Propostas do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP à regulamentação da reforma tributária se tornam emendas no Senado

O Grupo Tributação e Gênero do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, coordenado pela professora Tathiane Piscitelli, conseguiu, por meio da incidência no debate público sobre a regulamentação da reforma tributária, fazer com que fossem apresentadas algumas emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, no Senado Federal – todas elas com impacto direto na atual desigualdade de gênero e raça no sistema tributário brasileiro.

Ao longo deste ano as pesquisadoras do grupo se debruçaram sobre o projeto de regulamentação da reforma tributária com o objetivo de identificar distorções no sistema tributário que perpetuem a desigualdade de gênero e raça no país e elaborar sugestões para que ela seja mitigada. As sugestões foram reunidas em um grupo de nove propostas de alteração no projeto de lei complementar relacionadas à igualdade de gênero e raça e a questões de saúde pública da população, entregues a deputados federais no dia 20 de junho na Câmara dos Deputados, em Brasília.

As propostas que resultaram em emendas no Senado tratam da tributação de armas e munições com o imposto seletivo, redução para a tributação de fraldas e sobre acessibilidade.

Acesse as emendas abaixo.

Armas e Munições no Imposto Seletivo

Redução para tributação de fraldas

Medidas fiscalizatórias de benefícios tributários e de participação social

PCD – Recursos de acessibilidade

PCD – Recursos de acessibilidade 2

PCD - Deficiência mental, intelectual ou sensorial

Acesse o documento com todas as propostas do Grupo Tributação e Gênero do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP