Projeto de pesquisa da FGV Direito SP pretende elaborar proposta de reforma legislativa para evasão fiscal

O Grupo de Direito Penal Econômico e da Empresa (G.PDEE) da FGV Direito SP inicia neste ano um projeto de pesquisa com o objetivo de produzir uma proposta de reforma legislativa para o tratamento penal e processual penal dos crimes tributários.

O projeto, denominado Evasão fiscal: uma proposta legislativa para debate, parte da constatação de que a atual estrutura da tutela penal da arrecadação tributária no Brasil é disfuncional. Isso porque a ameaça penal não é mais capaz de cumprir sua função de prevenção e o sistema penal-tributário serve de estímulo para a inadimplência como opção de gestão de negócio para os contribuintes. Isso gera distorções que desaguam na falta de equidade de condições de competição, como nas próprias políticas fiscal e econômica do país.

De acordo com Heloísa Estellita, coordenadora acadêmica do projeto e professora do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, o quadro atual da tutela penal-tributária no Brasil viola o princípio da subsidiariedade do Direito Penal, pois permite a utilização da persecução penal como mecanismo de coação para o pagamento de dívidas, sobretudo para os devedores menores e mais vulneráveis. “Aqueles que, ao fim e ao cabo, acabam sendo condenados e, eventualmente, submetidos a sanções penais, sentem-se vítimas do sistema, deslegitimando, assim, o uso da gravíssima resposta penal”, afirma.

Em 2017, o Brasil apresentava um índice de, aproximadamente, 17% de inadimplência tributária. Estudos recentes, sobretudo de análise econômica do Direito, comprovam que a atual estrutura incoerente do sistema penal-tributário serve de estímulo para que essa situação não se altere ou que o não pagamento temporâneo de tributos seja, cada vez mais, uma opção de gestão de negócio para os contribuintes. Assim, alguns contribuintes utilizam o não pagamento de tributo como estratégia de financiamento de suas atividades econômicas, na certeza de que o custo das práticas criminosas é inferior ao de busca de recursos no mercado financeiro. Isto gera distorções que sequer são passíveis de mensuração nas políticas fiscal e econômica do país. “Um sistema jurídico que se pretenda legitimado perante a sociedade e, especialmente, perante o cidadão ameaçado pela sanção mais grave à disposição do legislador, não é compatível nem com o uso ilegítimo da pena para fins de arrecadação, nem tampouco com o autofinanciamento do setor produtivo por meio de práticas delitivas”, explica a professora.

A proposta de reforma a ser apresentada partirá de um diagnóstico dos problemas enfrentados por contribuintes e seus representantes, dos órgãos ligados à arrecadação tributária e dos órgãos incumbidos da persecução penal. As questões mapeadas serão submetidas a tratamento científico interdisciplinar por membros do G.PDEE, de professores e de profissionais. Ao final, a proposta resultante da pesquisa será discutida com stakeholders, juristas e profissionais. O tema da pesquisa está alinhado com a missão da FGV Direito SP e, especialmente, do Mestrado Profissional, uma vez que pretende articular um projeto com impacto nacional a partir de substrato estritamente científico e diálogo entre stakeholders, profissionais e estudiosos.

Também participam do projeto a professora Fernanda Vilares como coordenadora executiva e os professores Aldo de Paula Júnior e Marcelo Costenaro Cavali como consultores, todos da FGV Direito SP. O G.PDEE ainda contará com a participação de outros docentes da escola e de outras instituições de ensino e centros de pesquisa, além de estudantes de pós-graduação.

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