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Mestrado Profissional e BNDES lançam publicação com enunciados sobre Direito dos Imóveis Públicos

Publicação reúne 47 enunciados acompanhados por relatórios com suas fundamentações técnicas e jurídicas.

O Mestrado Profissional da FGV Direito SP e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançaram no dia 10 de dezembro a publicação Enunciados da Jornada de Direito dos Imóveis Públicos, resultado de uma iniciativa conjunta entre o programa e o banco. O material reúne informações e recomendações sobre a utilização de Fundos de Investimento Imobiliários (FII) para uma gestão mais eficiente de imóveis públicos ou como forma de estruturação de planos de desestatização com os referidos ativos.

A publicação foi editada a partir de um acordo de cooperação para a produção de conhecimento teórico e prático sobre questões jurídicas envolvendo programas de alienação de imóveis públicos. Como não existe um modelo consagrado para a implementação de FIIs com imóveis públicos, o assunto consiste, ao mesmo tempo, em uma oportunidade para atender as necessidades de diferentes esferas governamentais e em um desafio, uma vez que suscita dúvidas e demanda novas reflexões. Assim, o BNDES e o programa de Mestrado Profissional convidaram 27 especialistas e representantes do governo federal, das advocacias pública e privada, de órgãos de controle e da academia para debaterem diferentes aspectos do tema, tais como regime jurídico, situação registral dos imóveis e/ou direitos, aspectos tributários e estruturas de incentivos e soluções de alocação de riscos. Essas discussões foram realizadas em julho e agosto de 2021 e resultaram nos 47 enunciados da publicação, que são acompanhados por relatórios com suas fundamentações técnicas e jurídicas.

A publicação Enunciados da Jornada de Direito dos Imóveis Públicos foi lançada durante o evento Jornada de Direito dos Imóveis Públicos, disponível no Canal do YouTube do BNDES, e está disponível na Biblioteca Digital do BNDES.