Núcleo de Justiça Racial e Direito

A criação do Núcleo de Justiça Racial e Direito em 2020 pela FGV Direito SP se dá em meio a um cenário desafiador de crise democrática no Brasil. Como Estado democrático, historicamente, o Brasil tem ficado aquém de suas obrigações de providenciar cidadania integral a grupos desempoderados, especialmente negros e pobres. O direito tem exercido papel central na reprodução da desigualdade racial em diversas esferas, incluindo ações policiais que visam à perfilagem racial, barreiras legais que impedem o acesso de candidatos negros aos fundos eleitorais, reformas legais que impactam majoritariamente a população negra, entre outras.

O funcionamento intrínseco do sistema judicial e a maneira como as categorias e interpretações legais fomentam a desigualdade racial são ainda pouco pesquisados no Brasil. Expor esses padrões é um passo importante para diagnosticar práticas legais questionáveis que contribuem para a distribuição desigual de direitos e bens sociais entre a população negra. O Núcleo de Justiça Racial e Direito da FGV Direito SP pretende aproveitar a oportunidade de um debate mais difundido acerca do racismo estrutural na sociedade brasileira para aprofundar a compreensão sobre qual seria o papel do direito na luta contra o racismo. Além disso, a falta de dados públicos confiáveis discriminados por raça é especialmente grave no escopo do sistema judiciário e dos órgãos de segurança pública. Em um contexto de falta de transparência de dados, a pesquisa tem o papel fundamental de denunciar a ausência de neutralidade da Justiça e de alimentar os movimentos em prol da justiça social, com argumentos que fundamentam a luta contra injustiças sociais.

O Núcleo de Justiça Racial e Direito dá, também, um passo além. Considerando o número cada vez maior de alunos universitários negros nas universidades brasileiras, se faz urgente aproveitar a oportunidade para corrigir a falta de representatividade racial nas pesquisas relacionadas ao direito. Ao se posicionar como um núcleo de pesquisa aplicada à mudança social, o núcleo também vai contribuir para preencher as lacunas de acadêmicos negros nos círculos do direito da elite acadêmica e as lacunas ainda mais severas entre as ações dos movimentos sociais e o trabalho dos acadêmicos. Assim, o núcleo vai possibilitar a produção de conhecimento, o diálogo entre acadêmicos e ativistas e a participação especializada no debate racial público, nacional e internacional.

O Núcleo de Justiça Racial e Direito acredita que, para combater o racismo estrutural no Brasil, é preciso lidar com as raízes culturais, sociais, econômicas, políticas e legais do país. O direito é uma das muitas maneiras pelas quais o racismo se reproduz, mas ao mesmo tempo é uma das ferramentas para combatê-lo. Por isso, este projeto não tem a ambição de abordar o racismo em toda a sua complexidade, mas sim jogar luz sobre um de seus aspectos comumente negligenciado: a perpetuação do racismo por meio das instituições e regulações do direito. Para tanto, a lógica da mudança que permeia o núcleo é, em primeiro lugar, tornar explícito o racismo estrutural no direito e no sistema judiciário por meio de pesquisas legais que tragam para o centro da análise a desigualdade racial no direito. Em seguida, disseminar os resultados para além dos círculos acadêmicos, por meio de diversas estratégias de mídia, com o objetivo de responsabilizar publicamente as instituições legais para que, assim, fiquem suscetíveis a mudanças de longo prazo. O núcleo também visa produzir doutrinas legais comprometidas com a igualdade racial, bem como disponibilizá-las aos atores no centro desse debate.

Independente

Linhas de Pesquisa

  • JUSTIÇA RACIAL E DEMOCRACIA

    Esta linha de pesquisa tem o objetivo de criar um observatório online da desigualdade racial na política para monitorar o financiamento eleitoral de candidatos negros à luz da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (STSE) de 2020, que determinou aos partidos políticos alocar financiamento proporcional ao número de candidatos negros em cada partido político.

    PESQUISAS

    Candidatos negros e financiamento eleitoral – Ciclos eleitorais de 2020 e 2022

    Em decorrência do debate acerca da crise democrática, uma das questões-chave é a desigualdade racial na política, particularmente os obstáculos para que candidatos negros sejam eleitos.  O primeiro passo deste projeto de pesquisa será monitorar a eleição de candidatos negros nas duas próximas eleições (eleições municipais, em 2020, e as federais, em 2022), por meio da ótica da igualdade racial e de gênero.

    Basicamente, o núcleo vai averiguar se as cotas eleitorais de gênero e raça, estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estão sendo respeitadas pelos partidos políticos e quais os desafios estruturais para a igualdade política, em termos de raça e gênero. Após instaurar um monitor online, o núcleo irá considerar uma série de fatores para uma análise aprofundada: 1) seleção de municípios (amostragem: grande, médio e pequeno); 2) receita e recursos para candidaturas; 3) nível de violência contra pessoas negras nos distintos distritos eleitorais em que haja pessoas negras concorrendo a cargos públicos. Para a fase qualitativa, conduziremos entrevistas com candidatos e representantes eleitos. Também serão construídos um banco de dados e uma plataforma pública para armazenar os dados e torná-los disponíveis ao público.

    Coordenação: Luciana Ramos

    Parcerias: Núcleo de Justiça e Constituição da FGV Direito SP e Coalizão Negra por Direitos

  • RAÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

    Esta linha de pesquisa pretende criar um observatório de enviesamento racial no Poder Judiciário por meio de pesquisa quantitativa e qualitativa. Em relação à abordagem quantitativa, a pesquisa construirá um banco de dados de decisões judiciais para compreender: 1) O crime do racismo, depreciação racial e discriminação racial; 2) Casos de delitos de vítimas da violência policial; e 3) Processos criminais em tribunais estaduais e federais sobre a perfilagem racial das revistas policiais. Para aprofundar o estudo do modus operandi judicial que legitima a violência racial, conduziremos estudos aprofundados de processos criminais relacionados à violência policial em São Paulo e Salvador.

    PESQUISAS

    Segurança da população brasileira negra: como o sistema Judiciário responde aos episódios individuais e institucionais de violência racial

    O projeto é uma pesquisa contínua sobre a violência racial e o sistema Judiciário cujo objetivo é expor dinâmicas práticas do racismo estrutural no Judiciário brasileiro. Episódios de violência racial – discurso racista, insulto racista e racismo institucional – têm papel central na reiteração simbólica e na legitimação do cenário das desigualdades raciais, mesmo que sua gravidade seja geralmente minimizada, tanto socialmente quanto pela Justiça.

    Essa pesquisa quantitativa-qualitativa dos bancos de dados dos tribunais estaduais e federais tem como objetivo revelar padrões raciais dentro do Judiciário. O plano inicial cobre os seguintes temas legais envolvendo a violência racial: 1) Aplicação de uma legislação antirracista; 2) Debate judicial sobre as técnicas de abordagem e revista da polícia, que leva à perfilagem racial; 3) Casos criminosos de violência policial.

    O segundo passo desta pesquisa irá focar em múltiplos estudos de caso sobre violência policial para denunciar padrões de enviesamento racial e impunidade de policiais e autoridades.

    Parceria: Afro, unidade de pesquisa do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP) focada em estudos raciais, Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena da FGV Direito SP e Grupo de Pesquisa sobre Criminologia, da Universidade Estadual da Bahia

  • RAÇA E TECNOLOGIA

    Essa linha de pesquisa pretende propor uma estrutura regulatória para lidar com os discursos de ódio no ambiente online no Brasil, como resultado de diagnóstico feito a partir das decisões dos tribunais federais. No longo prazo, esse eixo pretende monitorar o impacto da tecnologia sobre a igualdade racial, por meio de parcerias com ativistas e da discussão sobre discriminação algorítmica e igualdade tecnológica.

    PESQUISAS

    Discurso de ódio no ambiente online

    A pesquisa parte da análise de um banco de dados, feito com o uso de algoritmos por pesquisadores da FGV Direito SP, dos processos envolvendo crimes de racismo na internet que correram nos Tribunais Regionais Federais entre 2000-2020, considerando que diagnósticos anteriores envolvendo crimes de racismo e calúnia racial não incluíram essas cortes. A concepção desta pesquisa permitirá englobar o período de popularização do uso da internet e o advento das redes sociais, que aumentaram o potencial dos discursos de ódio racista no ambiente online. Para esse banco de dados, os pesquisadores mapearão de forma inédita como o sistema judiciário lida ou ignora o discurso de ódio racista no ambiente online.

    Com os resultados, pretende-se colher elementos para construir um diagnóstico crítico do funcionamento da Justiça e das decisões dos juízes, assim como para identificar problemas relacionados não apenas à interpretação dos juízes acerca da lei, mas às falhas na regulamentação propriamente dita e aos desafios colocados pela dinâmica dos crimes cometidos na internet. O diagnóstico será o fundamento de uma avaliação crítica da estrutura regulatória que lida com o discurso de ódio racial no ambiente online. A partir desse eixo inicial de pesquisa, pretendemos desenvolver uma pauta de pesquisa sobre raça e novas tecnologias para lidar com assuntos prementes que potencialmente impactam as desigualdades raciais, como o reconhecimento facial, os bancos genéticos e segurança pública, a discriminação por algoritmos, entre outros.

    Parceria: Internet Lab

  • RAÇA E IGUALDADE

    O objetivo desta linha de pesquisa é a publicação de uma série de trabalhos de políticas técnicas para promover o debate público sobre igualdade racial no setor privado, como consequência de estudos de caso de diversidade racial nas 500 maiores empresas brasileiras, para desenvolver uma estrutura regulatória de ações afirmativas no setor privado. O núcleo também pretender tratar da igualdade racial no setor público, por meio de uma série de trabalhos de políticas que discutam o impacto de reformas estruturais, como as propostas de reformas tributária e administrativa, sobre a igualdade racial e a injustiça econômica.

    PESQUISAS

    Igualdade racial e justiça social nos setores público e privado

    A pesquisa seguirá duas linhas paralelas, uma com foco em justiça econômica e reformas estruturais no setor público e a outra com foco em igualdade racial no mercado de trabalho.

    a) Justiça social e reformas estruturais no setor público

    A primeira linha de pesquisa foca na igualdade racial pela ótica da justiça social. Historicamente, as pessoas negras são exploradas e destituídas não apenas das condições básicas da vida, mas também de uma parte justa da riqueza brasileira que lhes cabe, pois é em grande parte produzida graças ao trabalho das pessoas negras do país, a maioria da população. Essa linha de pesquisa procura desenvolver análises técnicas sobre as reformas estruturais no setor público brasileiro para contrabalancear a narrativa dominante de austeridade entre economistas e advogados e para colocar a justiça racial no centro das análises das reformas, como a tributária e a administrativa.

    Esta linha de pesquisa é primordial para fortalecer uma conversa no Brasil sobre reparação da escravidão e injustiça econômica. Além disso, existe uma escassez de economistas negros participando do debate público na mídia, uma lacuna que pode ser preenchida com pesquisa aprofundada, que busque influenciar o debate público econômico, e com reformas que se guiem pela ótica da justiça racial e da igualdade.

    b) Igualdade racial no setor privado: inclusão racial nas 500 maiores empresas do Brasil

    A desigualdade nos cargos de liderança no setor privado impõe um impedimento fundamental para atingirmos a justiça econômica para pessoas negras no Brasil, em particular mulheres negras. A ausência ou baixa presença de perfis sociais diversos, como da população negra, em espaços de poder do mercado de trabalho tem sido alvo de análises críticas. Esse assunto não é novo aos professores da FGV envolvidos nesta pesquisa. Em parceria com os dez melhores escritórios de direito do Brasil, a FGV fundou, em 2018, a Aliança Legal para Igualdade Racial, para fomentar ações raciais afirmativas nessas empresas e em ambientes do Direito no mercado de trabalho.

    Esta pesquisa consistirá na escrita de estudos de caso sobre iniciativas de ações afirmativas nas 500 maiores empresas brasileiras. A meta é avaliar criticamente como as companhias conduzem tais iniciativas, estabelecer boas práticas e áreas-chave de preocupação.

Ano de Criação: 2020

Coordenadores Acadêmicos:

Thiago de Souza Amparo

Marta Rodriguez de Assis Machado

Assistente da coordenação:

Larissa Margarido

Portal FGVENG

Ensino

Acompanhe na rede

Nosso website coleta informações do seu dispositivo e da sua navegação por meio de cookies para permitir funcionalidades como: melhorar o funcionamento técnico das páginas, mensurar a audiência do website e oferecer produtos e serviços relevantes por meio de anúncios personalizados. Para saber mais sobre as informações e cookies que coletamos, acesse a nossa Política de Cookies e a nossa Política de Privacidade.

A A A
Alto contraste