Ex-aluna do Mestrado Profissional é nomeada para grupo de implementação da Reforma Tributária

Luciana Oliveira, mestre pelo programa de Mestrado Profissional em Direito Tributário da FGV Direito SP e procuradora do Distrito Federal, foi nomeada para participar do no Grupo de Assessoramento Jurídico (GAJ) do Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo, criado pelo Ministério da Fazenda para subsidiar a elaboração dos anteprojetos de leis decorrentes da reforma tributária, promulgada em 20 de dezembro de 2023.

O objetivo do GAJ é prestar assessoramento jurídico a todos os grupos de trabalho da reforma tributária, a fim de entregar, no prazo de 60 dias, os projetos de lei complementares e ordinárias que serão responsáveis pela implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabeleceu a reforma tributária.

O tema já foi tratado por Luciana em sua tese de conclusão do Mestrado Profissional, que abordou a tributação do consumo na era digital. O trabalho, intitulado “Tributação do consumo na era digital: viabilidade da retenção em tempo real no contexto brasileiro”, trata do split payment, que permite o recolhimento do imposto sobre o consumo por ocasião da liquidação financeira da operação comercial. O mecanismo de cobrança foi incorporado ao sistema tributário brasileiro pelo artigo 156- A, parágrafo 5º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Acesse o trabalho Tributação do consumo na era digital: viabilidade da retenção em tempo real no contexto brasileiro