Oscar Vilhena discute o papel do Direito em tempos de coronavírus

30/03/2020[Atualizado em: 30/03/2020 - 11:22]

O diretor da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP), professor Oscar Vilhena Vieira, fez uma avaliação do papel do Direito em um momento de crise como a atual, imposta pela pandemia do novo coronavírus. Em sua análise, que integra o especial FGV – Impactos do COVID-19, ele destaca que são duas as funções fundamentais das ciências jurídicas: garantir a dignidade humana e estabilizar as expectativas.

“A dignidade humana e o direito à vida impõem, hoje, ao Estado brasileiro, que não deixe ninguém para trás. Ou seja, que faça tudo que for necessário para socorrer e atender especialmente aqueles que são mais vulneráveis. A segunda função é estabilizar as expectativas, para evitar que oportunistas tomem decisões que sejam contrárias ao interesse público”, destaca.

Nesse sentido, de acordo com o especialista em Direito Constitucional, é fundamental que haja clareza daquilo que não pode ser feito, dos direitos que não podem ser violados. Outra questão é que precisa estar bem definido o que autoriza autoridades a tomar medidas que são fundamentais para preservação da saúde pública.

“Há um aumento da discricionaridade e é por isso que governadores e prefeitos têm tomado medidas voltadas a conter a expansão dessa pandemia”, frisa.

Vilhena destaca ainda que a Constituição não permite, mesmo com a decretação do estado de calamidade, que haja restrição indevida de direitos.

“O que está autorizado é que medidas coletivas sejam impostas pelas autoridades sanitárias para impedir a expansão da contaminação. É aí que prefeitos, governadores e o ministro da saúde tem determinado condutas que restringem as nossas liberdades”, explica.

Por outro lado, o diretor da FGV Direito SP se mostra preocupado com a decisão do governo federal de encaminhar medida provisória suspendendo o acesso a determinadas informações, especialmente informações que estão sob controle de autoridades de saúde.

“Tudo que nós precisamos nesse momento é aumentar a confiança social nas nossas autoridades. Para que haja esse aumento é fundamental que a transparência nas informações seja total. Nós como comunidade, precisamos saber quais são os motivos, os dados que levam as autoridades a tomarem determinadas decisões. Restringir o acesso á informação, além de inconstitucional, é improdutivo no enfrentamento dessa crise”, critica.

Ele afirma também que, hoje, o mais fundamental é que o governo encaminhe urgentemente uma medida dizendo de que forma que todos aqueles que perderam sua renda e que perderão seus empregos vão sobreviver a esse período de quarentena.

“O Brasil é um país desigual, onde 70 milhões de pessoas ganham menos do que três salários mínimos. Onde mais de 13 milhões de pessoas vivem em favelas. Estes devem ser o objeto da preocupação fundamental do governo brasileiro”, diz.

Por fim, Vilhena declara que é urgente que o governo apresente quais são as medidas do campo tributário, no campo da abertura dos créditos e uma retificação daquilo que foi proposto para as relações de trabalho na Medida Provisória 927, de forma que as empresas possam ser aliviadas de algumas de suas obrigações sem depositar o ônus sob os ombros dos empregados.

“A MP 927 causou, sobretudo, caos no ambiente das relações de trabalho. É urgente que ela seja substituída”, finaliza.

Assista pelo link https://youtu.be/nY3_yyn4rc8

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