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Núcleo de Direito Tributário pedirá esclarecimentos sobre edital da PGFN sobre transação da tese de ágio

Edital autoriza, até o dia 29 de julho de 2022, a transação no contencioso de débitos de pessoas naturais e/ou jurídicas oriundos de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973/14.

O grupo de pesquisa Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP encaminhará à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitação de esclarecimentos sobre o Edital PGFN/RFB nº 9/22.

O edital autoriza, até o dia 29 de julho de 2022, a transação no contencioso de débitos de pessoas naturais e/ou jurídicas oriundos de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973/14. Andrea Mascitto, coordenadora executiva do grupo de pesquisa, apresentará o pedido em reunião com a PGFN, agendada para o dia 2 de junho.

O pedido é fundado em diversas questões relacionadas ao procedimento e alcance das proposições do edital, debatidas em reunião do grupo de pesquisa ocorrida em 11 de maio. Os temas abordados pelos pesquisadores abrangem, entre outros, a importância de consulta pública previamente à publicação dos editais de transação; um maior detalhamento das teses abrangidas pela transação (dada a pluralidade de discussões relacionada aos requisitos para amortização do ágio); a revisão de posição sobre a utilização de depósito judicial; o esclarecimento da situação da multa qualificada; e a solução dos casos de “limbo processual”, nos quais está encerrado o processo administrativo tributário com derrota do contribuinte e inexiste a respectiva inscrição em dívida ativa.

O tema foi objeto do evento Transação tributária no contencioso tributário, realizado em 31 de maio e disponível AQUI.