Sigilo Fiscal

O NEF propõe-se a estudar o sigilo fiscal, a aplicação do artigo 198 do Código Tributário Nacional e a necessidade de transparência dos atos de aplicação das normas tributárias, esforçando-se para impulsionar um debate público informado, de modo a delimitar de modo racional e participativo os limites do sigilo fiscal. O NEF tem, atualmente, dialogado com diversos atores para pensar novas possibilidades de intervenção institucional; dar ampla divulgação ao ICAT; realizar aferições periódicas da transparência passiva; impulsionar uma discussão sobre os limites do sigilo fiscal; esforçar-se para pôr fim ao “sigilo sobre o sigilo”, sendo a criação de um Manual de Transparência Fiscal uma das propostas atualmente discutidas como uma alternativa ao Manual do Sigilo.



Professor(es) coordenador(es): Eurico Marcos Diniz de Santi

Equipe: Isaias Coelho, Mariana Pimentel Fischer Pacheco, Daniel Leib Zugman, Nara Cristina Takeda Taga, Andréia Cristina Scapin, Ariel Setera Kovesi

Data do início da pesquisa (mês/ano): ago/2012

Data do término da pesquisa (mês/ano): jul/2014

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