Projeto de alunos vira proposta de Lei Orgânica da Administração Tributária

24/06/2019[Atualizado em: 24/06/2019 - 15:22]

Um grupo de 24 alunos da Graduação em Direito da FGV Direito SP apresentou, no dia 14 de junho, um anteprojeto de lei do Estatuto do Contribuinte e da Administração Tributária Cidadã a um grupo de mais de 200 especialistas em direito tributário, no encerramento do X Senam (Seminário Nacional das Administrações Municipais), em São Paulo. O trabalho também foi apresentado no 4º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores, realizado também 17 de junho, em São Paulo.
O estatuto é uma resposta a um projeto que inicialmente tinha como objetivo regulamentar a Lei Orgânica da Administração Tributária, mas que teve diversas modificações ao longo de seu desenvolvimento. O texto teve apoio e orientação dos professores Fernando Marcato e Eurico de Santi, das áreas de direito administrativo e tributário.
Segundo a exposição de motivos, entre as diversas alterações, ocorreu a do nome do documento. A nova denominação “buscou romper com a visão corporativista envolta na concepção de leis orgânicas, o que poderia fazer o projeto parecer um meio de conceder apenas benefícios para a administração tributária”.
Stella Segalla, uma das alunas que compõem o grupo e responsável por conduzir a apresentação, conta que, durante o semestre, os alunos buscaram conversar com representantes de associações parceiras envolvidas com o tema para entender os principais desafios e entraves a serem abordados.
“Um marco desse período de imersão foi o seminário na Praia da Feiticeira, em Ilhabela, onde pudemos colher contribuições valiosas e ideias das partes envolvidas, que foram incorporadas no texto”, explica
Uma das premissas do trabalho, segundo os participantes, foi promover a mudança de paradigma entre fisco e contribuinte, sendo que o fisco é um prestador de serviço público, que deve garantir o cumprimento de direitos por parte do contribuinte. Para atingir a esse objetivo, o texto do estatuto se baseou em alguns pilares básicos: transparência, segurança jurídica e motivação dos atos da administração pública.
Além dessas premissas, o estatuto, composto de apenas 10 artigos, também traz, entre outras previsões, a possibilidade de autorregulação e a diminuição do contencioso; a criação de uma Escola Nacional de Administração Tributária, com o objetivo de capacitar os servidores públicos; e o estimulo à conformidade, ou seja, a construção de ambientes de confiança recíproca entre contribuintes e as autoridades fiscais.
A disciplina oferecida faz parte do esforço de reestruturação de matérias promovidas pela FGV Direito SP, com o objetivo de mobilizar um maior número de alunos em torno de projetos de impacto, onde eles procuram desenvolver habilidades como liderança, autonomia, competência e imersão em assuntos relevantes para o país. Entre os diversos parceiros do projeto, cita-se a Anafisco, Afresp, Febrafit, Sinafresp, Sindaf e Sindifisco.

Acesse mais informações sobre o Anteprojeto de Estatuto do Contribuinte e da Administração Tributária Cidadã

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