FGV Direito SP debate papel do governo nas relações entre órgãos de controle e sociedade civil no 16º Diálogo Paulista

14/03/2019

A FGV Direito SP, a Associação Paulista de Fundações (APF) e o Conaci (Conselho Nacional de Controle Interno) promoveram em 21 de fevereiro o 16º Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil. Criado há 5 anos pelas 3 instituições, o encontro reúne periodicamente representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSC) e órgãos de controle para debater temas relacionados ao desenvolvimento das atividades do terceiro setor no país, em especial as parcerias que são celebradas por essas organizações com o Poder Público. Nesta edição, o Diálogo Paulista foi realizado em parceria com o Projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil que é desenvolvido pela Direito SP, Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE), com o apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), com financiamento da União Europeia e de outras instituições.

A primeira edição de 2019 se dedicou a debater a nova arquitetura do Governo Federal para o relacionamento com OSC, um dos primeiros atos do governo Bolsonaro: a Medida Provisória nº 870, que atribuiu à Secretaria de Governo da Presidência da República a competência de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e ações de ONGs internacionais. 

Eduardo Pannunzio, pesquisador da linha de pesquisa da Sociedade Civil, destacou que historicamente o Diálogo Paulista trouxe a oportunidade de debater importantes inovações nessa área, como a revisão e regulamentação do Marco Regulatório das parcerias, instituído pela Lei 13.019, e a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), que entrou em vigor no ano passado e teve impacto nos processos administrativos: “Notamos que o crescimento quantitativo das OSC foi acompanhado de um desenvolvimento qualitativo de sua atuação. A defesa de direitos ganhou relevância em um ambiente onde predominava a atuação assistencial”, analisa.

Dado extraído do Mapa das Organizações Sociais, organizado pelo IPEA, revela que menos de 1% das OSC receberam recursos públicos federais recentemente: “E mesmo assim, verificou-se que desde 2014 há uma queda muito acentuada no volume de recursos transferidos para as organizações da Sociedade Civil”, explicou o pesquisador.

Segundo o Secretário de Articulação Social da Secretaria do Governo, Iury Revoredo Ribeiro, que esteve na Direito SP representando o Ministro Santos Cruz, a intenção do governo é realizar um estudo minucioso sobre a atividade das instituições: “Apesar de representarem menos de 1%, essas instituições recebem repasses muito altos. Nos últimos 4 anos, foram quase R$ 5 bilhões”, calcula. “O nosso objetivo”, prossegue, “é verificar se as entidades que executam serviços com verbas públicas estão melhorando na prática a vida dos cidadãos”, afirmou a autoridade.

Para José Marcelo Zacchi, diretor do GIFE, que reúne 150 associadas, a importância do trabalho das OSC não se expressa apenas em números, mas em termos de autonomia e de liberdade de atuação. “A partir da constituição de recursos privados e não governamentais, recursos oriundos de indivíduos e famílias, nós fazemos um trabalho importante de impulsionamento de capacitação da sociedade para cumprir o seu papel social”, explica. Zacchi destacou a necessidade de o poder público oferecer condições para assegurar essa autonomia e aumentar a capacidade de investimentos das associações: “Dentro desta linha, a principal meta é oferecer condições tributárias que estimulem doações para OSC e criação de endowments, ferramentas vitais para o financiamento de projetos sociais”, avalia.

Camila Asano, coordenadora de Política Externa da Conectas, destacou que o controle da atividade de ONGs é um assunto que preocupa a agenda de organizações de outros países. A principal dúvida em relação à MP, segundo a coordenadora, é sobre o poder de fiscalização e controle da legislação aplicável em relação à atuação das OSC.

Para Leonardo da Silva Ribeiro, advogado e assessor da Fundepag (Fundação e Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio), associada da APF, é preciso entender quais são as medidas que o governo estaria tomando para dar suporte para os inúmeros órgãos de controle que já exercem as suas competências de controle: “Os casos trazidos pelo governo de ações que não funcionaram são importantes, e mostram que é preciso melhorar esses mecanismos. Mas também é preciso pontuar os casos de bons exemplos que ajudam o poder público a melhorar o seu trabalho à medida em que possam ser multiplicados”, explica.

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sidney Beraldo, destacou a responsabilidade de acompanhar a prestação de contas onde se investe dinheiro público: “É preciso melhorar o planejamento e que os órgãos de controle possam conhecer quais são as metas e objetivos que precisam ser atendidos pelos projetos”, afirmou.

Por fim, Denise Verdade, representante da União Europeia, destacou a importância de projetos sociais no fortalecimento das parcerias estratégicas entre o governo e sociedade civil, por meio de financiamentos. Atualmente, a União Europeia vem financiando projetos por linhas temáticas e se pautando pelo trabalho das sociedades civis: “Acreditamos no fortalecimento dessas organizações”, concluiu.

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