Projeto de Extensão da FGV Direito SP produz relatório sobre responsabilidade do Município de São Paulo em relação aos direitos da população em situação de rua
Trabalho tem o objetivo de orientar gestão pública, movimentos sociais e entidades que atuam junto à população em situação de rua sobre os pontos levantados na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) como essenciais para efetivação dos direitos das pessoas em situação de rua no âmbito da competência municipal.
Foi publicado no dia 23 de setembro o relatório Reponsabilidade do Município de São Paulo em relação à ADPF 976, resultado das atividades de extensão desempenhadas no primeiro semestre de 2024 pelo Projeto de Extensão O Direito na Rua (PEDRU) da FGV Direito SP. O trabalho tem o objetivo de orientar a gestão pública, os movimentos sociais e entidades que atuam junto à população em situação de rua sobre os pontos levantados na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) como essenciais para efetivação dos direitos das pessoas em situação de rua no âmbito da competência municipal.
A ADPF foi impetrada no STF pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, junto ao Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), em 23 de maio de 2022. Na ação, eles afirmam que a população em situação de rua no Brasil está submetida a condições desumanas de vida devido a omissões estruturais dos três níveis federativos do Executivo e do Legislativo, o que caracterizaria um “estado de coisas inconstitucional”. Diante dos pedidos dos autores da ação, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, decidiu, em caráter liminar no dia 22 de agosto de 2023, “a observância, pelos Estados, Distrito Federal e municípios, imediata e independentemente de adesão formal, das diretrizes contidas no Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua”.
Na prática, a decisão impôs aos poderes Executivo federal, estaduais e municipais a promoção de uma série de ações para preservação da saúde e da vida das pessoas em situação de rua. As ações deveriam compor um plano que efetivasse a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Em cumprimento à decisão, o governo federal lançou o plano “Ruas Visíveis” em 11 de dezembro de 2023. Já o município de São Paulo não se pronunciou até hoje.
Diante disso, o Projeto de Extensão O Direito na Rua (PEDRU) da FGV Direito SP dedicou-se à elaboração de um relatório no qual constassem (i) o estado das políticas municipais voltadas à população em situação de rua, com suas lacunas, limitações e alcance; e (ii) propostas que subsidiassem a elaboração de um plano municipal. O material foi elaborado pelos integrantes do PEDRU e alunos da Graduação Amanda Carolina da Silva Vinci, Anna Lúcia Corradi Pereira, Artur Tiné Cantilino, Beatriz Carvalho Nogueira, Caio Moraes Reis, Carolina Bianchini Bonini, Emanuella Rodrigues Eloi, Guilherme Nakid Prado, Isabella Dallolio, Lucas Alves Colaço, Octávio Nobre Buitor Carelli, Thainá Loise Grangeiro Campos, Thomas Litz Toledo e revisados pelos coordenadores do projeto Wilherson Carlos Luiz e Luciana Marin Ribas.
O relatório foi disponibilizado no Repositório Digital da FGV e enviado ao Fórum da Cidade de São Paulo, à Coordenação de Políticas para a População em Situação de Rua da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo (SMDHC), ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), à Comissão Arns, à Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama e a programas de extensão universitária das universidades Mackenzie, Insper e PUC-SP. O trabalho foi enviado também às assessorias das campanhas dos candidatos e candidatas à Prefeitura de São Paulo com o intuito de subsidiar as campanhas sobre os serviços existentes na cidade de São Paulo e o que precisa ser aperfeiçoado em termos de políticas públicas. “Entendemos que é responsabilidade dos municípios e Estados se manifestarem sobre a decisão, que envolve ações imediatas por parte dos governos para coibir a violência contra a população em situação de rua. No entanto, até agora foram poucas as cidades que apresentaram uma resposta a essa liminar de julho de 2023. Nosso propósito foi preencher essa omissão e oferecer subsídios para o aperfeiçoamento dos serviços já existentes na cidade de São Paulo”, afirmou a coordenadora do projeto Luciana Marin Ribas.
