Núcleo de Direito Tributário faz sugestões sobre modernização do processo tributário ao Senado

O Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP encaminhou à Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração de anteprojetos de lei de modernização do processo administrativo e tributário nacional uma série de sugestões com o objetivo de contribuir para a elaboração de novas legislações sobre o tema.

As sugestões partem do grupo de pesquisas Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária do núcleo, que desde 2017 vem testando os limites e avaliando os desafios inerentes aos métodos autocompositivos e heterocompositivos de solução de controvérsias tributárias. As sugestões foram divididas em três eixos temáticos: arbitragem tributária; transação tributária; e mediação tributária. A escolha destes eixos, segundo as pesquisadoras e pesquisador do grupo, se deve não apenas à percepção de que eles são indispensáveis à ampliação do acesso à jurisdição e à justiça fiscal, mas decorre também das recomendações feitas pelas recentes pesquisas “Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro” e “Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo”, divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As pesquisas sugerem a criação de lei que estenda a transação federal, prevista na Lei nº 13.988/2020, aos demais entes públicos e institua ou regulamente a todos os entes a arbitragem, a conciliação e o negócio jurídico processual com envolvimento da Fazenda Pública; e a implementação ou ampliação do uso dos meios alternativos de solução de litígios na área tributária, especialmente a transação, a mediação e a arbitragem tributária, reforçando o entendimento de que a solução de litígios tributários não é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

Sob a coordenação acadêmica da professora Tathiane Piscitelli e tendo como coordenadora executiva Andréa Mascitto e como pesquisador André Luiz Fonseca Fernandes, o grupo tem proposto ajustes e desenhos normativos que suscitem o aperfeiçoamento dos métodos alternativos de resolução de conflitos em matéria tributária e o incremento da racionalidade no processo tributário. Essas propostas são resultado de reuniões mensais, eventos, estudos, pesquisas, textos, debates públicos e divulgação de iniciativas que colaboram com a construção de um sistema multiportas de solução de disputas tributárias, em linha com a Recomendação CNJ nº 120/21.

As contribuições enviadas pelo Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP, bem como as contribuições de outras entidades, instituições de ensino e pesquisa e escritórios de advocacia, estão disponíveis na página da Comissão de Juristas do Senado.

Saiba mais sobre o projeto de pesquisa Arbitragem e Transação em Matéria Tributária do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP.