Coletivo de Direitos Humanos da FGV Direito SP protocola amicus curiae na Corte Interamericana de Direitos Humanos
O Coletivo de Estudos em Direitos Humanos (CEDH) da FGV Direito SP desenvolveu e protocolou um amicus curiae na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Airton Honorato e outros versus Brasil, que diz respeito ao caso Castelinho.
O caso trata da execução extrajudicial de 12 homens, em 5 de março de 2002, em uma operação policial coordenada pelo Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância (GRADI), criado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. A atuação ocorreu na localidade de Castelinho, nas proximidades da cidade de Sorocaba. Estima-se que tenham ocorrido mais de 700 disparos por parte dos policiais, sendo que 61 atingiram as vítimas, resultando em uma média de 5 disparos por pessoa. Foram ajuizadas oito ações de reparação em âmbito cível, das quais quatro obtiveram respostas favoráveis aos familiares. Contudo, não houve condenação penal de nenhum dos agentes envolvidos.
O amicus curiae foi elaborado pelos coordenadores do Coletivo de Estudos em Direitos Humanos Amanda Abbud Rodrigues da Costa, Estéfany Rocha Monteiro e Guilherme Pena Lino, todos alunos da Graduação da FGV Direito SP, em parceria com alunos de outras instituições e com o auxílio dos revisores Beatriz Borghi Cantelli e Fabricio Leon Leite. Contribuíram para o trabalho na condição de pesquisadores voluntários Ana Luiza Terumi Koga Fujiki, Bárbara Manganote, Bianca da Silva Medeiros, Daniel Ramos Pereira Ferreira, Daniela Ferreira dos Reis, Gaia Hasse, Isabela Mendez Berni, Isabela Mendonça Moreira, Julia de Albuquerque Barreto, Leandro Léo Rebelo, Letícia Santiago dos Santos, Lívia Brioschi, Manoela Paredes Franco Martins, Marcella Vizzotto, Marina Goulart de Queiroz, Sheila Ribeiro, Simone Henrique, Tamires Fonsêca Zanotti e Thaynah Gutierrez Gomes.
Idealizado por participantes da equipe FGV da Inter American Human Rights Moot Court Competition, o Coletivo de Estudos em Direitos Humanos surgiu como uma alternativa complementar às atividades da competição que ampliasse o acesso dos alunos e alunas às discussões sobre direitos humanos.
Este é o segundo amicus curiae proposto pela comunidade acadêmica da FGV Direito SP no caso Castelinho. A Clínica de Acesso à Justiça e Advocacia de Interesse Público, o Centro de Assistência Jurídica Saracura (CAJU) e o Núcleo Gênero e Direito da FGV Direito SP, em conjunto com a Clínica de Direitos Humanos e o Observatório da Violência Racial do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), apresentaram documento no qual concluem que houve violação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Eles apontaram que a reparação dos familiares pelas execuções depende da propositura de ações individuais de indenização na Justiça, nas quais não há reparação integral conforme os parâmetros da convenção, e que no caso de violações de direitos humanos com várias vítimas, como os processos de indenização tramitam separadamente, levam a decisões divergentes e contraditórias e tramitam em varas de Fazenda Pública sem especialização em casos de direitos humanos. Já o amicus curiae protocolado pelo Coletivo de Direitos Humanos ressalta outras questões, como a imprescritibilidade de ações civis e penais de graves violações de direitos humanos e reparações com perspectiva de gênero, considerando as vítimas indiretas.
