Arbitragem tributária no Brasil é tema de debate da FGV Direito SP

05/05/2021

O Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, no contexto da linha de pesquisa “Métodos Alternativos (ou Adequados) de Resolução de Controvérsias e o Direito Tributário: Limites e Desafios”, realizará um webinar sobre os projetos de lei (PLs) nº 4.257/19 e nº 4.468/20, apresentados no Senado Federal, que pretendem introduzir a arbitragem tributária no Brasil. O evento será na sexta-feira, 7, às 9h, e os interessados em participar devem se inscrever pelo site https://evento.fgv.br/arbitragemtributaria/.  Após o cadastro, os participantes receberão o link do evento por e-mail.

O PL 4.257/19, de autoria do senador Antônio Anastasia e que foi, como exposto em sua justificação, “resultado do trabalho realizado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, pela Consultoria do Senado Federal e pela assessoria legislativa” de seu gabinete, traz a figura da arbitragem tributária via alteração da Lei de Execuções Fiscais, mediante um recorte temporal pós-constituição do crédito tributário/garantia da dívida e a observância da Lei de Arbitragem, com exceção de alguns pontos especificamente disciplinados pelo PL. O foco da arbitragem neste modelo está na resolução de litígios materializados em embargos à execução fiscal, ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e ação consignatória.

Já o PL 4.468/20, de autoria da senadora Daniella Ribeiro, tem origem, explicitada em sua justificação, em proposta apresentada por Heleno Taveira Torres, Selma Maria Ferreira Lemes e Priscila Faricelli de Mendonça e cria a "arbitragem especial tributária" também com um recorte temporal específico, em momento pré-constituição do crédito tributário (ou seja, diametralmente oposto àquele previsto no PL 4.257/19, quando se pensa no caminho de constituição do crédito tributário). Este modelo de arbitragem visa a prevenir conflitos de natureza tributária – mediante a solução de questões fáticas – antes da formalização do lançamento tributário, podendo servir ainda, como acrescenta sua justificação, para “dirimir conflitos que sejam anteriores aos créditos tributários constituídos” em duas hipóteses que “envolvem matérias fáticas e técnicas: (i) consulta fiscal e (ii) quantificação de crédito reconhecido judicialmente e passível de compensação.”

O webinar tem por finalidade debater as propostas contidas nos PLs e trazer ideias e sugestões para o seu aperfeiçoamento e eventual conjugação. Pretende-se, assim, contribuir com a efetiva implementação da arbitragem tributária no país.

Acesse a programação completa e inscreva-se AQUI.

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