PROCESSO TRIBUTÁRIO: QUESTÕES CONTEMPORÂNEAS

Descrição 

Coordenação: Juliana Furtado Costa Araujo, Tathiane Piscitelli e Paulo César Conrado

A linha de pesquisa tem por objetivo a reflexão sobre as questões contemporâneas do processo administrativo e judicial tributário. À luz desse contexto, o Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP tem promovido debates e publicado textos sobre temas processuais específicos, com tratamento e coordenação individualizada, agrupados conforme segue:

1) Métodos Alternativos de Resolução de Controvérsias e o Direito Tributário: limites e desafios
2) Questões Atuais do Contencioso Tributário
3) Modernização do Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo

 

1) MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E O DIREITO TRIBUTÁRIO: LIMITES E DESAFIOS

Coordenação: Tathiane dos Santos Piscitelli, Andréa Mascitto e Priscila Faricelli de Mendonça

Pesquisadores: Bruno Lorette Corrêa, Camila Baldasso, Cristina Mari Funagoshi, Gabriel Penteado, Helder Silva dos Santos, Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e Theodoro Malavoglia

A necessidade de debate quanto ao uso de formas alternativas de resolução de conflitos (ADRs) em matéria tributária se insere em um contexto que une necessidade e viabilidade. Como é sabido, as formas tradicionalmente utilizadas para solução de litígios tributários (tribunais administrativos e Poder Judiciário) não têm proporcionado soluções céleres e efetivas. Some-se a isso o fato de que as decisões produzidas em ADRs podem ser tecnicamente superiores àquelas produzidas pelo Judiciário, como ocorre frequentemente com a arbitragem, afora contribuírem para estreitar o relacionamento entre fiscos e contribuintes, na medida em que representam métodos autocompositivos de solução de controvérsias (como conciliação e transação).

Diante disso, o objetivo geral do grupo é testar os limites de cada uma das hipóteses, quais sejam, arbitragem, conciliação e transação, em matéria tributária. Os estudos e debates ocorreram na FGV Direito SP, no período compreendido entre os meses de abril a dezembro de 2017, sob a coordenação da professora Tathiane Piscitelli e das advogadas Andréa Mascitto e Priscila Faricelli. Ocasionalmente, os encontros contam com a presença de atores relevantes do mercado, com o objetivo de conectar as discussões com a prática do direito tributário.

Como produto, espera-se ter um guia sólido de reflexões sobre o tema, que poderá servir tanto à Administração Pública quanto aos contribuintes para o manejo de tais categorias como forma alternativa de solução de conflitos em matéria tributária.

 

EVENTOS

Viabilidade de implementação da arbitragem tributária no Brasil

Evento realizado no dia 12 de setembro de 2019 com o patrocínio dos escritórios Demarest e Pinheiro Neto Advogados.

Vídeo do evento

Mediação e Arbitragem no Direito Tributário: desafios e limites institucionais

Evento realizado em 20 de abril de 2018 pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP em parceria com o Centro de Altos Estudos da Procuradoria da Fazenda Nacional da 3ª Região (CEAE-PGFN) e da Escola da Advocacia Geral da União (EAGU). 

Vídeo do evento:

https://www.youtube.com/watch?v=OOpUzBzqU2k

Apresentações feitas no evento:

Oportunidades para a mediação na área tributária – Daniela Gabbay
Arbitragem em matéria tributária - Betina Grupenmacher
Mediação e os limites da transação no direito tributário – Everardo Maciel
Mediação e arbitragem no direito tributário – Leonardo Varella Giannetti

Arbitragem Tributária – Experiência Portuguesa e Desafios para Implantação no Brasil

Evento realizado em 19 de setembro de 2017 pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP e pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), com o apoio do Centro de Altos Estudos da Procuradoria da Fazenda Nacional da 3ª Região (CEAE-PGFN) e da Escola da Advocacia Geral da União (EAGU). 

Vídeos do evento:

Parte 1: https://youtu.be/2j-g_yqUsjA
Parte 2: https://youtu.be/3uJ6ry_5s98
Parte 3: https://youtu.be/qGQ1UhPmqw8
Parte 4: https://youtu.be/YbSrJt8uods
Parte 5: https://youtu.be/AGUTrKD_BE8
Parte 6: https://youtu.be/DUGCf7qpo3I
Parte 7: https://youtu.be/G4btdaAR-N4
Parte 8: https://youtu.be/pPGPlYtCqI8
Parte 9: https://youtu.be/aqk-EPRxV4Q

Apresentações feitas no evento:

Aspectos práticos para a implantação da arbitragem tributária no Brasil – Francisco Nicolau Domingos
Arbitragem e administração pública – Luis Adams
Arbitragem tributária – Tânia Carvalhais Pereira
Arbitragem tributária: a experiência portuguesa – Nuno Villa-Lobos

 

ARTIGOS EM PERIÓDICOS
 

Desafios e Limites da Arbitragem Tributária no Direito Brasileiro. Tathiane Piscitelli e Andrea Mascitto. Revista de Arbitragem n. 8, CAAD. 

Arbitragem Tributária: como replicar o modelo português na realidade brasileira. Priscila Faricelli de Mendonça. Revista de Arbitragem n. 8, CAAD.

 

ARTIGOS

Processo tributário pode ampliar formas de solução de conflitos, publicado no Consultor Jurídico em 5 de julho de 2017.

Novos desafios para processos tributários, publicado no Valor Econômico em 11 de maio de 2017.

Transação tributária, estoque do Carf e o mito da receita indisponível, publicado no Valor Econômico em 28 de junho de 2017.

Desafios da arbitragem tributária no Brasil, por Tathiane Piscitelli. Publicado no Valor Econômico em 21 de setembro de 2017.

Entre a reforma do Carf e meios alternativos de resolução de conflitos, por Tathiane Piscitelli. Publicado no Valor Econômico em 31 de outubro de 2017.

Arbitragem tributária: possível e desejável, por Tathiane Piscitelli, publicado no Valor Econômico em 2 de março de 2018

A realidade da transação tributária no Brasil, por Andréa Mascitto, Tathiane Piscitelli e Cristina Mari Funagoshi, publicado no Jota em 20 de abril de 2018.


 

2) QUESTÕES ATUAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Coordenação: Juliana Furtado Costa Araujo, Tathiane Piscitelli e Paulo César Conrado

O Código de Processo Civil de 2015 promoveu alterações sistêmicas no direito processual pátrio, tornando premente a realização de um debate qualificado acerca dos reflexos do novo regramento processual para a matéria tributária.

À luz desse contexto, a pesquisa tem por objetivo sofisticar a reflexão acerca dos obstáculos observados em nosso contencioso tributário, buscando promover o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas sobre o processo tributário administrativo e judicial, abrangendo temas e questões relativas a estratégias processuais, modelos decisórios, órgãos julgadores, impacto das decisões judiciais nas relações tributárias e mecanismos de vinculação da jurisprudência.

Os estudos e debates ocorrem na FGV Direito SP, sob a coordenação das professoras Juliana Furtado Costa Araujo e Tathiane Piscitelli, nas reuniões quinzenais do Núcleo de Direito Tributário, com a participação dos alunos do Mestrado Profissional.

Outra frente de debates se dá com a realização de eventos públicos que buscam envolver os diversos atores que participam do contencioso tributário como advogados, procuradores e juízes, cujo objetivo é estender as discussões àqueles que atuam na solução das controvérsias tributárias.

Como produto, espera-se produzir textos para veículos de mídia como Jota, Consultor Jurídico e Valor Econômico, bem como artigos a serem publicados.

 

EVENTOS

Grandes Questões do ICMS e ISS: Debates e Controvérsias

Evento realizado no dia 28 de novembro de 2019 com o patrocínio dos escritórios Demarest, Machado Meyer Advogados, Mattos Filho, Pinheiro Neto, Rolim Viotti & Leite Campos e da KPMG.

Vídeo do evento

Teses previdenciárias pacificadas e impactos na compensação administrativa: a vedação do 170-A, o prazo para a compensação e a restituição administrativa em sede de Mandado de Segurança

Evento realizado em, 26 de novembro de 2019 COM o patrocínio da KPMG e dos escritórios Demarest, Mattos Filho, Machado Meyer e Pinheiro Neto.

Vídeo do evento

Garantias do crédito tributário: medidas acautelatórias e negócios jurídicos processuais em debate

Evento realizado no dia 16 de outubro de 2019 para apresentar os resultados parciais do projeto de pesquisa “Garantias ao Crédito Tributário: Impactos Financeiros e o Acesso à Justiça”, realizado com o patrocínio do Itaú.

Vídeo do evento

Reforma da Previdência e os impactos nos leading cases de matéria previdenciária nos Tribunais Superiores

Evento realizado em 26 de junho de 2019 com o patrocínio dos escritórios Demarest Advogados, Machado Meyer Advogados, Pinheiro Neto Advogados e Trench Rossi e Watanabe Advogados.

Vídeo do evento

Apresentações feitas no evento:

Reforma da previdência: impactos em relação às teses de verbas indenizatórias - Maysa de Sá Pittondo Deligne

Impactos em relação às discussões envolvendo remuneração variável (PLR, Stock Option e prêmios/gratificações) – Andrei Aguiar

Panorama da tributação sobre a folha no Brasil e alterações propostas pela PEC nº 6/2019 - Cristiane i. Matsumoto

Inovações na Cobrança do Crédito Tributário Federal

Evento realizado em 29 de maio de 2019 com o patrocínio dos escritórios Machado Meyer Advogados, Pinheiro Neto Advogados, Rolim, Viotti e Leite e Campos Advogados e Trench Rossi e Watanabe Advogados.

Vídeo do evento

Prescrição intercorrente na visão do STJ: o que muda na cobrança do crédito tributário?

Evento realizado em 24 de abril de 2019 com o patrocínio dos escritórios Bichara Advogados, Demarest Advogados, Machado Meyer Advogados, Pinheiro Neto Advogados, Rolim Viotti, Leite e Campos Advogados e Trench Rossi Watanabe Advogados

Vídeo do evento

Apresentações feitas no evento:

Debate público: Prescrição Intercorrente na Visão do STJ - Renata Elaine Silva Ricetti Marques

Responsabilidade Tributária de Grupo Econômico - Perspectivas diante do parecer normativo COSIT/RFB nº 04/2018 e da jurisprudência do STJ

Evento realizado em 20 de março de 2019, com o patrocínio dos escritórios Bichara Advogados, Machado Meyer Advogados, Pinheiro Neto Advogados, Rivitti e Dias Advogados, Rolim, Viotti e Leite Campos Advogados e Trench, Rossi e Watanabe Advogados.

Vídeo do evento

Apresentações feitas no evento:

A imputação da responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da PGFN - Karem Jureidini Dias

Responsabilidade Tributária de Grupo Econômico, Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018 e a jurisprudência do STJ - Maria Rita Ferragut

Responsabilidade Tributária dos Grupos Econômicos - Juliana Furtado Costa Araújo

Responsabilidade Tributária na recuperação judicial, na falência e na dissolução regular e seus efeitos no campo da ilicitude penal: o que esperar dos novos contextos práticos envolvendo estas questões?

Evento realizado em 10 de maio de 2018 com patrocínio do Bichara Advogados, MachadoMeyer Advogados e Pinheiro Neto Advogados e apoio da Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) e do Centro de Altos Estudos da PGFN 3ª Região.

Apresentações feitas no evento:

Direito Tributário e Direito Penal: intersecções - Tathiane Piscitelli

Responsabilidade tributária nas recuperações judiciais e falências - Esdras Boccato

Vídeo do evento:

https://www.youtube.com/watch?v=igqUReztRs4

Novidades envolvendo a cobrança do crédito tributário federal - Da indisponibilidade administrativa ao ajuizamento seletivo de execuções fiscais

Evento realizado em 16 de março de 2018 pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP com o patrocínio dos escritórios Bichara Advogados, Demarest Advogados, Machado, Meyer Advogados, Pinheiro Neto Advogados e TozziniFreire Advogados.

Vídeo do evento:

https://youtu.be/z_dV-IJKRpE

Apresentações feitas no evento:

Novo modelo de cobrança da dívida ativa da União - Daniel Saboia

Portaria PGFN 33/2018 - Juliana Furtado Costa Araújo

Modulação de Efeitos pelo STF e seus reflexos em matéria tributária: discricionariedade ou necessidade?

Evento realizado em 7 de novembro de 2017 pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, com patrocínio dos escritórios Pinheiro Neto Advogados, Trench, Rossi e Watanabe Advogados e Machado, Meyer Advogados.

Vídeos do evento:

Parte 1: https://youtu.be/3p3JEkRWOpQ

Parte 2: https://youtu.be/k15bv8hH4rY

Parte 3: https://youtu.be/raElmh8cVbI

Parte 4: https://youtu.be/xYEmJas7oek

Parte 5: https://youtu.be/zsf2rH4Xh3s

Parte 6: https://youtu.be/UYSDnzn1MQU

Parte 7: https://youtu.be/h5zZa-sJw9s

Parte 8: https://youtu.be/bJhN9slSAYE

Parte 9: https://youtu.be/XAK_yiYy9X4

Apresentações feitas no evento:

Modulação e Riscos Fiscais – Fernando Facury Scaff

Modulação dos efeitos das decisões do STF – José Péricles Pereira de Sousa

Riscos orçamentários como fundamento para a modulação de efeitos: necessidade de prova e a motivação da decisão - Marcelo Marques Roncaglia

Medidas de redução do contencioso tributário e o CPC/2015

Evento realizado em 29 de junho de 2017, com o patrocínio dos escritórios Advocacia Lunardelli, Gouvêa Vieira Advogados, Machado Associados, Rivitti e Dias Advogados, Rocca, Stahl, Zveibil e Marquesi Advogados e Salusse e Marangoni Advogados.

Vídeos do evento:

Parte 1: https://goo.gl/hctFMH
Parte 2: https://goo.gl/QNyrp9
Parte 3: https://goo.gl/ugoyHX
Parte 4: https://goo.gl/AcLRD5

Apresentações feitas no evento:

Processo tributário - Mary Elbe Queiroz
Reestruturação do processo tributário brasileiro - Everardo Maciel
Métodos de solução pacífica de litígios e o CPC/2015 - Priscila Faricelli

Os efeitos da coisa julgada em matéria tributária: desafios na fixação dos seus limites pelos tribunais superiores

Evento realizado em 13 de junho de 2017, com o patrocínio dos escritórios Pinheiro Neto Advogados, Machado, Meyer Advogados e Trench, Rossi e Watanabe Advogados.

Vídeos do evento:

Parte 1: https://goo.gl/JSS6is
Parte 2: https://goo.gl/Jx2C6X

 

ARTIGOS

Incorporação tributária e relação jurídica tributária continuada, publicado no JOTA em 18.01.2018

PAAR: uma questão de racionalidade, publicado no JOTA em 18/12/2017

PAAR para casos ainda não definidos pela jurisprudência, publicado no JOTA em 30/11/2017

Impossibilidade do PARR na dissolução irregular, publicado no JOTA em 16/11/2017

A Conexão por prejudicialidade no CPC/2015, publicado no JOTA em16/11/2017

PAAR: procedimento administrativo ou processo?, publicado no JOTA em 24/10/2017

IDPJ e sua aplicabilidade às execuções fiscais, publicado no JOTA em 13/07/2017

Conceito de grupo econômico para fins tributários, publicado no JOTA em 30/06/2017

Novo CPC e implicações no contencioso tributário, publicado no Jota em 22 de setembro de 2016.

 

3) MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coordenação: Tathiane dos Santos Piscitelli, Juliana Furtado Costa Araujo e Eduardo Perez Salusse

Pesquisadores: Jonathan Barros Vita, Eduardo Suessman, Argos Campos Ribeiro Simões, Felipe Santana Novais, Cesar Temes Zalaf, Camila Catunda Vergueiro, Otto Cristovam Silva Sobral, Theodoro Malavoglia, Eduardo Benclowicz, Lorenzo Tocci, Pedro Benith e Priscila Teodoro

O processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, regulado pela Lei nº 13.457/2009, revela-se como instrumento fundamental de intermediação entre o contribuinte e a Fazenda Pública para resolução de pendências relativas à aplicação e à interpretação da legislação tributária. Consigna-se que, em um contexto de um elevado número de litígios no contencioso judicial e administrativo, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado tem se mostrado instrumento fundamental para a discussão técnica de causas tributárias. Nesse sentido, a importância das vias extrajudiciais para o direito tributário é reforçada pelo texto constitucional (artigo 5º, incisos LV e LXXVIII da Constituição Federal de 1988), que assegura garantias como as do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoável duração do processo e celeridade na sua tramitação.

Ressalta-se ainda que a mencionada Lei nº 13/457/2009 está inserida em um amplo contexto de alterações legislativas que denotam esse esforço de aperfeiçoamento na esfera estadual. Soma-se a isso a vigência do novo Código de Processo Civil (2015), que promoveu alterações sistêmicas no direito processual, tornando ainda mais premente o debate acerca dos reflexos do novo regramento processual no processo tributário administrativo.

Diante disso, a pesquisa realizada pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional em parceria com o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) buscou atualizações que promovessem o aperfeiçoamento legislativo da matéria para alcançar um melhor enfrentamento dos obstáculos observados em sua aplicação prática. À luz desse contexto, e a partir da realização de um debate qualificado e vertical entre os meios acadêmico, profissional e governamental, acerca de adequações e melhorias necessárias, formulou-se no âmbito dessa linha de pesquisa um anteprojeto de lei que visa não somente tornar o processo administrativo tributário aderente à nova codificação, como também apresentar melhorias gerais à legislação, modernizando a lei do processo administrativo tributário do Estado de São Paulo.



EVENTOS

Projeto de Modernização da Lei Paulista do Processo Administrativo Tributário

Evento realizado em 23 de novembro de 2016 pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP e pelo Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), com o patrocínio dos escritórios Mattos Filho Advogados, Pinheiro Neto Advogados, Salusse Marangoni Advogados e Trench, Rossi e Watanabe Advogados.

O Processo Administrativo Tributário e o Novo Código de Processo Civil

Evento realizado em 6 de outubro de 2016 pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP e pelo Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), com o patrocínio dos escritórios Mattos Filho Advogados, Pinheiro Neto Advogados, Salusse Marangoni Advogados e Trench, Rossi e Watanabe Advogados.

Vídeos do evento:

Parte 1: https://goo.gl/o1gzV6
Parte 2: https://goo.gl/1AgvcX
Parte 3: https://goo.gl/SDSdtM


RESULTADOS

Lei nº 16.498/2017, resultante da aprovação do Projeto de Lei nº 253/2017, com Emenda de Pauta 13/2017

Em dezembro de 2016, o Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) entregaram à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um anteprojeto de lei propondo alterações no processo administrativo do Estado. O anteprojeto foi gerado a partir dos debates e pesquisas conduzidos pelos pesquisadores ao longo do segundo semestre de 2016. No início de julho de 2017, o projeto de lei que altera o processo administrativo paulista foi aprovado com a inclusão de emenda que traz propostas resultantes das discussões promovidas pelo núcleo e pelo MDA. A Lei nº 16.498/2017 foi publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de julho de 2017.

 

NOTÍCIAS

Alesp aprova propostas da FGV Direito SP e MDA que alteram processo administrativo do Estado de SP

Proposta quer mudar regras do TIT-SP e reconhecer férias para advogados

FGV Direito SP e MDA fazem proposta de modernização do processo administrativo tributário de SP

Proposta de modernização do processo administrativo tributário paulista elaborada pela FGV Direito SP e do MDA começa a tramitar na ALESP

Proposta de PL busca modernizar processo administrativo tributário em SP

FGV Direito SP e MDA debatem mudanças no processo administrativo tributário

Proposta de modernização do processo administrativo tributário de São Paulo



ARTIGOS

Os princípios de direito na Emenda nº 13 do processo administrativo, publicado no Valor Econômico em 22 de maio de 2017.

A modernização do processo administrativo tributário paulista, publicado no Valor Econômico em 16 de maio de 2017.

Novo CPC e implicações no contencioso tributário, publicado no Jota em 22 de setembro de 2016.

Os processos administrativos tributários precisam ser modernizados, publicado no Valor Econômico em 21 de setembro de 2016.

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