FGV Direito SP debate as fronteiras penais ao combate à corrupção

07/11/2018

“Corrupção é uma palavra usada pelo Direito para designar o guarda-chuva de condutas que caracterizam o mau uso da coisa pública”. Com esta definição, Davi Tangerino, professor de Direito Penal da FGV Direito SP, deu início ao evento “Sentidos jurídicos da corrupção: do que se está a falar?”, que inaugurou a série “Fronteiras - debates sobre temas fronteiriços entre o administrativo sancionador e o penal”, coordenada por ele e pela professora Vera Cáspari Monteiro, especialista em Direito Administrativo. O encontro ocorreu no dia 30 de outubro.

Para Arthur Badin, ex-presidente do Cade, que falou especificamente sobre legislação antitruste, uma das faces do direito administrativo sancionador, a fronteira entre direito penal e administrativo sancionador tem provocado disfuncionalidades que se mostraram bastante latentes com a Operação Lava-Jato.

“Quem trava um primeiro contato com a lei antitruste fica impressionado com a amplitude das condutas previstas como crime”, explica Badin. “Qualquer ato contra a ordem econômica, independente da forma manifestada, da culpa que possa produzir, ainda que seus efeitos não tenham sido previstos com ordem a provocar restrições à ordem econômica, que é o limite estabelecido pela Constituição, pode caracterizar um crime antitruste”, explicou o professor.

Tangerino questiona se o direito penal é a melhor forma de tutela dos crimes de corrupção, tendo em vista as normas feitas para combater as lesões à administração pública apresentam muitas contradições e sobreposições.

“Os princípios do direito administrativo não oferecem diretrizes para a produção de normas dentro das exigências do direito penal clássico. Com um pouco de esforço, tudo se encaixa no conceito de lesão à administração pública”, explica.

Por outro lado, Vera Monteiro também chegou a falar da “administrativização das ideias penais” para exemplificar o aumento da aplicação de medidas sancionatórias dentro do direito administrativo, porém, em um sentido distinto do direito penal. “Enquanto o direito penal está preocupado com a punição, o direito administrativo busca, por meio da sanção, uma restauração” explica.

Para a professora, a Lei Anticorrupção apenas ampliou as possibilidades de sanção e não agregou nenhuma novidade ao sistema de repressão. “Antes da lei, já contávamos com sanções muito graves, inclusive a previsão de crime na lei de improbidade. A novidade que a lei anticorrupção trouxe foi a possibilidade de se assinarem acordos de leniência e da ampliação de sanções administrativas, expedidas por órgãos administrativos, e civis, vindas dos juízes.

Participaram dos debates os advogados Heloísa Estellita, também professora da FGV Direito SP, Felipe de Paula e Fernando Neisser.

Para asistiir o debate na íntegra, acesse https://www.youtube.com/watch?v=5aF44f1xT2c

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