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FGV Direito SP e Unifesp debatem ações de indenização a parentes dos mortos da chacina de Osasco e Barueri

As duas fases da chacina, considerada a maior ocorrida no Estado de São Paulo, completam sete anos em 8 e 13 de agosto. Centros de assistência jurídica das duas instituições entraram com amicus curiae apoiando a ação movida pelas associações que reúnem mães e familiares das vítimas

Acontece hoje o debate online Contra o Genocídio: Luta pela Responsabilização do Estado, com as participações de Zilda Maria de Paula, presidente da Associação 13 de Agosto e Movimento das Mães de Osasco e Barueri; de Maria Cecília de Araújo Asperti, professora da FGV Direito SP; Carla Osmo, Fernanda Matsuda e Lia Cintra, professoras de Direito da Unifesp; e Helena Ambiel, advogada do Centro de Assistência Jurídica Saracura (CAJU FGV). A mediação ficará a cargo de Fabíola Fanti, representante da Lasintec e CDH/Unifesp.

O encontro é organizado em memória de sete anos da chacina de Osasco e Barueri, que aconteceu nos dias 8 de agosto (conhecida como “pré-chacina”) e 13 de agosto de 2015. Considerada a maior chacina ocorrida no Estado de São Paulo, 34 vítimas, entre 27 mortos e 8 sobreviventes, receberam disparos aleatórios de policiais que passavam pela região.

Uma das vítimas fatais foi Fernando Luiz de Paula, um rapaz negro de 34 anos, filho de Zilda Maria de Paula, líder responsável pela mobilização das famílias das vítimas. Fernando e mais oito pessoas foram assassinadas por um grupo de cinco homens que chegaram disparando armas de fogo aleatoriamente no bar do Juvenal, no bairro Munhoz Júnior, em Osasco. Duas pessoas foram feridas.

Com o intuito de contribuir com o julgamento deste e de demais casos de indenização, o CAJU FGV e a Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de São Paulo (CDH-Unifesp) ingressaram como amicus curiae (“amigo da corte”) nas ações.

O documento sistematiza os resultados de uma extensa pesquisa documental, normativa e jurisprudencial realizada por estudantes e professores das duas instituições.

Resumo do caso e do processo

A análise do processo criminal 0022580-51.2015.8.26.0405 aponta evidências de que a chacina foi organizada por agentes de segurança pública, utilizando de recursos a que têm acesso em razão do exercício da função pública: o modus operandi da execução que revela alta habilidade no manejo de armas, com as vítimas atingidas por disparos em regiões como cabeça e tórax; os cuidados adotados para evitar a identificação das autorias, inclusive intimidação de testemunhas, e o uso de munição de lotes provenientes de órgãos do Estado.

Chama a atenção também o fato de que o policial Fabrício Eleutério, condenado por crimes da Chacina de Osasco e Barueri, estava, no momento da chacina, respondendo a pelo menos outros três processos por homicídio, e ainda assim era agente da segurança pública em exercício quando da chacina. Havia um histórico de chacinas na região nos anos anteriores, sem resposta efetiva por parte do Estado de São Paulo, bem como uma tolerância do Estado com a organização dos policias para a prestação de serviços de segurança como bicos, o que facilita a prática de violações, conforme o entendimento de órgãos internacionais de direitos humanos (o grupo de policiais matadores oferecia também esse tipo de serviço na região). Finalmente, há o registro de que os agentes de Estado se omitiram em realizar a prestação de socorro às vítimas, mesmo após serem alertados por populares.

Esses dados são lidos a partir de premissas de direito internacional dos direitos humanos, com foco especial na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e deliberações realizadas por órgãos internacionais especificamente sobre o Brasil. A esse respeito, a manifestação de amicus curiae demonstra que a Chacina de Osasco e Barueri se insere em um contexto mais amplo, de um problema grave de violência e letalidade policial no Estado de São Paulo e no Brasil, com a recuperação e sistematização de documentos de órgãos internacionais de direitos humanos que há pelo menos 25 anos manifestam preocupação tanto com o uso excessivo da força em ações oficiais dos agentes da segurança pública no Brasil, quanto com participação de policiais em grupos de extermínio, esquadrões da morte e/ou milícias (duas facetas do mesmo problema).

São abordados, ainda, os parâmetros da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos relevantes para a tomada de decisão nos processos de responsabilização civil pela Chacina de Osasco e Barueri. Demonstra-se que para a Corte: a) em algumas violações graves, em razão do sofrimento provocado aos familiares das vítimas, esses familiares têm violado o seu direito à integridade pessoal, e em alguns casos particularmente graves, como de massacres e desaparecimento forçado, essa violação pode ser presumida; b) mesmo que a Corte não considere, diante das circunstâncias de um caso concreto, que houve violação de direitos humanos dos familiares das vítimas, esses familiares podem fazer jus à reparação enquanto sucessores da vítima da violação que tenha falecido; c) a compensação por meio de indenização deve cobrir a perda de renda e benefícios provocada pela violação de direitos humanos (inclusive quando a vítima estava desempregada no momento da violação, por meio da estimativa de quanto elas poderiam receber como salário no futuro), a qual, em caso de morte, deve ser paga aos familiares (aos/às filhos/as da vítima e, na inexistência desses, à mãe e/ou pai da vítima); d) a compensação deve cobrir também as despesas que as vítimas ou familiares tiveram em decorrência das violações (“danos consequenciais” ou danos emergentes); e) a compensação deve cobrir os danos morais, para cuja quantificação devem ser considerados tanto o sofrimento provocado às vítimas conforme as circunstâncias em que foram mortas quanto o vivenciado por seus familiares; e) em casos de violações tão graves como desaparecimento forçado e execuções extrajudiciais, não é necessário provar o sofrimento causado porque é evidente que as pessoas submetidas a esses atos brutais sofrem com eles, e o mesmo vale para seus familiares (dano in re ipsa).

Além disso, a manifestação do CAJU FGV e da Clínica de Direitos Humanos da Unifesp apresenta uma extensa pesquisa de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em casos de demandas pleiteando indenização de familiares de vítimas de violência. Verificou-se que em 79% dos casos que resultaram em morte da vítima foi reconhecida a responsabilidade estatal em virtude da conduta do agente policial. Dentre os casos em que o TJSP não reconheceu a responsabilidade, as justificativas apresentadas pelo tribunal são a falta de provas (30,5%), o estrito cumprimento do dever legal (24,1%) e a legítima defesa (13,25%) – nenhum deles se aplica ao caso da Chacina de Osasco e Barueri. Nos casos em que se discutiu o fato de o policial estar fora de serviço no momento em que praticou o crime, alguns fatores foram considerados relevantes para a atribuição da responsabilidade ao Estado, como o uso de prerrogativas da função pública (como o próprio porte de arma e o conhecimento de rotas) para realizar ou facilitar a prática dos crimes.

A partir da apresentação da manifestação, caberá ao juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital a apreciação do pedido de ingresso das entidades na qualidade de amicus curiae e a apreciação das informações submetidas para julgamento do pedido indenizatório.