Núcleo de Mercados e Investimentos da FGV Direito SP lança relatório sobre enforcement das regras do mercado de capitais brasileiro

07/11/2019

O Núcleo de Mercados e Investimentos da FGV Direito SP acaba de lançar o relatório “Além dos números da CVM: enforcement no mercado de capitais brasileiro”, referente ao primeiro semestre de 2019. “O relatório não só compila as principais informações do processo sancionador da CVM, como também se dedica a entender o funcionamento das instituições competentes para exigir o cumprimento das regras de mercado de capitais” explica Viviane Müller Prado, professora da FGV Direito SP e coordenadora do trabalho.

O objetivo do levantamento é criar uma série histórica simplificada para apontar as direções sendo tomadas pela CVM, CRSFN e BSM. No futuro, serão incluídos dados do Poder Judiciário e da ANBIMA. “Ao final, queremos verificar como as regras e as decisões tomadas pela CVM e outras instituições contribuem para sinalizar as condutas altamente reprováveis no nosso mercado”.

No primeiro relatório, o destaque foi a aplicação da Lei nº 13 506/2017, que ampliou de R$ 50 mil para R$ 50 milhões o teto da multa, tendo como principal critério para a dosimetria “os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que justifiquem sua imposição”.

A nova dosimetria foi regulamentada pela Instrução nº 617/2019 da CVM, que impõe parâmetros para o estabelecimento da pena. Para a definição do valor da multa, a instrução criou 5 categorias em razão da gravidade das condutas. No primeiro semestre de 2019, a CVM julgou 167 condutas, sendo que 104 se encaixaram no grupo 5, cujo valor máximo da pena-base máxima seria de R$ 20 milhões se a nova instrução estivesse em vigência (ver anexo abaixo).
Para Viviane Prado, os dados sobre a aplicação de multas ainda não permitem antecipar como a CVM irá utilizar a dosimetria prevista pelo regulamento, pois se olharmos os resultados do primeiro semestre deste ano, o regulador pouco utilizou os limites que já estavam sendo previstos em lei.

No período, a CVM julgou 38 processos administrativos sancionadores, envolvendo 144 acusados, sendo 103 pessoas físicas, 40 pessoas jurídicas e um fundo de investimento. Os processos envolveram ofertas sem registro, questões societárias, problemas informacionais, auditoria, ilícitos do mercado societário e administração da carteira.

A maioria das decisões da CVM optaram pela punição: 124 penalidades foram impostas, sendo que 91 (77% do total) referiram-se a multas, seguido por advertência (12), proibição temporária (11), inabilitação temporária (9) e apenas 1 suspensão. Absolvições apareceram em 46 condutas julgadas.

Um outro aspecto analisado pelo relatório foi a atuação do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), também conhecido como “Conselhinho”, instância recursal para decisões administrativas do Banco Central, CVM e Coaf. Durante o período, foram colocados julgados 8 recursos originários da CVM envolvendo 20 pessoas sendo que houve reforma para seis delas. Quatro recursos não foram julgados em razão da baixa do processo para diligência sobre prescrição. A BSM (instituição de autorregulação da B3) apareceu com pouquíssima atuação sancionadora.

Acesse aqui o RELATÓRIO

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