Para Ayres Britto, processos de retirada de conteúdo devem obedecer os ritos constitucionais

30/10/2019

A Plataforma de Liberdade de Expressão e Democracia (PLED) da FGV Direito SP recebeu nesta terça, 29, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, que analisou o conceito de liberdade de expressão formulado pela Constituição Federal em face ao regime de responsabilidade civil de provedores de serviço de internet por conteúdo publicado por terceiros.

Trata-se de uma questão central que está sendo julgada pelo Recurso Extraordinário (RE) nº 1037396, interposto pelo Facebook contra decisão da Segunda Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Piracicaba, em São Paulo, que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Esse dispositivo exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

Para o ex-ministro, a decisão do recurso, cujo julgamento está pautado para 4 de dezembro, deve estar baseada no tratamento que a Constituição Federal oferece à liberdade de expressão. “A liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade”, resumiu.

Para reforçar essa conclusão, Ayres Britto retomou os princípios pelos quais a Constituição foi elaborada, que são basicamente a defesa dos valores democráticos, dos direitos humanos, a soberania popular, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.

Diante desses fatores, e conjugando vários artigos constitucionais, Ayres Britto afirmou que a liberdade de expressão é plena, sem brechas para a censura prévia, ao mesmo tempo em que a carta constitucional teve o cuidado de tornar o sigilo das comunicações inviolável e proteger a intimidade.

Mesmo apontando que a internet trouxe alguns problemas e fatos novos, como as fake news, o ex-ministro reconheceu que ela também foi responsável por proporcionar novas comunicabilidades.

Para resolver essas questões, o ex-ministro afirma que é preciso jurisdicionalizar a rede. “É necessário criar soluções jurídicas, em conformidade com a Constituição Federal, para evitar uma grande judicialização do tema”.

Dentro deste critério, o jurista defende a ideia de que o artigo 19 deva ser considerado constitucional, por estabelecer condições de retirada de conteúdo: por livre vontade do próprio provedor ou somente após decisão judicial.

Assista a íntegra do evento Responsabilidade civil de provedores de serviço de internet: uma questão constitucional de liberdade de expressão?

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