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Professor Mario Engler participa de audiência e consulta pública sobre cláusulas arbitrais em contratos de agências reguladoras

Objetivo das iniciativas é criar uma padronização mínima para a solução de conflitos a ser adotada em contratos com previsão de arbitragem que envolvem as agências reguladoras Anac, ANTT, Antaq, ANP, Aneel e Anatel.

O professor Mario Engler Pinto Junior, coordenador do Programa de Mestrado Profissional da FGV Direito SP, foi um dos participantes da audiência e da consulta pública realizada pela consultoria jurídica do Ministério da Infraestrutura para debater uma minuta de cláusula padrão de mecanismos adequados de resolução de controvérsias nos setores de transportes, energia e telecomunicações. O objetivo das iniciativas é criar uma padronização mínima para a solução de conflitos a ser adotada em contratos com previsão de arbitragem que envolvem as agências reguladoras Anac, ANTT, Antaq, ANP, Aneel e Anatel.

O texto inicial da minuta baseia-se nas cláusulas mais recentes de autocomposição, dispute board e arbitragem utilizadas pelas agências e pelo Ministério da Infraestrutura e considera as discussões e recomendações do Núcleo Especializado de Arbitragem da Advocacia-Geral da União (AGU) em relação à arbitragem. Ele foi ainda apreciado pela Câmara Nacional de Infraestrutura e Regulação (CNIR), instituída pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da AGU.

A audiência pública foi realizada no dia 18 de novembro e a consulta pública recebeu sugestões entre os dias 9 e 23 de novembro. Todas as sugestões propostas e enviadas serão analisadas pela CNIR para a elaboração do texto final.

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