Revista Direito GV publica novos artigos, com destaque para texto sobre impacto de alíquota uniforme sobre produtos da cesta básica

A Revista Direito GV acaba de atualizar o seu repositório com mais dez publicações, inseridas no número 45, volume 20, de 2024, que podem ser acessadas gratuitamente.

Um dos artigos, produzido por Leonel Cesarino Pessôa, professor do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, analisou o impacto da adoção de uma alíquota uniforme sobre o consumo dos mais pobres. O artigo foi publicado em duas versões, em português e inglês.

Intitulado “Uma alíquota uniforme na tributação sobre o consumo beneficia os mais pobres: apresentação e análise do debate internacional”, o artigo parte do que se acredita ser verdade no Brasil, isto é, que a adoção de alíquotas uniformes para a tributação sobre o consumo prejudica os mais pobres.

Por meio de uma análise da literatura internacional, o artigo aponta quatro razões que levam à conclusão de que a adoção de alíquotas diferenciadas não é a melhor opção para proteger os mais pobres:

1 – Alíquotas menores atingem tanto os mais pobres quanto os mais ricos, que normalmente consomem mais que os mais pobres, em termos absolutos, os bens com alíquotas reduzidas ou isentos;

2 – Alíquotas reduzidas geram complexidade, o que cria um contencioso que prejudica o funcionamento do sistema;

3 – Alíquotas menores favorecem a atuação dos grupos de pressão;

4 – Reduções de alíquota não são, em geral, integralmente repassadas aos preços dos produtos.

O estudo dá continuidade a outra pesquisa conduzida pelo autor, que apontou que, em média, apenas 13% da redução de alíquota do ICMS em quatro Estados da federação (Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais) chega ao produto final.

“A reforma da tributação do consumo ainda está em andamento. Apesar de o Brasil ter conseguido alguns avanços com a emenda constitucional, os esforços de pesquisas a respeito deste tema se justificam pelo fato de os lobbies estarem funcionando a todo o vapor, criando cada vez mais exceções e tratamentos diferenciados, o que afeta a alíquota padrão e prejudica o sistema como um todo”, pontua Leonel.

O artigo é dividido em quatro partes. A primeira examina as maneiras de se medir os impactos distributivos da tributação sobre o consumo; a segunda parte discorre sobre as razões de se utilizar alíquotas diferenciadas, sendo subdividida em eficiência econômica; bens que têm mérito; e razões distributivas.

A terceira parte analisa os problemas na utilização de alíquotas diferenciadas, subdividindo-se em: inclusão dos gastos dos mais ricos; repasse das reduções para os bens e serviços; problemas para o sistema como um todo; e criação de um sistema mais sujeito à intervenção dos lobbies e grupos de interesse. A quarta parte apresenta as considerações finais.

Acesse a edição 45 da Revista Direito GV