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13/04/2023
Decisões do STF e STJ sobre direitos de crianças e adolescentes são tema de livro inédito produzido pela FGV Direito SP e lançado pelo Instituto Alana
Nas últimas três décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiram, juntos, mais…