Evolução tecnológica coloca em xeque modelos de tributação e de organização do Estado

26/06/2018

As grandes inovações tecnológicas, como as que permitem transmissão de criptomoedas e o estabelecimento de blockchains, vêm provocando profundas reflexões na organização do Estado e na forma de tributar. Essas transformações foram debatidas no seminário Novo Estado de Direito na era digital: CIDE remessas, IRRF e dedutibilidade de royalties, organizado pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP (NEF), em 20 de junho.
Segundo Eurico de Santi, coordenador do NEF, “as novas tecnologias estão desenhando não somente um novo ambiente para o direito, mas um novo direito e uma nova perspectiva de Estado.”
Para Marcos Nóbrega, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de Pernambuco, as novas mudanças colocam em xeque o modo como ensinamos e operamos o Direito. “As escolas de Direito são um museu de grandes novidades. Em grande parte, nem no século XX chegamos. Ainda estamos no século XIX. Há uma tensão entre as demandas do século XXI e conceitos do século XIX. Pra onde vamos caminhar?”, questiona.
E este modelo chega ao direito tributário. “Como se tributa algo se não se sabe o que é? Um advogado tributarista é um prestador de serviços. Se você não entender que as empresas estão se transformando, como você vai prestar serviço a ela?”, prossegue. 
Para o advogado Tiago Rocha, a revolução fundamental trazida por tecnologias como criptomoedas e blockchains é a de suprimir os intermediários. Estabelece-se confiança, atualmente, em partes antagônicas descentralizadas, sem passar por um mediador. “O desafio do profissional do futuro é entender é traduzir as transformações trazidas pelas tecnologias o que há por trás em uma linguagem jurídica e que seja compreendida por todos”, explica.
O especialista explica que hoje dependemos do Estado para validar e formalizar titularidade de ativos e informações e fundamentar a sanção e cumprimento de contratos. “As tecnologias permitem essa interação diretamente. E essa possibilidade impacta diretamente a forma de democracia que vamos construir no futuro”, conclui.
José Garcez Ghirardi, professor da FGV Direito SP, explicou que o Direito é uma forma específica de tecnologia derivada das formas tecnológicas de produção de valor material. E alerta que o perigo é que se reduza a lógica de tecnologia jurídica às logicas de produção de forma material, esquecendo de que o Direito não pode se reduzir a essa lógica, sob o risco de perder a função social.
“O primeiro risco é o Direito virar as costas a matrizes de produção que vão se instaurando. Nesse caso, ele se torna ineficiente. O segundo, é o Direito abraçar totalmente essa lógica. Aí ele se torna inútil, porque, como uma tecnologia de organização e controle social, o Direito tem em seu cerne uma forma específica de regular os modos de produção e as regras de atribuição, proteção e redistribuição de riqueza dentro de um coletivo”, explica.
“Uma característica fundamental do nosso atual Estado de Direito é que existe uma unidade de centros de decisão. Na estrutura fabril, há um dirigente que organiza a produção, com ajuda do conselho, com auxílio dos acionistas. No Estado, há uma autoridade que regula a estrutura normativa, com centralização do poder e monopólio da violência. Essa autoridade obedece a um mandato, atual junto com o corpo político e detém também o monopólio da moeda”.
Para o advogado Luiz Roberto Peroba, as novas tecnologias expõem as deficiências do sistema jurídico e tributário brasileiro se comparados com outros países. “Olhando a perspectiva do investidor, é possível analisar essas deficiências do ponto de vista da complexidade do sistema; da carga tributária e da falta de entendimento entre contribuintes e os órgãos arrecadadores, que não confinam um no outro”, explica.
Para o advogado, ao invés do Direito funcionar como tecnologia que dialogue com o setor produtivo, ele atua completamente desconectado do que acontece com a sociedade. “E essa desconexão fica mais agravada com o avanço da tecnologia, que expõe algumas peculiaridades que não existem em outros países do mundo, como tributos como a Cide, a PIS/Cofins e o ICMS/ISS, e se tornam tão somente custos de transição para investimentos”.
Para assistir o evento na íntegra, clique em https://youtu.be/YoJyTGGMoZk

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