchantement
du monde: Une histoire politique de la religion, 1985);
GORDON, Robert W. Macaulay, Macneil e a descoberta da solidariedade e do poder no direito
contratual. Revista Direito GV, v. 3, 2007, pp. 187-202 (Macneil, Macaulay, and the Discovery
of Power and Solidarity in Contract Law, 1985);
HART, Herbert L. A. The Concept of Law. 2. ed. Oxford: Oxford University Press, 1994;
KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Tradução de Paulo Quintela.
Lisboa: Edições 70, 2015 (1980; Grundlegung zur Metaphysik der Sitten, 1785);
KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Tradução de Paulo Quintela.
Lisboa: Edições 70, 2015 (1980; Grundlegung zur Metaphysik der Sitten, 1785);
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. João Baptista Machado. 6. ed. Coimbra: Arménio
Amado, 1984 (Reine Rechtslehre, 1934; 2. ed., 1960);
KENNEDY, Duncan. Law-and-Economics from the Perspective of Critical Legal Studies. In:
NEWMAN, Peter. (Org.). The New Palgrave Dictionary of Economics and the Law. New
York: Palgrave Macmillan, 1998;
KENNEDY, Duncan. The Structure of Blackstone Commentaries. Buffalo Law Review, v. 28, pp.
205-385 (introdução aos comentários de Blackstone a partir da ideia de “contradição
fundamental” entre liberdade a coerção).
KENNEDY, Duncan. Three Globalizations of Legal Thought: 1850-2000. In: TRUBEK, David;
SANTOS, Alvaro. (Org.). The New Law and Economic Development: A Critical Appraisal.
Cambridge, Cambridge University Press, 2006;
KOSELLECK, Reinhart. Crítica e Crise: Uma contribuição à patogênese do mundo burguês.
Tradução de Luciana Villas Boas. Rio de Janeiro: Contraponto, 1999 (Kritik und Krise:
Eine Studie zur Pathogenese der bürgerlichen Welt, 1959);
LOPES, José Reinaldo de Lima. As palavras e a lei: Direito, ordem e justiça na história do pensamento
jurídico moderno. São Paulo: Editora 34, 2004;
LOPES, José Reinaldo de Lima. Direito e economia: os caminhos do debate. In: LIMA, Maria
Lúcia L. M. Padua. (Org.). Direito e economia: 30 anos de Brasil. Tomo 1. São Paulo: Saraiva,
2012;
MARMOR, Andrei. Philosophy of Law. Princeton: Princeton University Press, 2011;
MARTINS-COSTA, Judith Hofmeister; PARGENDLER, Mariana Souza. Usos e abusos da função
punitiva (punitive damages e o direito brasileiro). Revista CEJ, vol. 9, n. 28, 2005;
MERCURO, Nicholas; MEDEMA, Steven G. Economics and the Law: From Posner to Post-
Modernism and Beyond. 2. ed. Princeton: Princeton University Press, 2006 (1997);
PÜSCHELL, Flávia Portella. (Org.). Dano moral no Brasil. Pensando o direito, vol. 37, 2011;
RICOEUR, Paul. Autonomia e vulnerabilidade. In: O justo 2. São Paulo: Martins Fontes, 2008
(Le juste II, 2001; 1995), pp. 79-100 (distinção entre discussões sobre autonomia co7
mo condição e como tarefa. Sua diferenciação entre “contradição” e “antinomia” também
pode ser útil para compreender a chave de leitura de Kennedy).
SALAMA, Bruno Meyerhof. O que é pesquisa em direito e economia? Cadernos Direito GV, v. 5,
n. 2, 2008;
SEN, Amartya. Sobre ética e economia. Trad. Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das
Letras, 1999 (On Ethics & Economics, 1987);
SILVA FILHO, Osny da. Contract as Inequality. Revista de direito civil contemporâneo, v. 10,
2017, pp. 89-107;
SILVA FILHO, Osny da. Os sentidos da autonomia. Texto em elaboração, 2018;
SILVA FILHO, Osny da. Punitive (and) Pain-and-Suffering Damages in Brazil. In: WHITE, Mark
D. (Org.). Law and Social Economics: Essays in Ethical Values for Theory, Practice, and
Policy. New York: Palgrave, 2015;
TAYLOR, Charles. A política do reconhecimento. In: Argumentos Filosóficos. Tradução de Adail
Ubirajara Sobral. São Paulo: Loyola, 2000, pp. 241-274;
TOMASETTI JÚNIOR, Alcides. Procedimento do direito de domínio e improcedência da ação
reivindicatória. Favela consolidada sobre terreno urbano loteado. Função social da
propriedade. Revista dos tribunais, vol. 723, 1996;
UNGER, Roberto Mangabeira. A luta das bases e a imaginação dos juristas: alguns incidentes e
uma tarefa. In: Joaquim Falcão. Invasões urbanas: conflito de direito de propriedade. 2.
ed. Rio de Janeiro: FGV, 2008 (1988), pp. 263-267;
ZANITELLI, Leandro Martins. Direito privado, justiça distributiva e o argumento da dupla distorção.
Revista brasileira de políticas públicas, vol. 5, n. 1, 2015.

1. Objetivo geral
(i) Abordar questões conceituais de direito contratual e societário no contexto de casos concretos para compreender seus efeitos aplicativos.
(ii) Compreender as implicações jurídicas, em face do direito brasileiro, da adoção de práticas contratuais e societárias inspiradas no direito estrangeiro.
(iii) Comparar institutos jurídicos de direito público e privado que desempenham funções econômicas semelhantes.
(iv) Reunir conhecimentos práticos para entender como o mercado opera.
(v) Discutir o enquadramento jurídico de modelos negociais para identificar questões sensíveis e possíveis vulnerabilidades.
(vi) Propor aprimoramento de modelos negociais e adequação do marco legal vigente.
(vii) Identificar temas relevantes para futuras pesquisas.

2. Desdobramentos do escopo
(i) Sistematização de modelos negociais e práticas usuais de mercado.
(ii) Entendimento do contexto de aplicação, função socioeconômica e motivos que condicionam a escolha das partes.
(iii) Identificação do regime jurídico aplicável.
(iv) Comparação entre modelos negociais alternativos.
(v) Discussão sobre questões jurídicas sensíveis e qualidade do suporte doutrinário e jurisprudencial.
(vi) Análise de controvérsias já conhecidas.
(vii) Reflexão crítica sobre funcionalidade da modelagem, eficiência econômica e segurança jurídica.

Programa

ADAMS, Kenneth A. The Phrase Represents and Warrants Is Pointless and Confusing. Business Law Today, Vol. 2015, Issue 10 (October 2015), pp. 1-4.
AGUIAR JR., Ruy Rosado de. Extinção dos Contratos, in Wanderley FERNANDES (coord.), Contratos Empresariais, São Paulo, Saraiva, 2019, págs. 417/457.
ANDREWS, Neil. Direito Contratual na Inglaterra, trad. Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, São Paulo, RT, 2012.
ARDUIN, Ana Lúcia Alves da Costa; LEITE, Leonardo Barém. A tutela jurídica do sócio minoritário das sociedades limitadas. In: CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de; ARAGÃO, Leandro Santos de. Direito societário: desafios atuais, p. 365-387.
CORBIN, Arthur. Conditions in the Law of Contract, 28 Yale L.J. 739 1918-1919.
EISENBERG, Melvin A. Impossibility, Impractiability, and Frustration
FARNSWORTH, E. Allan. Precontractual Liability and Preliminary Agreements: Fair Dealing and Failed Negotiations, Columbia Law Review, Vol. 87, Issue 2 (March 1987), pp. 217-294
FERNANDES, Wanderley. Contrato preliminar: segurança de contratar. In: FERNANDES, Wanderley (coord.). Fundamentos e princípios dos contratos empresariais, p. 265-321.
FORGIONI, Paula A. Teoria Geral dos Contratos Empresariais, São Paulo, RT, 2010
GERALDES, João de Oliveira. Condição suspensiva e interesse unilateral, Revista O Direito, Ano 143.º (2011) II, 309-336.
GILEAD, Israel. Non-Consensual Liability of a Contracting Party: Contract, Negligence, Both, or In-Between?, Theoretical Inquiries in Law 3.2 (2002)
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PEREIRA, Caio Mario da Silva. Obrigações e contratos: pareceres de acordo com o Código Civil de 2002. Parecer 14. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 171-177.
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Obrigações e contratos: pareceres de acordo com o Código Civil de 2002. Parecer 4. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 47-59.
REA, JR., Samuel. Efficiency implications of penalties and liquidated damages. The Journal of Legal Studies, vol. 13, n. 1 (Jan., 1984), pp. 147-16.
SCHLECHTRIEM, Peter. The functions of general clauses, exemplified by regarding germanic laws and deuth law. In: GRUNDMANN, Stefan; MAZEAUD, Denis (org.) General clauses and standards in European contract law, p. 41-55.
SCHWARTZ, Alan. SCOTT, Robert E. Third-party beneficiaries and contractual networks
SEPINUCK, Stephen L. The Virtue of Represents and Warrants: Another View, Business Law Today, Vol. 2015, Issue 11 (November 2015), pp. 1-2.
SCOTT, Robert E. TRIANTIS, George G. “Harnessing Litigation by Contract Design”, 2005.
WEST, Glenn D. That pesky little thing called fraud: an examination of buyers’ insistence upon (and sellers’ too ready acceptance of) undefined “fraud carve-outs” in acquisition agreements. The Business Lawyer; vol. 69, august 2014, p. 1049-1079.
ZANETTI, Cristiano de Sousa. Responsabilidade Pela Ruptura das Negociações, São Paulo, Juarez de Oliveira, 2005

A disciplina pretende apresentar ao aluno arranjos contratuais e societários praticados nos setores público e privado, para que possa conhecer o contexto fático, compreender a racionalidade das estratégias utilizadas, assim como a sua fundamentação jurídica.
Serão analisados e discutidos casos concretos em profundidade, a partir da documentação disponibilizada pelo professor e complementada com informações obtidas por investigação dos próprios alunos.
Ao final, espera-se que os alunos desenvolvam o senso crítico e a capacidade analítica para perceber fatores de riscos, avaliar alternativas de mitigação, refletir sobre questões jurídicas relevantes ou com potencial de problematização, propor aprimoramentos nas soluções de modelagem adotadas, extrair lições com potencial de generalização, manejar ferramentas de pesquisa, e ainda identificar problemas para ulteriores estudos no mestrado profissional.
Em razão disso, a disciplina será dividida em dois blocos.
O primeiro se ocupará de enfrentar questões limites ao Direito Contratual, no intuito de demonstrar ao aluno que a despeito de toda evolução da ciência jurídica até aqui, a realidade empresarial contemporânea continua a exigir do profissional do Direito a capacidade de empregar o ferramental existente na solução de novos problemas.
O segundo bloco se ocupará dos contornos contratuais dados a empreendimentos de grande complexidade. Focadas em contratos e arranjos negociais típicos de projetos de construção, as aulas explorarão as infinitas variáveis, interesses e desafios à implementação de um longo projeto deste tipo.
Característica comum dos dois blocos é a relação com a expressão construção – ambos se dedicam à construção do direito contratual contemporâneo para servir de veste a operações econômicas cada vez mais complexas e dinâmicas – e a ótica de que atualmente, em matéria de contratos, o principal objetivo é prevenir e preparar a relação jurídica para a litigiosidade entre as partes. Não resta dúvida pois que, para a compreensão dos contratos, é preciso, antes, saber dos conflitos que eles normalmente geram e de como juízes e árbitros têm resolvido essas disputas.

Programa

ALLENSWORTH, William Russell; ALTMAN, Ross J.; OVERCASH, Allen L.; PATTERSON, Carol J. Construction Law. ABA, 2009.
ALONSO, Paulo Sergio Gomes. Responsabilidades das sociedades e dos sócios: sociedade em comum e em conta de participação. Revista de Direito Empresarial. São Paulo. v.4. n.20. p.91-105. nov. 2016.
ASCARELLI, Tulio, Morte di un socio in una società personale di due soci, in Riv. Dir. Comm., 1949, I.
ASQUINI, Alberto, Società personale di due soci e morte di un socio, in Giur. compl. Cass. civ., 1950, III.
AULETTA, Giuseppe, La morte del socio nelle società di persone, in Annali del Seminario Giuridico dell’Università di Catania, IV, Napoli, 1950.
BAPTISTA, Luiz Olavo. Contratos da engenharia e construção. In: Id. (org.). Construção civil e direito. São Paulo: Lex, 2011, cap. I.
BARROS, Eduardo Bastos de; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Apontamentos sobre a inclusão do aviamento no cálculo da apuração de haveres. In Revista de Direito Empresarial. Belo Horizonte. v.10. n.3. set./dez. 2013. p.75-97.
BRAGA, Bruno César Maciel, Sociedade de propósito específico e sociedade em conta de participação: novas reflexões. In Revista de Direito Empresarial. Belo Horizonte. v.9. n.2. p.165-88. maio/ago. 2012.
BUENO, Júlio Cesar. Melhores Práticas em Empreendimentos de Infraestrutura: Sistemas Contratuais Complexos e Tendências Num Ambiente de Negócios Globalizado. In: Silva, Leonardo Toledo. (Org.). Direito e Infraestrutura. 1 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, v. 1, p. 61-78.
CHALHUB, Melhim Namem; ASSUMPÇÃO, Márcio Calil de. Cessão fiduciária de direitos creditórios: aspectos da sua natureza jurídica e seu tratamento no concurso de credores. In: RTDC: Revista Trimestral de Direito Civil. Rio de Janeiro. v.10. n.38. abr./jun. 2009. p. 81-110.
CHERN, Cyril, Chern On Dispute Boards. Practice and Procedure. 3ª Ed., Informa Law, 2015
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KNOTT, Terry. No business as usual: an extraordinary North Sea Result. London: Britannic House, 1999.
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MARCONDES, Antonio Fernando Mello, Os Dispute Boards e os Contratos de Construção, in Construção Civil e Direito, coord. Luiz Olavo Baptista et alli, Ed. Lex Magister, SP, 2011.
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PICCHI, Flavio Augusto. A sociedade em conta de participação e os contratos de investimento coletivo: paralelismo e assimetria. In Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. São Paulo. v.43. n.134. p.193-205. abr./jun. 2004.
PINTO, José Emilio Nunes. O Contrato de EPC para Construção de Grandes Obras de Engenharia e o Novo Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 55, 1 mar. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2806>.
PORTUGAL, Daniel Ochsendorf. Comentários ao Resp 1.202.918/SP: devem os critérios cedidos fiduciariamente se submeter aos efeitos da recuperação judicial do devedor-fiduciante?, in Cadernos do Programa de Pós Graduação em Direito. Porto Alegre. v.10. n.1. p.547-79.
PRADO, Maurício Almeida, A Prática das Cláusulas de Força Maior nos Contratos de Construção. in BAPTISTA, Luiz Olavo e PRADO, Maurício Almeida, Construção Civil e Direito, Ed. Lex Magister, São Paulo, 2013, p. 83-100.
PWC Papers, Financial Regulation, The next chapter: Creating an understanding of Special Purpose Vehicles, disponível on-line https://www.pwc.com/gx/en/banking-capital-markets/publications/assets/pdf/next-chapter-creating-understanding-of-spvs.pdf
RAUJO, Paulo Doron R. de; DINIZ, Natalia da Silva; LOUREIRO, Vinicius, Limites da responsabilidade ambiental do financiador do agronegócio: uma análise baseada na jurisprudência do STJ, in ZANCHIM, Kleber [coord.], Direito Empresarial e Agronegócio, São Paulo, Quartier Latin, 2016, versão on-line disponível em https://www.sabz.com.br/livroagro
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SARRA DE DEUS, Adriana Regina. Contrato de EPC (engineering, procurement and construction): determinação do regime jurídico. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018.
SHAN, Weijian, Environmental Risks and Joint Venture Sharing Arrangements, in Journal of International Business Studies, Vol. 22, No. 4 (4th Qtr., 1991), pp. 555-578.
SILVA, Leonardo Toledo da. (Org.). Direito e infraestrutura. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1.
SILVA, Leonardo Toledo da. Contrato de aliança: projetos colaborativos em infraestrutura e construção. São Paulo: Almedina, 2017.
SILVA, Leonardo Toledo da. Contratos de Infraestrutura. In: COELHO, Fábio Ulhoa; Tratado de Direito Comercial, Volume 6. São Paulo: Editora Saraiva, 2015, v.6.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REsp 1.227.240-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18.06.2015.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REsp 1797196/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 09.04.2019.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPÉIA, Acórdão proferido no processo C-434/2015, Asociación Profesional Elite Taxi contra Uber Systems Spain, SL, disponível em http://curia.europa.eu/juris/documents.jsf?num=C-434/15
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A.I. nº 2259958-69.2018.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 15.05.2019.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AI nº 2076388-80.2018.8.26.0000, des. rel. Claudio Godoy, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26.11.2018.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AI nº 2155370-45.2017.8.26.0000, rel. Des. Maurício Pessoa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26.03.2018.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AI nº 2223325-59.2018.8.26.0000, Rel.: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 25.02.2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Ap. 0256753-43.2007.8.26.0100, des. rel. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, DJe 12.09.2013.
UEMA DO CARMO, Lie. Contratos de construção de grandes obras. 2012. Tese (Doutorado) Universidade de São Paulo, São Paulo.
Wald, Arnold. Dispute Resolution Boards: evolução recente. Revista de Arbitragem e Mediação | vol. 30/2011 | p. 139 - 151 | Jul - Set / 2011.
WASSENAER, Arent van. Alianças e parcerias como métodos de assegurar a entrega de projetos melhores. In: TOLEDO DA SILVA, Leonardo (Org.). Direito e infraestrutura. São Paulo: Saraiva, 2011.

A regulação do mercado de valores mobiliários e dos aspectos societários específicos àquelas
companhias que dele participam evoluiu bastante nas últimas décadas. Uma parte dessa evolução é
consequência da sofisticação dos produtos, participantes e estruturas desse mercado. A outra parte, no
entanto, é fruto de graves crises que abalaram os mercados de maneira global.
A crise de 2008 e a atual crise brasileira, de um lado, expressaram com clareza falhas
importantes do arcabouço regulatório do mercado de capitais, de outro, tornaram-se oportunidades
preciosas de debate e reformas importantes que tem transformado a realidade dos mercados.
A evolução e sofisticação desse mercado, bem como o conteúdo das reformas que vem sendo
implementadas, tornam evidente aos formuladores de políticas públicas e aos operadores do direito
societário e da regulamentação do mercado de capitais que sem um olhar multidisciplinar é impossível
lidar com a complexa realidade atual.
Em outras palavras, embora essa disciplina tenha sido pensada por profissionais do direito para
profissionais do direito; ela assume que profissionais que atuam na área de mercado de capitais e direito
societário em companhias abertas precisam de outras ferramentas, como a economia, as finanças e a
contabilidade para ampliar a moldura cognitiva dentro da qual desenvolvem os instrumentos que
estruturam os interesses de seus clientes.
Por isso, o objetivo da disciplina é auxiliar o aluno a compreender alguns dos pilares centrais
deste novo direito societário e da regulamentação do mercado de capitais, de forma multidisciplinar,
analítica e, sobretudo, crítica. Especificamente, pretende-se analisar sobre esse enfoque, temas
recorrentes da prática profissional do advogado de direito societário de companhias abertas.
Quer-se, sobretudo, dotar os alunos de instrumentos que lhes permitam, autonomamente, em
sua vida futura, perceber e considerar aspectos multidisciplinares dos casos em que atuem para que
tornem-se profissionais com conhecimento renovado e ampliado para que estejam mais aptos a
contribuir de forma efetiva com os problemas que as complexas operações que acontecem nesse
mercado trazem aos profissionais de direito.

Programa

Leitura básica
MATTOS FILHO, Ary O.; PRADO, Viviane M. Tentativas de desenvolvimento
do mercado acionário brasileiro desde 1964 In Agenda contemporânea: Direito e Economia. Pádua Lima, Maria L. (Coord.), São Paulo: Saraiva, 2012, p. 191 a 232.
LAMY FILHO, Alfredo; BULHÕES PEDREIRA, José L. A Lei das S.A.. 3 e., v. 1,Rio de Janeiro: Renovar, p. 117 a 136.
Gilson, Ronald J. and Schwartz, Alan, Corporate Control and Credible Commitment (November 19, 2014). Columbia Law and Economics Research Paper No. 436; Stanford Law and Economics Olin Research Paper No. 438; Yale Law & Economics Research Paper No. 461; ECGI - Law Working Paper No. 216. Disponível em SSRN: https://ssrn.com/abstract=2182781
ENGLER, Mário. Empresa Estatal. 1 e., São Paulo: Atlas, 2010. (Capítulo IV)
PARGENDLER, Mariana et al. In strange company: the puzzle of private investment in state-controlled firms (February 14, 2013). Harvard Business School BGIE Unit Working Paper No. 13-071. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=2217627 (Capítulo II).
EASTERBROOK, Frank H.; FISCHEL, Daniel R. Voting in corporate Law In ROMANO, Roberta. (Coord.). Foundations of corporate law. 2nd ed. New York: Foundation Press, 2010, p. 62-76.
GORDON, Jeffrey N. Ties that bond: dual class common stock and the problem of shareholder choice. In: BEBCHUK, Lucian A. (Ed.). Corporate law and economic analysis. New York: Cambridge University Press, 2005. cap. 3.
ADAMEK, Marcelo Vieira Von. Responsabilidade Civil dos Administradores de S/A e ações correlatas. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 210-301.
Instrução CVM 358, de 2002.
MATTOS FILHO, Ary Oswaldo; SANTOS, M. O regime jurídico da informação privilegiada no Brasil In Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Teles. 1 e., Coimbra: Almedina, 2012, v. II, p. 619-654.
SANTANA, Maria Helena, Novo Mercado and Its Followers in Focus 5, Global Corporate Governance Forum, IFC, 2008, disponível em: http://www.ifc.org/wps/wcm/connect/e1162a8048a7e69ea787e76060ad5911/Novo%2 BMercado%2Btext%2Bscreen%2B4-21-08.pdf?MOD=AJPERES
GILSON, Ronald J., HANSMANN, Henry, PARGENDLER, Mariana, Regulatory Dualism as a Development Strategy: Corporate Reform in Brazil, the U.S., and the EU, March 2010, disponível em http://ssrn.com/abstract=1541226
COFFEE, John C. A theory of corporate scandals: why the U.S. and Europe differ (March 2005). Columbia Law and Economics Working Paper No. 274, disponível em SRN: http://ssrn.com/abstract=694581.

Leitura complementar
MICKELTHWAIT, John; WOOLDRIDGE, Adrian. The Company – a short history of a revolutionary idea. New York: Modern Library, 2003, p. xiii a xxiii.
YAZBEK, Otavio. Regulação do mercado financeiro e de capitais. São Paulo: Campus Elsevier, 2010, p. 252 a 279.
ALDRIGHI, Dante et al. The influence of ownership and control structures on firms’ performance: evidence from Brazil (September 1, 2009). Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=1731365.
BLACK, Bernard et al. The evolution of corporate governance in Brazil. (November 26, 2012). Northwestern Law & Econ Research Paper No. 12-22. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=2181039.
DYCK, I. J. Alexander; ZINGALES, Luigi. Private benefits of control: an international comparison (December 2001). CRSP Working Paper No. 535; and Harvard PON Working Paper; AFA 2003 Washington, DC Meetings. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=296107.
GILSON, Ronald J.; GORDON, Jeffrey N. Controlling controlling shareholders (June 2003). Columbia Law and Economics Working Paper No. 228; Stanford Law and Economics Olin Working Paper No. 262. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=417181.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Informação completa, Direito Societário e Mercado de Capitais In O Novo Direito Societário. 3 e., São Paulo: Malheiros, p. 153 a 163.
MATTOS FILHO, Ary O. Direito dos Valores Mobiliários. 2015. v. 1, t. II, p. 441 a 453 (“O Estado como sócio e a prática de políticas públicas em sociedades de economia mista”).
MUSACCHIO, Aldo; LAZZARINI, Sérgio G. Leviathan in business: varieties of state capitalism and their implications for economic performance (May 30, 2012). Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=2070942.
SCHAPIRO, Mario G. Estado, Economia e Sistema Financeiro: bancos públicos como opção regulatória e como estrutura de governança In Pádua Lima, Maria L. (Coord.), São Paulo: Saraiva, 2012, p. 120-152.
BAINBRIDGE, Stephen. Corporation Law and Economics. New York: Foundation Press, 2002, p. 62 a 75 e 464 a 472.
COMPARATO, Fábio Konder. O direito aos lucros nos contratos sociais. In Direito empresarial – Estudos e pareceres. São Paulo: Saraiva, 1995, p.
150-157.
LAMY FILHO, Alfredo; BULHÕES PEDREIRA, Jose Luiz. Direito das Companhias. Rio de Janeiro: Forense, 2009, tomo I, p. 571-657.
LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Do direito do acionista ao dividendo. São Paulo: Obelisco, 1969, p. 255-314.
8
MATTOS FILHO, Ary O. Direito dos Valores Mobiliários. 2015. v. 1, t. II, p. 523- 544 (“ações preferenciais”).
BAINBRIDGE, Stephen M. Much Ado about Little? Directors' Fiduciary Duties in the Vicinity of Insolvency. Journal of Business and Technology Law, Forthcoming; UCLA School of Law, Law-Econ Research Paper No. 05-26. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=832504.
BAIRD, Douglas G.; Henderson, M. Todd. Other people's money. Stanford Law Review, Vol. 60, Symposium issue, 2008; U of Chicago Law & Economics, Olin Working Paper No. 359. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=1017615.
BAINBRIDGE, Stephen M. Insider trading: an overview. Available at SSRN: http://ssrn.com/abstract=132529.
BENY, Laura Nyantung. Insider Trading laws and stock markets around the world: an empirical contribution to the theoretical law and economics debate. University of Michigan Law School, Law and Economics Research Paper No. 04-004; Journal of Corporation Law, Forthcoming. Disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=193070.
MANNE, Henry G. Insider trading and the stock market. New York: Free Press, 1966.
Código Nacional de Governança Corporativa
Novo Regulamento do Novo Mercado
GORGA, Érica. Is the U.S. Law Enforcement Stronger than that of a Developing Country? The Case of Securities Fraud by Brazilian Corporations and Lessons for the Private and Public Enforcement Debate (October 1, 2014). Yale Law & Economics Research Paper No. 520, disponível em SSRN: http://ssrn.com/abstract=2560565
MICKELTHWAIT, John; WOOLDRIDGE, Adrian. The Company – a short history of a revolutionary idea. New York: Modern Library, 2003, p. 161 a 179, e 181 a 191.
RAJAN, Raghuran; ZINGALES, Luigi. Salvando o capitalismo dos capitalistas. São Paulo: Campus Elsevier, 2004.

O objetivo da disciplina é apresentar aos participantes uma concepção de direito tributário que seja mais adequada aos debates atuais em torno da disciplina e às questões contemporâneas que se colocam para os pensadores do sistema tributário. Objetiva-se interpretar esta prática como uma realidade institucional que assegura a existência e a continuidade do Estado, além de analisar os meios para a consecução de diversos objetivos de políticas públicas (i.e., políticas industrial, fiscal, sociais, ambientais, etc.), superando a simples dimensão do estudo isolado das incidências tributárias. Para tanto, faz-se necessária a análise dos modelos possíveis de tributação e dos debates em torno do financiamento das despesas públicas, bem assim o destino das receitas arrecadadas com o exercício da tributação.
Os debates suscitados em sala de aula pretendem ampliar o repertório dos alunos, oferecendo-lhes condições de discutir o direito tributário sob um novo enfoque: o de conjugar os desafios do financiamento estatal com a necessidade de realização da justiça distributiva pelas vias tributárias.

Programa

Leituras obrigatórias
ARVATE, Paulo, BIDERMAN, Ciro (org.). Economia do Setor Público. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
AVI-YONAH, Reuven S. Three goals of taxation. NYU Tax Law Review, Vol. 60, (2006-2007), pp. 1-28.
BIRD, Richard M. “Tax Reform in Latin America: A Review of Some Recent Experiences”. Latin American Research Review, Vol. 27, No. 1 (1992), pp. 7-36. MURPHY, Liam, NAGEL, Thomas. The Myth o Ownership – Taxes and Justice. New York: OUP, 2002.
MUSGRAVE, Richard A. Is a Property Tax on Housing Regressive? The American Economic Review, Vol. 64, No. 2, Papers and Proceedings of the Eighty-sixth Annual Meeting of the American Economic Association (May, 1974), pp. 222-229.
STIGLITZ, Joseph E. Economics of the Public Sector, 3rd edition. New York: W. W. Norton & Company.
WARREN, Alvin. Would a Consumption Tax Be Fairer Than an Income Tax? The Yale Law Journal, Vol. 89, No. 6 (May, 1980), pp. 1081-1124.
Leituras complementares
BARBOSA, Ana Luiza Neves de Holanda, SIQUEIRA, Rozane Bezerra de. Imposto ótimo sobre o consumo: resenha da teoria e uma aplicação ao caso brasileiro. IPEA, Texto para discussão no 811, jul/2001.
BIRD, Richard M. “Income Redistribution Through the Fiscal System: The Limits of Knowledge”. The American Economic Review, Vol. 70, No. 2, Papers and Proceedings of the Ninety- Second Annual Meeting of the American Economic Association (May, 1980), pp. 77-81.
OLDMAN, Oliver. “Tax Research and Tax Reform in Latin America-A Survey and Commentary”. Latin American Research Review, Vol. 3, No. 3 (Summer, 1968), pp. 5-23. CARVALHO Jr., Pedro Humberto Bruno. Aspectos distributivos do IPTU e do patrimônio imobiliário das famílias brasileiras. IPEA, Texto para discussão no 1417, ago/2009.
CAVALCANTI, Marco Antônio Freitas de Hollanda, SILVA, Napoleão Luiz Costa da. Impactos de reduções compensadas na tributação da renda do setor produtivo: uma avaliação com um modelo de gerações superpostas. IPEA, Texto para discussão no 1594, mar/2011.
MENÉNDEZ, José Agustín. Justifying Taxes – Some elements for a general theory of a democratic tax law. Netherlands: Kluwer Academic Publishers, 2001.
MUSGRAVE, Richard A. An Expenditure Tax by Nicholas Kaldor - Review The American Economic Review, Vol. 47, No. 1 (Mar., 1957), pp. 200-205. REZENDE, Fernando. Finanças Públicas. São Paulo: Atlas, 2012. Capítulo 17, “Política Fiscal e Distribuição de Renda”.
OLIVEIRA, Fabrício, ARAUJO, Erika. O dilema fiscal – remendar ou reformar? Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007.
SANTI, Eurico Marcos Diniz de, PISCITELLI, Tathiane dos Santos. Análise da destinação dos recursos da CPMF no período de 2001 a 2006. Cadernos Direito GV, v. 05, p. 09-31, 2008.

O objetivo central da disciplina é debater questões centrais de direito tributário, a partir das premissas desenvolvidas no primeiro módulo do curso, segundo as quais o exercício da tributação não pode se apartar de temas relativos à eficiência, equidade e justiça de um sistema tributário ideal. Trata-se de lançar novas luzes a temas dogmáticos, com o objetivo de enfrentá-los de maneira mais crítica e atrelada às funções gerais da tributação.

Os principais tópicos a serem abordados serão:
• Os desafios atualmente presentes no contencioso tributário, que envolvem desde a análise detida da atuação do Supremo Tribunal Federal até medidas de redução desse mesmo contencioso
• Planejamento tributário
• Reforma Tributária
• Gastos tributários e ajuste fiscal

Programa

ARVATE, Paulo, BIDERMAN, Ciro. Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Campus, 2005.
ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2013.
_____. Direito Tributário – Fundamentos Jurídicos da Incidência. São Paulo: Saraiva, 2012.
ESTELLITA, Heloísa. A tutela penal e as obrigações tributárias na Constituição Federal. São Paulo: RT, 2001.
FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. “Sigilo de dados: o direito a privacidade e os limites a função fiscalizadora do Estado”. In PIZOLIO, Reinaldo, GALVADÃO JR., Jayr Viégas (coords.). Sigilo Fiscal e Bancário. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
FERREIRO LAPATZA, José Juan. Curso de Derecho Financiero Español – Istituciones. Madrid: Marcial Pons, 2006.
_____. Direito Tributário – Teoria geral do tributo. São Paulo: Manole, 2007. Capítulo 12.
GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011.
HENSEL, Albert. Derecho tributario. Trad. Andrés Báez Moreno, María Luisa González-Cuéllar Serrano e Enrique Ortiz Calle. Madrid: Marcial Pons, 2005. P. 83.
MACCORMICK, Neil, WEINBERGER, Ota. An institutional theory of law – new approaches to Legal Positivism. Netherlands: D. Reidel Publishing Company, 1992.
_____. Rhetoric and the rule of law - A theory of Legal Reasoning. Oxford: OUP, 2005.
_____. “On Legal Decisions and their Consequences: from Dewey To Dworkin”.New York Law Review, 58, maio/1983.
MENÉNDEZ, Augustín José. Justifying Taxes – Some elements for a General Theory of Democratic Tax Law. Dordrecht: Kluwer Academic Publishers, 2001.
MURPHY, Liam, NAGEL, Thomas. The Myth of Ownership – Taxes and Justice. New York: Oxford Univeristy Press, 2002.
PISCITELLI, Tathiane (coord.). O Direito Tributário na prática dos Tribunais Superiores: Sistema Tributário Nacional e Código Tributário Nacional em debate. São Paulo: Saraiva, 2013.
_____. Argumentando pelas consequências no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2011.
REZENDE, Fernando. Finanças Públicas. São Paulo: Atlas, 2001.
_____. O Dilema Fiscal – remendar ou reformar? Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007.
SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012.
SILVA, José Afonso. Tributos e normas de política fiscal na Constituição do Brasil. São Paulo, 1968.
STIGLITZ, Joseph. Economics of Public Sector. W. W. Norton & Company, 2000.
TANGERINO, Davi de Paiva Costa, GARCIA, Denise. Direito Penal Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
TIPKE, Klaus, YAMASHITA, Douglas. Justiça Fiscal e Princípio da Capacidade Contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002.

O objetivo da disciplina é apresentar aos alunos o papel dos Tribunais na aplicação e interpretação do Direito Tributário, especialmente após as reformas processuais que implementaram no Brasil a cultura dos precedentes. O estudo e a análise do alcance e da força dessas decisões judiciais, bem como sua influência na atuação do fisco e dos contribuintes, serão feitos sempre a partir de questões tributárias controvertidas (casos concretos). Com isso, pretende-se construir uma nova visão do Direito Tributário, que tem como pano de fundo a legalidade concreta oriunda da prática dos Tribunais.
Principais tópicos a serem cobertos:
 O papel da jurisprudência na aplicação do Direito Tributário.
 Os modelos da commow law e do civil law e o sistema jurídico brasileiro.
 Súmulas vinculantes, recursos especiais e extraordinários julgados sob o rito dos recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas e os efeitos das decisões do STJ e do STF sobre o direito tributário.
 Interpretação de precedentes e os problemas decorrentes de sua aplicação
 Efeitos e limites da coisa julgada no Direito Tributário (relações jurídicas continuativas).
 Limites à apreciação de prova pelo STJ (Súmula 7) e os julgados sobre responsabilidade tributária nas hipóteses de formação de grupo econômico, de atuação ilícita de administradores de pessoas jurídicas e na sucessão empresarial.
 As presunções na atuação dos Tribunais.
 Decisão judicial e segurança jurídica: oscilação da jurisprudência sobre prescrição no STJ.

Programa

ABBOUD, Georges. CAVALCANTI, Marcos de Araújo. O sistema decisório brasileiro em risco: desvelando as inconstitucionalidades do IRDR para possibilitar sua aplicação constitucionalmente adequada nos litígios repetitivos. In: A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015. Coord NUNES, Diele et all. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
ALVIM, Arruda. SCHMITZ, Leonard. Ementa. Função indexadora. (Ab)uso mecanizado. Problema hermenêutico. In: A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015. Coord NUNES, Diele et all. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
ARAUJO, Juliana Furtado Costa; CONRADO, Paulo Cesar; VERGUEIRO, Camila Campos. Responsabilidade Tributária. Coleção prática e estratégia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
_________. Os impactos do CPC/2015 sobre a coisa julgada em matéria tributária. In: BOSSA, Gisele; SALUSSE, Eduardo; PISCITELLI, Tathiane e ARAUJO, Juliana (Coord). Medidas de Redução do Contencioso Tributário e o CPC/2015: Contributos práticos para ressignificar o processo administrativo e judicial tributário. São Paulo: Almedina, 2017.
__________. Os efeitos da coisa julgada em matéria tributária sobre as relações jurídicas de trato sucessivo sob a ótica do CPC/15 em face de novo posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Texto inédito.
__________. O prazo para redirecionamento da ação de execução fiscal em face de terceiros responsáveis. In: Revista da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - v. 1, ano I (jan-jun 2011), Brasília, PGFN, p. 83/97 (Disponível em https://gestao.pgfn.fazenda.gov.br/revista-pgfn/ano-i-numero-i/ano-i-numero-1-2011).
_________. O precedente no novo código de processo civil e suas implicações tributárias. In: CONRADO, Paulo Cesar e ARAUJO, Juliana Furtado Costa (Coord). O novo CPC e seu impacto no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Fiscosoft, 2016.
__________. Prescrição para cobrança do crédito tributário sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. In: Michel Viana. (Org.). Código tributário Nacional: Análises e reflexões para mais 50 anos de vigência. 1ed.São Paulo: Quartier latin, 2016, v. 01, p. 323-335.
___________. Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administrados de Pessoas Jurídicas e a Portaria PGFN Nº 180/2010. In: De Souza, Priscila. (Org.). Direito Tributário e os Conceitos de Direito Privado. 1ed.São Paulo: Noeses, 2010, v. VII, p. 743-757.
ÁVILA, Humberto. Responsabilidade por sucessão empresarial. Responsabilidade da empresa sucessora por penalidades decorrentes de faltas cometidas pela empresa sucedida. Exame da abrangência do artigo 132 do Código Tributário Nacional. In: Revista Dialética de Direito Tributário, nº. 187, São Paulo, Dialética, 2011.
BARRETO, Andrea Mussnich. COELHO, Flavia Palmeira de Moura. Parecer PGFN/CAT/CRJ nº 07/2017.
BECHO, Renato Lopes. A responsabilização tributária de grupo econômico. In: Revista Dialética de Direito Tributário, nº 221, São Paulo, Dialética, 2014.
CAMPOS, Leonardo Nuñes. ARAUJO, Juliana Furtado Costa. Grupo econômico e responsabilidade tributária – Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista tributária e de finanças públicas. Ano 23. Vol. 124. Set-out 2015.
CATANHEDE, Luis Claudio Ferreira. O redirecionamento da execução fiscal em virtude do encerramento irregular da sociedade executada e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CONRADO, Paulo Cesar e ARAUJO, Juliana Furtado Costa (Coord). O novo CPC e seu impacto no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Fiscosoft, 2016.
CAVALCANTE, Mantovanni Colares. A declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS e a necessidade de reavaliação procedimental da modulação. In: CARVALHO, Paulo de Barros (Coord) XIV Congresso Nacional de Estudos Tributários: Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017.
COELHO, Sacha Calmon Navarro. DERZI, Mizabel. MOREIRA, Andre Mendes. Das relações entre o parcelamento do crédito tributário e a prescrição da pretensão executiva fazendária In: Revista Dialética de Direito Tributário nº. 229, São Paulo: Dialética, 2014
CONRADO, Paulo Cesar. Execução Fiscal. 2ª ed. São Paulo: Noeses, 2013.
CONRADO, Paulo Cesar e DALLA PRIA, Rodrigo. Aplicação do código de processo civil ao processo administrativo tributário. In: CONRADO, Paulo Cesar e ARAUJO, Juliana Furtado Costa (Coord). O novo CPC e seu impacto no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Fiscosoft, 2016.
DANIEL NETO, Carlos Augusto e RIBEIRO, Diego Diniz. Recursos repetitivos no âmbito do CARF e a figura do Amicus Curiae. In: CONRADO, Paulo Cesar (Coord). Processo Tributário Analítico Vol III. São Paulo: Noeses, 2016.
DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo. São Paulo: Martins Fontes, 1996.
DERZI, Mizabel. BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. A decisão judicial orientada por meio da aplicação de um precedente vinculante ou súmula e o argumento por analogia. In: A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015. Coord NUNES, Diele et all. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
DIAS, Karen Jureidini. A prova da fraude. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita (Coord). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010.
DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Recursos contra decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas que apenas fixa a tese jurídica. In: A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015. Coord NUNES, Diele et all. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
FERRAGUT, Maria Rita. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e os grupos econômicos. In: CONRADO, Paulo Cesar e ARAUJO, Juliana Furtado Costa (Coord). O novo CPC e seu impacto no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Fiscosoft, 2016.
__________. Presunções no Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
__________. Prescrição intercorrente e o redirecionamento da execução fiscal para o administrador. In: CARVALHO, Paulo de Barros (Coord) XIV Congresso Nacional de Estudos Tributários: Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017.
__________. As provas e o direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2016.
FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Segurança jurídica, coisa julgada e justiça. In: Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, Porto Alegre, RS, v. 1, n. 3, p. 263-278, 2005.
____________ Coisa julgada em matéria tributária e as alterações sofridas pela legislação da contribuição social sobre o lucro (Lei nº 7.689/88). In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 125, São Paulo, Dialética.
LEAL, Hugo Barreto Sodré. Responsabilidade tributária na aquisição do estabelecimento empresarial. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
MARINONI, Luiz Guilherme. Aproximação crítica entre as jurisdições de civil law e de common law e a necessidade de respeito aos precedentes no Brasil. In: Revista de Processo, n. 172, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009.
___________. O problema do incidente de resolução de demandas repetitivas e dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Revista de Processo. Vol. 249/2015, p. 399 – 419, Nov/2015.
_____________. Precedentes obrigatórios. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016 ( Capítulo IV, itens 1 a 4)
MELO, José Eduardo Soares de. Sigilo de dados bancários- limites da fiscalização- presunções tributárias. In: BARRETO, Aires Fernandino (Coord). Direito tributário contemporâneo: estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 2011.
MERRYMAN, John Henry. La Tradicion Jurídica Romano-Canónica.México: Fondo deCultura Econômica, 1997.
NEDER, Marcos Vinicius. Solidariedade de direito e de fato – reflexões acerca de seu conceito. In: FERRAGUT,Maria Rita; NEDER, Marcos Vinicius (coord.). Responsabilidade tributária. São Paulo: Dialética, 2007.
OLIVEIRA, Paulo Mendes de. Coisa julgada e precedente: limites temporais e as relações jurídicas de trato continuado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Presunções. Indícios. Ficções. In: BARRETO, Aires Fernandino (Coord). Direito tributário contemporâneo: estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 2011
PRADO, Viviane Muller. Grupos societários: análise do modelo da lei no 6404/1976. Revista Direito GV, V. 1, no 2, Jun-Dez 2005.
RIBEIRO, Diego Diniz. O incidente de resolução de demandas repetitivas: uma busca pela common law ou mais um instituto para a codificação das decisões judiciais?. In: CONRADO, Paulo Cesar e ARAUJO, Juliana Furtado Costa (Coord). O novo CPC e seu impacto no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Fiscosoft, 2016.
RIBEIRO, Diego Diniz. O CPC 2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: CARVALHO, Paulo de Barros (Coord) XIV Congresso Nacional de Estudos Tributários: Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017.
SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva. 2011.
TALAMINI, Eduardo. Coisa Julgada e sua revisão. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Jurisprudência e precedentes vinculantes no novo código de processo civil – demandas repetitivas. Revista de Processo. Vol. 255/2016, p. 359 – 372, Mai /2016.
VASCONCELOS, Breno Ferreira Martins; MATTHIESEN, Maria Raphaela Dadona. Responsabilidade Tributária: a apuração da sujeição passiva no Processo Administrativo Fiscal e o papel do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. In Revista da Receita Federal – Estudos tributários e aduaneiros – V. 3. Disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/publicacoes/revista-da-receita-federal/revistarfbv3.pdf
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Direito Jurisprudencial. São Paulo: RT, 2012.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. O dogma da coisa julgada – hipóteses de relativização. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
ZAVASCKI, Teori Albino. Coisa julgada em matéria constitucional: eficácia das sentenças nas relações jurídicas de trato continuado. Disponível em: http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Teori%20Zavascki%20-%20formatado.pdf
ZAVASCKI, Teori Albino. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

As relações contratuais que têm a administração pública de um lado e particulares de outro se sofisticaram muito nos últimos anos. Há tempos o contrato típico da lei geral de licitações e contratações deixou de ser representativo das relações negociais público-privadas e público-públicas. Cite-se, por exemplo, os contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura, os contratos celebrados por empresas estatais, os contratos de programa e os contratos de impacto social. Definitivamente, o universo dos contratos públicos vai muito além da sua clássica distinção com os contratos privados; envolve, na verdade, a compreensão dos reais limites negociais por parte do poder público diante da tendência da incorporação de técnicas e soluções contratuais tipicamente privadas. Por um lado, há um conjunto significativo de normas sobre contratação envolvendo entes estatais; por outro, os negociadores públicos e privados buscam soluções estratégicas que vão além do que está expressamente autorizado em lei. A par da intensa atividade profissional em torno das contratações públicas, há grande produção acadêmica sobre o assunto, razão pela qual há um debate acadêmico em curso com potencial impacto sobre a atividade profissional. O curso Contratações Públicas visa a inserir o aluno nessa ordem de debates enquanto apresenta panorama operacional com enfoque nos contratos administrativos. Para tanto, o curso é dividido em duas disciplinas com abordagens próprias.
Em Contratações Públicas I, o aluno será apresentado a temas gerais a partir do estudo de casos significativos à prática profissional e aos estudos acadêmicos. Pretende-se que, ao final desta primeira disciplina, o aluno esteja familiarizado com o panorama das contratações públicas no Brasil e tenha adquirido o instrumental necessário para atuação profissional, com sofisticação.
Na disciplina Contratações Públicas II, o aluno será então instigado a aplicar os instrumentos jurídicos de modo a solucionar questões jurídicas complexas e conferir maior eficiência às contratações públicas, aliando teoria e prática na modelagem jurídica de contratos públicos.
Objetivo geral
 Abordar questões conceituais de direito contratual público no contexto de casos concretos.
 Reunir conhecimentos práticos para entender como os contratos são elaborados e a sua dinâmica.
 Discutir problemas concretos para identificar questões sensíveis, possíveis vulnerabilidades e propostas de aprimoramento.
 Identificar temas relevantes para futuras pesquisas acadêmicas aplicadas.

Programa

Leitura básica
[Banco Postal: contrato anexo ao Edital de Seleção Pública 01/2016, publicado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT]
Lei 13.303/16 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais)
Fernando Dias Menezes de Almeida. “Contratos Administrativos nos Dias Atuais”, em Revista Interesse Público, vol. 90, Belo Horizonte, Fórum, mar./abr. 2015, pp. 37-62.
[TCU, Acórdão 1.978/2013]
Bruno Rodrigues e Cesar Zucco, “Uma comparação direta do desempenho de uma PPP com o modelo tradicional de contratação pública”, em Revista de Administração Pública (RAP). Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro 52(6):1237-1257, nov.-dez. 2018, disponível em <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/77397>.
Jacintho Arruda Câmara, “Contratações públicas para projetos de infraestrutura”. Artigo publicado no livro Direito da Infraestrutura 1, coords. Fernando S. Marcato e Mário Engler Pinto Junior, São Paulo, SaraivaJur, 2017, p. 59-95.
[Concessão Entrevias http://www.artesp.sp.gov.br/Style%20Library/extranet/rodovias/rodovia-interna.aspx?id=4 ; capítulo III]
[TCU, Acórdão 50/19]
Carlos Ari Sundfeld, “Empreitada Integral e Alteração do Projeto Básico”. Pareceres, vol. II, São Paulo, Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, 2013, pp. 587-598.
Flavio Amaral Garcia, “Mutabilidade nos contratos concessionais: aspectos endocontratuais e procedimentais”. Artigo publicado no livro Direito Administrativo na Atualidade, coords. Arnoldo Wald; Marçal Justen Filho e Cesar Augusto Guimarães Pereira, São Paulo, Malheiros, 2017, p. 426-441.
Fernando Vernalha Guimarães, “O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões e PPPs: formação e metodologias para recomposição”, em Revista de Direito Público da Economia (RDPE), Editora Fórum, Belo Horizonte, ano 15, n. 58, abr.-jun./2017, p. 37-60.
[TCU, Acórdão 738/2017]
Lei federal 13.334/16 (Lei do Programa Brasileiro de Parcerias e Investimentos)
Lei federal 13.448/2017 (Prorrogação e relicitação dos contratos de parceria)
Lei do Estado de São Paulo 16.933/2019 (Estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria)
Carlos Ari Sundfeld. “Acréscimo de prestações no contrato administrativo e a questão do prazo de execução”. Pareceres, vol. II, São Paulo: Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, 2013, pp. 625-632.
Lucas Navarro Prado e Luís Felipe Valerim Pinheiro. “O tempo nas concessões de infraestrutura: prazo de vigência e sua prorrogação”. Artigo publicado no livro Direito da Infraestrutura 1, coords. Fernando S. Marcato e Mário Engler Pinto Junior, São Paulo, SaraivaJur, 2017, p. 411-448.
[TCU, Acórdão 174/2019 – atentar para os aspectos que tratam do art. 24 da LINDB]
Lei federal 13.334/18 (LINDB)
[Concessão Entrevias http://www.artesp.sp.gov.br/Style%20Library/extranet/rodovias/rodovia-interna.aspx?id=4 ; capítulo VI]
Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara e Vera Monteiro, Diretos do contratado diante da inadimplência do Poder Público contratante, em Revista dos Advogados nº 131, “Direito das empresas em crise”, outubro 2016, p. 31-41.
Claudia Polto da Cunha e Tomás Bruginsky de Paula, “O programa de PPP do estado de São Paulo”. Artigo publicado em Infraestrutura – eficiência e ética, coord. Affonso Celso Pastore, São Paulo, Elsevier, 2017, pp. 265-293
[Concessão Entrevias http://www.artesp.sp.gov.br/Style%20Library/extranet/rodovias/rodovia-interna.aspx?id=4 ; capítulo IX]
Carlos Ari Sundfeld. “Indenização de investimentos não amortizados ao fim da concessão”. Pareceres, vol. II, São Paulo: Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, 2013, pp. 305-316.
Alexandre Santos de Aragão. Parecer acerca da extinção administrativa de contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública – requisitos materiais e processuais in Revista de Contratos Públicos, vol. 7. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
Eduardo Jordão, A intervenção do TCU sobre editais de licitação não publicados – controlador ou administrador? Artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, Fórum, nº 47, out./dez. 2014, p. 209-230.
Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Vera Monteiro e André Rosilho, O valor das decisões do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em contratos. Artigo publicado na Revista Direito GV, v. 13, n. 3, set.-dez./2017, disponível em http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/73331/70470.
Leitura Complementar
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Contrato Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2012.
CÂMARA, Jacintho Arruda. Tarifa nas Concessões. São Paulo: Malheiros, 2009.
_____. Contratos Administrativos in Tratado de Direito Administrativo (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, coord.), vol. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, parte II.
CORREIA, José Manuel Sérvulo. A arbitragem dos litígios entre particulares e Administração Pública sobre situações regidas pelo Direito Administrativos in Revista de Contratos Públicos, vol. 6. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
FREITAS, Rafael Véras. Concessão de rodovias. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
_____ e RIBEIRO, Leonardo Coelho. O Prazo como Elemento da Economia Contratual das Concessões: as espécies de “prorrogação” in Fórum de Contratação e Gestão Pública, vol. 192. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
GARCIA, Flávio Amaral. Licitações e contratos administrativos. Casos e polêmicas, 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
GIACOMUZZI, José Guilherme. Estado e Contrato. São Paulo: Malheiros, 2011.
GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Concessão de Serviço Público, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 17ª ed. São Paulo: RT, 2016.

A disciplina tem por objetivo apresentar e discutir os principais modelos, estratégias e temas da regulação estatal incidente na exploração de infraestrutura e serviços públicos.
O ponto de partida será a compreensão dos fundamentos jurídicos e econômicos da regulação, para que o aluno possa então perceber a racionalidade econômica subjacente aos modelos regulatórios, os limites e possibilidades no campo jurídico, os fatores determinantes para escolha de um ou outro modelo, considerando suas vantagens e desvantagens em contextos específicos, assim como as condições que que influenciam as decisões estratégicas do regulador.
Nesse sentido, serão abordados temas transversais como critérios para outorga de concessões e autorizações, competitividade, obrigações de investimento, oferta de serviços adequados, indicadores de desempenho, incentivos e punições, regimes tarifários, alocação de riscos, revisão contratual, atratividade privada e bancabilidade do projeto.
Não se pretende aprofundar o exame das especificidades de setores regulados. A sua invocação servirá como exemplo para fazer a conexão com a realidade concreta e fortalecer a compreensão dos conceitos gerais.
Ao final, espera-se que os alunos possam enxergar a regulação não apenas como atos administrativos, mas como uma ferramenta de criação de incentivos e desincentivos ao comportamento dos agentes econômicos, com causas e consequências para além do universo jurídico.

Programa

ALEXANDER, Ian. HARRIS, Clive. The Regulation of Investment in Utilities – Concepts and Applications. The International Bank for Reconstruction and Development/The World Bank, 2005.
BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LDGE, Martin. Understanding regulation: theory, strategy, and practice. 2. ed. Oxford: University Press, 2012, p. 15-39.
BRAGANÇA, Gabriel Godofredo Fiuza de. CAMACHO, Fernando Tavares. Uma nota sobre o repasse de ganhos de produtividade em setores de infraestrutura no Brasil (Fator X). Disponível na internet.
CAMACHO, Fernando; RODRIGUES, Bruno da Costa Lucas. Regulação econômica de infraestruturas: como escolher o modelo mais adequado? Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 41, p. 257-288, jun. 2014.
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS. Proposta de modelagem tarifária. Resolução ATR nº 076/2013. Estudo Técnico 06. Modelo Regulatório.
concessões e ppps em períodos de normalidade e de crise. Disponível em:
COUTINHO, Diogo R. A universalização do serviço público para o desenvolvimento como uma tarefa da regulação. In: SALOMÃO FILHO, Calixto (coord.). Regulação e desenvolvimento. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 65-86.
DEMSETZ, Harold (1968). Why regulate utilities. Journal of Law and Economics. V. 11, n. 1, p. 55 – 65.
Empresa Pública de Transporte e Circulação. Manual de Cálculo da Tarifa de
http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/Nota_Tecnica_n_039_2017_GEINV_SUINF_Complementar.pdf
http://www.portugalribeiro.com.br/wpp/wp-content/uploads/risco-de-financiamento-em-periodo-de-crise-4.pdf
JOTZ, Matheus Bello. Análise dos modelos de reajuste tarifário no transporte público por ônibus em cidades brasileiras. Disponível em https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/170487/001051708.pdf?sequence=1
MADEIRA, Rodrigo Ferreira. O setor de saneamento básico no Brasil e as implicações do marco regulatório para a universalização do acesso. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 43, p. 124-154, jun. 2010.
Nota Técnica 039/2017/GEINV/SUINF sobre 2ª Revisão Ordinária e 4ª Revisão Extraordinária da MS Via. Disponível em
Ônibus de Porto Alegre. Porto Alegre, EPTC, 2013.
PARDINA, Martin Rodriguez. RAPTI, Richard Schlirf. GROOM, Eric. Accounting for Infrastructure Regulation - An Introduction. The International Bank for Reconstruction and Development / The World Bank, 2008.
Parecer da Seinfrarodoviaaviação (secretaria do TCU) sobre o primeiro estágio de fiscalização prévia e concomitante da desestatização da RIS – Rodovias de Integração do Sul, a ser disponibilizado pelo professor.
Petição inicial da ação ajuizada pela ARTESP com o objetivo de anular aditivos ao contrato de concessão da AUTOBAN.
PINTO JUNIOR, Mario Engler. A atuação empresarial do Estado e o papel da empresa estatal. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, v. 151/152, jan./dez. 2009, p. 256-280.
PINTO, Marcos Barbosa. A repartição de riscos nas parcerias públicos privadas. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, v. 13, n. 25, p. 155-182, jun. 2006.
PIRES, Jose Claudio Linhares; PICCININI, Maurício Serrão. A regulação dos setores de infraestrutura no Brasil . In: FABIO GIAMBIAGI E MAURÌCIO MESQUITA MOREIRA (org.). A Economia Brasileira dos anos 90, Rio de Janeiro, 1999. Disponível em http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/11578
Planilha ANTP 2017 para cálculo de tarifas de ônibus. Disponível na internet.
Planilha GEIPOT para cálculo de tarifas de ônibus. Disponível na internet.
PROSSER, Tony. Regulation and social solidarity. Journal of Law and Society, v. 33, n. 3, 2006.
Resolução da ANTT sobre a utilização do fluxo de caixa marginal para reequilíbrio do contrato. Disponível na Internet.
RIBEIRO DE CARVALHO, Carlos Henrique. Aspectos regulatórios e conceituais das políticas tarifárias dos sistemas de transporte público urbano no brasil. Texto para discussão IPEA 2192, 2016. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/6635/1/td_2192.pdf
RIBEIRO, Maurício Portugal. Aleatoriedade em processo de reequilíbrio de contratos: o uso de estimativas de demanda para definir o valor da compensação às partes e para medir o valor do desequilíbrio.
RIBEIRO, Maurício Portugal. Atribuição ao contratado da Administração Pública de todos os riscos não tratados no contrato é nula perante a Lei 8.666/93. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/mauricio-portugal-ribeiro/-atribuicao-ao-contratado-da-administracao-publica-de-todos-os-riscos-nao-tratados-no-contrato-e-nula-perante-a-lei-8-666-93
RIBEIRO, Maurício Portugal. Atribuição ao contratado da Administração Pública de todos os riscos não tratados no contrato é nula perante a Lei 8.666/93. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/mauricio-portugal-ribeiro/-atribuicao-ao-contratado-da-administracao-publica-de-todos-os-riscos-nao-tratados-no-contrato-e-nula-perante-a-lei-8-666-93
RIBEIRO, Maurício Portugal. Como lidar com o risco de financiamento de
RIBEIRO, Maurício Portugal. Concessões e PPP. Melhores práticas em licitações e contratos. São Paulo: Editora Atlas, 2011. Disponível na internet na seguinte página: http://www.portugalribeiro.com.br/ebooks/concessoes-e-ppps/.
RIBEIRO, Mauricio Portugal. Desapropriações e desocupações em concessões e PPPs: custos, riscos, sensibilidade política, e os Princípios do Equador. Disponível em
http://www.portugalribeiro.com.br/wpp/wp-content/uploads/desapropriacao-e-reassentamento-final-para-publicacao-publicado-em-11-05-13.pdf
RIBEIRO, Maurício Portugal. Devemos proibir que a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro altere a distribuição de riscos originária do contrato? 2015. Disponível na internet.
RIBEIRO, Maurício Portugal. Devemos proibir que a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro altere a distribuição de riscos originária do contrato? 2015. Disponível na internet.
RIBEIRO, Maurício Portugal. ENGLER PINTO, Gabriela Miniussi. Aumento da eficiência operacional de infraestrutura existente versus a sua expansão: e se o concessionário conseguir cumprir os indicadores de serviço contratuais sem fazer aquela obra que o Poder Concedente ou a agência reguladora imaginava necessária? 2015. Disponível na internet.
RIBEIRO, Maurício Portugal. Erros e acertos do uso do plano de negócios e da metodologia do fluxo de caixa marginal. Disponível na internet, 2013.
RIBEIRO, Maurício Portugal. O que todo profissional de infraestrutura precisa saber sobre equilíbrio econômico-financeiro de concessões e PPPs (mas os nossos juristas ainda não sabem). 2014. Disponível na internet.
RIBEIRO, Maurício Portugal. Reequilíbrios incompletos de contratos de concessão e PPP: reequilíbrio econômico (o que não caracteriza reequilíbrio financeiro) e reequilíbrio financeiro (o que não caracteriza reequilíbrio econômico). 2015. Disponível na internet.
RIBEIRO, Mauricio Portugal. Represamento e supressão de direito ao reequilíbrio em contratos de concessão. Disponível em https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI287273,31047-Infradebate+represamento+e+supressao+de+direito+ao+reequilibrio+em
RIBEIRO, Maurício Portugal. Riscos ambientais em concessões e PPPs. 2014. Disponível na internet.
RIBEIRO, Mauricio Portugal. Riscos de remoção, remanejamento e instalação de interferências e acidentes com interferências em concessões e PPPs. Disponível em http://www.portugalribeiro.com.br/wpp/wp-content/uploads/distribuicao-de-riscos-de-remanejamento-de-interferencias-final-em-20-01-2015-publicado.pdf
Voto do Diretor Sergio Lobo na 5ª Revisão Ordinária e 6ª Revisão Extraordinária da ECO101. Disponível em http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/2018/07/18/Voto_DSL_1582018.pdf

A teoria geral do delito fornece ao jurista o arcabouço conceitual fundamental para compreender, de forma
sistemática, as normas penais incriminadoras e para imputar ao sujeito a prática de um crime. No âmbito do
Direito Penal Econômico, porém, vários desses institutos e conceitos são desafiados pelas características próprias
deste setor normativo, como a proteção de bens jurídicos coletivos, a antecipação da tutela ao momento do perigo,
o concurso de agentes, a relevância da omissão, os elementos de remissão nos tipos penais. A disciplina revisitará
tais institutos e conceitos à luz dos problemas específicos do Direito Penal Econômico a fim de subsidiar o aluno
com as ferramentas necessárias à compreensão das normas incriminadoras específicas, que serão analisadas nas
ulteriores disciplinas.

Programa

BRODOWSKI, Dominik; MONTEROS DE LA PARRA, Manuel Espinoza; TIEDEMANN, Klaus; et al.
Regulating corporate criminal liability. [s.l.]: Springer, 2014
ESTELLITA, Heloisa. Responsabilidade de dirigentes de empresas por omissão: estudo sobre a
responsabilidade omissiva imprópria de dirigentes de sociedades por ações, limitadas e encarregados de
cumprimento por crimes praticados por membros da empresa. Madri; Barcelona; Buenos Aires; São
Paulo: Marcial Pons, 2017.
FEIJÓO SÁNCHEZ, Bernardo. Derecho Penal de la empresa e imputación objetiva. Madrid: Editorial
Reus, 2007.
______. Imputación objetiva en el Derecho penal económico y empresarial: Esbozo de una teoría general
de los delitos económicos. In: Indret, n. 2/2009
FRISCH, Wolfgang. La imputación objetiva del resultado: desarrollo, fundamentos y cuestiones abiertas.
Barcelona: Atelier, 2015.
GRECO, Luís. ESTELLITA, Heloisa. et al. A prática da teoria do delito: a Parte Geral do Direito Penal
segundo o método estruturado de resolução casos (Gutachtenstil). [s.l.: s.n.], 2019.
______. Problemas de causalidade e imputação nos crimes omissivos impróprios. Sao Paulo: Marcial
Pons, 2018.
______. et al. Autoria como domínio do fato: estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no direito
penal brasileiro. São Paulo: Marcial Pons, 2014.
______. Um panorama da teoria da imputação objetiva. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014
______. Comentario al artículo de Ramón Ragués. Discusiones, n. 13, p. 67 – 78, 2013
______. Dolo sem vontade. In: SILVA DIAS, Augusto. et al (Org.). Liber Amicorum de José de Sousa e
Brito. Coimbra: Almedina, 2009
______. Cumplicidade através de ações neutras: a imputação objetiva na participação. Rio de Janeiro:
Renovar, 2004
HERZBERG, Rolf Dietrich, El delito comisivo doloso consumado como un delito cualificado respecto
del delito omisivo,imprudente y en tentativa, Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 52, p. 177–202,
2005.
HEINE, Günter. Modelos de responsabilidad jurídico-penal originaria de la empresa. In: GÓMEZ-JARA
DÍEZ, Carlos (Org.). Modelos de autorresponsabilidad penal empresarial: propuestas globales
contemporáneas. [s.l.]: Thomson Reuters Aranzadi, 2006
HORTA, Frederico Do erro sobre os elementos normativos das leis penais no direito penal econômico.
In. LOBATO, José Danilo Tavares. MARTINELLI, João Paulo Orsini. SANTOS, Humberto Souza
(Orgs.). Comentários ao Direito Penal Econômico brasileiro. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017
______. Elementos normativos das leis penais e conteúdo intelectual do dolo: Da natureza do erro sobre
o dever extrapenal em branco. São Paulo: Marcial Pons, 2016.
LEITE, Alaor. Dúvida e erro sobre a proibição no direito penal: a atuação nos limites entre o permitido
e o proibido. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014
______. O dolo e o crime de dispensa ou inexigência de licitação. In. Revista Brasileira de Ciências
Criminais, São Paulo, v. 104, p. 13-29, set/out., 2013
______. Existem deveres gerais de informação no Direito Penal? In. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.
922, p. 323-340, 2012
LUCCHESI, Guilherme Brenner. Punindo a culpa como dolo: o uso da cegueira deliberada no Brasil.
Madri; Barcelona; Buenos Aires; São Paulo: Marcial Pons, 2018.
PIETH, Mark; IVORY, Radha (Orgs.). Corporate criminal liability: emergence, convergence, and risk.
[s.l.]: Springer, 2011.
RAGUÉS I VALLÈS, Ramon. La actuación em beneficio de la persona juridica como presupuesto de su
responsabilidad penal. Madri; Barcelona; Buenos Aires; São Paulo: Marcial Pons, 2017
______. La doctrina de la ignorancia deliberada y su aplicación al derecho penal económico empresarial.
In: SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María; MIRÓ LLINARES, Fernando (Orgs.). La teoría del delito en la
práctica penal económica. Madrid: La Ley, 2013
______. Mejor no saber. Sobre la doctrina de la ignorancia deliberada em Derecho penal. Discusiones, n.
13, p. 11 – 38, 2013.
______. A modo de contrarréplica: la ignorancia deliberada y su difícil encaje en la teoría dominante de
la imputación subjetiva. Discusiones, v. 13, n. 2, p. 139–165, 2013.
______. La ignorancia deliberada en Derecho penal. Barcelona: Atelier, 2007
ROBLES PLANAS, Ricardo. Principios de imputación en la empresa. In: RAGUÉS I VALLÈS, Ramon;
ROBLES PLANAS, Ricardo (Orgs.). Delito y empresa. Barcelona: Atelier, 2018
______. Las “conductas neutrales” en Derecho penal. La discussión sobre los limites de la complicidad
punible. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 70, p. 190-228, janeirofevereiro/
2008.
______. La participación en el delito. Madrid: Marcial Pons, 2003,
ROCHA, Ronan. A relação de causalidade no direito penal. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016
ROXIN, Claus. Derecho Penal. Parte General - Tomo II. Madrid: Civitas, 2014
SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2018.
SCHÜNEMANN, Bernd. Sobre a posição de garantidor nos delitos de omissão imprópria - possibilidades
histórico-dogmáticas, materiais e de direito comparado para escapar de um caos. In: GRECO, Luís (Org.).
Estudos de direito penal, direito processual penal e filosofia do direito. São Paulo: Marcial Pons, 2013.
______. Responsabilidad penal en el marco de la empresa: dificuldades relativas a la individualización de
la imputación. ADPCP, 2002
SILVA SÁNCHEZ, Jesús-Maria. Fundamentos del Derecho penal de la Empresa. In: Fundamentos del
derecho penal de la empresa. Madrid: Edisofer, 2016.
VIANA, Eduardo. Dolo como compromisso cognitivo. Madri; Barcelona; Buenos Aires; São Paulo:
Marcial Pons, 2017.
BIBLIOGRAFIA EXTRA
A Biblioteca da Escola possui inúmeras obras sobre os temas contemplados neste programa e que devem
ser objeto de consulta pelos alunos. Alguns destaques, meramente ilustrativos:
ACHENBACH; RANSIEK (HRSG.), Handbuch Wirtschaftsstrafrecht, 3. Auflage. München: C.F.
Müller, 2012.
BAKAJ, Giovanna. Responsabilidade Penal de Conselheiros da Administração. Individualização das
condutas e mitigação de riscos. [s.l.]. Lumen Juris, 2018.
BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Crimes de perigo abstrato e princípio da precaução na sociedade de risco. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
DEMÉTRIO CRESPO, Eduardo. NIETO MARTÍN, Adán (Orgs.) Derecho penal económico y Derechos
Humanos. [s.l.]. Tirant lo Blanch, 2018.
FEIJÓO SÁNCHEZ, Bernardo. Normativización del derecho penal y realidad social. Bogotá:
Universidad Externado de Colombia, 2007.
FELDENS, Luciano; ESTELLITA, Heloisa; WUNDERLICH, Alexandre (org.), Direito penal econômico
e empresarial: estudos dos grupos de pesquisa em direito penal econômico e empresarial da PUCRS e da
FGV Direito SP, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
FRISCH, Wolfgang. Desvalorar e imputar: sobre la imputación objetiva em el derecho penal. 2 ed.
Buenos Aires: B de F, 2006.
GARCÍA CAVERO, Percy. Derecho penal económico: parte general. 2 ed. [s.l.]: Grijley, [s.d.].
GRECO, Luís. Modernização do direito penal, bens jurídicos coletivos e crimes de perigo abstrato. Rio
de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
GUARAGNI, Fábio André. BACH, Marion (Coord.). Direito penal econômico: Administrativização do
direito penal, criminal compliance e outros temas contemporâneos. [s.l.]. Thoth, 2017.
GUARAGNI, Fábio André. BACH, Marion. Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em
Direito Penal. [s.l.]. Almedina, 2014.
HAUSCHKA, Christoph E.; MOOSMAYER, Klaus; LÖSLER, Thomas (Ed.). Corporate compliance:
Handbuch der Haftungsvermeidung im Unternehmen. 3. überarbeitete und erweiterte Auflage, München:
C. H. Beck, 2016.
HILGENDORF, Eric. KUDLICH, Hans. VALERIUS, Brian (Orgs.). Handbuch des Strafrechts. Band 1:
Grundlagen des Strafrechts, 2019.
HILGENDORF, Eric. VALERIUS, Brian. Direito penal. Parte Geral. Trad. GLEIZER, Orlandino. São
Paulo: Marcial Pons, 2019.
JAKOBS, Gunther. A imputação objetiva no direito penal. Trad. CALLEGARI, André Luís. 5. ed. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
KUDLICH, Hans. Cuestiones fundamentales de la aplicación del Derecho Penal. Contribuiciones a la
teoria del método y a la imputacipon em el Derecho Penal. [s.l.]. Marcial Pons, 2018.
KUDLICH, Hans; OGLAKIOGLU, Mustafa Temmuz, Wirtschaftsstrafrecht, 2. Auflage. Heidelberg:
C.F. Müller, 2014.
LEITE, Alaor. TEIXEIRA, Adriano. Crime e política: corrupção, financiamento irregular de partidos
políticos, caixa dois eleitoral e enriquecimento ilícito. São Paulo: FGV Editora, 2017.
LOBATO, José Danilo Tavares; MARTINELLI, João Paulo Orsini; SANTOS, Humberto Souza (Orgs.).
Comentários ao Direito Penal Econômico brasileiro. Belo: D’Plácido, 2017.
ROXIN, Claus, Derecho penal - parte general - tomo II: especiales formas de aparición del delito, Madrid:
Civitas, 2014.
ROXIN, Claus. et al. Sobre el estado de la teoría del delito: Seminario en la Universitat Pompeu Fabra.
Madrid: Civitas, 2000.
______. Autoría y dominio del hecho em derecho penal. Trad. CONTRERAS, Joaquín Cuello.
GANZÁLEZ DE MURILLO, Luis Serrano. Madrid: Marcial Pons, 2000.
SANTOS, Juarez Cirino dos, Direito penal: parte geral, 3. ed. Curitiba: ICPC ; Lumen Juris, 2014.
SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María; MIRÓ LLINARES, Fernando (Orgs.). La teoría del delito en la práctica
penal económica. Madrid: La Ley, 2013, p. 287–320.
STARK, Findlay. Culpable Carelessness. Recklessnes and Negligence in the Criminal Law. [s.l.].
Cambridge University Press, 2018.
TOSZA, Stanislaw. Criminal Liability of Menagers in Europe. Punishing Excessive Risk. [s.l.].
Bloomsbury, 2018.
WOLTER, Jürgen. FREUND, Georg (eds.). El sistema integral del derecho penal: delito, determinación
de la pena y proceso penal. Madrid: Marcial Pons, 2004.
WITTIG, Petra, Wirtschaftsstrafrecht, 2. Auflage. München: C. H. Beck, 2011.

O estudo profundo e sistematizado dos delitos em espécie é de fundamental importância no estudo do Direito Penal, pois garante o desenvolvimento e concretização dos elementos do tipo, aproximando-se ao máximo do conhecimento da linha tênue que divide o proibido do permitido. No âmbito do Direito Penal Econômico, esta importância é ainda maior tendo em vista as especificidades dos delitos que o compõe, normalmente constituídos por tipos penais com elementos de difícil compreensão, em sua maior parte caracterizados como normativos e, em muitos casos, delimitados a partir de outros ramos do Direito, reforçando sua característica assessória. Ademais, tendo em vista a proliferação de leis penais especiais, o estudo da parte especial do Direito Penal Econômico desafia, com maior intensidade, a compatibilização de todos estes tipos, exigindo um estudo aprofundado do conflito aparente de leis penais e do concurso de crimes. Sendo assim, a disciplina tratará dos principais crimes econômicos – ressalvados os delitos contra o mercado de capitais, objeto de disciplina própria no mestrado profissional. No entanto, afastando-se da tradicional abordagem da parte especial, a disciplina irá propor o estudo de um caso brasileiro real, no qual surgiram discussões sobre a maior parte destes crimes para, a partir dele, introduzir as discussões teóricas sobre os diferentes tipos penais do Direito Penal Econômico.

Programa

Bibliografia obrigatória;

Denúncia e Sentença da AP n. 5008404-30.2015.4.04.7000
SCHÜNEMANN, Bernd. O princípio da proteção de bens jurídicos como ponto de fuga dos limites constitucionais e da interpretação dos tipos. In: Schünemann/Greco (coord.). Estudos de direito penal, direito processual penal e filosofia do direito, Marcial Pons: São Paulo, 2013, p. 69-90.
(http://sb.fgv.br/catalogo-sp/index.asp?codigo_sophia=95196)
GRECO, Luís. Princípio da ofensividade e crimes de perigo abstrato. Uma introdução ao debate sobre o bem jurídico e as estruturas do delito. In. Revista Brasileira de Ciências Criminais. Vol. 49, pp 89-147, 2004.
QUANDT, Gustavo de Oliveira. Algumas considerações sobre os crimes de corrupção ativa e passiva a propósito do julgamento do “Mensalão” (APn 470 do STF). In. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: RT, n. 22, v. 106, jan.-fev. 2014.
(https://sistema.bibliotecas-bdigital.fgv.br/bases/rt-online-revista-dos-tribunais-online).
LEITE, Alaor. TEIXEIRA, Adriano. GRECO, Luís. A amplitude do tipo penal da corrupção passiva. Comentários ao REsp nº 1.745.410/SP julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. In. JOTA. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a- amplitudedo-tipo-penal-da-corrupcao-passiva-26122018.
BITENCOURT, Cezar Roberto. BREDA, Juliano. Crimes contra o sistema financeiro nacional & contra o mercado de capitais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p. 56-69.
(http://sb.fgv.br/catalogo-sp/index.asp?codigo_sophia=79183)
BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais. 3. ed. São Paulo: RT, 2017.
(http://sb.fgv.br/catalogo-sp/index.asp?codigo_sophia=89473).
BLANCO CORDERO, Isidoro. El delito de blanqueo de capitales. 4 ed. Cizur Menor, Navarra: Aranzadi, 2015.
(http://sb.fgv.br/catalogo-sp/index.asp?codigo_sophia=88276)
STJ, HC nº 399.109/SC, 3ª Seção, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 22.08.2018, DJe
31.08.2018 (todos os votos).
CARRAZZA, Roque Antonio. O ICMS e o delito capitulado no art. 2., II, da Lei n. 8.137/90: problemas conexos. In: Direito tributário contemporâneo. São Paulo: Atlas, 1995, p. 89-100.
CAVALI, Marcelo Costenaro. Cláusulas gerais antielusivas: reflexões acerca de sua conformidade constitucional em Portugal e no Brasil. Coimbra: Almedina, 2006. pp. 26- 30.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. Vol. III. 24. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2018.
GREEN, Stuart. Official and Commercial Bribery: Should they be distinguished? In. Horder/Alldrifge (Hrgs.), Modern Bribery Law: Comparative Perspectives, 2013, p. 39- 65.
TEIXEIRA, Adriano. Crimes de corrupção - Considerações introdutórias sobre o crime de corrupção privada. In: LOBATO, José Danilo. MARTINELLI, João Paulo Orsini. SANTOS, Humberto Souza. (Orgs.). Comentários ao Direito Penal Econômico Brasileiro. Belo Horizonte: D´Plácido, 2017, v. 1, p. 517-536.
TEIXEIRA, Adriano. LEITE, Alaor. O principal delito econômico da moderna sociedade industrial: observações introdutórias sobre o crime de infidelidade patrimonial. In. Revista do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico. Florianópolis: Empório do Direito, 2017, v. 1, p. 15-58.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ESCUCHURI AISA, Estrella. Teoria del concurso de leyes y de delitos. Granada: Comares, 2004.
GRECO, Luís. TEIXEIRA, Adriano. Aproximação a uma teoria da corrupção. In. LEITE, Alaor. TEIXEIRA, Adriano (org.). Crime e política. São Paulo: FGV, 2017, p. 19-51.
(http://sb.fgv.br/catalogo-sp/index.asp?codigo_sophia=90077).
QUANDT, Gustavo de Oliveira. O crime de corrupção e a compra de boas relações. In. LEITE, Alaor. TEIXEIRA, Adriano (org.). Crime e política. São Paulo: FGV, 2017. pp. 61-72.
(http://sb.fgv.br/catalogo-sp/index.asp?codigo_sophia=90077).
SCALCON, Raquel Lima. O conceito penal de funcionário público no direito brasileiro e alemão: uma proposta de interpretação restritiva do termo emprego público em empresas estatais (artigo 327, caput, do CP). In. Revista de estudos criminais. São Paulo: Síntese, vol. 72, ano XVIII, 2019, pp. 111-145.
(http://sb.fgv.br/catalogo-sp/index.asp?codigo_sophia=62765).
CAVALI, Marcelo Costenaro. Gestão fraudulenta: tutela de um bem jurídico difuso por meio de um crime de perigo abstrato. Tipicidade e imputação objetiva. In: SILVEIRA, Renato de Mello Jorge; RASSI, João Daniel (Org.). Estudos em homenagem a Vicente Greco Filho. São Paulo: LiberArs, 2014, pp. 367-385
GRECO, Luís. Dolo e gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, Lei 7.492/86). In.
Boletim do IBCCRim. São Paulo: dez. 2011, v. 19, n. 229.
FELDENS, Luciano. Gestão fraudulenta e temerária de instituição financeira: contornos identifcadores do tipo, em: Vilardi/Bresser Pereira/Dias Neto (org.), Crimes Financeiros e correlatos, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 81-113.
(http://sb.fgv.br/catalogo-sp/index.asp?codigo_sophia=81571)
ALLDRIDGE, Peter. The Moral Limits of the Crime of Money Laundering. Buffalo Criminal Law Review, vol. 5, 2001, p. 279-319.
HORTA, Frederico/TEIXEIRA, Adriano. Da autolavagem de capitais como ato posteror coapenado: Elementos para uma tese prematuramente rejeitada no Brasil. Revista de Estudos Criminais, vol. 74, Julho/2019, (no prelo).
GRECO, Luís. ESTELLITA, Heloisa. Empresa, quadrilha (art. 288 do CP) e organização criminosa: Uma análise sob a luz do bem jurídico tutelado. In. Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano 19, vol. 91, jul./ago., pp 393-409, 2011.
ESTELLITA, Heloisa. Criminalidade de empresa, quadrilha e organização criminosa. Porto Alegre, RS: Livraria do Advogado, 2009.
(http://sb.fgv.br/catalogo-sp/index.asp?codigo_sophia=75568)
CANCIO MELIÁ, Manuel. Delitos de organización. Buenos Aires: B de F, 2008.
(http://sb.fgv.br/catalogo-sp/index.asp?codigo_sophia=77008)
FERRÉ OLIVÉ, Juan Carlos. Tratado de los delitos contra la hacienda pública y contra la seguridad social. Valencia: Tirant lo Blanch, 2018.
(http://sb.fgv.br/catalogo-sp/index.asp?codigo_sophia=95750).
ESTELLITA, Heloisa. PAULA JÚNIOR, Aldo de. Consequências tributárias e penais- tributárias da corrupção. In. In. LEITE, Alaor. TEIXEIRA, Adriano (org.). Crime e política. São Paulo: FGV, 2017. pp. 105-132.
(http://sb.fgv.br/catalogo-sp/index.asp?codigo_sophia=90077).
TOSELLI, Luís Henrique Marotti. A tributação da “propina”, efeitos penais e as práticas adotadas pela fiscalização. In: BOSSA, Gisele Barra; RUIVO, Marcelo Almeida (Orgs.). Crimes contra a ordem tributária: do direito tributário ao direito penal. Brasília: Almedina, 2019, 121-148.
Estudo de lege ferenda de condutas atípicas no ordenamento brasileiro, mas criminalizadas em outros países.
BARDON, Carolina Bolea. El delito de corrupción privada tras la reforma del Código Penal español operada por LO 1/2015, de 30 de marzo. In: Martin/Montiel/Satzger (org.), Estratégias penales y procesales de lucha contra la corrupcíon, Marcial Pons: Madrid/Barcelona/Buenos Aires/São Paulo, 2018, p. 25-34.
BÜLTE, Jens. Corrupción en el sector privado y el llamado “modelo del dueño del negócio”, In: Martin/Montiel/Satzger (org.), Estratégias penales y procesales de lucha contra la corrupcíon, Marcial Pons: Madrid/Barcelona/Buenos Aires/São Paulo, 2018, p. p. 35-54.
COCA VILA, Ivó. El consentimiento en el derecho penal económico. Un estudio a propósito de los delitos de administración desleal (art. 252 CP) y corrupción en los negócios (art. 288 bis CP). In. Revista General de Derecho Penal, v. 28, 2017.
GONTIJO, Conrado. O crime de corrupção no setor privado. São Paulo: LiberArs, 2016.
 

Bibliografia complementar:

CASTELLAR, João Carlos. Lavagem de dinheiro: a questão do bem jurídico. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
CERVINI SANCHEZ, Raul. Lei de lavagem de capitais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
COSTA JUNIOR, Paulo Jose da. Crimes do colarinho branco. 2. ed São Paulo: Saraiva, 2002.
GARCÍA CAVERO, Percy. El delito de lavado de activos. 2. ed. actual. Montevideo: B de F, 2015.
GARIN GIMÉNEZ, Victoria. La corrupción y el arbitraje. San Sebastián: Instituto Vasco de Derecho Procesal, 2018.
GERMÁN BERMEJO, Mateo. Prevención y castigo del blanqueo de capitales: un análisis jurídico- económico. Madri: Marcial Pons, 2015.
GÓMEZ MARTÍN, Víctor. MONTIEL, Juan Pablo. SATZGER, Helmut. Estrategias penales y procesales de lucha conta la corrupción. Madri: Marcial Pons, 2019.
HERZOG, Felix; ACHTELIK, Olaf (ed.). Geldwäschegesetz (GwG). 3. ed. Munich: C. H. Beck, 2018.
KUBICIEL, Michael. LANDWEHR, Oliver. ROSE, Cecily. The United Nations Convention Against Corruption. A commentary. Oxford Universuty Press, 2019.
MAIA, Rodolfo Tigre. Lavagem de dinheiro: (lavagem de ativos provenientes de crime): anotações às disposições criminais da Lei n. 9.613/98. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
Política criminal y blanqueo de capitales. Madri: Marcial Pons, 2009.
SANTOS, Cláudia Maria Cruz. A Corrupção de agentes públicos e a corrupção no desporto. A evolução das incriminações penais, a jurisprudência, o tempo para a investigação e a delação premiada. São Paulo:
13
Almedina, 2018.
SIQUEIRA, Flávio Augusto Maretti Sgrilli. O delito de lavagem de capitais no direito penal brasileiro e espanhol. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018.
STESSENS, Guy. Money laundering: a new international law enforcement model. Cambridge, Mass.: Cambridge University, 2000.
TORTIMA, José Carlos. Crimes contra o sistema financeiro nacional: uma contribuição ao estudo da Lei nº 7.492/86. 2. ed. rev. ampl. atual Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.

A disciplina tem por objetivo discutir os limites da doutrina contratual tradicional face à prática jurídica. Como dizia o professor Antonio Junqueira de Azevedo, vivemos em um mundo de hipercomplexidade e, se no passado, o Código Civil dava conta de enumerar tipos contratuais, hoje a regra é a atipicidade e complexidade dos contratos.
Outro objetivo é identificar as transformações por que passa a prática contratual e como, a partir de regras e princípios, podemos dar solução a novos fenômenos econômicos. Embora cada aula explore alguma modalidade de contratação, o propósito do curso é extrair conclusões relevantes para a aplicação a diversas operações econômicas. Veremos que, em contratos complexos e de cooperação, podemos identificar aspectos que superam a dicotomia “contrato” e “firma”, na formulação original de Coase, nos aproximando mais da visão institucional de Williamson, em que a organização faz a diferença e, em matéria contratual, podemos hoje falar em “governança” contratual e ou em “piercing contract veil”, em redes contratuais complexas, nas palavras de Gunther Teubner.
Como a cada edição do curso, a complexidade apresenta-se sob uma nova face e, neste semestre, nos cabe também indagar quanto aos efeitos da tecnologia na prática contratual: big data e inteligência artificial. Apenas a título de exemplo, talvez a tecnologia possa nos substituir na elaboração de um contrato social, mas será possível nos substituir na negociação de um contrato de investimentos em operação com múltiplos agentes de diferentes países em ambiente de alto risco?
Ao explorar o tema da complexidade, o curso busca estimular a análise crítica de temas contratuais complexos.
O curso está absolutamente coerente com a linha de pesquisa do professor, que, seja na atividade docente para graduação e pós graduação tem ministrado aulas sobre contratos, como pelas pesquisas e trabalhos publicados em matéria de teoria geral dos contratos. Além disso, o professor tem coordenado as atividades do grupo de direito dos negócios da Legal Schools Global League em que os temas deste curso têm sido analisados do ponto de vista do direito comparado.

Programa

Leituras obrigatórias
CARMO, Lie Uema do. Contratos de construção de grandes obras. Tese de doutorado apresentada à Faculdade de Direito de São Paulo, 2012, p. 37-57.
CONTENTE, Fábio Amaral e LEITE, Guilherme. Brazil. In: CAMPBELL, Dennis (editor), International joint ventures. 2ª ed.Huntington, NY: Juris Publishing, 2013.
ESTEVES, Daniel Santa Bárbara. Consórcio de empresas. In: FERNANDES, Wanderley (Coord.). Contratos de organização econômica. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p. 369-424.
FERNANDES, Wanderley. Cláusulas de exoneração e de limitação de responsabilidade. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, p. 275-293.
GIL, Fábio Coutinho de Alcântara. Contrato de empreitada: obrigações de meio, de resultado e de diligência. In: FERNANDES, Wanderley. Contratos de organização da atividade econômica. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p. 179-205.
JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Antonio. “Clausula cruzada de não indenizar (cross-waiver of liability), ou cláusula de não indenizar com eficácia para ambos os contratantes: renúncia ao direito de indenização: promessa de fato de terceiros: estipulação em favor de terceiro”. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 88, n. 769, p. 103-9. nov. 1999
JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Antônio. Contrato atípico, complexo, com elementos de contratos de Know How, de gestão e de mandato com administração (...). In: Novos estudos e pareceres de direito privado. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 136-161.
SCOTT, Robert e TRIANTS, George. Principles of contract design. Disponível no site:
http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=722263.
VASCONCELOS, Pedro Pais de Vasconcelos. Contratos atípicos. Coimbra: Almedina, 1995, p. 211-243
Leituras complementares
AVELAR, Letícia Marquez. A Cláusula de não indenizar: uma exceção do direito contratual à regra da responsabilidade civil. São Paulo: Quartier Latin, 2012;
BATISTA, Luiz Olavo. Contratos de engenharia e construção. In: BAPTISTA, Luiz Olavo; e ALMEIDA PRADO, Maurício [org.]. Construção civil e direito. São Paulo: Lex Magister, 2011, pp. 13-42 [Capítulo I].
BUENO, Julio César. Melhores práticas em empreendimentos de infraestrutura: sistemas contratuais complexos e tendências num ambiente de negócios globalizado. In: SILVA, Leonardo Toledo da. (coord). Direito e infraestrutura. São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 61-78.
CLIMENT, José Ramón Salelles. Exclusion y limitación de responsabilidade em la contratación entre empresários. Bolonha: Publiciones del real colégio de España, 2007.
COLOMBO, Claudio. Operazione econimiche e collegamento negoziale. Padova: CEDAM, 1999.
CUEVAS, Guillermo Cabanellas de las e KELLY, Julio Alberto. Contratos de colaboracion empresaria. Agrupaciones de colaboracion, uniones transitórias de empresas y joint ventures. Buenos Aires: Editorial Heliasta SRL, 1987, Capítulo III, Joint Ventures, p. 103-158.
CUEVAS, Guillermo Cabanellas de las e KELLY, Julio Alberto. Contratos de colaboracion empresaria. Agrupaciones de colaboracion, uniones transitórias de empresas y joint ventures. Buenos Aires: Editorial Heliasta SRL, 1987, p. 297-389.
DAINTITH, Terence. The design and performance of long-term contracts. In. Contract and Organization. Walter de Gruyter, Berlin, 1986, p. 164-189.
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MONTEIRO, Antonio Pinto. Cláusulas limitativas e de exclusão de responsabilidade. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2003.
MORAIS, Luis Domingos Silva. Empresas comuns: joint ventures no direito comunitário da concorrência. Coimbra: Almedina, 2006, p. 213-299.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Unidade ou pluralidade de contratos – contratos conexos, vinculados ou coligados, litisconsórcio necessário e litisconsórcio facultativo – comunhão de interesses, conexão de causas e afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Revista dos Tribunais, volume 817, novembro 2003, p. 753-762).
PEREIRA, Vinícius. Cláusula de não indenizar, entre riscos e equilíbrio. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.
POWEL, Walter W. Neither market nor hierarchy. Network form of organization. Disponível em: http://www.uvm.edu/~pdodds/files/papers/others/1990/powell1990a.pdf, acesso em 04.04.2016.
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TEUBNER, Gunther. Networks as connected contracts. Tradução para o inglês: Michele Everson. Oxford: Hart publishing, 2011.
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UFF, John. Construction Law. London: Sweet & Maxwell, 2009.

Tomada a pragmática do contencioso como referência, a disciplina apresenta aos alunos, objetivamente, a(s) possível(is) consequência(s) do plano processual sobre o material tributário, com especial ênfase sobre os meios, judiciais e extrajudiciais, de cobrança.
Principais tópicos a serem explorados
1. Exigibilidade como elemento inerente à obrigação tributária.
2. A relação dos graus de exigibilidade com o tipo processual tributário.
3. As consequências derivadas, no plano material, da discussão tributária: projeção(ões) da coisa julgada tributária.
4. Exigibilidade e cobrança: sinônimos?
5. Inadimplemento da obrigação tributária como fato jurídico: identificação das consequências processuais.
6. Correlação entre cobrança e processualidade.
7. A jurisdição executivo-fiscal.
8. Expropriação como premissa identificadora da execução fiscal.
9. Pagamento e espécies: voluntário, espontâneo, forçado, expropriação.
10. Execução fiscal “invertida” (ou “autoexecução” fiscal).
11. Execução fiscal e sua relação com as medidas processuais antiexacionais.
12. Depósito em ação antiexacional.
13. Fiança e seguro-garantia e sua executabilidade.
14. Meios extrajudiciais ditos de “cobrança”: reforçando a distinção entre pagamento sob “estímulo” e pagamento sob expropriação.
15. As sanções administrativas e as sanções penais como meio de “cobrança”.
16. Os meios indutivos do art. 139, inciso IV, do CPC e seu potencial reflexo no plano tributário.
17. Responsabilidade, tributária e patrimonial, e legitimidade passiva em execução fiscal.
18. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no contexto executivo fiscal. Discussões contemporâneas: Parecer Cosit 4/2018 (responsabilidade solidária fundada no art. 124, inciso I, do CTN e grupo econômico de fato em fraude).
19. Meios de acautelamento da tutela executivo-fiscal.
20. “Cautelar de antecipação de garantia” e garantia prestada administrativamente (Portaria PGFN 33/3018).
21. O impacto do CPC/2015 sobre o plano cautelar no ambiente da cobrança do crédito tributário.
22. Meios alternativos à jurisdição: transação, conciliação e mediação.
23. Negócio jurídico processual (NJP) em matéria tributária. O NJP em sede de execução fiscal (Portaria PGFN 742/2018).
24. Compensação “ordinária” (art. 170) e “fiscal” (de ofício) e cobrança: possíveis relações e desdobramentos.

Programa

Alves, Lucélia de Sena e Retes, Tiago Augusto Leite. O poder geral de efetivação das decisões judiciais na execução de pagar quantia certa: uma análise crítica acerca do art. 139, IV, do novo Código de Processo Civil. Disponível em https://www.conpedi.org.br/publicacoes/02q8agmu/6p264t76/33nw90lTews90jQq.pdf
Alvim, Rafael e Moreira, Felipe. O dever-poder geral de efetivação do juiz no Novo CPC. Disponível em http://www.cpcnovo.com.br/blog/o-dever-poder-geral-de-efetivacao-do-juiz-no-novo-cpc/
Annunziata, Marcelo Salles; Cinelli, Carlos; Favini, Marco. Novos procedimentos administrativos anteriores à execução fiscal. Disponível em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/novos-procedimentos-administrativos-anteriores-execucao-fiscal-16032018 Araujo, Juliana Furtado Costa. A efetividade da cobrança do crédito tributário federal como fundamento legitimador da Portaria PGFN nº 33/18: do controle de legalidade ao ajuizamento seletivo. In: Juliana Furtado Costa Araujo, Paulo Cesar Conrado (Coord.). Inovações na cobrança do crédito tributário, São Paulo: RT Thomson Reuters. 2019. Araujo, Juliana Furtado Costa; Conrado, Paulo Cesar. A conexão por prejudicialidade no CPC/2015. Disponível em https://jota.info/artigos/a-conexao-por-prejudicialidade-no-cpc2015-16112017 Araujo, Juliana Furtado Costa; Conrado, Paulo Cesar; Vergueiro, Camila Campos. Responsabilidade tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 2017. Cantanhede, Luis Claudio Ferreira. Exceção de pré-executividade e seu julgamento: impacto em outros processos (administrativo, declaratório, anulatório). In: Paulo Cesar Conrado. (Coord.). Processo tributário analítico. 2 ed. São Paulo: Noeses, 2016, v. II.
Carneiro, Julia Silva Araujo. Possibilidade de negócio jurídico processual em matéria tributária: uma leitura da Portaria PGFN 360/18. In: Juliana Furtado Costa Araujo, Paulo Cesar Conrado (Coord.). Inovações na cobrança do crédito tributário, São Paulo: RT Thomson Reuters. 2019.
Castro, Danilo Monteiro de; Dalla Pria, Rodrigo. Objeções à constitucionalidade da averbação pré-executória instituída pela Lei 13.606/2018: possíveis razões para a invalidação das normas veiculadas pelos artigos 20-B e 20-E da Lei 10.522/2002. In: Juliana Furtado Costa Araujo, Paulo Cesar Conrado (Coord.). Inovações na cobrança do crédito tributário, São Paulo: RT Thomson Reuters. 2019.
Coêlho, Sacha Calmon Navarro. Infração Tributária e Sanção. In: Hugo de Brito Machado (Coord.). Sanções Administrativas Tributárias, São Paulo/Fortaleza: Dialética/ICET.
Conrado, Paulo Cesar. Antecipação de garantia tendente à satisfação de crédito que esteja por ser executado: o que muda (se é que muda) com o novo CPC?. In: Paulo Cesar Conrado (Coord). Processo tributário analítico. São Paulo: Noeses, 2016, v. III.
Conrado, Paulo Cesar. Compensação tributária antes do trânsito em julgado. Contraponto jurídico: posicionamentos divergentes sobre grandes temas do Direito. São Pualo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1.119-1.133. Conrado, Paulo Cesar. Execução fiscal. 3 ed. São Paulo: Noeses, 2017, item 6.6 do capítulo 6.
Conrado, Paulo Cesar. Novos tempos para a compensação tributária. Disponível em https://jota.info/artigos/novos-tempos-para-a-compensacao-tributaria-28112017
Conrado, Paulo Cesar. Negócio jurídico processual em matéria tributária e as Portarias PGFN 33/2018 (art. 38) e 360/2018 (alterada pela 515/2018). In: Juliana Furtado Costa Araujo, Paulo Cesar Conrado (Coord.). Inovações na cobrança do crédito tributário, São Paulo: RT Thomson Reuters. 2019.
Conrado, Paulo Cesar. O “pedido de revisão de dívida inscrita” (Portaria PGFN 33/2018) e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: discussões que envolvem a efetividade da cobrança do crédito tributário. In: Juliana Furtado Costa Araujo, Paulo Cesar Conrado (Coord.). Inovações na cobrança do crédito tributário, São Paulo: RT Thomson Reuters. 2019. Conrado, Paulo Cesar. Perspectivas do contencioso tributário com o novo Código de Processo Civil. In: Paulo de Barros Carvalho; Priscila de Souza. (Org.). Direito tributário e os novos horizontes do processo. 1 ed. São Paulo: Noeses, 2015, v. 1.
Conrado, Paulo Cesar; Dalla Pria, Rodrigo. Aplicação do código de processo civil ao processo administrativo tributário. In: Paulo Cesar Conrado e Juliana Furtado Costa Araujo (Coord). O novo CPC e seu impacto no direito tributário. 2 ed. São Paulo: Fiscosoft, 2016.
Daniel Neto, Carlos Augusto; Ribeiro, Diego Diniz. Meios alternativos de composição de conflitos e sua incidência no âmbito da persecução do crédito tributário. In: Juliana Furtado Costa Araujo, Paulo Cesar Conrado (Coord.). Inovações na cobrança do crédito tributário, São Paulo: RT Thomson Reuters. 2019.
Gomes, Eduardo de Paiva. O conceito de sanção política delineado pela jurisprudência do STF: uma análise crítica do instituto da averbação pré-executória previsto no artigo 20-B da Lei 10.522/2002. In: Juliana Furtado Costa Araujo, Paulo Cesar Conrado (Coord.). Inovações na cobrança do crédito tributário, São Paulo: RT Thomson Reuters. 2019.
Machado, Hugo de Brito. Sanções Políticas no Direito Tributário. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 30.
Peria, Thathyanny Fabricia Bertaco. Penhora online “antecipada”: é possível a constrição de dinheiro, via BacenJud, antes da citação do devedor em execução fiscal? In: Juliana Furtado Costa Araujo, Paulo Cesar Conrado (Coord.). Inovações na cobrança do crédito tributário, São Paulo: RT Thomson Reuters. 2019.
Rodrigues, Marcelo Abelha. O momento de realização da penhora online dos ativos financeiros do executado. Disponível em http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI246666,81042-O+momento+de+realizacao+da+penhora+online+dos+ativos+financeiros+do
Rosa, Ìris Vânia Santos. Exceção de pré-executividade em confronto com o “Pedido de Revisão de Débitos Inscritos” (PRDI) – Portaria PGFN 33/2018. In: Juliana Furtado Costa Araujo, Paulo Cesar Conrado (Coord.). Inovações na cobrança do crédito tributário, São Paulo: RT Thomson Reuters. 2019.
Rosa, Iris Vânia Santos. Garantia, penhora e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. In: Paulo Cesar Conrado (Coord). Processo tributário analítico. São Paulo: Noeses, 2016, v. III.
Salusse, Eduardo Perez. Possibilidades e limites à transigibilidade do crédito tributário no âmbito do processo administrativo tributário. In: Gisele Bossa, Eduardo Perez Salusse, Juliana Furtado Costa Araujo, Tathiane dos Santos Piscitelli (Coord.). Medidas de redução do contencioso tributário e o CPC/2015. São Paulo: Almedina. 2017, p. 275-296
Torres, Heleno Taveira. Conciliação, transação e arbitragem em matéria tributária. In: Gisele Bossa, Eduardo Perez Salusse, Juliana Furtado Costa Araujo, Tathiane dos Santos Piscitelli (Coord.). Medidas de redução do contencioso tributário e o CPC/2015. São Paulo: Almedina. 2017.

1. Fundamento do direito da insolvência. Tutela jurídica do crédito e normas de insolvência. 2. Características das normas de insolvência: workouts, recuperação extrajudicial, recuperação judicial e falência. 3. Reestruturação de empresas em procedimentos formais de insolvência. Posições reestruturáveis e não- reestruturáveis. 4. Insolvência e contencioso empresarial. Impactos dos processos de insolvência no contencioso da empresa devedora. 5. Contratos e insolvência. Negócios em curso nos procedimentos de insolvência. 6. Direito societário e insolvência. Tutela dos direitos de acionistas e de partes relacionadas. Limites societários ao plano de recuperação judicial. 7. Fusões e aquisições e insolvência. Aquisição de ativos e operações societárias. Regras de sucessão e assimetria informacional. 8. Fusões e aquisições e insolvência. Regras de transmissão fraudulenta de ativos e de preferências ineficazes.

Programa

AKERLOF, George A. The market for "lemons": quality uncertainty and the market mechanism. The Quarterly Journal of Economics, v. 84, n. 3, p. 488-500, 1970.
AYOUB, Luiz Roberto; CAVALLI, Cássio. A construção jurisprudencial da recuperação judicial de empresas. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
BHANDARI, Jagdeep S.; WEISS, Lawrence A. Corporate Bankruptcy Economic and Legal Perspectives. New York: Cambridge University Press, 1996.
CEREZETTI, Sheila Christina Neder. A recuperação judicial de sociedade por ações: o princípio da preservação da empresa na Lei de Recuperação e Falência. São Paulo: Malheiros, 2012.
FINCH, Vanessa. Corporate insolvency law. 2. ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2009.
JACKSON, Thomas H. The logic and limits of bankruptcy law. Washington, D.C.: Beard Books, 1986 [reimpressão de 2001].
KIRSCHBAUM, Deborah. Cláusula resolutiva expressa por insolvência nos contratos empresariais: uma análise econômico-jurídica. Revista DireitoGV, v. v. 2, n. n. 1, p. 37-54, 2006.
LOPUCKI, Lynn M. Strategies for Creditors in Bankruptcy Proceedings. 5.ed. Aspen Publishers, 2007.
SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luís Felipe; SILVA, Rodrigo Tellechea. Recuperação de Empresas e Falência - Teoria e prática na Lei 11.101/2005. São Paulo: Almedina, 2016.
SKEEL JR., David A. Debt's Dominion: A History of Bankruptcy Law in America. 2003.
SOUZA JUNIOR, Francisco Satiro de. PITOMBO, Antonio Sérgio A. M. (coord.). Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 2.ed. São Paulo: RT, 2007.
SQUIRE, Richard. Corporate Bankruptcy and Financial Reorganization. New York: Wolters Kluwer, 2016.
TABB, Charles J. The law of bankruptcy. 4.ed. St. Paul: West Academic Publishing, 2013.
TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles; ABRÃO, Carlos Henrique (coord.). Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. São Paulo: Saraiva, 2005.

A disciplina “Direito e Tecnologia” tem como principais objetivos: aprofundar conhecimento e propor reflexões sobre o papel do direito frente à constante e crescente revolução tecnológica. Ponto nuclear do curso é o incentivo que se busca gerar para que o aluno troque seu desconforto e ceticismo frente ao novo, em atitude interessada, receptiva e reflexiva, geradora de soluções jurídicas criativas e arrojadas neste cenário. São temas centrais da disciplina, entre outros: (i) a compreensão do funcionamento e da arquitetura da Internet; (ii) os desafios jurídicos trazidos por novas tecnologias (e.g. inteligência artificial, internet das coisas) e novos modelos de negócios; (iii) big data e gestão de dados no Brasil e no mundo; (iv) internet e jurisdição; (v) tecnologia e propriedade intelectual; (vi) a regulação do uso da Internet no Brasil (esp. Marco Civil da Internet e lei geral de proteção aos dados pessoais).

Programa

Leitura Obrigatória
NISSENBAUM, Helen. A contextual approach to privacy online. In: Daedalus, Vol. 140, Issue 4, 2011, pp. 32-48.
Lei 13.709. Dispões sobre a Proteção de Dados Pessoais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm
BRANCO, Sergio. Fake News e os caminhos para fora da bolha. Texto disponível no e-class e também em: https://itsrio.org/wp-content/uploads/2017/08/sergio-fakenews.pdf
STF – ADC 51
Leitura complementar
FLORIDI, Luciano, Soft Ethics and the Governance of the Digital (February 18, 2018). Philosophy & Technology, Forthcoming. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3125685
GREENWALD, Glenn. No Place to Hide: Edward Snowden, the NSA and the U.S. Surveillance State. New York: Metropolitan Books, 2014.
SOLOVE, Daniel J., 'I've Got Nothing to Hide' and Other Misunderstandings of Privacy. San Diego Law Review, Vol. 44, p. 745, 2007; GWU Law School Public Law Research Paper No. 289. Available at SSRN: http://ssrn.com/abstract=998565
GRINBERG, Reuben. Bitcoin: An Innovative Alternative Digital Currency. 4 Hastings Sci. & Tech. L. J. 159, 2012, pp. 160-206
TWOMEY, Peter. Halting a Shift in the Paradigm: The Need for Bitcoin Regulation. 16 Trinity C. L. Rev. 67, 2013.
KAPLANOV, Nikolei M. Nerdy Money: Bitcoin, the Private Digital Currency, and The Case Against its Regulation. 25 Loy. Consumer L. Rev. 111, 2012-2013.
SOLOVE, Daniel. Conceptualizing Privacy. In: California Law Review, Vol. 90, 2002, pp. 1099-1123
RAIS, Diogo. Fake News: a conexão entre a desinformação e o direito. Coord. Diogo Rais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
LEMOS, Ronaldo; SOUZA, Carlos Affonso. Marco Civil da Internet: construção e aplicação. 2016. Disponível em: https://itsrio.org/pt/publicacoes/marco-civil-da-internet-construcao-e-aplicacao/
Leitura indicada: CAP. 6 (Cibercrimes, acesso a dados e o Marco Civil da Internet).
ABREU, Jaqueline de Souza. Jurisdictional battles for digital evidence, MLAT reform, and the Brazilianexperience. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/220/ril_v55_n220_p233

Esta disciplina tem por objetivo analisar as diversas possibilidades pelas quais um projeto de infraestrutura se realiza, ou seja, como financiá-lo e implementá-lo.
Esta, sem dúvida, é a fase de maior risco e que apresenta as maiores dificuldades. Saímos do momento de planejamento, negociação, participação em licitação e ingressamos na execução. Serão examinados contratos que se têm tornado frequentes, como EPC turn key, EPC-M, aliança e modelos cooperativos como consórcios. Serão examinados os modos mais frequentes de financiamento aos empreendimentos, como destaque para Project Finance.
Como alguma dessas formas de contratação e financiamento podem não ser de conhecimento ou da prática de todos os alunos, as aulas demandarão leitura prévia para que alguns conceitos sejam compartilhados. As aulas deverão envolver a discussão de conceitos próprios de cada figura juridica, bem como casos e minutas contratuais que permitam aos alunos apreender as maiores dificuldades e riscos dos empreendimentos de infraestrutura.
Ao longo do curso, serão apresentados alguns possíveis empreendimentos, aplicando-se os temas das aulas a esses projetos.
O curso tem natureza efetivamente multidisciplinar, sendo ministrado por um professor e direito e outro de finanças, de tal forma que o projeto seja compreendido em suas múltiplas faces.

Programa

Esta disciplina pretende ampliar a compreensão dos alunos quanto ao desenvolvimento e a estrutura de operações de M&A em suas diversas roupagens, bem como promover o exame crítico jurídico-dogmático sobre questões complexas e ainda pouco examinadas pela doutrina e pelos tribunais judiciais e arbitrais em temas de M&A.

Programa

Leitura fundamental
DELOITTE. Seizing sell-side M&A opportunities in Brazil. May 2018. Disponível em https://www2.deloitte.com/content/dam/Deloitte/global/Documents/Mergers-and-Acquisitions/gx-ma-sell-side-brazil-report.pdf
HATCHARD, Michael E.; SIMPSON, Scott V. Mergers and Acquisitions 2018. 7the e.. Disponível em http://www.veirano.com.br/upload/content_attachments/694/Global_Insights_2018_M_A_Brazil_original.pdf, p. 24-28.
J.P. Morgan. 2018 Global M&A Outlook – Navigating consolidation and disruption. Disponível em https://www.jpmorgan.com/jpmpdf/1320744801603.pdf
PIERANTONI, Alexandre. Disponível em https://www.duffandphelps.com/-/media/assets/pdfs/publications/mergers-and-acquisitions/brazil-ma-activity-rebounds-with-strong-momentum-poised-to-continue-throughout-2018.ashx
Chicago Bridge v. Westinghouse Electric (Delaware Chancery Court, December 5, 2016) .
PETER, Wolfgang. Arbitration of Mergers and Acquisitions: Purchase Price Adjustment Disputes. Arbitration International (Kluwer Law International 2003, Volume 19 Issue 4), pp. 491 – 505.
Akorn v. Fresenius (Delaware Chancery Court, October, 2018)
MILLER, Robert T. Canceling the Deal: two models of Material Adverse Change Clauses in Business Combination Agreements, 31 Cardozo L. Rev. 99 (2009), p. 99 a 121.
Con Ed vs. NU;
Jones vs. Infocure.
Abry Partners vs F&W Acquisition LLC
Plano de recuperação da OGX
Eni Holdings vs. KBR
Western Filter vs. Argan
Sulamérica Cia Nacional de Seguros SA & Ors. v Enesa Engenharia SA & Ors. [2012] EWCA Civ 638, [2012] 2 CLC 216 (CA).
REsp No 1.231.554 - RJ (2011/0006426-8) (caso Nuova Pignone)
Leitura complementar
GILSON, Ronald J.; BLACK, Bernard S.. The Law and Finance of Corporate Acquisitions. Westbury: Foundation Press, 1995, p. 1559 a 1576 (“The corporate acquisition agreement: the private ordering role of business lawyers”) e Appendix C (“Form of acquisition agreement”).
EPSTEIN, Barry J. Earn out agreements: accounting pitfalls for buyers and sellers. Chicago Bar Record, v. 21, p. 30-35.
GAUGHAN, Patrick O. Mergers, Acquisitions and Corporate Reestructurings. 4 e., Wiley, 2007 (“Valuation”, excerto), p. 566-587.
ALVES, Daniel Rodrigues. Dissertação de Mestrado Profissional. FGV Direito SP, 2016. Determinabilidade, negociação e elaboração das cláusulas de preço contingente (earn-out) nas operações de compra e venda de participação societária ou de estabelecimento e análise de conflitos à luz do princípio da boa-fé objetiva. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/17494, p. 25-51.
ADAMS, Kenneth A.. A Legal-Usage Analysis Of "Material Adverse Change" Provisions. 10 Fordham J. Corp. & Fin. L. 9, 2004.
THREET, Hunter C. The definition of Material Adverse Change: Balancing Risk in Merger Agreements under Delaware Law, 18 Transactions: Tenn. J. Bus. L. 1007 (2017).
ZERBE, Alana A.. The Material Adverse Effect Provision: Multiple Interpretations & Surprising Remedies, 22 J.L. & Com. 17 Fall, 2002.
BUSCHINELLI, Gabriel S. Compra e Venda de Participações Societárias de Controle. Sao Paulo: Quartier Latin, 2018, p. 343-363.
MIZIOLEK, Aleksandra; ANGELAKOS, Dimitrios. Contract Drafting: Sandbagging: From Poker To The World Of Mergers And Acquisitions, 92 MI Bar Jnl. 30, June, 2013
WHITEHEAD, Charles K. Sandbagging: Default Rules And Acquisition Agreements. 36 Del. J. Corp. L. 1081, 2011.
LIPSHAW, Jeffrey M.. Of fine lines, blunt instruments, and half-truths: business acquisition agreements and the right to lie. 32 Delaware Journal of Corporate Law 431.
HOTCHKISS, Edith S. et al. Bankruptcy and the Resolution of Financial Distress. Chapter 14 of The Handbook of Corporate Finance: Empirical Corporate Finance, v. 2, Elsevier, 2008, itens 2.1, 2.4, 3.1 e 3.2..
SALLES DE TOLEDO, Paulo F.; POPPA, Bruno. UPI e Estabelecimento: uma visão crítica In Direito das Empresas em Crise: Problemas e Soluções. São Paulo: Quartier Latin, 2012, p. 265 a 294
DIVINCENZO, Melissa. Repose vs. Freedom - Delaware's prohibition on extending the statute of limitations by contract: what practitioners should know. 12 Delaware Law Review 29.
BORN, Gary B.. Chapter 3: Drafting International Arbitration Agreements In International Arbitration and Forum Selection Agreements: Drafting and Enforcing, 4th edition (Kluwer Law International 2013) pp. 37 – 40.
BRAGHETTA, Adriana. A Importância da Sede da Arbitragem. In: Selma Ferreira Lemes; Carlos Alberto Carmona; Pedro Batista Martins. (Org.). Arbitragem - Estudos em Homenagem ao Prof. Guido Fernando da Silva Soares, In Memoriam. 1ed., São Paulo: Editora Atlas S.A., 2007, v. 1, p. 18-32.
RODAS, João Grandino. Elementos de conexão em Direito Internacional Privado Brasileiro relativamente às obrigações contratuais In ARAUJO, Nadia (Org.), , Contratos Internacionais, RT, 2002, p. 49-59.
AGUIAR, Anelize Slomp, The Law Applicable to International Trade Transactions with Brazilian Parties: A Comparative Study of the Brazilian Law, the CISG, and the American Law About Contract Formation, Revista Brasileira de Arbitragem, (Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) & IOB 2012, Volume IX Issue 33) pp. 38 – 82.

Este curso tem por objetivo apresentar uma visão geral sobre regulação econômica brasileira, sobretudo depois da Constituição de 1988, e sua interface com o direito da concorrência. Ele busca oferecer aos alunos uma visão dos parâmetros estabelecidos na constituição econômica brasileira, seguidos a partir do artigo 170, que fundamentam o combate ao abuso de poder econômico. Além da visão regulatória econômica geral, o curso busca permitir ao aluno discussões sobre a atividade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – seus desafios, decisões, erros e acertos.

Programa

Leitura obrigatória
CLARK, Giovanni. a ordem econômica constitucional de 1988 e suas alterações reguladoras teorizadas pela escola da análise econômica do direito. Disponível em HYPERLINK "http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=5e72a74d8b2d25bc" http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=5e72a74d8b2d25bc
Estudo de caso: Disney/Fox (2019)
CARVALHO, Vinicius; LIMA, Ticiana. Poder Econômico e Defesa da Concorrência: reflexões sobre a realidade brasileira. Revista da AGU, 2011, pp. 295-315.
MATTOS, Cesar. Introdução à Teoria Econômica dos Cartéis. In Direito Econômico Concorrencial. P. 247
Concorrência e corrupção – programas de compliance no debate jurídico-institucional brasileiro, RDC, Vol. 5, nº 1. Maio 2017.
FURQUIM, Paulo. Restrições Verticais e Defesa da Concorrência: A Experiência Brasileira. Escola de Economia de São Paulo. Textos para discussão 264, Julho de 2010. Disponível em HYPERLINK "http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/6895"http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/6895
PEREIRA NETO, Caio Mário; e PRADO Filho, José Inácio. Espaços E Interfaces Entre Regulação E Defesa Da Concorrência: A Posição Do Cade.
HYPERLINK "http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/59453/57845"http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/59453/57845
Cristofaro, Pedro Paulo Salles. A natureza das decisões do Cade e o seu controle pelo Poder Judiciário, em Direito concorrencial: avanços e perspectivas vol. 5, L. 1, p. 61 (Disponibilizado)
Leitura complementar
Falco, Guilherme de Aguiar. Para além do antitruste: a necessidade de um novo paradigma para a política de concorrência no Brasil. REVISTA DO IBRAC - Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, 2017 disponivel em HYPERLINK
"http://www.ibrac.org.br/UPLOADS/PDF/RevistadoIBRAC/Revista23n2.pdf"http://www.ibrac.org.br/UPLOADS/PDF/RevistadoIBRAC/Revista23n2.pdf
RODRIGUES, Eduardo Frade. O Direito Societário e a Estruturação do Poder Econômico. Editora Singular, 2016, p. 5-78.
MATTOS, César. CABRAL, Patricia Semensato. Remédios em atos de concentração: teoria e prática do CADE, RDC, Vol. 4, nº 1, Maio 2016, pp. 57-94
IBRAC Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional. Advocacia da Concorrência: propostas com base nas experiências brasileira e internacional. Editora Singular, 2016. P. 89-140.
Os acordos de zero-rating e seus impactos concorrenciais: os limites da regulação da neutralidade de rede Leandro Novais e Silva, Pablo Leurquin, André Belfort v. 4, n. 1 (2016) Revista de Defesa da Concorrência HYPERLINK "http://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/233"http://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/233
Nota Técnica Abertura do Processo Administrativo n. 08700.004617/2013-41 (Metrô)
Guia – Programa de Leniência Cade, disponível em HYPERLINK "http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia_programa-de-leniencia-do-cade-final.pdf" http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia_programa-de-leniencia-do-cade-final.pdf
Forgioni, Paula; Villela, Mariana. A Lei 12.529/2011 e o abuso de posição dominante, em Evolução do antitruste no Brasil, Editora Singular, p. 985.
ADPF 46-7/DF (correios), Voto do Relator Min. Marco Aurélio, (p. 1-11; 20-33 e 41-56). Voto Vista do Min. Eros Grau, leitura integral. (disponível na internet)
Nota técnica da Superintendência Geral do Cade no Processo Administrativo n. 08700.009588/2013-04,
Faraco, Alexandre. Lei de Defesa da Concorrência e Lei Anticorrupção:sobreposições e conflitos normativos
Peixoto, Bruno Lanna. Alterações legislativas necessárias e o futuro das ações reparatórias por danos concorrenciais no Brasil, em A Livre concorrência e os tribunais brasileiros. Editora Singular, p. 113.

Para o desenvolvimento de suas atividades, indivíduos e empresas se submetem à ordenação administrativa, tradicionalmente construída a partir da relação comando – controle, em que a Administração edita normas e cobra sua observância. Para tanto, vale-se de sanções administrativas para reprimir e dissuadir novos comportamentos infracionais pelo seu efeito simbólico. Questões jurídicas que decorrem desta dinâmica sancionatória levaram ao desenvolvimento de uma série de teses, normas, processos e precedentes cuja sistematização mostra-se, a um só tempo, desafiadora e fundamental à tomada de decisões estratégicas. Porém, hoje a complexidade em torno do tema das sanções administrativas alcança patamares inéditos, considerando a fragmentação de regimes sancionadores, os limites da função dissuasória das sanções, as dificuldades de coordenação institucional no manejo de competências sancionatórias, o sistema de controle brasileiro e o advento dos acordos substitutivos de sanção. O curso Sanções Administrativas desenvolve-se a partir desses grandes desafios que colocam o profissional do Direito em uma arena de reflexão árida, mas necessária. Aula a aula, o aluno entrará em contato com os documentos jurídicos que circulam no debate sancionatório brasileiro (normas, contratos, decisões judiciais, acórdãos dos Tribunais de Contas etc.), pesquisas empíricas e textos de fronteira para compreenderem sobre o que as pessoas divergem e como superar os problemas jurídicos colocados, notadamente a insegurança jurídica e a ineficiência da sanção como resposta regulatória. Assuntos como estratégias regulatórias, governabilidade e coordenação de competências, desafios de enforcement da sanção, dosimetria, disciplina sancionatória contratual, discricionariedade e vinculação aos precedentes sancionatórios, disciplina regulamentar das sanções administrativas e seus processos, acordos substitutivos (termos de ajustamento de conduta e termos de compromisso) e acordos de colaboração (acordo de leniência, por exemplo), bem como o papel dos controladores compõem o temário da disciplina. Pretende-se que, ao final do curso, o aluno esteja familiarizado com os grandes debates em curso no Brasil sobre a dinâmica sancionatória administrativa e tenha adquirido o instrumental necessário para atuação profissional.
Objetivo geral
 Capacitar o aluno para o trabalho concreto com a atividade administrativa sancionatória, explorando o seu caráter instrumental e as diferentes estratégias de atuação;
 Apresentar os grandes debates jurídicos envolvendo sanções administrativas no contexto de casos concretos, com vistas a instigar posicionamento qualificado do aluno;
 Analisar criticamente e endereçar os principais problemas na disciplina, prática e controle da atividade sancionatória administrativa;
 Identificar temas relevantes para futuras pesquisas acadêmicas aplicadas.

Programa

Leitura básica:
ALEJANDRO NIETO, Derecho Administrativo Sancionador, 3ª ed. Madrid: Tecnos, 2002, p. 25-47 e p. 81-96
Contrato de Concessão BR-153/TO/GO (Rodovias Galvão) – ler com especial atenção a cláusula 20 do contrato
 ARE 662.186/STF
 RE 835.291/STF
 AgRg no RE 833.106/STF
Alice Bernardo Voronoff de Medeiros, Direito Administrativo Sancionador no Brasil: justificação, interpretação e aplicação. Belo Horizonte: Fórum, 2018, Capítulo 5.
Acórdão 1970/2017 do TCU
IAN AYRES e JOHN BRAITHWAITE, Responsive Regulation. Transcending the deregulation debate. Oxford: Oxford University Press, 1992, p. 19-53 (capítulo 2).
MAÍRA ROCHA MACHADO, A Face Jurídica da Multiplicidade Institucional em Casos de Corrupção. No prelo.
Lei n.º 13.655/18, art. 22
Projeto de pesquisa / capítulo do Professor Yasser Gabriel
Tomada de Contas Especial n.º 000.168/2016-5, julgado pelo TCU em 17 de agosto de 2016 (indisponibilidade dos bens da OAS)
Decisão monocrática do Min. Marco Aurélio no MS n.º 34.357, julgado em 31 de agosto de 2016
Resolução ANTT 5.083/2016 (art. 14-16)
Acórdão TCU 2533/2017 (excertos)
Resolução ANTT 5.823/2018
Lei n.º 13.655/18, art. 26
JULIANA BONACORSI DE PALMA, Acordos para Ajuste de Conduta em Processos Punitivos das Agências Reguladoras in CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA NETO; LUÍS FELIPE VALERIM PINHEIRO (org.). Direito da Infraestrutura, vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 65-116.
Acórdão TCU 213/2019
Súmula 611/STJ
REsp AgRg 1.307.503/STJ

A disciplina discutirá a importância da análise e adequada compreensão dos reflexos tributários tanto nos casos de estruturação de negócios complexos, quanto nas operações de reorganização empresarial (fusões, cisões, incorporações, transferências de participações societárias, viabilização de sucessões, etc.).
Como se sabe, a tributação da atividade econômica é ampla e impacta fortemente a rentabilidade dos negócios em geral. Por essa razão, as decisões de investimento e a escolha de modelos de negócios acabam sendo condicionadas, em grande parte, por questões tributárias que necessitam ser devidamente equacionadas. As empresas em marcha também demandam adaptações constantes para otimizar o tratamento tributário aplicável a suas operações e evitar situações que possam gerar passivos fiscais.
O adequado planejamento de negócios com efeitos tributários é fundamental para a competitividade das empresas, a minimização do risco de perdas financeiras e, até mesmo, a continuidade das atividades. Neste particular, o conceito de governança tributária adquire especial relevância e merece ser objeto de cuidadosa reflexão por parte das empresas, em conjunto com seus assessores jurídicos.
Por outro lado, a dinâmica do mundo dos negócios estimula movimentos de concentração empresarial e reorganizações societárias para aproveitamento de sinergias, reestruturação de atividades ou recuperação de empresas em crise. Os arranjos contratuais e societários daí decorrentes podem adotar várias formas negociais. Ao buscar o desenho adequado dessas transações, o profissional do direito deve ser capaz não só de avaliar criticamente as alternativas disponíveis, como também de conceber soluções inovadoras que favoreçam a eficiência tributária e minimizem os riscos de questionamento por parte das autoridades fiscais.
No que tange a seu conteúdo, a disciplina abordará temas como: (i) correlação entre modelos de negócios e impactos tributários (tributos diretos e indiretos); (ii) uso de opções legais e incentivos fiscais; (iii) alienação de participações societárias e negócios financeiros associados; (iv) tributação de intangíveis (ágio, goodwill ou mais valia); e (v) tratamento tributário de reestruturações societárias.
A disciplina pretende, ainda, desenvolver nos alunos a capacidade analítica e a reflexão crítica sobre questões tributárias subjacentes ao contexto específico da organização da atividade empresarial e da formatação de negócios.
Principais tópicos a serem cobertos:
 Estruturação de negócios: teorias sobre planejamento de negócios com efeitos tributários; “planejamento tributário” e elisão fiscal.
 Reorganização das atividades empresariais inter e intra-grupo e a otimização da carga tributária: correntes atuais sobre o tema e a influência da Contabilidade.
 Combinação de negócios: operações de fusão, cisão e incorporação e a utilização do ágio/goodwill e prejuízos fiscais acumulados.
 Operações de reestruturação de negócios/produtos: tributos sobre o consumo e o faturamento.
 Reestruturação de negócios internacional.
 Reestruturação de negócios e os investimentos financeiros.
 Reestruturação de negócios/produtos: planejamento sucessório.
 Planejamento de negócios com efeitos tributários: governança tributária e responsabilidade tributária de administradores, contadores e consultores

Programa

Bibliografia básica
AGUIAR, Luciana Ibiapina Lira, A governança corporativa tributária como requisito para o exercício da atividade empresarial. Dissertação de Mestrado, disponível em www.bibliotecadigital.fgv.br
AMARO, Luciano da Silva. Direito Tributário Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. Capítulo XV: Infrações Tributárias, item 2.2, Direito penal tributário e direito tributário penal, pp. 462-465.
AMARAL, Gilberto Luiz do, AMARAL, Letícia Mary Fernandes do, coord.. Anais do II Congresso Brasileiro de Governança Tributária: diminuição de riscos tributários e aumento da lucratividade empresarial Curitiba: Blanche, 2014.
BIFANO, Elidie Palma. O Mercado Financeiro e o Imposto sobre a Renda. 2ª ed. Atual e ampl. São Paulo: Quartier Latin, 2011.
__________. Reorganizações Societárias e Combinação de Negócios – Temas Atuais. Revista Dialética de Direito Tributário, número 198, pp. 47- 55.
__________. A Reorganização Internacional de Empresas e o Planejamento Tributário. In: SANTI, Eurico Marcos Diniz de; ZILVETI, Fernando Aurelio; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação Internacional. São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 193-211.
__________. O Planejamento Tributário Internacional e as Boas Práticas de Governança Corporativa nas Empresas Privadas. Revista de Direito Tributário Internacional, ano 2, v. 5, 2007, p. 63-82.
GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2008.
GUZMAN, Antonio Carlos Marchetti. Os Fundos de Investimento em Participações (FIP) como Instrumento de Desenvolvimento do Mercado de Private Equity no Brasil. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga. O Direito tributário e o Mercado Financeiro e de Capitais. São Paulo: Dialética, 2009, pp. 84-105.
FRANCO, Mario Junqueira. Planejamento Tributário. Apresentação em PowerPoint feita no IBDT, em 06/04/2006. Disponível em www.ibdt.com.br/2006/planejamento.
MACEDO, Alberto. ISS e o Caso Potenza Leasing. Questões acerca do Critério Espacial do ISS. In: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SCHOUERI, Luis Eduardo; ZILVETI, Fernando Aurélio. Revista de Direito Tributário Atual n. 29. São Paulo: Dialética, 2013.
MACHADO, Hugo de Brito. Planejamento Tributário. In: MACHADO, Hugo de Brito. Planejamento Tributário. São Paulo: Malheiros: ICET, 2016, p. 19-50.
MANENTE, Luciana Nini. A responsabilidade tributária do sócio ou administrador. São Paulo: Dialética, 2013.
MELO, José Eduardo Sares de. ICMS Teoria e Prática. São Paulo: Dialética.
__________. ISS – Aspectos Teóricos e Práticos. 5ª ed. São Paulo: Dialética, 2008.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Vol. 1 (Parte Geral). 35ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997. Capítulo “Dos Defeitos dos Atos Jurídicos” – Generalidades (pp. 190-198); Capítulo “Do Dolo” (pp. 199-205); Capítulo “Da Simulação” (pp. 213-220).
MORAES, Bernardo Ribeiro. O Estabelecimento Prestador para Efeitos de Incidência do ISSQN. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Planejamento Fiscal: teoria e prática. São Paulo: Dialética, 1995, pp. 11-44.
TAKEDA, Nara Cristina. Tributação dos Fundos Fechados e a Aplicabilidade do Come-Quotas. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga. O Direito Tributário e o Mercado Financeiro e de Capitais. São Paulo: Dialética, 2009, pp. 68-83.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Planejamento Tributário. Elisão e evasão fiscal. Norma antielisão e norma antievasão. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; TALARICO, Marilene. 14ª ed. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2013.
__________. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008.
__________. Reestruturação Empresarial. Aspectos internacionais. Visão Geral. In: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SCHOUERI, Luis Eduardo; ZILVETI, Fernando Aurélio. Revista de Direito Tributário Atual n. 30, pp. 302-314.
__________. Incorporação de Ações no Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2014.
SCHOUERI, Luis Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias. São Paulo: Dialética, 2012.
TAVARES BORBA, José Edwaldo. Direito Societário. 13ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012.
USTRA, Octavio Lopes Santos Teixeira Brilhante, O planejamento de negócios envolvendo tributos indiretos e os seus critérios especiais de resolução. Dissertação de Mestrado, disponível em www.bibliotecadigital.fgv.br
VIGGIANO, Letícia M. F. do Amaral. Governança Tributária: Princípios e Prática. In: COSTA, Alcides Jorge e outros. Revista de Direito Tributário Atual n. 22. São Paulo: Dialética, 2008, pp. 258-266.
XAVIER, Alberto. Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo: Dialética, 2002.
Bibliografia complementar
ADONINO, Pietro. La planificación fiscal internacional. In: UCKMAR, Victor. Curso de Derecho Tributario Internacional. Colombia: Temis, 2003, p. 51-83.
AMARO, Luciano. Planejamento Tributário e Evasão. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Planejamento Fiscal: teoria e prática. São Paulo: Dialética, 1995.
ARZUA, Herson. O Imposto sobre Serviços e o Princípio da Territorialidade. In: MELLO, Celso Antonio Bandeira. Direito Tributário: estudos em homenagem a Geraldo Ataliba vol. 1. São Paulo: Malheiros, 1997, pp. 142-152.
ÁVILA, Humberto. Ágio com fundamento em rentabilidade futura. Empresas do mesmo grupo. Aquisição mediante conferência em ações. Direito à amortização. Licitude formal e material do planejamento. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 205, p. 163-184, out/2012.
BARRETO, Ana Paula S. Lui; SILVA, Natalie Matos. As Novas Regras Contábeis para o Reconhecimento e a Mensuração do Ágio e o Regime Tributário de Transição. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel, Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos) - 3º volume. São Paulo: Dialética, 2012, p. 96-115.
BEZERRA, Maurício D. Da inaplicabilidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais nos casos de incorporação, fusão e cisão de sociedades. Revista dialética de direito tributário nº 96, pp. 49-57, set/2003.
BIANCO, João Francisco. Aparência Econômica e Natureza Jurídica. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel, Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos) – 1º Volume, São Paulo: Dialética, 2010, p. 174-184.
BIFANO, Elidie Palma. Influência do Tratamento Contábil nas Novas Regras de Tributação. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel. Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos) - 5° volume. São Paulo: Dialética, 2014, pp. 77-100
BONELLI, Franco. Acquisizioni di società e di pacchetti azionari di riferimento: materiali e clausole contrattuali. Milano: Giuffrè, 1990.
BIFANO, Elidie Palma. Complexidade das obrigações tributárias, incluindo a imposição de multa por seu descumprimento. In: SOUZA, Priscila de (org.); CARVALHO , Paulo de Barros, Racionalização do Sistema Tributário, 1ª ed. São Paulo: Noeses, IBET, 2017, p. 291 – 321.
BORGES, Alexandre Siciliano e outro. O Tratamento Tributário do Ágio e dos Prejuízos Fiscais Acumulados nas Reestruturações Societárias. In: PRADO, Roberta Nioac e outro (coord.). Reorganizações Empresariais: aspectos societários e tributários. São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 303 e seguintes.
BULGARELLI, Waldirio. Fusões, incorporações e cisões de sociedades. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
CARBONE, Nicolás. Transformación de sociedades comerciales: doctrina, legislación, jurisprudencia. 2. ed. actu. Buenos Aires: La Ley, 1978.
CAVALI, Marcelo Costenaro. Cláusulas Gerais Antielusivas: reflexões acerca de sua conformidade constitucional em Portugal e no Brasil. Coimbra: Almedina, 2006.
CHIAVENATO, Idalberto, Teoria geral da administração, V. 1. 6ª ed. rev. e atualizada. Rio de Janeiro: Elsevier, 2001 – 13ª reimpressão
COELHO, Fábio Ulhoa. As Teorias da Desconsideração. In: TÔRRES, Heleno Taveira e outros. Desconsideração da Personalidade Jurídica em Matéria Tributária. São Paulo: Quartier Latin, 2005, pp. 260-273.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Vol. I (Teoria Geral do Direito Civil). 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
GALHARDO, Luciana Rosanova e outros. Instrumentos Financeiros Híbridos e Processo de Convergência Contábil Brasileiro. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga;
LOPES, Alexsandro Broedel. Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos) - 5° volume. São Paulo: Dialética, 2014, pp. 175-199.
GRECO, Marco Aurélio, GODOI, Marciano Seabra de, coords. Solidariedade Social e Tributação. São Paulo: Dialética, 2005.
GUTIERREZ, Miguel Delgado. Planejamento Tributário: elisão e evasão fiscal. São Paulo: Quartier Latin, 2006.
MACHADO, Hugo de Brito. Introdução ao Planejamento Tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Planejamento Fiscal: teoria e prática. São Paulo: Dialética, 1995.
MAIA, José M. Fusão e incorporação de empresas: doutrina, procedimentos administrativos e fiscais legislação. São Paulo: Bushatsky, 1972.
MARINI, Francesco. La fusione delle società nei suoi aspetti tributari. Padova: CEDAM, 1982.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Responsabilidade Tributária - Pesquisas Tributárias - Nova Série – 17. São Paulo: RT.
MELO, José Eduardo Soares de, ICMS: teoria e prática, 9ª ed. São Paulo: Dialética, 2006.
NEDER DE LIMA, Marcos Vinícius; MUSA, Simone Dias. A Evolução do Regime Contábil Tributário e as Divergências Probatórias dos Eventos Societários – o Caso do Ágio. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel. Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos) - 3º volume. São Paulo: Dialética, 2012, p. 215-236.
NUNES, Márcio Tadeu Guimarães. Desconstruindo a Desconsideração da Personalidade Jurídica. São Paulo: Quartier Latin, 2001.
OLIVEIRA, Antonio Benedito Silva. Contabilidade Gerencial. São Paulo: Saraiva, 2014.
PEIXOTO, Daniel Monteiro. Responsabilidade Tributária e os Atos de Formação, Administração, Reorganização e Dissolução de Sociedades. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulos 4 [Responsabilidade Tributária e o Modelo de Formação das Sociedades (itens 4.1 a 4.3, pp. 183-231)] e 6 [Responsabilidade Tributária e os Atos de Reorganização Societária (pp. 393-500)].
PIKETTY, Thomas. O Capital no século XXI. Trad. DE BOLLE, Baumgarten, Mônica. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014, pp.457-501.
QUEIROZ, Luís Cesar Souza. Sujeição Passiva Tributária. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, pp. 177-201.
SANTI, Eurico Marcos Diniz. Planejamento tributário: desafios institucionais. In: SANTOS, Nélida Cristina; LIMA, José Antonio Balieiro; FRIGO JR., Gilberto. Temas de
direito tributário - Estudos em homenagem a Eduardo Botallo. São Paulo: Saraiva, 2013, pp. 147-161.
__________. SANTI, Eurico Marcos Diniz. Decadência e limites para revisão dos valores escriturados de prejuízo fiscal e do ágio nos atos interpretativos delegados ao contribuinte na lógica do lançamento por homologação. Disponível em http://www.fiscosoft.com.br/decadencia-e-limites-para-revisao-dos-valores-escriturados-de-prejuizo-fiscal-e-do-agio-nos-atos-interpretativos-delegados-ao-contribuinte-na-logica-do-lancamento-por-homologacao.
TABOADA, Carlos Palao. La Aplicación de Las Normas Tributarias e La Elusión Fiscal. Portada: Lex Nova, 2009.
TÔRRES, Heleno Taveira. Regime Tributário da Interposição de Pessoas e da Desconsideração da Personalidade Juridica: os Limites do art. 135, II e III, do CTN. In: TÔRRES, Heleno Taveira e outros. Desconsideração da Personalidade Jurídica em Matéria Tributária. São Paulo: Quartier Latin, 2005, pp. 22-68.
WALD, Arnold; MORAES, Luiza Rangel de. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica e seus Efeitos Tributários. In: TÔRRES, Heleno Taveira e outros. Desconsideração da Personalidade Jurídica em Matéria Tributária. São Paulo: Quartier Latin, 2005, pp. 232-257.
YAMASHITA, Douglas. Elisão e Evasão de Tributos – Planejamento Tributário: limites à luz do abuso do direito e da fraude à lei. São Paulo: Lex Editora, 2005.
Periódicos e coleções
Revista Direito Tributário Atual (38 volumes). São Paulo: IBDT

Há uma relação cada vez mais próxima entre as startups e o investimento de venture capital. Não são poucos os exemplos de empresas (e.g. Apple, 99 Taxis, Intel, Buscapé, Google, Facebook etc.) que contaram com investimento de venture capital durante a sua expansão.
Diferente de outras formas de financiamento da atividade empresarial, há uma maior proximidade entre o venture capitalist e a startup e seus fundadores. O investidor participa, orienta, opina, busca se inserir na estratégia da empresa. Os gestores de venture capital organizam-se a partir de veículos próprios de investimento (e.g. fundos), planejam um ciclo de vida de entrada e saída do seu capital da startup e estruturam uma cadeia de contratos para a concretização da operação.
Nesse sentido, o curso empreendedorismo e venture capital busca apresentar os fundamentos do investimento de venture capital, concebendo-o como um processo, tendo início na estruturação de fundos de investimento (e.g. FMIEE e FIP), passando por ações de due diligence, contratos, arranjos societários, até alcançar a etapa de desinvestimento, com a saída do investidor do negócio.
Para alcançar seus objetivos, o curso está estruturado a partir de dois eixos: (i) debates e reflexões sobre os elementos que caracterizam um investimento de venture capital no Brasil e as diferenças deste investimento em outros países; e (ii) aplicação de casos práticos de investimento de venture capital em empresas brasileiras, explorando diferentes etapas de seu ciclo.
* A disciplina tem relação direta com as linhas de pesquisa do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) na FGV Direito SP, em especial a linha de Empreendedorismo e Novos negócios conduzida pelo Laboratório de Empresas Nascentes em Tecnologia.

Programa

Leitura obrigatória
CUMMING, Douglas. Introduction. In:CUMMING, Douglas (eds.). The Oxford Handbook of Venture Capital. Oxford: Oxford University Press, 2012, pp. 1-15.
GARCIA, Adilon et al. Desinvestimento e Retornos. In: FURTADO, Claudio et al. Introdução ao Private Equity e Venture Capital para Empreendedores – Tudo que você precisa saber para buscar o investimento certo para o seu negócio. São Paulo: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, 2011, pp. 193 – 231.
GROH, Alexander. The Capital Flow from Institutional Investors to Entrepreneurs. In: CUMMING, Douglas (ed.). The Oxford Handbook of Venture Capital. Oxford: Oxford University Press, 2012, pp. 15 - 37.
LEBHERZ, Adrian. The venture capital cycle and the history of entrepreneurial financing. GRIN Vertag fur akademische Texts, 2013.
MENEZES, Rodrigo et al. A startup. In:_________. Coletânea “Venture Capital & Empreendedorismo”. Revista Capital Aberto n.º 112 (dez./2012) a 132 (ago/2014).
SARFATI, Gilberto. Estágios de desenvolvimento econômico e políticas públicas de empreendedorismo e de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) em perspectiva comparada: os casos do Brasil, do Canadá, do Chile, da Irlanda e da Itália. Revista de Administração Pública, 47 (1), pp. 25-48, jan./fev. 2013.
Leitura Complementar
ARMOUR, John. Law, Innovation, and Finance. In: MCCAHERY, Joseph A.; RENNEBOOG, Luc. Venture Capital Contracting and the Valuation of High Technology Firms. Oxford: Oxford University Press, 2003, pp. 133 -162.
CAMPOS, Newton M. Chapter 3: From Resources to Execution. In:_________. The Myth of the Idea and the Upsidedown Startup: How Assumption-based Entrepreneurship has lost ground to Resource-based Entrepreneurship. Seatle: Createspace, 2015. [Kindle Edition]
CRESCIULO, Felipe C.; MINARDI, Andrea M. A. Um Retrato da Indústria de Venture Capital Brasileira – Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes. Insper Working Paper WPE: 279/2012.
CUMMING, Douglas J.; JOHAN, Sofia A. Contracts and Exits. In:_________. Venture Capital and Private Equity Contracting: An International Perspective. Second Edition. London: Elsevier, 2014, pp. 633 – 675.
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