Clínica de Acesso à Justiça da FGV Direito SP debate gratuidade processual

A Clínica de Acesso à Justiça e Advocacia de Interesse Público da Graduação da FGV Direito SP realizou, no dia 13 de novembro, um evento para debater a gratuidade processual e o acesso à justiça. O encontro abordou o precedente recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – o Tema nº 1178 –, o Projeto de Lei nº 2239, de 2022, e os critérios de triagem adotados pela Defensoria Pública e por entidades de assistência jurídica universitária, em especial o Centro de Assistência Jurídica Saracura (CAJU) da FGV Direito SP.

O Tema nº 1178 do STJ fixou a tese de que é vedado ao juiz indeferir de plano pedidos de gratuidade de justiça usando apenas critérios objetivos (como renda ou valor da causa), sem intimar a parte para comprovar a insuficiência de recursos. Segundo o precedente do STJ, os juízes devem analisar o caso concreto e, se houver indícios que afastem a presunção de hipossuficiência, devem intimar o solicitante para comprovar sua condição, conforme prevê o Código de Processo Civil. Já o Projeto de Lei nº 2239 propõe uma alteração no Código de Processo Civil para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.

Durante o evento, alunos e alunas da Clínica apresentaram reflexões sobre essas temáticas. O encontro ainda contou com os comentários da professora Fernanda Tartuce e do defensor público Dener Luiz Silva, que ponderaram sobre os desafios de estabelecer critérios objetivos para a concessão da gratuidade processual, trazendo à tona discussões relevantes e atuais, como o cenário de informalidade e endividamento da população brasileira, agravado pela disseminação das bets. O debate também ressaltou a importância de assegurar procedimentos adequados de triagem no atendimento jurídico gratuito, garantindo a coleta de informações e a ponderação das diferentes situações das pessoas que buscam esses serviços.

A proposta da Clínica de Acesso à Justiça e Advocacia de Interesse Público é de catalisar projetos que problematizem a má distribuição do acesso à justiça no Brasil, analisando gargalos processuais e institucionais por meio de observatórios temáticos e interações com atores relevantes. 

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