Índice de Transparência do Contencioso Administrativo dos Estados - ICAT

O Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário dos Estados Brasileiros (ICAT) é um produto que deriva das pesquisas do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF), que busca medir e incentivar a transparência das instâncias administrativas que julgam processos tributários nos estados brasileiros. A principal ideia da pesquisa é desenvolver um índice considerado referência para medir a transparência fiscal no Brasil, que incentive boas práticas, divulgue informações fiscais de forma simétrica e contribua para o desenvolvimento de um sistema tributário fácil e eficiente. O ICAT é utilizado para impulsionar a transparência ativa na medida em que avalia a disponibilização de documentos e informações fiscais nos sites dos fiscos; estimular formas de regulação da qual participam diversos atores sociais que podem, por exemplo, utilizar táticas como o “naming and shaming” (nomear e envergonhar); impulsionar a competição saudável entre estados por mais transparência no contencioso administrativo. De fato, instrumentos como o ICAT podem ser importantes para que possamos passar de uma administração baseada no controle por meio de regras (vimos que o excesso de regras pode gerar menos controle) para uma gestão que leva em conta procedimentos e é orientada pelo controle institucional e social a posteriori.



Professor(es) coordenador(es): Eurico Marcos Diniz de Santi

Equipe: Isaias Coelho, Mariana Pimentel Fischer Pacheco, Nara Cristina Takeda Taga, Andréia Cristina Scapin, Ariel Setera Kovesi

Data do início da pesquisa (mês/ano): jan/2013

Data do término da pesquisa (mês/ano): jul/2014

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