Tese de interação entre Direito penal e administrativo sancionador é abordada em livro de ex-aluno do Mestrado Profissional

Eduardo Ribeiro de Oliveira é mais um ex-aluno da linha de Direito Penal Econômico do Mestrado Profissional da FGV Direito SP que transformou em livro seu trabalho de conclusão de curso. Ele lançou, pela Editora Juruá, a obra “Repressão ao Ilícito de Operação Clandestina de Instituição Financeira - Infrações Administrativas e Penal, Tipicidade e Dosimetria da Pena na Interação entre Direito Administrativo Sancionador e Direito Penal”.

Ao abordar a repressão ao ilícito de operação clandestina de instituições financeiras, o autor propõe, a partir das ideias de capacidades institucionais e de harmonização dos efeitos das sanções, uma releitura do sistema de interação entre as instâncias administrativa e penal. O trabalho questiona os esquemas tradicionais de solução do problema da acumulação de sanções e defende que a capacidade institucional dos supervisores do sistema financeiro permite qualificar as suas decisões como importantes avaliações técnicas sobre o risco criado para o sistema financeiro nacional, que deverão ser consideradas pelo juiz criminal. Isso sem prejuízo de que, na hipótese de duplo sancionamento, ocorra nova interação entre as esferas de responsabilidade, quando o juiz criminal deverá levar em conta, na dosimetria da pena ou nas condições ajustadas em acordo penal, a sanção administrativa já aplicada, de forma a harmonizar os efeitos das sanções e reduzir o excesso punitivo, de acordo com os valores constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena.

Embora a tese defendida no trabalho tenha sido construída a partir do estudo dos ilícitos de operações clandestinas de instituição financeira, ela é aplicável a outros ilícitos praticados em ambientes regulados. O livro foi escrito a partir do trabalho de conclusão de curso do autor, juiz federal, ex-procurador do Banco Central e ex-juiz estadual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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