Representantes dos fiscos estaduais debatem a necessidade de reforma tributária na FGV Direito SP

05/09/2019

No seminário A reforma tributária e a nova federação brasileira, Fernanda Pacobahyba, Rogério Gallo e Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, respectivamente representantes das secretarias da Fazenda do Ceará, Mato Grosso e do Estado do Rio de Janeiro, apontam que a crescente pressão das demandas sociais por investimentos públicos, o grande volume de dívidas tributárias e o aumento explosivo do contencioso tributário dos Estados tornam a reforma tributária urgente.
Cálculos do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) apontam que o contencioso tributário pode chegar a R$ 4 trilhões, sendo que metade deste valor é praticamente irrecuperável. O encontro faz parte do ciclo de comemoração de 10 anos do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP.

Fernanda Pacobahyba, da Sefaz/CE, chamou a atenção para o que chamou de “sutilezas”, ou do que está invisível na reforma tributária. Para a especialista, o principal desafio da reforma tributária é superar uma cultura que envolve desconfiança de todos os lados: da própria secretaria, que acredita que toda conduta fiscalizada envolve uma conduta ilícita; do advogado tributarista, que vê com desconfiança o sistema como um todo, muitas vezes estimulando o cliente a praticar condutas ilícitas; e a própria cultura de sonegação. “Enquanto não se vencer esses entraves, não haverá mudanças”, explica.

Para a especialista, a adoção de uma alíquota única, seja pelo IVA ou pelo IBS, pode inaugurar uma nova cultura, focada na facilitação e na simplificação, o que tornará as etapas posteriores mais fáceis. “O aumento da confiança tem impacto imediato na arrecadação. Quando a confiança aumenta, a arrecadação cresce. Quando se vive em um clima de desconfiança, como o que vivemos no Brasil, a arrecadação tende a cair”, explica

Para Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, da Sefaz/RJ, o modelo tributário brasileiro ruiu, não conseguindo mais responder aos grandes problemas do nosso país. “Esse modelo não conseguiu mudar nossa cultura”. “No entanto”, prossegue, “depois de um período de descrença, eu voltei a ficar um pouco mais otimista com a perspectiva do nosso sistema tributário. Parece que o clima está mudando e vejo que, apesar das realidades distintas, os 27 Estados da federação parecem estar chegando a consenso. Divergíamos quanto à forma, mas estamos chegando a um denominador comum”, explica.

O especialista explica que se chegou a uma convergência nos seguintes pontos: uma base ampla, que oferece direito integral a crédito financeiro e reduz o potencial da sonegação; tributação no destino, que encerra a guerra fiscal entre os Estados; o desenvolvimento de novas ferramentas de desenvolvimento, que não são de ordem tributária; e o estabelecimento de uma alíquota única.

Rogerio Gallo, da Sefaz/MT, destaca o ponto da redução do contencioso administrativo como um dos principais benefícios da reforma. “No Mato Grosso, temos por volta de 280 mil processos administrativos tributários, em média, um por contribuinte, o que gera um volume de R$ 40 bilhões de dívida ativa que, se somado ao referente a contencioso administrativo, soma R$ 54 bilhões de dívida tributária, o equivalente à metade do PIB do Estado”.
Gallo também credita o sucesso da reforma à criação de um ambiente de confiança. “Temos um quadro em que há evidente desconfiança e que nos leva a entender que um compartilhamento da gestão, seja do IVA, seja do IBS, pode provocar mais beligerância nos âmbitos administrativo e federal”.

Uma forma de superar essa desconfiança, segundo o especialista, seria fixar diretrizes para essa gestão, como ocorre com políticas públicas baseadas em leis federais. Um exemplo seria o Piso Nacional da Educação, que respeita as peculiaridades de cada Estado.

Jader Afonso, secretário-executivo do Consórcio Brasil Central, afirma que há um consenso de que a reforma tributária precisa incorporar novas tecnologias e considerar a extinção entre fronteiras, seja entre Estados, seja entre países. “Eu entendo que a proposta do CCiF e do Consefaz são as mais adequadas ao atender os princípios básicos do direito tributário e incentivar uma melhora no ambiente de negócios e da economia do país”, disse.

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