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Núcleo de Direito Tributário faz sugestões sobre modernização do processo tributário ao Senado

Sugestões partem do grupo de pesquisas Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária do núcleo, que desde 2017 vem testando os limites e avaliando os desafios inerentes aos métodos autocompositivos e heterocompositivos de solução de controvérsias tributárias.

O Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP encaminhou à Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração de anteprojetos de lei de modernização do processo administrativo e tributário nacional uma série de sugestões com o objetivo de contribuir para a elaboração de novas legislações sobre o tema.

As sugestões partem do grupo de pesquisas Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária do núcleo, que desde 2017 vem testando os limites e avaliando os desafios inerentes aos métodos autocompositivos e heterocompositivos de solução de controvérsias tributárias. As sugestões foram divididas em três eixos temáticos: arbitragem tributária; transação tributária; e mediação tributária. A escolha destes eixos, segundo as pesquisadoras e pesquisador do grupo, se deve não apenas à percepção de que eles são indispensáveis à ampliação do acesso à jurisdição e à justiça fiscal, mas decorre também das recomendações feitas pelas recentes pesquisas “Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro” e “Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo”, divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As pesquisas sugerem a criação de lei que estenda a transação federal, prevista na Lei nº 13.988/2020, aos demais entes públicos e institua ou regulamente a todos os entes a arbitragem, a conciliação e o negócio jurídico processual com envolvimento da Fazenda Pública; e a implementação ou ampliação do uso dos meios alternativos de solução de litígios na área tributária, especialmente a transação, a mediação e a arbitragem tributária, reforçando o entendimento de que a solução de litígios tributários não é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

Sob a coordenação acadêmica da professora Tathiane Piscitelli e tendo como coordenadora executiva Andréa Mascitto e como pesquisador André Luiz Fonseca Fernandes, o grupo tem proposto ajustes e desenhos normativos que suscitem o aperfeiçoamento dos métodos alternativos de resolução de conflitos em matéria tributária e o incremento da racionalidade no processo tributário. Essas propostas são resultado de reuniões mensais, eventos, estudos, pesquisas, textos, debates públicos e divulgação de iniciativas que colaboram com a construção de um sistema multiportas de solução de disputas tributárias, em linha com a Recomendação CNJ nº 120/21.

As contribuições enviadas pelo Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP, bem como as contribuições de outras entidades, instituições de ensino e pesquisa e escritórios de advocacia, estão disponíveis na página da Comissão de Juristas do Senado.

Saiba mais sobre o projeto de pesquisa Arbitragem e Transação em Matéria Tributária do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP.